O Projeto de Lei do Senado estabelecendo regras para o uso de algemas em todo o país foi aprovado sob a forma de substitutivo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e irá a votação em agosto, quando recomeçam as atividades parlamentares.
O exame da matéria em Plenário, porém, aguardará a votação de duas medidas provisórias.
Segundo o projeto, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), fica proibido o uso de algemas como forma de castigo ou sanção disciplinar, por tempo excessivo e quando o investigado ou acusado se apresentar espontaneamente à autoridade policial ou judiciária.
Além disso, só será permitido usar algemas no ato da prisão ou em casos de resistência, ou risco à integridade física dos agentes públicos, em operações de deslocamento de presos que praticaram faltas graves ou, entre outros casos, em condenados sob regime disciplinar diferenciado.
O agente público que descumprir essas normas incorrerá nas penas previstas para abuso de autoridade.
Ag. Câmara
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