E agora? Quidroga deu chabu. Chama o quinto ministro da Saúde aí.

“Bastaram cinco dias para a imprensa descobrir o real motivo que impede a posse do novo ministro da Saúde”, diz o jornalista Alex Solnik. “Marcelo Queiroga é réu em ação penal contra o patrimônio público.”

Bastaram cinco dias para a imprensa descobrir o real motivo que impede a posse do novo ministro da Saúde, indicado ao pai presidente pelo filho Flávio Bolsonaro..

Segundo a repórter Helena Mader, de O Antagonista, Marcelo Queiroga é réu em ação penal contra o patrimônio público.

Ele administrou, em 2000, um pronto-socorro cardiológico em João Pessoa (PB) chamado Hospital Prontocor que tem dívida milionária com o governo federal por ter deixado de recolher contribuições previdenciárias de seus funcionários.

De Queiroz a Queiroga, a família Bolsonaro adora conviver com foras da lei.

‘Bolsonaro está colocando as barbas de molho’, diz ministro do STF sobre prisão de Silveira

“Esse comportamento é uma posição nova. Está colocando as barbas de molho”, disse o ministro Marco Aurélio Mello sobre o silêncio de Jair Bolsonaro

Bolsonaro foi ‘infeliz’ ao chamar manifestantes de ‘idiotas’, diz Marco Aurélio (Foto: Agência Brasil)

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), demonstrou estar positivamente impressionado com o fato de Jair Bolsonaro ter se mantido em silêncio em relação à prisão em flagrante do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ).

“A postura dele nesse primeiro momento foi correta. Ele é o presidente da República. Esse comportamento é uma posição nova. Está colocando as barbas de molho”, afirmou o ministro Celso de Mello ao UOL.

O magistrado disse acreditar que a Câmara dos Deputados vai confirmar a decisão unânime do STF e manter o parlamentar preso. “A Constituição está em pleno vigor. Pelo artigo 53, os deputados podem afastar a prisão. Mas não creio que seja algo aceitável pelos homens de boa vontade. Não tenho a menor dúvida quanto à melhor solução. Se não há nesse caso concreto base para a confirmação da prisão pela Câmara, em que caso haverá?”, questionou.

Mello avalia que a ação de Silveira foi feita a partir de uma “visão totalitária de uma corrente do populismo de direita”. “Há algo que aprendemos com os nossos pais: o exemplo vem de cima. Ele talvez tenha desejado fazer uma gracinha para o presidente da República”, disse.

China executa ex-principal banqueiro de ativos

A mídia chinesa CCTV disse que Lai Xiaomin foi executado, poucas semanas depois de ser sentenciado à morte por aceitar subornos “extremamente grandes”, bem como por bigamia.

Lai Xiaomin foi executado três semanas depois de ser condenado à morte no início de janeiro

A mídia estatal chinesa CCTV não revelou como Lai foi executado na cidade de Tianjin, no norte do país, após ter sido permitido um encontro final com parentes próximos.

O Segundo Tribunal Popular Intermediário de Tainjin o havia condenado em 5 de janeiro à morte por aceitar subornos “extremamente altos” e por mostrar “intenções extremamente maliciosas”.

Como ex-presidente da Huarong, uma firma de gestão de ativos controlada pelo Estado criada na década de 1990, ele foi acusado de acumular ou tentar arrecadar 1,79 bilhão de yuans (US $ 260 milhões, € 215 milhões) ao longo de uma década para favores, incluindo promoções.

Armários cheios de dinheiro

Em uma audiência de sentença no início de janeiro, a CCTV mostrou imagens de cofres de apartamentos em Pequim e armários cheios de dinheiro e Lai fazendo uma suposta confissão, dizendo: “Não me atrevi a gastá-lo”.

Destituído do cargo em 2018, ele também foi considerado culpado de bigamia por morar com uma mulher fora de seu casamento.

Sob uma campanha anticorrupção iniciada pelo presidente Xi Jinping, apenas um outro oficial de alto escalão foi executado nos últimos tempos – Zhao Liping, por homicídio em 2016.

