Arquivo de Tribunal Superior Eleitoral

Rabos presos evitam CPI no Congresso Nacional

23 de maio de 2015

Isso aqui eu postei no meu blog lá nos idos de 2009. Não mudou nada! Não tem para ninguém. Os Tupiniquins, estamos assistindo, finalmente, o desfile da tribo dos caras pálidas rotos. Sempre fomos bombardeados, principalmente pela mídia comprometida, com escabrosas e inacreditáveis estórias de corrupção. Nunca se questionou, porém, a existência dos corruptores. Não existe corrupto sem corruptor. Simples assim! Do mais insignificante município, perdido nos grotões, até os atapetados salões do Congresso Nacional, sabemos que o caixa dois é uma prática, digamos, tacitamente aceita. Uma praga que só vem à tona do charco, quando alguém, tipo Roberto Jeferson, não “recebeu” o prometido e é ameaçado de ser “boi de piranha”. Agora, causa pavor nos oposicionistas e nos aliados do governo, quaisquer tentativas de esclarecer as “despretensiosas” e milionárias doações da Camargo Corrêa. Nesse momento, é transparente entender porque a oposição, a maior suspeita de “receber um por fora”, nem queira ouvir falar em CPI. Por seu (dele) lado, os petralhas governistas, que em tese teriam todo o interesse em mostrar o rabo preso da oposição, quedam-se num inexplicável e cúmplice silêncio tumular. Os aliados do “esse é o cara” precisam preservar negócios futuros. Afinal a eleição de 2010 está à porta, e a campanha de dona Dilma vai precisar de uns trocados…! Fica evidente o medo da corja de ser soterrada, metaforicamente, pelo desabamento do Castelo de Areia. CPI do “por dentro e do por fora”? Nem pensar, Botucudos. Base e oposição descartam CPI sobre Camargo Corrêa Em conversas reservadas com a Folha, deputados e senadores governistas e da oposição disseram que não há a menor chance de criação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar a empreiteira Camargo Corrêa, alvo da Operação Castelo de Areia, da Polícia Federal. As empreiteiras deram contribuições financeiras legais para 55% dos atuais congressistas, segundo dados fornecidos ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) – sem contar eventuais doações ilegais. Um líder de partido aliado ao governo disse que investigar a Camargo Corrêa equivaleria “a destampar uma panela de pressão”. Um deputado da oposição afirmou que poderia haver um “efeito dominó” – começar a investigar a Camargo Corrêa e chegar a outras empresas.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”] Há também interesses específicos dos aliados do presidente Lula em jogar contra uma CPI. A Camargo Corrêa, segunda empreiteira com maior receita líquida no país, tem boa relação com o PT e com a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil), potencial candidata à Presidência em 2010. Além disso, a construtora participa de várias obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), sendo vista como uma parceira do governo para tocar investimentos do pacote de obras de Lula para tentar mitigar efeitos negativos da crise econômica. Os dois tucanos presidenciáveis, os governadores José Serra (SP) e Aécio Neves (MG), também são apontados como políticos que possuem boas relações com a empreiteira. A Camargo Corrêa foi a maior doadora individual da campanha de Serra à Prefeitura de São Paulo, em 2004, com R$ 1 milhão. Aécio foi o quarto político que mais recursos recebeu das empresas do grupo em 2006, com R$ 379 mil. Do lado do governo, pesa ainda outro fator para evitar a CPI. O Palácio do Planalto avalia que o estrago político da Operação Castelo de Areia já foi feito e atingiu a oposição, sobretudo o DEM, partido que faz críticas mais incisivas à administração petista.

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Tóffoli cria o “julgamento sem fim” em homenagem a Gilmar Mendes

3 de março de 2015

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, José Antonio Dias Tóffoli, acaba de criar mais uma figura originalíssima para o Direito brasileiro: o “julgamento sem fim”, que vai se somar à condenação sem provas, a prisão para confissão e o “domínio do fato” tupiniquim. Pois Sua Excelência, relata a jornalista Cláudia Wallin, de Estocolmo, disse na capital sueca, onde foi fazer uma palestra para “diplomatas, juízes e acadêmicos” do Instituto International para a Democracia e a Assistência Eleitoral, que o ministro Gilmar Mendes “tem todo o tempo para pensar e refletir” sobre o voto que dará à proibição de dinheiro empresarial nas campanhas eleitorais. Há ainda a vergonha do argumento de que se deve abrir uma barganha com o Congresso. É de doer: o financiamento privado não é inaceitável por não constar na Constituição, mas porque contraria o espírito da Constituição que consagra a decisão sobre o voto ao indivíduo, não ao capital. Mas fiquemos apenas no “prazo eterno” concedido por Tóffoli a Gilmar. Mendes, só para lembrar, vai completar 11 meses de “dono do processo”, que já recebeu o voto da maioria do TSE, e contrário ao financiamento de candidatos por empresa, graças a um pedido de vistas.[ad name=”Retangulos – Direita”] Mas e o prazo regimental de 30 dias para as tais “vistas”? É, diz ele, “apenas um objetivo. Não há uma obrigação de cumprir este prazo”. Ou seja, é uma brincadeirinha, uma “pegadinha” para quem acha que o regimento tem força de lei interna do Tribunal. Se o tempo para Gilmar Mendes “pensar e refletir” for a eternidade, estará criado o “julgamento sem fim”, onde a maioria dos ministros vota e um, apenas um, pede vistas e transforma em lixo o voto de todos os demais, porque nunca será aplicada a decisão da maioria. Imagine, por exemplo, se um ministro faz isso no julgamento do chamado “mensalão”? Tóffoli não rasga, em homenagem a Gilmar Mendes, apenas o regimento do TSE, mas a Constituição: ” a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. “ A todos, inclusive ao impetrante da ação que está sendo julgada, nada menos que o Conselho Federal da OAB, que tem prerrogativa de propor ações aos tribunais superiores. O judiciário brasileiro, assim, vai se tornando o cartório dos donos da lei, que deve ser célere e dura para com alguns e flácida e protelatória com outros. Que beleza! Por:Fernando Brito/Tijolaço

