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Projeto sobre regras para uso de algemas será votado em agosto

25 de julho de 2011

O Projeto de Lei do Senado estabelecendo regras para o uso de algemas em todo o país foi aprovado sob a forma de substitutivo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e irá a votação em agosto, quando recomeçam as atividades parlamentares. O exame da matéria em Plenário, porém, aguardará a votação de duas medidas provisórias. Segundo o projeto, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), fica proibido o uso de algemas como forma de castigo ou sanção disciplinar, por tempo excessivo e quando o investigado ou acusado se apresentar espontaneamente à autoridade policial ou judiciária. Além disso, só será permitido usar algemas no ato da prisão ou em casos de resistência, ou risco à integridade física dos agentes públicos, em operações de deslocamento de presos que praticaram faltas graves ou, entre outros casos, em condenados sob regime disciplinar diferenciado. O agente público que descumprir essas normas incorrerá nas penas previstas para abuso de autoridade. Ag. Câmara [ad#Retangulo – Anuncios – Duplo]

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Jornalistas e cozinheiros

20 de junho de 2009

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal extinguindo a obrigatoriedade de diploma de curso superior para excercer a profissão de jornalismo, os defensores da reserva de mercado começam a espernear. Jornalista, assim como um chefe de cozinha ou um empresário, não precisa de certificado. O talento e a competência determinam o sucesso, independente de diploma. Os cursos lapidam esses dons. O que prevelecerá será a meritocracia, que nessa terra Brasilis de apaniguados e de nepotismos, anda relegada aos porões da história. Uma das mais respeitadas jornalista do Brasil, Barbara Gancia, aborda de forma magistral o assunto. Confira: Na quarta-feira, assim que saiu a decisão do STF tornando inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo como condição para o exercício da profissão, recebi uma longa mensagem lamentando a determinação. Veja: “Barbara, pelo amor de Deus, somos jornalistas. Eu estudei, me dediquei, tirei notas boas, mas, acima de tudo, amo a profissão. Agora, qualquer detentor do conhecimento que saiba escrever pode exercer a profissão sem fazer curso, sem gastar o dinheirão que eu gastei.” Interrompo antes que o sangue suba-me à cabeça: como assim, “qualquer detentor do conhecimento que saiba escrever”? Será que o amigo missivista acha que a decisão do STF tornará o processo de seleção em jornais, revistas etc. menos rigoroso? A ideia não continua sendo de que jornalistas devem ser pessoas detentoras de conhecimento que saibam escrever? E a quem ele defende, aos cursos de jornalismo ou à profissão que diz amar? Ele prossegue: “Estou indignado pelo fato de distorcerem artigos da Constituição a favor do convencimento que jornalista agora nem precisa de universidade. Como não precisa? Tivemos aulas de filosofia, ética, cultura popular, sociologia, teoria da comunicação…”. Pelo visto, ficou faltando aquela aulinha básica de redação, né não? De que adianta estudar teoria da comunicação quando se acaba escrevendo uma feiúra como “a favor do convencimento que”? O colega me faz uma pergunta muito da mal formulada, mas tudo bem: “Barbara, você concorda com o STF quando ele compara a desnecessariedade do diploma com o fato de um bom chef de cozinha não precisar de certificado para cozinhar?” Eu diria que a analogia feita pelo STF não poderia ser mais acertada. Jornalismo é o tipo de profissão que pouco tem a ver com teoria. Aprende-se enfiando a mão na massa. E como no Brasil os cursos muitas vezes são caça-níqueis ou ministrados por professores que não conseguiram uma vaga na Redação de um grande jornal ou na TV, a faculdade de jornalismo resulta em uma espetacular perda de tempo. Desde sempre, vejo focas saírem da faculdade e chegarem à Redação completamente despreparados e relatando histórias de terror. Cito uma clássica. Certa vez estava parlamentando com o editor quando, vinda da faculdade, uma estagiária disse que, naquele dia na sala de aula, o professor discorrera longamente sobre as desvantagens de se trabalhar com o editor em questão e na empresa em que todos nós trabalhávamos. O editor perguntou o nome do professor. Quando a moça disse quem era, ele suspirou: “Esse eu tive que demitir por justa causa”. Voltando à mensagem do jornalista que lamenta o fim da reserva de mercado. Diz ele que: “Os invasores não vão mais enfrentar as agruras do dia a dia numa universidade. Eu me fiz em dois por conta do meu TCC. E agora, tudo isso foi em vão?” Bem, quem mandou estudar apenas para passar de ano, não é mesmo? E que medo irracional é esse de invasores, estamos falando de marcianos? Não é porque caiu a obrigatoriedade do diploma que a velha história sobre ter competência e se estabelecer deixou de vigorar. Por sorte, o trabalho do jornalista continua a ser uma vitrine em uma esquina movimentada: seu talento -ou a falta dele- será visto por todos os que passarem na frente da loja. Barbara Gancia