Três outros membros seniores do Partido Comunista que enfrentam sentenças de morte receberam posteriormente indenizações.

‘Melhor executor do mundo’ da China

A Anistia Internacional, no entanto, classifica a China “entre os principais executores do mundo”, dizendo que sentenças de morte, muitas vezes decretadas em segredo, chegam a “milhares” a cada ano – “mais do que todos os outros países do mundo juntos”.

Apesar das alegações da China de progresso em direção à transparência judicial, a maioria das informações sobre a pena de morte é classificada como “segredos de estado”, acrescentou a Anistia.

Sob a repressão iniciada em 2012 sob Xi, centenas de funcionários de entidades governamentais foram capturados, incluindo um ex-chefe do regulador de seguros da China.

Os tribunais chineses têm uma taxa de condenação de mais de 99%.

Desembargadora que atacou Marielle vai integrar órgão que julgará denúncia contra Flávio por ‘rachadinhas’

A desembargadora Marília de Castro Neves foi eleita para compor o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, responsável por analisar a denúncia do Ministério Público contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), acusado de peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro no caso das ‘rachadinhas’.

A magistrada ficou conhecida por acusar falsamente a ex-vereadora Marielle Franco (PSOL) de ter vínculos com facções criminosas. Na terça-feira, dia 24, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou processo disciplinar contra Marília por causa desta e outras publicações feitas nas redes sociais, incluindo uma em que defendeu a criação de um ‘paredão profilático’ contra o ex-deputado Jean Wyllys (PSOL).

ÚNICA CANDIDATA – O processo administrativo, porém, não interferiu na eleição da desembargadora, que se lançou pelo quinto constitucional que garante vagas ao Ministério Público. Ela foi a única candidata. Marília já manifestou apoio ao presidente Jair Bolsonaro durante as eleições de 2018.

Em agosto daquele ano, após o então candidato participar do programa ‘Roda Viva’, da TV Cultura, a magistrada escreveu: “Go Bolsonaro Go!!! Let’s make Brazil great again!!! [Vai, Bolsonaro, vai! Vamos fazer o Brasil grande de novo]“, escreveu, parafraseando o slogan de campanha do presidente americano Donaldo Trump.

RACHADINHAS – Composto por 25 desembargadores, o Órgão Especial do TJRJ é o responsável por julgar a denúncia do Ministério Público contra Flávio Bolsonaro no esquema das rachadinhas. O filho do presidente foi acusado de integrar organização que desviou R$ 6 milhões dos cofres da Assembleia Legislativa do Rio.

A Promotoria fluminense afirma que Flávio constituiu e liderou uma organização criminosa que tinha como objetivo desviar recursos mediante nomeações e manutenção de ‘fantasmas’ em cargos comissionados. Os servidores devolviam parte de seus salários ao operador financeiro, Fabrício Queiroz, que então usava o dinheiro para quitar despesas do filho do presidente.

AFASTAMENTO – Apesar de determinar a abertura de um processo administrativo disciplinar contra a desembargadora Marília de Castro Neves, o Conselho Nacional de Justiça negou afastá-la do cargo. Na sessão da última terça-feira, a ministra Maria Thereza de Assis, relatora do caso, declarou que como as publicações feitas pela magistrada eram antigas, não havia necessidade de retirá-la das funções.

“Tendo em vista que os fatos não são recentes, eu não vislumbro a necessidade de afastamento das funções durante o processo”, afirmou Maria Thereza. A ministra frisou que Marília, porém, infringiu diversas previsões da Lei Orgânica da Magistratura, incluindo declaração de apoio político-partidário e comportamento que pode refletir preconceito.

GRAVIDADE – Agora eleita para o órgão que julgará Flávio, o cargo de Marília no Tribunal de Justiça do Rio havia sido discutido durante a sessão do CNJ. A ministra Maria Thereza ressaltou que os ataques da desembargadora contra Marielle são ainda mais graves porque haveria a possibilidade eventual da magistrada atuar no mesmo tribunal responsável pelo julgamento do crime.