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Agripino foi sócio de empreiteira da Lava Jato

2 de março de 2015

Denunciado pelo Ministério Público por receber R$ 1 milhão em propina, senador José Agripino Maia (DEM-RN) foi sócio cotista da EIT até agosto de 2008; segundo a revista Istoé, nas eleições de 2010, o parlamentar também recebeu R$ 550 mil de doação da empreiteira Na declaração de bens apresentada à Justiça federal em 2002, o senador José Agripino Maia (DEM-RN) era sócio da Empresa Industrial Técnica (EIT). A empreiteira é investigada na Operação Lava Jato. A Petrobras até incluiu a empresa entre as “impedidas de contratar” enquanto procede as investigações. Agripino só foi candidato nos últimos tempos em 2002 e 2010, já que o mandato de senador dura oito anos e ele não disputou nenhuma eleição no meio do mandato. Da declaração de 2002 constava um vasto patrimônio em imóveis, veículos, aplicações financeiras e participações em empresas, incluindo a referida empreiteira e uma concessionária de pedágios. Em 2010, segundo os dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ele declarou não possuir nenhum bem. Nem veículo próprio, nem apartamento de morada, e nem mesmo saldo bancário.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”] Poderia ter transferido os bens para o filho, mas a declaração de seu filho, deputado federal Felipe Maia (DEM-RN) ao TSE em 2010, também não mostra nenhum bem, com patrimônio zero. Felipe disputou as eleições de 2014 e seu patrimônio que havia sumido voltou a aparecer, totalizando mais de R$ 15 milhões, saindo da condição de deputado mais pobre em 2010, se considerarmos os bens declarados, para o deputado mais rico do Rio Grande do Norte nas eleições de 2014. Em 20 de dezembro de 2013, a Polícia Federal iniciou investigação para comprovar se Agripino favoreceu a EIT em obras públicas no Rio Grande do Norte. A revista Istoé publicou em 2013 uma matéria sobre investigação da Polícia Federal baseado em denúncia de que o senador José Agripino, presidente nacional do DEM, teria utilizado sua influência para fazer o Executivo estadual favorecer a EIT com contratos milionários, e citou as obras do Contorno de Mossoró como uma das fontes de renda pública para a empresa. Porém, essa não é a única obra de mobilidade nas mãos da empresa, que teve Agripino como sócio (segundo a revista). A EIT também é responsável pela construção do acesso do aeroporto de São Gonçalo do Amarante. Segundo o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do Rio Grande do Norte, a vencedora do certame licitatório para a construção dos acessos foi a Queiroz Galvão. No entanto, ela desistiu da obra, fazendo com que a segunda colocada na licitação, EIT, assumisse a responsabilidade da entrega, mesmo com o fato de o contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal ter sido assinado no dia 1º de abril, quando já não havia mais os 24 meses necessários para a execução da obra. Restavam apenas 11 meses. Segundo o DER, nessa situação, a segunda colocada de pronto aceitou a proposta. A ordem de serviço foi assinada em 6 de abril, mas a obra só começou de fato em agosto. Até novembro, haviam sido executados o desmatamento e a terraplanagem da área. Ainda deve ter início a construção da base e do asfalto dos acessos. O “tráfico de influência”, praticado pelo presidente nacional do partido, é mais um item para uma série de suspeitas de irregularidades eleitorais que teriam a governadora Rosalba Ciarlini como personagem. Além desta, a própria IstoÉ mostra o “desengavetamento” de uma investigação sobre caixa 2 na campanha eleitoral de 2006. Isso, sem contar com a recente condenação de Rosalba por usar a máquina pública estadual para favorecer a candidatura da prefeita de Mossoró, Cláudia Regina. Ainda de acordo com a revista Istoé, José Agripino foi sócio cotista da EIT até agosto de 2008. E mais: nas eleições de 2010, o senador recebeu R$ 550 mil de doação da empreiteira. “Empresa privada, a EIT é o terceiro maior destino de recursos do estado nas mãos de Rosalba. Perde apenas para a folha de pagamento e para crédito consignado. Só este ano foram R$ 153,7 milhões em empenhos do governo, das secretarias de Infraestrutura, Estradas e Rodagem e Meio Ambiente”, aponta a revista. Nem na crise financeira, que fez o governo do Rio Grande do Norte atrasar pagamento a fornecedores e, até mesmo, aos servidores estaduais (que passaram a receber de forma escalonada) e os gastos com a Saúde, a EIT deixou de receber. O governo afirma que não tinha dinheiro essas despesas básicas, mas gastava milhões nas obras do Contorno de Mossoró, empreendimento tocado pela EIT. Quando era recém-formado em engenharia, antes entrar diretamente na política, José Agripino trabalhou na empreiteira EIT, da qual se tornou sócio mais tarde. O currículo do senador e presidente do DEM indica: – Engenheiro-chefe de Obras EIT – Empresa Industrial Técnicas S/A (1969/ 72). – Gerente regional da EIT – Empresa Industrial Técnica S/A, para os estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Paraíba (1972/ 75). Gerente regional, cuidando de obras no Nordeste, deve ter-lhe dado experiência no trato com licitações e contratos públicos. Nessa época em que atuava do lado da empreiteira, o pai, Tarcísio Maia, era ligado ao General Golbery do Couto e Silva, e foi indicado (sem eleições diretas) governador do Rio Grande do Norte (início do governo em 1975). Seu tio, Lavoisier Maia, também era outro político influente da dinastia Maia, e sucedeu o pai de Agripino no governo potiguar. Ao tomar posse como governador nomeou Agripino prefeito de Natal. Porém, mesmo político, Agripino, ocupando cargos de prefeito, governador e senador, virou acionista da empreiteira. por Helena Sthephanowitz/Rede Brasil Atual