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Lula: “Reforma Política somente com uma nova constituinte”

20 de junho de 2009

Reforma: Lula pede Constituinte [ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]O presidente da República , Luiz Inácio Lula da Silva, voltou a afirmar que só uma Assembleia Constituinte poderá tocar uma reforma política de verdade. Pediu que agora o projeto seja para valer. A sugestão foi dada para dois aliados durante um jantar na residência oficial do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), segunda-feira, dia 8. Lula evitou criticar o Congresso, mas desabafou: “Para ter uma reforma política, acho que a alternativa é mesmo convocar uma Constituinte”. O recado foi levado adiante. Será protocolada, terça-feira, na Câmara, uma PEC com cerca de 300 assinaturas, propondo a Constituinte exclusiva, para 2011, com prazo de oito meses, a fim de que cheguem a um consenso sobre fidelidade partidária, financiamento público, lista aberta ou fechada, voto distrital, entre outros pontos. Jornal do Brasil – por Leandro Mazzini

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Eleições 2010 – Contra o terceiro mandato

19 de junho de 2009

Por incrível que pareça, não sei se por oportunismo por saber que a proposta é inviável, o deputato do PT José Genoíno apresentou relatório contrário à PEC – Proposta de Emenda a Constiução – que viabilizaria o 3º mandato para todos os cargos eletivos. Dizendo-se ser contra à PEC do 3º mandato, o deputado petista protocolou na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) relatório sobre a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) do 3º mandato. Genoíno, um dos implicados no caso do mensalão, pede pela rejeição da proposta. Para o deputado petista, a PEC fere os preceitos constitucionais e abre as portas para que um grupo de deputados com 171 assinaturas possa, em uma comissão especial, solicitar novas reeleições. Genoíno deverá ler, na próxima semana, o relatório em sessão plenária da Câmara dos Deputados.

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STF derruba mais uma reserva de mercado. Extinta a obrigatoriedade de diploma universitário para o exercício da profissão de jornalista