“A vítima do crime de homicídio, aqui se tratando de Marielle Franco, é avaliada a partir de suas posições na arena política. O compromisso da Justiça com a apuração e resposta imparcial e proporcional ao fato criminoso parece colocado em segundo plano”, afirmou Maria Thereza.

Além das acusações falsas contra Marielle e a defesa de um ‘paredão’ contra Jean Wyllys, Marília também fez comentários ofensivos contra uma professora que tem síndrome de Down. Em um grupo fechado no Facebook, ela questionou ‘o que essa professora ensina a quem?’ e completou: “Esperem um momento que eu fui ali me matar e já volto, tá?”

O médico e os monstros no estupro de uma menina de 10 anos

Uma menina capixaba, de 10 anos, viajou por primeira vez de avião com destino a Recife. Ao lado da avó e levando consigo um sapo de pano a tiracolo, ela seguia para cumprir seu desejo, apoiado pela mulher que a cria, e pelo Código Penal brasileiro.

Estuprada pelo tio desde os 6 anos, ela engravidou sem saber o que isso significava. Seu caso seria apenas mais um num país em que quatro meninas de até 13 anos são estupradas a cada hora.

Mas virou alvo de joguete político, com holofotes da ministra da Secretaria da Mulher, Damares Alves. A clínica em que iniciou o procedimento foi cercada por conservadores histéricos, que ficaram cegos para a monstruosidade que ela viveu.

Apoiada pelo doutor Olímpio Moraes Filho, a vítima —uma criança negra e de uma família pobre—, foi acolhida por uma equipe que se emocionou com sua disposição de encarar seu drama e em proteger sua vida, uma vez que a gravidez em tão tenra idade é de risco.

A pandemia e a pena de morte nas prisões brasileiras

Com a pandemia, o quadro geral de precariedade, exclusão e adoecimento nas prisões tornou-se ainda mais preocupante, não só pelo previsível efeito letal da doença em ambientes insalubres, mas também em razão das decisões governamentais e judiciais que agudizaram o problema e ampliaram os riscos da crise sanitária em curso.

As prisões são o lugar onde as violências e desigualdades sociais revelam sua mais brutal expressão. No Brasil, trata-se de celas lotadas e sem ventilação, instalações elétricas com remendos e potencialmente perigosas, comida racionada e de péssima qualidade, muitas vezes estragada, água escassa para o banho, para a limpeza das celas e mesmo para beber.

Os relatos são assustadores e as doenças são uma presença constante nesse universo insalubre. De acordo com dados do próprio Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do governo federal responsável pela gestão do sistema prisional, em dezembro de 2019 havia no sistema penitenciário 748 mil pessoas privadas de liberdade no país. Nesse universo, verificava-se um quadro de 170% de déficit de vagas, ou seja, uma realidade de absoluta superlotação.

Os negros são a maioria nesse sistema e estão expostos a uma taxa de encarceramento 1,5 vez maior do que a de um homem branco,2 o que confirma a seletividade da polícia nas abordagens e prisões em flagrante e o viés discriminatório nas decisões dos juízes, que reproduzem tanto estereótipos racializados quanto uma média maior de condenação para mulheres e homens negros.

Agencia Brasil

Com a pandemia, esse quadro geral de precariedade, exclusão e adoecimento tornou-se ainda mais preocupante, não só pelo previsível efeito letal da doença em ambientes insalubres, mas também em razão das decisões governamentais e judiciais que agudizaram o problema e ampliaram os riscos da crise sanitária em curso.

Como forma de propor medidas que contivessem a propagação do vírus nas prisões, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Recomendação n. 62, que exortou os juízes a adotar medidas para a reavaliação das prisões provisórias, a contenção de novas ordens de prisão preventiva, a concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto para presos que não tivessem cometido crimes com violência ou grave ameaça e a transferência de presos do grupo de risco para prisão domiciliar. Entretanto, a despeito dos esforços do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do CNJ e das manifestações de apoio à agenda de desencarceramento para pessoas do grupo de risco da Covid-19, a Recomendação n. 62 continuou sendo duramente criticada pelo Ministério da Justiça e pelo governo federal e foi acolhida apenas parcialmente pelo Ministério Público e pela magistratura no Brasil.