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Eleições 2014: Juiz eleitoral diz que fraudar urna eletrônica é mais fácil que infectar computador com vírus

4 de outubro de 2014

Vários relatos sobre fraudes e possibilidades de fraudes com urnas eletrônicas inundam a internet e botam em ‘xeque o sistema eleitoral’. Reveja: Hacker de 19 anos mostrou como fez para fraudar eleições no Rio de Janeiro O desembargador e juiz eleitoral aposentado Ilton Dellandréa afirmou, ao analisar a segurança do sistema eleitoral brasileiro, que o ato de modificar o endereço do voto registrado em uma urna eletrônica pode ser feito com mais facilidade que a inoculação de um vírus em um computador. Ele diz: “Um computador, por mais protegido que esteja, é potencialmente vulnerável a vírus e invasões cujos métodos se aperfeiçoam na mesma proporção dos aplicativos protetores. Desconfio que algumas empresas proprietárias de antivírus mantêm um setor específico para criar os que elas próprias, depois, vão eficientemente combater. É a melhor explicação que encontro para a propagação dessa praga cibernética – – A urna eletrônica usada nas eleições do Brasil é semelhante a um micro. É programada por seres humanos e seu software é alterável de acordo com as peculiaridades de cada pleito. Por ser programável pode sofrer a ação de maliciosos que queiram alterar resultados em seus interesses e modificar o endereço do voto com mais facilidade do que se inocula um vírus no seu micro via Internet. Além disto, pode desvendar nosso voto, pois o número do título é gravado na urna na mesma ocasião e fica a ela associado. Há várias formas de se fazer isto. Por exemplo: é possível introduzir um comando que a cada cinco votos desvie um para determinado candidato mesmo que o eleitor tenha teclado o número de outro”.”[ad#Retangulos – Direita] Leia abaixo a íntegra do artigo: URNA ELETRÔNICA É CONFIÁVEL? Um computador, por mais protegido que esteja, é potencialmente vulnerável a vírus e invasões cujos métodos se aperfeiçoam na mesma proporção dos aplicativos protetores. Desconfio que algumas empresas proprietárias de antivírus mantêm um setor específico para criar os que elas próprias, depois, vão eficientemente combater. É a melhor explicação que encontro para a propagação dessa praga cibernética. Talvez eventuais alterações maliciosas sejam possíveis de serem detectadas a posteriori. Mas descobrir a fraude depois de ocorrida não adianta. O importante é prevenir. A preocupação com a vulnerabilidade da urna eletrônica é antiga. Pode ser acompanhada no site Voto Seguro, mantido por técnicos especializados, engenheiros, professores e advogados que defendem que a urna eletrônica virtual – que não registra em apartado o voto do eleitor e que será usada nas próximas eleições – admite uma vasta gama de possibilidades de invasões, sendo definitivamente insegura e vulnerável. Veja também: Especialista e professor da UNB, Diego Aranha diz que urna eletrônica é insegura; assista Mais de 50 países já rejeitaram as urnas eletrônicas brasileiras devido à baixa confiabilidade Documentário da HBO denuncia fraudes, manipulações e fragilidades em urnas eletrônicas; assista Tribunal alemão considera urnas eletrônicas inconstitucionais EUA multam Diebold, fabricante das urnas eletrônicas brasileiras, em R$112 milhões por corrupção Recentemente o engenheiro Amílcar Brunazo Filho (especialista em segurança de dados em computador) e a advogada Maria Aparecida Cortiz (procuradora de partidos políticos) lançaram o livro “Fraudes e Defesas no Voto Eletrônico”, pela All Print Editora, no mínimo inquietante. Mesmo para os não familiarizados com o informatiquês ele é claro e transmite a idéia de que as urnas eleitorais brasileiras podem ser fraudadas. São detalhados os vários modos de contaminação da urna e se pode depreender que, se na eleição tradicional, com cédulas de papel, as fraudes existiam, eram também mais fáceis de ser apuradas porque o voto era registrado. Agora não. O voto é invisível e, como diz o lema do Voto Seguro: “Eu sei em quem votei, eles também, mas só eles sabem quem recebeu meu voto”, de autoria do engenheiro e professor Walter Del Picchia, Professor Titular da Escola Politécnica da USP. O livro detalha a adaptação criativa de fraudes anteriores, como o voto de cabresto e a compra de votos, e outros meios mais sofisticados, como clonagem e adulteração dos programas, o engravidamento da urna e outros. Além das fraudes na eleição, são possíveis fraudes na apuração e na totalização do votos. Leia mais: Jornal suíço publica crítica ao cadastramento biométrico para voto no Brasil e ao sistema eleitoral brasileiroEspecialistas defendem voto impresso Supremo julga inconstitucional comprovante de voto impresso nas eleições Reportagem mostra urnas eletrônicas violadas e manipuladas no Maranhão Leia também: Procurador dos EUA diz que fabricante das urnas eletrônicas brasileiras tem ‘padrão mundial de conduta criminosa’ O livro demonstra que a zerésima – um neologismo para a listagem emitida pela urna antes da votação e na qual constam os nomes dos candidatos com o número zero ao lado, indicando que nenhum deles recebeu ainda votos, na qual repousa a garantia de invulnerabilidade defendida pelo TSE -, ela própria pode ser uma burla porque é possível se imprimir qualquer coisa, como o número zero ao lado do nome do candidato, e ainda assim haver votos guardados na memória do computador (página 27). O livro não lança acusações levianas. Explica como as fraudes podem ocorrer e ao mesmo tempo apresenta soluções, ao menos parciais, como o uso da Urna Eletrônica Real – que imprime e recolhe os votos dos eleitores em compartimento próprio – ao contrário da urna eminentemente virtual, que não deixa possibilidade de posterior conferência. O mais instigante é que os autores e outros técnicos e professores protocolizaram no TSE pedidos para efetuar um teste de penetração visando demonstrar sua tese e isto lhes foi negado, apesar da fundamentação usada. Leia também: O sistema de votação com urnas eletrônicas do Brasil é seguro? 94 municípios têm registro de supostas fraudes em urnas eletrônicas em 2012. Veja a lista Hacker de 19 anos revela como fraudou urnas eletrônicas e eleição Urnas eletrônicas: Tema repleto de acusações, fraudes, ameaças e denúncias O livro cita o Relatório Hursti, da ONG Black Box Voting, dos EUA, em que testes de penetração nas urnas-e TXs da Diebold demonstraram que é perfeitamente possível se adulterar os programas daqueles modelos de forma a desviar votos numa eleição normal