17 de junho de 2009

Em sessão plenária hoje a tarde o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de diploma de nível superior para o exercício da profissão de jornalista. No entender da maioria dos ministros, a exigência é inconstitucional uma vez que fere o estabelecido no Art.5º,XIII da Constituição de 1988. O ministro Gilmar Mendes foi o relator do Recurso Extraordinário 511961, e votou contrariamente à exigência do diploma de jornalismo como requisito para o exercício da profissão. Na opinião dele, a Constituição Federal de 1988, ao garantir a ampla liberdade de expressão, não recepcionou o decreto-lei 972/69, que exigia o diploma. E acrescentou “– Não garante eliminação do mau exercício da profissão, à deficiência de caráter, ética, de cultura humanística e até de sentidos. Ou seja, não existe, no campo do Jornalismo, o risco que venha da ignorância de conhecimentos técnicos.” O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Carlos Ayres Britto, Helen Gracie, Cezar Peluso e Celso de Mello. O ministro Marco Aurélio de Melo votou pela permanência da exigência do diploma. A advogada do Sindicato das Empresas de Radio e Televisão de São Paulo, Sertesp, Taís Borjas Gasparini, durante a sustentação oral na tribuna do STF, defendeu que o Jornalismo não deve ser comparado às profissões de “médico, engenheiro ou piloto de avião”: “- Ao contrário destas profissões, o Jornalismo é um exercício puramente intelectual. Depende talvez do domínio da linguagem e do vasto campo de conhecimentos humanos. Mas muito mais que qualificação, é a lealdade, curiosidade, sensibilidade e ética que o jornalista deve ter. A obtenção desses requisitos não se encontra nos bancos da faculdade.” Já o advogado João Roberto Fontes, que defendia os interesses favoráveis à manutenção do diploma, da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), argumentou que: “- O jornalismo já foi chamado de quarto poder da República. Como, então, não é necessário o conhecimento específico pra ter poder desta envergadura? É evidente o efeito devastador de uma notícia feita por um inepto. A divulgação de um balanço errado é uma catástrofe que se multiplica em segundos pelo mundo inteiro.” Os ministros Joquim Barbosa e Carlos Alberto Menezes Direito não estavam presentes na sessão. Enquanto isso, do outro lado da Praça dos Três Poderes, em Brasília, no Congresso Nacional, tramitam projetos de lei para definir a exigência de diploma de curso superior para as profissões de escritor, modêlo de passarela, cabelereiro e, pasmem!!!, manicure. Uáu!

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Eleições 2010. Genoino será relator da emenda do terceiro mandato

13 de junho de 2009

Brasil: da série “cumequié?” Só pode ser gozação com os Tupiniquins. Um dos cabeças da “tchurma” do mensalão e membro da elite dos cuequeiros, José Genoino ser o relator da PEC – Projeto de Emenda Constitucional –  que visa criar a legalidade de reeleição para um terceiro mandato do apedeuta? Argh!

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Advogado Geral da União, José Antonio Toffoli é ignorante e mentiroso