O ex-ministro Sérgio Moro dedicou-se pessoalmente a deslegitimar a orientação do Conselho e a conceder reiteradas entrevistas afirmando que tudo estava sob controle no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional e que, portanto, não era necessário que os juízes adotassem medidas que pusessem presos perigosos em liberdade.

No âmbito do Poder Judiciário, reiteraram-se decisões com indeferimento de pedidos de habeas corpus coletivos e sucessivas diligências que impediam a soltura de presos integrantes do grupo de risco. De modo ilegal, juízes recusaram-se a conceder pedidos de liberdade com o argumento genérico de que se tratava de presos perigosos ou que haveria nas prisões condições para a prevenção e o tratamento adequado ao coronavírus. Os juízes brasileiros optaram por contrariar as evidências médicas, a recomendação do CNJ e os apelos e alertas de organizações de direitos humanos, dos próprios presos e de seus familiares, e não concederam a maioria dos pedidos formulados por integrantes das defensorias públicas e pelos advogados particulares.Blog do Mesquita,Justiça,Brasil

Em pesquisa realizada entre março e maio de 2020 pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, verificou-se que, desde a edição da Recomendação n. 62, houve um aumento dos habeas corpus concedidos; porém, o estudo apurou também que 67% dos presos soltos estavam detidos em caráter preventivo, ainda sem julgamento, por causa de crimes cometidos sem violência, e que dos 783 soltos apenas 37 se encontravam condenados a regime fechado de prisão.

No mesmo sentido, um trabalho realizado por pesquisadoras do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) e pela Fundação Getulio Vargas (FGV) Direito de São Paulo constatou que, das 6.781 decisões de habeas corpus (entre 18 de março e 4 de maio de 2020) que mencionaram a Covid-19, apenas 12% tiveram o pedido concedido,6 o que também corrobora a tendência já apontada no relatório produzido pelo Conselho Nacional de Justiça, que afirma que 26,9% dos Tribunais de Justiça não apresentaram alteração nas concessões de liberdade de réus presos em regime fechado.

Os argumentos adotados para negar os pedidos de liberdade revelam total desapreço pela obrigação estatal de zelar pela vida e pela integridade daqueles que se encontram sob sua custódia (ou seja, sob total e absoluta responsabilidade do próprio Estado). Algumas sentenças circularam na mídia e nas redes sociais como maus exemplos em termos de fundamentação constitucional e de respeito a valores éticos e a princípios de direitos humanos.

Um dos episódios mais trágicos foi o do juiz Camilo Léllis, da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que decidiu não alterar o regime da pena de um preso para o aberto, afirmando que o risco de contágio pelo coronavírus pode ser maior fora do sistema prisional do que dentro e que não seria razoável a determinação, de forma monocrática, de imediata remoção para o regime domiciliar de todos os presos que eventualmente se encontrem no chamado “grupo de risco”. O preso em questão encontrava-se na Penitenciária Compacta de Pracinha, que custodia 1.605 presos, tendo sido projetada para receber no máximo 844 internos.8

Mas por que os juízes decidem assim? Por que, apesar de todas as evidências, eles continuam mandando pessoas para cadeias superlotadas, com grande risco de contaminação e nas quais provavelmente vão morrer?

As respostas a essas perguntas passam, sem dúvida, pela constatação do peso do racismo em nossas relações sociais e do brutal processo de desumanização a que pessoas negras estão submetidas em nossa sociedade. Na prática, as condutas do governo federal e de parte da magistratura brasileira em relação à questão da Covid-19 nas prisões representam condenações à pena de morte na vigência do estado democrático de direito.

São escolhas políticas que constroem um itinerário de violência cujo desfecho letal é iminente e revela o peso do racismo no Brasil e sua força como esquema de anulação das possibilidades de vida e de acesso a direitos para as pessoas negras nos mais diferentes campos da vida social.