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Maluf: STF abre mais uma ação penal contra o notório cidadão

4 de outubro de 2011

Desde 1974 – escândalo Luftalla/Maluf – que esse elemento frequenta as páginas policiais e as barras dos tribunais. Duas coisas aconteceram: o montante dos valores desviados se multiplicaram exponencialmente, e nada, ‘nadica de nada’ mesmo aconteceu no âmbito da justiça com o notório finório. Os crimes imputados a Maluf e familia não os fazem reincidentes ou reicindencia so vale para as pessoas do povo Ainda assim ele continua solto e quem julga e o deixa solto? O Editor Supremo abre mais uma ação penal contra Maluf. Já é o terceiro processo. E nada lhe acontecerá. Há quem tenha comemorado a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, por sete votos a um, acompanhou o voto do relator do processo, Ricardo Lewandowski, e decidiu pelo recebimento da denúncia contra o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) e seus familiares por crime de lavagem de dinheiro. Dessa maneira, o parlamentar passa a ser réu na ação penal. No entanto, a acusação por formação de quadrilha foi rejeitada. Este é o terceiro processo a que Maluf responde no STF. O relator não aceitou a acusação contra Maluf e sua esposa, Silvia, na denúncia do Ministério Público por formação de quadrilha, por questão da idade. O casal tem mais de 70 anos, como se isso fizesse diferença para eles. O inquérito que investiga supostos crimes cometidos por Maluf e por seus familiares envolve mais de US$ 1 bilhão que teriam sido desviados para o exterior. A constatação desse valor foi feita pelo próprio ministro Lewandowski, relator do processo.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita] “Nessa ação, o prejuízo ao erário chega a quase US$ 1 bilhão” – disse ele, acrescentando que a família Maluf movimentou no exterior quantia superior a US$ 900 milhões. Esse valor é superior ao PIB de alguns países como Guiné-Bissau, Granada, Comores, Dominica e São Tomé e Príncipe – continuou o ministro. Lewandowski negou a tese apresentada pela defesa de Maluf de que, quando ele era prefeito, entre 1993 e 1996, ainda não havia legislação de lavagem de dinheiro e, portanto, ele não poderia ser processado por isso. A Lei de Lavagem só foi aprovada em 1998. Mas, para o ministro, “a lavagem de capitais configura crime de natureza permanente”. O relator afirmou ainda que foram encontrados recursos de Maluf e de seus familiares em diversos países. “Os indícios apontam para US$ 200 milhões apenasem Jersey. Estima-seque só na Suíça a família Maluf movimentou nada menos do que US$ 446 milhões. Na Inglaterra, há indícios de movimentação de US$ 145 milhões nas contas da família Maluf”. Outro fato que chamou a atenção do ministro foi a presença de mais de uma dezena de empresas off shore no processo. Lewandowski está concluindo o seu voto para, depois, os demais ministros do STF se manifestarem a respeito das acusações. Eles podem arquivar o caso ou determinar a abertura de ação contra Maluf. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu a abertura de ação penal contra Maluf para apurar crimes de formação de quadrilha e de remessa de dinheiro para o exterior. Segundo Gurgel, apenas a construção da avenida Águas Espraiadas,em São Paulo, teve “o custo absurdo” de R$ 796 milhões ou US$ 600 milhões. “Essa obra foi uma das primeiras fontes utilizadas na lavagem de dinheiro” – argumentou o procurador-geral. Gurgel ressaltou que Maluf e os outros denunciados associaram-se, desde 93, quando ele assumiu a Prefeitura de São Paulo, “de forma estável e permanente com o propósito de cometer crimes de lavagem de ativos”. Além do deputado, são investigados seus parentes, como seu filho Flávio e sua mulher, Sílvia. O pior é saber que nada vai lhe acontecer. O REI DA FICHA SUJA Paulo Maluf é o rei da ficha suja, alvo de ações penais movidas pelo Ministério Público Federal por crimes contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e falsidade ideológica em processos no STF. Responde a processo no TRF-3 Seção Judiciária de São Paulo. No STF, a inquérito para apuração de crimes contra o sistema financeiro. É alvo de ações civis públicas movidas pelo MPF e pelo MPE – duas no TRF-3 e seis no TJ-SP; No TJ-SP, foi condenado por improbidade administrativa. A Justiça determinou o ressarcimento de danos, pagamento de multa, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios/ incentivos fiscais ou creditícios e suspensão dos direitos políticos; Em outro processo no TJ-SP, a Justiça determinou a suspensão de direitos políticos e pagamento de multa. Foi condenado pelo TJ-SP em ação popular por violação aos princípios administrativos. A Justiça determinou o ressarcimento ao erário; Foi condenado a pagamento de multa em processo no STJ e o TRE-SP rejeitou a prestação de contas referente às eleições de 2010. Carlos Newton/Tribuna da Imprensa