25 de maio de 2009

Toffoli é chamado de mentiroso e ignorante por família brasileira A família brasileira do menino Sean Goldman – cuja guarda é disputada pelo pai americano e o padrasto brasileiro – partiu para um ataque pesado contra o José Antonio Toffoli, chefe da Advocacia Geral da União (AGU). Numa carta pública assinada pelo advogado da família, Sérgio Tostes, Toffoli é chamado de ignorante, mentiroso, arbitrário e acusado de agir desrespeitando o Código Civil e decisões judiciais. Mais: o texto insinua que Toffoli estaria agindo “por não se sabe que desígnios”. É o mais violento rol de acusações sofrido por algum chefe da AGU em qualquer momento. Toffoli é também um dos favoritos para ocupar a vaga de ministro do STF nos próximos meses. O documento de agora é consequência do acirramento de ânimos entre a família de Sean e Toffoli. Anteontem, o Radar On-Line relatou a dura reunião ocorrida no início da noite de segunda-feira entre Tostes e Toffoli, na sede da AGU. Tostes queixara-se do que considerou envolvimento excessivo da AGU numa questão que envolve um brasileiro nato. Toffoli disse que trabalhava para o seu cliente, ou seja a União. Foi uma reunião tão áspera quanto rápida. Eis a íntegra da nota oficial da família brasileira do menino: “O Ministro José Antonio Dias Toffoli da Advocacia Geral da União (AGU), na abertura, no dia 17.05.2009, domingo passado, do III Congresso Mundial de Direito Público realizado em Recife, declarou, tal como consta do site da própria AGU, que: “- A atuação da AGU em casos como o do menor norte-americano Sean Goldman tem que ser baseada em leis internacionais; – O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dialoga com o Tratado de Haia; – A AGU representa a União em casos como o do menino norte-americano com o objetivo de solucionar esse tipo de conflito; – A Presidência da República tem a atribuição de dar ciência à população das leis e tratados consolidados e que a AGU tem esse papel”. Ainda no mesmo Congresso, um palestrante, sob os olhares de aprovação do Ministro Toffoli, disse o seguinte: – “A Justiça brasileira tem salvação. Mas o caso Goldman demonstra que o Judiciário brasileiro precisa de uma forcinha para abandonar a inércia. – ” Há luz no fim do túnel, e o caso Goldman demonstra que nem tudo está perdido”. Com tais declarações, o Ministro Toffoli prestou um desserviço ao Presidente da República e mostrou absoluta ignorância em questões de direito. Mais que isso: ao tratar, em seus detalhes essenciais, de uma matéria que corre em segredo de justiça, desrespeitou o Código Civil Brasileiro e o Estatuto da OAB. O Dr. Toffoli mentiu ao afirmar que o menino Sean Goldman é norte-americano. Em sua função pública, ele tem o dever de saber que, no âmbito do território brasileiro, Sean é brasileiro nato na forma do artigo 12, inciso III, letra “c” da Constituição da República Federativa do Brasil. Mesmo que não o soubesse, foi oficialmente informado desse fato essencial, por expediente da familia brasileira que lhe foi dirigido, protocolado na AGU em 30.04.2009. O Dr. Toffoli vem constantemente desrespeitando as leis e decisões judiciais brasileiras no seu objetivo de entregar às autoridades americanas um menino de 9 anos, brasileiro nato, com residência habitual no Brasil há 5 anos, sob a proteção de decisões da Vara de Família, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça. Não se sabe que desígnios estão motivando o comportamento arbitrário e ilegal do Dr. Toffoli, mas sejam quais forem esses desígnios, eles estão em dissonância com as práticas republicanas do País, que está se afirmando como potência internacional imune à influência de quem quer que seja, pessoas ou países estrangeiros. O signatário, agora que foram expostos os detalhes de uma questão judicial que deveria correr em segredo de justiça, desafia o Dr. Toffoli a discutir publicamente a aplicação da Convenção de Haia ao Caso Sean.” Radar OnLine – Lauro Jardim

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Ciro Gomes é o deputado que mais falta às sessões da Câmara dos Deputados