Felipe da Silva Freitas é doutor em Direito pela Universidade de Brasília, pesquisador do Grupo de Pesquisa em Criminologia da Universidade Estadual de Feira de Santana e integrante do projeto Infovírus

Personalidades alemãs pedem libertação de Assange

Ex-ministros, jornalistas e escritores argumentam que não há garantia de que o processo do australiano seja tratado de forma isenta pelas Justiças do Reino Unido e EUA. Relator da ONU vê “evidente perseguição política”.    

Manifestação de apoio a Julian Assange em LondresAssange está preso desde abril de 2019 na prisão de alta segurança de Belmarsh, em Londres

Mais de 130 políticos, jornalistas, escritores e artistas, a maioria da Alemanha, exigiram nesta quinta-feira (06/02) a libertação imediata do whistleblower Julian Assange, de 48 anos, que está preso no Reino Unido e pode ser extraditado para os Estados Unidos.

Os organizadores da ação argumentam que Assange deve ser libertado por razões humanitárias e porque não há garantias de que o caso transcorra em conformidade com os princípios do Estado de direito.

O jornalista investigativo Günter Wallraff, promotor da iniciativa, disse que não se trata apenas do destino do fundador do site WikiLeaks, mas da defesa da liberdade de imprensa e de opinião e, portanto, da democracia.

Walraff disse que, “se jornalistas e denunciantes precisam temer a perseguição, a prisão ou até mesmo por suas vidas ao revelarem crimes do Estado, então o quarto poder está mais do que em perigo”.

O ex-ministro alemão do Exterior Sigmar Gabriel declarou que, no caso específico de Assange, aparentemente não há garantia de um processo que respeite os princípios elementares do Estado de direito por causa de razões políticas, tanto nos Estados Unidos como no Reino Unido.

Gabriel disse que Assange não está em condições de se preparar física e mentalmente para a sua defesa e nem mesmo tem acesso adequado a seus advogados.

Entre os signatários da declaração em favor de Assange estão dez ex-ministros da Alemanha e uma vencedora do Prêmio Nobel de Literatura, a austríaca Elfride Jelinek.

Os signatários se baseiam em declarações do relator especial das Nações Unidas para a Tortura, Nils Melzer, que fez graves acusações contra autoridades do Reino Unido, da Suécia, dos Estados Unidos e do Equador.

Para ele, as acusações da Suécia contra Assange careciam de fundamento, e o caso do australiano está sendo usado para servir de exemplo e intimidar jornalistas.

Melzer disse que a acusação de estupro feita contra Assange na Suécia foi inventada. “Basta arranhar um pouquinho a superfície para que as contradições aparecem”, declarou à emissora alemã ZDF. Segundo ele, protocolos de interrogatórios foram falsificados, e Assange não teve a chance de se defender.

A Suécia arquivou o caso em novembro passado, e os promotores disseram que, por isso, não comentariam as declarações de Melzer.

O relator da ONU criticou que, no Reino Unido, depois de deixar a embaixada do Equador, Assange foi condenado às pressas. “É evidente que se trata de perseguição política”, declarou ele a um site suíço. “As penas previstas superam em muito as do tribunal para crimes de guerra de Haia”, comentou, em referência às acusações nos Estados Unidos.

Em entrevista à DW, Melzer acusou a Suécia, o Reino Unido, os Estados Unidos e o Equador de manipularem a Justiça. “Eu relutei muito antes de vir a público com uma declaração como essa porque pensei que ninguém vai acreditar em mim. Mas eu tenho as evidências.”

Assange está preso desde abril de 2019 na prisão de alta segurança de Belmarsh, em Londres. Os Estados Unidos pediram a sua extradição. Ele é acusado de ajudar a whistleblower Chelsea Manning – que então ainda se chamava Bradley Manning – a divulgar material secreto das missões americanas no Iraque e no Afeganistão.

Assange pode pegar até 175 anos de prisão se for condenado em todas as 18 acusações nos Estados Unidos. A audiência sobre a sua extradição ocorrerá em 24 de fevereiro.