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Líder do DEM compara presidente do TSE a dançarina do ‘É o Tchan’

24 de setembro de 2011

Demóstenes vê em Lewandowski dançarina do Tchan. Presidente e líder do DEM, os senadores José Agripino Maia e Demóstenes Torres acompanharam cada segundo da sessão noturna do TSE, que iniciou o julgamento do pedido de registro do PSD de Gilberto Kassab. Os dois estranharam o teor do voto da relatora, ministra Nancy Andrigui, que ignorou resolução do próprio TSE ao certificar as assinaturas de apoiadores do novo partido, nascido de uma dissidência do DEM. Mostraram-se especialmente surpresos com o comportamento do presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowiski. “Foi a primeira vez que eu vi um ministro de tribunal voltar aos tempos de advogado para defender abertamente a criação de um partido”, disse Demóstenes. Sem meias palavras, ele acrescentou: “O Lewandowski fez lembrar seus tempos de advogado de sindicato. Ele pode cobrar honorários do Kassab.” Em conversa com o blog, Demóstenes criou uma analogia para facilitar o entendimento do modo como viu a sessão que inaugurou a análise do papelório do PSD. Ele enxergou o plenário do TSE como o antigo grupo musical ‘É o Tchan’, aquele conjunto de axé em que a bailarina loira rivalizava com a dançarina morena.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita] Pense em Ricardo Lewandowski como uma das bailarinas e no ministro Marco Aurélio Mello como a outra, os dois se odiando. Foi assim que Demóstenes viu a sessão: “Todo mundo que assitiu pela TV Justiça teve a oportunidade de ver o Lewandowski dançando na boquinha da garrafa e o Marco Aurélio se esforçando para segurar o Tchan.” Referia-se ao debate que opôs Lewandowski a Marco Aurélio. O primeiro tentando apressar o registro do PSD. O outro defendendo o respeito ao rito processual do TSE. Demóstenes soou irônico também ao referir-se à relatora Nancy Andrigui. Disse que a ministra almeja ser nomeada para o STF, na vaga da aposentada Ellen Gracie. Daí, segundo ele, a “matemática” que levou Nancy a computar como legítimas rubricas de apoiadores do neogovernista PSD sem a necessária conferência dos TREs. Demóstenes fez troça: “Em matéria de matemática, a ministra revelou-se adepta das cartilhas do MEC.” Agripino e Demóstenes ainda ruminam a expectativa de que o TSE negue o registro reinvidicado pelo PSD. O DEM é um dos partidos que tentam impugnar no TSE a criação da nova agremiação. A legenda presidida por Agripino e liderada no Senado por Demóstenes ainda abriga em seus quadros, além de Kassab, 17 congressistas do futuro PSD. É gente que, embora já tenha feito as malas, aguarda pela certidão de nascimento do TSE para completar a mudança. blog Josias de Souza

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Justiça Eleitoral e o Taj Mahal de Brasília