25 de abril de 2009

Ciro é um dos campeões de faltas Crítico de investigação da  farra das passagens , ele não esteve em 4 de cada 10 sessões na Câmara O mais exaltado crítico da divulgação de abusos com as cotas de passagens aéreas da Câmara é um deputado ausente. Ciro Gomes (PSB-CE) faltou a quatro de cada dez sessões ordinárias e extraordinárias realizadas desde o início do mandato, em 2007. No ano passado, ficou entre os cinco campeões de faltas, com ausências em mais da metade das sessões. A Constituição prevê a cassação de parlamentares da Câmara e do Senado que faltarem a pelo menos um terço das sessões ordinárias de cada ano legislativo, salvo por licença ou missão oficial. Mas a Mesa Diretora da Câmara pode abonar faltas fora desses contextos se, por arbítrio próprio, aceitar outra justificativa do parlamentar, evitando sua inserção na punição constitucional e garantindo a integridade do salário. Esse artifício da justificativa pessoal praticamente impede descontos das faltas no contracheque. Assim como a maioria das prestações de contas da Casa, as justificativas são inacessíveis a quem se interessar em saber as razões das ausências. A grande maioria das faltas de Ciro foi justificada. Não houve punição e desconto dos 81 dias (nos quais houve 144 sessões ordinárias e extraordinárias) em que, desde 2007, esteve ausente e justificou as faltas à Mesa. Ausências em outros 27 dias (31 sessões) foram punidas com desconto salarial. Em sua defesa, Ciro explica apenas parte das ausências em 2008, quando teve problemas de saúde nos dois últimos meses do ano. Ele teve paralisia facial, em consequência de uma virose. O deputado apresentou à Câmara, nesse caso, atestados que recomendavam “repouso domiciliar”. “Estive doente durante 47 dias no fim do ano passado. Tive minha sogra muito doente, para morrer, mas, neste caso, as ausências não foram justificadas, porque entendi que não deveria haver pagamento do salário”. A sogra do deputado, Lucy, mãe da atriz Patrícia Pillar, faleceu em fevereiro. Questionado sobre os motivos das ausências constantes também em 2007 e no primeiro semestre de 2008, Ciro afirmou: “Não devo explicações a você. Devo explicações ao presidente da Câmara, e tudo foi explicado, tudo foi aprovado”. Em abril de 2008, Ciro compareceu a apenas quatro das 18 sessões, somando ordinárias e extraordinárias, um índice de 77,7% de faltas. Entre as sessões ordinárias – as que contam para a punição com perda do mandato -, Ciro faltou a sete (70%) das dez realizadas em abril. Em qualquer critério de contagem, o deputado está entre os mais faltosos. Em outras ocasiões em que foi questionado sobre o grande número de ausências, Ciro – candidato derrotado a presidente da República duas vezes e pré-candidato do PSB à sucessão de 2010 – argumentou que precisava cumprir compromissos do partido, além da parada obrigatória por causa da doença do fim do ano passado. Ex-prefeito, ex-governador e ex-ministro, Ciro Gomes perdeu a compostura na última quarta-feira ao negar informações de que usou parte da cota de passagens aéreas para financiar uma viagem de sua mãe, Maria José, a Nova York. O deputado disse que ela pagou do próprio bolso e que ele viajou para participar do encontro anual da Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos, em maio de 2008. Informou ainda que devolveu à Câmara R$ 189 mil de excedentes da cota de passagens aéreas, nestes quase dois anos e meio de mandato. Ciro protestou no plenário. Depois, na sala de cafezinho, desandou a falar palavrões contra o Ministério Público e deputados. Chamou de “babacas” os que se aproveitaram das cotas para uso particular e agora “posam de moralistas” e atacou a divulgação de investigação de procuradores do Distrito Federal, desqualificando o Ministério Público. Assim como outros deputados que faltam demais, Ciro foi beneficiado por ato da Mesa Diretora, de 1994, que regulamenta o comparecimento dos parlamentares. A norma considera justificados os casos de licença para tratamento de saúde, de missão autorizada pela Câmara e de morte de pessoa da família até o segundo grau. No entanto, no parágrafo único, abre brecha para outras faltas, desde que aprovadas pela Mesa Diretora mediante requerimento do deputado. Ciro teve todos os seus pedidos atendidos pela Mesa, de 2007 até agora. Com a falta justificada, o deputado garante a remuneração integral. No caso de faltas sem justificativa, o desconto varia de R$ 600 a R$ 800 por dia, a depender do número de sessões deliberativas do mês. por Luciana Nunes Leal – O Estado de São Paulo