AS/dpa/lusa

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Fatos & Fotos – O dia todo sendo atualizado – 20/01/2020

Embalando o meio dia desta segunda-feira com Gal Costa “Força Estranha”, de Caetano Veloso


Embalando esta manhã de segunda-feira com Céu & Herbie Hancock “Tempo De Amor”


“Davos verde debate reforma do capitalismo” Hahahahahaha.
Reforma? Hahahahahahahaha.
Reforma do Capitalismo? Hahahahahahahahah.
Hilários esses filhotes de Hayek.
Só muito marafo para ostentar uma alucinação desta.Rodando o globo terresre,Capitalismo,Economia,Humor,Trabalho,Escravos,Blog do Mesquita


Direto da caixa de produzir idiotas

Ana Maria Braga acaba de proferir uma “pérola” na Globo: “O estreito de Gibraltar liga o Oceano Atlântico ao Pacífico!’Certamente ela dirá que o Canal do Panamá liga o Atlântico ao Mar Mediterrâneo’.”
“K-ralho!” “Imprecionante”. Diria o Sinistro da Deseducação
Nem a Roseana Collor com as Pirâmides do Egito em Paris, consegue competir com essa Ana Ameba Praga.

Meio Ambiente,Agricultura,Alimentos,Agrotóxico,Abelhas,Saúde,Ecologia,Blog do Mesquita

Comunidade indígena vítima de aplicação de agrotóxico será indenizada

Macaque in the trees
Comunidade Indígena Tey Jusu (Foto: Arquivo)

A Justiça Federal condenou um proprietário rural, um piloto agrícola e uma empresa a pagarem, solidariamente, R$ 150 mil à Comunidade Indígena Tey Jusu, vítima de aplicação irregular de agrotóxico.
Segundo o Ministério Público Federal, a comunidade –localizada em Caarapó (MS), 270km ao sul da capital, Campo Grande— é a primeira do estado a ser indenizada por danos morais coletivos. Eles foram condenados com base no Inquérito Policial nº 0015/2016, instaurado para apuração do delito previsto na Lei nº 7.802/98: ação ilícita de aspersão de agrotóxicos em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação. Não é permitida a aplicação aérea de agrotóxicos em áreas situadas a uma distância mínima de quinhentos metros de povoações.

O fato ocorreu em 2015. A aspersão causou, em crianças e adultos, dores de cabeça e garganta, diarreia e febre.

Os membros da comunidade relataram que o avião sobrevoou os barracos de sete famílias, derramando o agrotóxico diretamente sobre elas. Depois, sobrevoou outros barracos junto a uma plantação de milho.

Os indígenas produziram vídeos que mostram um avião agrícola em operação, utilizado na aplicação de fertilizantes e agrotóxicos, em que era possível ler o prefixo da aeronave. O piloto do avião foi identificado. O MPF constatou que foi aspergido sobre a comunidade o fungicida Nativo, classe III.

A Justiça concordou com o argumento do MPF, de que os barracos de lona dos indígenas estavam localizados a menos de 500 metros de distância do local onde ocorreu a aplicação de produtos agroquímicos.

Muitos estavam a apenas 30 ou 50 metros de distância da lavoura. Segundo o MPF, os responsáveis assumiram o risco ao executar a aplicação de agrotóxicos.

Os réus sustentaram que a culpa pela intoxicação seria das vítimas, ao argumento de que os indígenas teriam se afastado da aldeia localizada a mais de 500 metros da área de aplicação do produto para adentrar a lavoura exatamente no dia e hora da aspersão.

A Justiça considerou que os laudos apresentados pelo MPF comprovam a existência de barracos próximos à plantação e não o mero trânsito.