29 de maio de 2011

Para qualquer lado que olharmos no Brasil nos deparamos com o desrespeito com o qual as diversas instâncias do Estado, tratam o dinheiro do contribuinte. Vejam só que maravilha é viver pendurado nas generosas tetas da Pátria Mãe. O TSE constrói em Brasília uma sede que deixará o juiz Nicolau humilhado. Na suntuosidade e no uso do dinheiro público. Quer dizer, nosso. Existe na Justiça uma ação civil pública que questiona os gastos com a faraônica construção. Para que se tenha idéia do desperdício com o dinheiro público, somente com o mobiliário serão gastos a bagatela de R$ 76,9 milhões. O Editor Justiça Eleitoral é uma farsa cercada de luxo e riqueza, mas que não funciona. Você já conhece a nova sede, no Triângulo das Bermudas de Brasília? É coisa de país rico, quer dizer, de país riquíssimo. Os jornais estão noticiando que um cruzamento de dados feito pela Receita Federal a pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostrou que R$ 142 milhões foram doados ilegalmente para financiar as campanhas eleitorais do ano passado. Do total de 19.658 empresas que fizeram doações em todo o País, foram identificados 3.996 doadores em situação considerada irregular pela Receita. Quer dizer, quase 20% estão em infração, na maioria das vezes fizeram doações acima do limite.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita] Aliás, não há novidade alguma na existência dessas relações perigosas entre empresas e políticos. É hoje tradição na política brasileira, onde a corrupção passou a ser rotina, não estarrece mais ninguém, levando o notório Delúbio Soares a proclamar que “no PT todos iriam rir do processo do Mensalão”. E já estão rindo mesmo, o sorriso de Delúbio só falta engolir as orelhas, veja-se só quanta desfaçatez na certeza da impunidade. Os nomes das empresas infratoras não foram divulgados porque as informações, segundo o TSE, são “sigilosas”. Mas como “sigilosas”? Por que não há transparência nesse caso, se todos os processos na Justiça Eleitoral são públicos, qualquer um pode ter acesso. Eu mesmo já estive no TSE várias vezes para pesquisar processos, e foi assim que descobri as falcatruas do presidente do PV, José Luiz Penna, e da quadrilha que o mantém como “dono” do partido. A esse respeito, é preciso denunciar que a Justiça Eleitoral é uma farsa, não funciona. As irregularidades nas contas do PV foram identificadas pelos próprios auditores do TSE, configurando vários crimes, inclusive improbidade administrativa, por se tratar de desvio de recursos públicos (Fundo Partidário). E o que aconteceu? Simplesmente, a direção do PV pediu desculpas, reconheceu os “erros contábeis” e reembolsou a Justiça Eleitoral. O mais surrealista e inaceitável é que, para repor o dinheiro desviado, usou novamente recursos do próprio Fundo Partidário, ou seja, dinheiro do povo, extraído dos impostos. Isso significa que, para a Justiça Eleitoral, roubar não é mais crime, se o ladrão devolver o dinheiro. Esta é a Justiça Eleitoral brasileira. Por falar nisso, são totalmente inexplicáveis e inaceitáveis as dimensões e o luxo da nova sede do TSE. Em construção desde 2007, a ciclópica obra já custou aos cofres públicos mais de R$ 386 milhões. São 115,5 mil metros quadrados de construção. Quando o projeto foi anunciado, há quatro anos, tinha o custo estimado de R$ 67 milhões. No ano seguinte, a dotação prevista para a construção chegou à R$ 98 milhões. Em 2010, a construção consumiu R$ 118,5 milhões. É um nunca-acabar. Agora em abril, a obra completou 75% de sua execução, segundo o site do TSE. Está quase pronta para abrigar os sete ministros (dos quais três integram o Supremo Tribunal Federal e dois pertencem ao Superior Tribunal de Justiça e três são advogados nomeados) e pouco mais de 700 funcionários. Somente com móveis, estima-se um gasto de R$ 22,7 milhões. Para decorar os gabinetes dos sete ministros, estão previstos gastos de até R$ 693 mil. Idealizado por Oscar Niemeyer, o projeto arquitetônico contempla as características dos monumentos de Brasília, assim como os prédios vizinhos, que são sedes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, tão luxuosos quanto o prédio do TSE. É uma espécie de Triângulo das Bermudas, em estilo Taj Mahal. Coisa de país rico, quer dizer, de país riquíssimo. Só vendo para crer. É surpreendente e revoltante. Carlos Newton/Tribuna da Imprensa

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Eleições, blogs e redes sociais