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Amazônia – Tróias Indígenas

16 de abril de 2009

Tróias Indígenas General da Reserva Luiz Eduardo Rocha Paiva A decisão do STF sobre a Raposa Serra do Sol manteve a demarcação em terras contínuas. Perdeu-se a oportunidade de corrigir a sucessão de equívocos que, há duas décadas, vão consumando a perda de soberania e integridade territorial na Amazônia. Uma mudança de rumo levaria ao questionamento interno de várias demarcações e, por isso, a pressões externas sobre um País intimidado diante de reações internacionais que prejudiquem interesses menores, principalmente no campo comercial. Um País que ignora ou despreza as lições da história sobre as relações de poder entre nações e, assim, arrisca irresponsavelmente a segurança de futuras gerações a quem caberá pagar a conta. A Amazônia não é uma questão de direito, mas sim do jogo internacional de poder, onde a estratégia do mais forte molda o direito de acordo com o seu interesse. O que explica a visita do Príncipe Charles ao Brasil às vésperas da decisão do STF? Veio dar um recado! As ressalvas impostas pelo STF, algumas já existentes na legislação, não eliminam a ameaça. Existem fatos consumados! Há imensas terras indígenas (TIs), nas fronteiras, onde o Estado cedeu sua autoridade a ONGs e outras organizações, muitas sem compromisso com o Brasil, e que representam potências por quem são sustentadas. Tais organizações não consideram os indígenas cidadãos brasileiros e querem sua reunião em nações autônomas. O Brasil, inexplicavelmente, votou a favor da Declaração de Direitos dos Povos Indígenas, que inclui o direito à autodeterminação, a vetar operações militares, a estabelecer instituições políticas, econômicas e jurídicas e a aceitar ou não medidas administrativas do governo nas TIs. É uma autonomia superior à dos estados da Federação e o artigo 42 da Declaração permite respaldar a intervenção internacional para impor os termos do documento. É a balcanização do País!

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Protógenes Queiroz se protege para depor na CPI dos grampos

27 de março de 2009

O depoimento à CPI dos grampos se aproxima. O delegado Protógenes Queiroz promete “botar a boca no trombone”. Contudo, como nem tudo são flores, o homem da operação Satiagraha prepara o braço para evitar a seringa. Nesse “imbroglio” todo é de estranhar que o delegado sendo bacharel em direito não saiba que não precisa de advogado para pedir habeas corpus que é uma das poucas ações jurídicas que pode ser impetrada por qualquer cidadão. É uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima. É ação que pode ser impetrada por qualquer pessoa, não sendo necessária a presença de advogado ou pessoa qualificada, nem tampouco de folha específica para se interpor tal procedimento. Pode o H.C., como é mais conhecido, ser impetrado até em folha de papel higiênico, com assinatura de pessoa semi-analfabeta, ou que não possua instrução para impetrar qualquer outro tipo de procedimento. Agora, será inusitado, se o pedido de Protógenes Queiroz for parar nas mãos do Ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, o mesmo que concedeu duas vezes liminar em favor do banqueiro Daniel Dantas. Aí seria como dizia minha avó: “ah as voltas que o mundo dá”! O Editor Habeas corpus para evitar que CPI prenda Protógenes O delegado Protógenes Queiroz ainda não foi intimado pela CPI do Grampo da Câmara dos Deputados para voltar a depor ali no início de abril. Mas seus advogados preparam desde já um habeas corpus preventivo a ser impetrado no Supremo Tribunal Federal. Com ele, pretendem livrar Protógenes do risco de ser preso caso diga alguma coisa ou tenha alguma atitude considerada ofensiva pela CPI. E garantir seu direito de não responder a perguntas que possam incriminá-lo. Até os próprios advogados de Protógenes têm dificuldade de localizá-lo quando precisam. Protógenes não usa mais celulares. Se quer falar com alguém, se vale de orelhões. Tem medo de ser grampeado. Segue disposto a revelar fatos novos quando for ouvido na CPI – mas ainda não é certo que o faça. Além dele e do banqueiro Daniel Dantas, a CPI quer interrogar novamente o delegado Paulo Lacerda, ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência. Lacerda deu toda a cobertura a Protógenes para que ele investigasse Dantas e sua turma. Ocorre que Lacerda está de mudança para Portugal, onde será adido da embaixada do Brasil. A mudança começou a ser apressada nos últimos dias para evitar que ele ainda esteja no Brasil quando a CPI decidir intimá-lo. Lacerda quer escapar de responder à inevitável pergunta sobre se foi “a presidência da República” quem encomendou a Operação Satiagraha, como revelou Protógernes um dia desses. Em conversa com amigos, Protógenes insiste em repetir que ouviu de Lacerda que “a presidência da República” estava interessava na operação. E Protógenes diz que mais gente na Polícia Federal sabia disso. blog do Noblat

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