Por fim, a sentença afirma que a condenação por dano moral coletivo é “resultante de ofensa à coletividade indígena – lesão à honra e à dignidade -, consubstanciada na exposição, de parcela de seu grupo, à substância imprópria à saúde humana. A dignidade humana é por excelência o bem jurídico supremo. E, para sua proteção, impõe-se o dever jurídico de todos e do próprio Estado em respeitar a dignidade do próximo, seja o próximo um negro, um branco, um índio ou pertencente a qualquer outra raça ou etnia”.(Frederico Vasconcelos/FolhaPressSNG)

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O Marketplace na ótica do Poder Judiciário

e-commerce, comércio eletrônico

As plataformas de venda online vieram para ficar, mas nesse shopping virtual cada loja tem responsabilidade por seu produto ou serviço.
Kristian Pscheidt*

Atualmente mais de 15.000 lojas virtuais atuam em plataformas de marketplace no Brasil. O número de empresas que aderiram a esse modelo de negócios cresceu quase 100% no último ano. Uma pesquisa da Ebit|Nielsen, empresa de mensuração e análise de dados, divulgou que o e-commerce deve crescer 15% em 2019, com vendas totais de R$ 61,2 bilhões. Os pedidos também devem crescer (12%), totalizando 137 milhões de reais gastos no mundo online.

Muitas dessas compras acontecem via Marketplace, um modelo de negócio que surgiu no Brasil em 2012, como um shopping center virtual. É considerado vantajoso para o consumidor, visto que reúne diversas marcas e lojas em um só lugar e representa mais praticidade. Afinal, ele pode ver, em um único site, ofertas de vários vendedores, comparar e escolher o melhor preço.

Este mercado merece atenção. A participação dos marketplaces no faturamento do e-commerce deve passar dos 31%, registrados em 2018, para 35% ao fim deste ano, de acordo com a Associação Brasileira do Comércio Eletrônico. O modelo virtual, no entanto, traz um desafio ao operador do Direito: como delimitar a responsabilidade civil das plataformas de marketplace?

Diferente do simples e-commerce, que é uma loja virtual em que uma empresa vende seus próprios produtos, o marketplace é uma plataforma mediada por uma empresa, em que vários outros lojistas podem se cadastrar e vender.

Tecnicamente, a operação de marketplace é entendida como mero provedor de conteúdo, figurando como intermediário das divulgações realizadas pelos fornecedores e seu site e o acesso ao mercado consumerista, sem que tal atividade represente responsabilidade sobre o respectivo conteúdo.

A responsabilidade civil desse nicho de mercado é amparada pela Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), que estabelece, em seu artigo 3º, VI, como um dos princípios do uso da Internet no Brasil, a “responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei”

Neste ambiente, o Poder Judiciário não pode se limitar à lógica do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), concebida para situações em que sequer se imaginava a existência de um shopping center virtual. Caminhar unicamente pelo CDC traduz uma verificação superficial e preguiçosa do intérprete do Direito. É preciso que o Poder Judiciário tenha plena consciência que o ordenamento jurídico nacional reconhece e impõe a liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet.

O comércio eletrônico possui outro marco delimitador, que é a Lei 12.965/2014, e nela consigna-se expressamente que o provedor de aplicações na internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiro (art. 18).

A genérica e ultrapassada premissa da solidariedade entre todos os envolvidos na operação não pode ser a regra! E mesmo que se caminhe pelo CDC, a excludente de responsabilidade encontra-se presente, tal como a disposição do artigo 13, que indica que o comerciante somente seria responsável pelo defeito caso não seja possível identificar o fabricante.

Assim, a plataforma de marketplace não participa do processo produtivo da mercadoria, logo, não poderá ser responsabilizada por eventual comercialização indevida dos itens.

Por sorte, o mais recente entendimento dos tribunais vem reconhecendo essa condição, ganhando destaque a posição do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Em 2017, já houve um julgamento cuja conclusão foi de que “os sites de plataforma de anúncios classificados e de facilitação de busca e comparação de preços não respondem pelos danos causados pelos seus anunciantes ao consumidor”.

A única diferença existente entre a atividade de um shopping e o marketplace (ambiente virtual de compra e venda), guardadas as devidas proporções, é que no último há a cessão de espaço virtual para a mesma finalidade. Espera-se que o desconhecimento de um modelo de negócios que surge pela internet, tal como o marketplace, não justifique aplicações temerárias do Direito, como têm preponderado em alguns Magistrados.

*Kristian Pscheidt é advogado do escritório Costa Marfori Advogados, doutor em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2018) e professor de cursos de graduação e pós-graduação em Direito.