27 de março de 2011

Ministro do TSE defende Twitter liberado nas eleições O ministro José Antonio Dias Toffoli defendeu durante sessão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a liberação das comunicações pelo Twitter e outros meios novos, como blogs, nos meses anteriores às eleições. Durante julgamentos de recursos de políticos multados por propaganda na internet, Toffoli foi enfático, usou palavras como “arcaico” e “equivocado” e disse que a Justiça tem de se acostumar com as novas tecnologias. “Nós estamos aqui a proferir um voto que ele é arcaico, data vênia a douta maioria formada, é arcaico pelos meios de comunicação que hoje se colocam à disposição das pessoas, que não é mais telefone, não é mais carta, não é mais telegrama. Os meios de comunicação são esses: as redes sociais”, disse.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita] Para Toffoli, as mensagens postadas no Twitter podem ser comparadas a conversas por telefone. “O Twitter não é propaganda. O Twitter é aquilo que podemos chamar de cochicho. É uma pessoa cochichando com a outra”, comparou o ministro, durante o julgamento de um recurso no qual Índio da Costa (ex-DEM) – que foi candidato a vice na chapa presidencial do tucano José Serra – questionava multa de R$ 5 mil por mensagem divulgada no Twitter antes do início da propaganda eleitoral. O julgamento do recurso começou na quinta-feira, mas foi suspenso por um pedido de vista do ministro Marcelo Ribeiro. Relações. Para Toffoli, proibir as comunicações no Twitter é o mesmo que impedir que as pessoas conversem, o que desrespeita o princípio constitucional da liberdade de manifestação. “É interferir numa seara absolutamente individual. Não se trata de propaganda. É liberdade de pensamento e expressão na sua essência”, disse. “Como vamos vedar que alguém converse com outro por telefone no período de pré-campanha pedindo voto para alguém ou falando mal de um outro candidato de quem essa pessoa não goste? Temos condições de interferir em todas as relações humanas?”, questionou. Ministro substituto do TSE, Toffoli participou da sessão no lugar de Marco Aurélio Mello. Ele disse acreditar que o tribunal vai mudar a atual jurisprudência que estabelece punições para blogueiros e tuiteiros. Também foi enfático ao criticar outra decisão do tribunal, que puniu com multa de R$ 5 mil o ex-prefeito de Cruzeiro do Oeste (PR), Zeca Dirceu (PT). O político publicou em junho um texto em seu blog que foi considerado propaganda eleitoral antecipada em favor da então candidata Dilma Rousseff. Vencido no julgamento de quinta-feira que confirmou a multa, Toffoli disse que o ambiente virtual do blog “é como se fosse a casa de uma pessoa”. “É necessário que haja vontade de ir àquele local. Essa intervenção da Justiça Eleitoral é exagerada. Propaganda é levar alguém a alguma coisa. No blog, só vai lá quem quer”, concluiu. “Essa intervenção da Justiça Eleitoral é exagerada e acaba causando desequilíbrio na eleição. Propaganda é levar alguém a alguma coisa. No blog, só vai lá quem quer” Mariângela Gallucci /O Estado de S.Paulo

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Lei da ficha limpa e a indignação leiga

26 de março de 2011

Conforme o mais primário conhecedor da Constituição Federal sabia, a Lei da Ficha Limpa teve a retroatividade considerada inconstitucional. Mesmo “que a revolta achista” da população seja de indignação, o que estava em jogo não era a idoneidade dos ‘Jader Barbalhos’ da vida, e sim a segurança jurídica, sem a qual nenhum Estado Democrático de Direito se mantém de pé. O Editor PS. Cada um dos agora indignados com a decisão do STF, a ela será grato quando porventura for réu em alguma demanda judicial. Aí saberá a importância dos princípios da Presunção da Inocência, do Devido Processo Legal e do Contraditório. Sentirá na pele o valor do art.1º do Código Penal Brasileiro: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. TSE: aplicação Lei da Ficha Limpa em 2012 é incerto Você ficou irritado com a decisão do STF que devolveu os mandatos dos fichas-sujas barrados em 2010? Pois se ainda tem cabelos, convém descabelar-se. O que parece apenas ruim pode evoluir para algo muito pior. A Lei da Ficha Limpa pode ser invalidada também para as eleições futuras, a começar de 2012.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita] Quem admite o risco é ninguém menos que o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, dono de um assento também no STF. Lewandowski disse, em entrevista, que podem surgir, até 2012, novos questionamentos judiciais à lei higienizadora. Explicou que, por ora, o Supremo limitou-se a julgar recurso que invocava o artigo 16 da Constituição. Por esse artigo, alterações à legislação eleitoral precisam ser aprovadas pelo menos um ano antes da eleição. Como a Lei da Ficha Limpa foi sancionada em junho de 2010, em pleno ano eleitoral, o STF decidiu (6 votos a 5) que a peça não valeu para a eleição do ano passado. “Essa foi a única decisão tomada”, disse Lewandowski, levando o resto da lei para o alto do telhado. “O Supremo não se pronunciou sobre a constitucionalidade da lei”. Como assim? “Essa constitucionalidade relativamente aos seus vários artigos poderá ser questionada futuramente, antes das eleições de 2012”. Hummmm! Eis algumas alguns dos argumentos que podem servir de recheio para futuros recursos contra a Ficha Limpa: 1. Presunção de inocência: Reza a Constituição que todo mundo é inocente até prova em contrário. A Lei da Ficha Limpa promoveu, para efeitos eleitorais, uma espécie de antecipação da culpa. Para ser barrado na urna, basta que o político carregue em sua biografia uma condenação de segunda instância, emitida por mais de um juiz. Em casos assim, o sentenciado ainda dispõe da possibilidade de recorrer às instâncias máximas do Judiciário (STJ e STF). Se provocado, o Supremo pode entender que a lei saneadora fere o princípio constitucional da presunção de inocência. 2. Retroatividade da lei: a Constituição também estabelece que nenhuma lei pode retroagir no tempo senão para beneficiar o réu. Significa dizer que ninguém pode ser condenado com base numa lei aprovada depois da data em que o crime foi cometido. A Lei da Ficha Limpa fixou limites à elegibilidade. Ampliou o rol de crimes que tornam um candidato inelegível pelo prazo de oito anos. Suponha o caso de um político que decida concorrer à prefeitura de determinada cidade em 2012. Se ele tiver, por exemplo, uma condenação por improbidade administrativa cometida, digamos, em 2004, será alcançado pela Lei da Ficha Limpa, editada em 2010. De novo: se provocado, o Supremo pode entender que uma lei de 2010 não pode retroagir no tempo para punir um candidato por crimes cometidos no passado. Retorne-se ao início do texto: Você está irritado? Então, descabele-se. O ruim pode ficar muito pior! Quanto à encrenca de 2010, resolvida em favor dos fichas-sujas, Lewandowski explicou que o STF aplicou ao julgamento o critério da “repercussão geral”. Significa dizer que a decisão que beneficiou um candidato imundo a deputado estadual de Minas Gerais se aplica a outros sujos que foram às urnas em 2010. O presidente do TSE também informou que o Supremo atribuiu aos relatores dos recursos ainda pendentes de julgamento a prerragativa de decidir sozinhos. O ministro estimou em três dezenas os recursos remetidos pelo TSE ao STF, a Corte que detém a palavra final. “Então, os ministros, nestes cerca de 30 recursos extraordinários que já foram enviados pelo TSE para o STF, deverão decidir isso individualmente…” “…Dizendo que a lei não se aplica às eleições 2010, sem a necessidade de um novo pronunciamento do plenário”. Decidida a pendenga no Supremo, o dono do prontuário enodoado terá os seu registro regularizado na Justiça Eleitoral. A posse na Câmara, no Senado ou nas Assembléias Legislativas não será, porém automática. Ouça-se mais um pouco de Lewandowski: “A partir daí, o candidato deverá tomar as providências, porque o Poder Judiciário não age de ofício, nem o STF e nem o TSE…” “…O candidato deverá, por meio de seu advogado, tomar as providências para que uma das Casas do Congresso Nacional eventualmente afetada, ou as Assembleias Legislativas, tomem as providências necessárias”. Antes, disse o ministro, a Justiça Eleitoral terá de “reproclamar o resultado [das urnas] e refazer os cálculos com base no quociente eleitoral modificado”. Recontados os votos dos sujos, o TSE e os TREs “deverão diplomar os candidatos novamente e esses candidatos, depois, tomarão posse”. Dito de outro modo: aos sujos de 2010, proveu-se a certeza da posse. Aos enlameados futuros, o benefício da dúvida. Aos eleitores, um nariz de palhaço. blog Josias de Souza

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Lei da Ficha Limpa, Ética e Constituição

23 de março de 2011

Políticos de conduta não muito alvar, devem estar, hoje, com a pulga atrás da orelha, ou melhor, com o mandato na corda bamba. Na cessão de logo mais a tarde o Supremo Tribunal Federal decide a aplicação retroativa, ou não, dos efeitos da Lei da Ficha Limpa e políticos nem tanto. Oriunda da iniciativa popular respaldada em 1,9 milhão de assinaturas, a Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, expurga da vida pública os contumazes malfeitores que escondem suas (deles) falcatruas atrás do mandato. O impasse criado pelo empate entre os ministros, tem agora, com a nomeação do Ministro Luiz Fucs, a definição da temporalidade da aplicação. A amoralidade que permeia a política brasileira poderá receber hoje, no plenário do STF, a pá de cal definitiva. O Editor Aguarda-se o voto do novo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, hoje, para esclarecer se a Lei da Ficha Limpa poderia ou não ter sido aplicada nas eleições de outubro passado. É inócuo, além de perigoso, fazer previsões a respeito do pronunciamento de integrantes dos tribunais superiores. Geralmente o especulador quebra a cara, quando não cai em desgraça junto aos meretíssimos. Existe um evidente choque de concepções na mais alta corte nacional de justiça, cabendo ao décimo-primeiro ministro decidir, pois até hoje registra-se o empate de 5 a 5 entre os seus colegas. De um lado, argumenta-se que a lei não pode retroagir para prejudicar. Só para beneficiar. Assim, conforme a Constituição, estariam fora da apreciação da justiça eleitoral irregularidades e até crimes praticados antes da vigência da nova lei, por candidatos que concorreram a postos eletivos em outubro passado. O Tribunal Superior Eleitoral entendeu em sentido contrário, ainda que os Tribunais Regionais Eleitorais tenham decidido de formas diversas.[ad#Retangulos – Direita] Acresce ter sido a Ficha Limpa aprovada no Congresso depois de decorrido o prazo de um ano anterior às eleições, princípio constitucional que levaria sua aplicação apenas para o pleito de 2012. Esses argumentos sensibilizaram cinco ministros do Supremo. No reverso da medalha, outros cinco manifestaram-se pela aplicação imediata da nova lei, baseados em fundamentos éticos. Julgaram necessário o afastamento de candidatos envolvidos em corrupção, alguns até já condenados pela justiça eleitoral por práticas passadas. O problema é que o então presidente Lula deixou de indicar o décimo-primeiro ministro, que se estivesse em exercício quando do julgamento, teria evitado o empate. Com isso o tempo passou, as eleições também, e pelo menos cinco candidatos a deputado e senador, eleitos por maioria de votos, ficaram impedidos de tomar posse, por decisão dos tribunais regionais eleitorais. São eles Janete Capiberibe e João Capiberibe, do Amapá, João Pizolatti Junior, de Santa Catarina, Paulo Rocha, do Pará, e Cássio Cunha Lima, da Paraíba. No lugar deles assumiram, ainda que com menor votação, Marcivânia Flexa Rocha, Gilvan Borges, Ronaldo Benedet, Marinor Brito e Wilson Santiago. A sorte deles está em jogo, na dependência do ministro Luiz Fux. Convém aguardar a sessão de hoje do Supremo Tribunal Federal. Carlos Chagas/Tribuna da Imprensa

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