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E o Aécio? Nada?

16 de setembro de 2017

A PERGUNTA QUE NÃO QUER CALAR: E O AÉCIO?  Foto: Pedro Ladeira/Folhapress DELAÇÕES, INQUÉRITOS, denúncias, sentenças. A cada dia não param de surgir nomes de políticos envolvidos em escândalos nos quatro cantos do país. Com a divulgação da delação da JBS há quatro meses, um nome dado como certo para cair de vez nas garras da Justiça era o do senador e candidato derrotado à presidência em 2014, Aécio Neves (PSDB-MG).[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”] Gravado pedindo R$ 2 milhões a Joesley Batista, dono da empresa, ele chegou a ser afastado de suas funções parlamentares, mas retornou em julho. Agora, procura ser discreto, enquanto aguarda que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida por um pedido de prisão pendente, feito pela Procuradoria Geral da República (PGR). Ao todo, Aécio responde a nove inquéritos na Corte, mas segue incólume. No STF, três dos nove procedimentos contra Aécio estão nas mãos do ministro Gilmar Mendes. Em abril deste ano, os dois tiveram uma conversa no telefone gravada pela Polícia Federal em que o senador pedia apoio ao magistrado para um projeto em tramitação no Congresso. Nada demais, porém, para um ministro que não se sente impedido de julgar processos de um empresário de ônibus do qual foi padrinho de casamento da filha. Um dos inquéritos que caíram no colo de Gilmar Mendes é o 4444, que investiga Aécio por suposto recebimento de dinheiro ilegal da Odebrecht para sua derrotada campanha presidencial de 2014. O magistrado é também relator do inquérito  4244, que apura a participação do senador num suposto esquema de propina em Furnas, e do 4246, que averigua suposta atuação do parlamentar para maquiar dados da CPI dos Correios a fim de embaraçar a apuração do caso conhecido como “mensalão do PSDB“. O caso mais emblemático, no entanto, é o que envolve a gravação, feita por Joesley Batista, em que Aécio pede R$ 2 milhões. Com a relatoria do ministro Marco Aurélio Mello, o STF abriu o inquérito 4506. Os crimes investigados são corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Primo e irmã foram presos No dia seguinte à gravação que encurralou Aécio, a PF prendeu Frederico Pacheco de Madeira, o primo que o senador escolheu para pegar as remessas de dinheiro da JBS. Fred é ex-diretor da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e foi um dos coordenadores da campanha do tucano à Presidência em 2014. Na mesma operação, a irmã do senador, a jornalista Andrea Neves, também foi presa. Posteriormente, Fred e Andrea foram soltos para cumprir prisão domiciliar. O grampo da JBS causou uma desidratação na popularidade de Aécio como há muito não se via na política brasileira. Pesquisa do Instituto Vox Populi revelou que o tucano baixou de 9% para mísero 1% de intenções de voto numa eventual candidatura à presidência. De lá pra cá, Aécio chegou a ter o mandato suspenso pelo STF, mas a decisão foi revertida. Logo em seguida, a PGR reforçou novamente o pedido de prisão, ainda sem previsão de entrar na pauta. O novo pedido de prisão contra Aécio, feito no final de julho pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, é um recurso à decisão monocrática de Marco Aurélio, que negou a prisão do tucano em junho. O ministro pode rever sua decisão individualmente e determinar a prisão de Aécio. Se ele mantiver a decisão de não prendê-lo, o caso deverá ser julgado pela Primeira Turma, formada também por Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Alexandre de Moraes. Ao reforçar o pedido de prisão, Janot anexou uma foto que havia sido postada nas redes sociais do tucano, no dia 30 de maio, na qual ele aparece em reunião com  os também senadores do PSDB Tasso Jereissati (CE), Antonio Anastasia (MG), José Serra (SP) e Cássio Cunha Lima (PB). Para o procurador-geral, a foto provava que o afastamento de Aécio do mandato não tinha sido suficiente para minimizar o risco de novos delitos e prejuízo às investigações. Caso o pedido de prisão seja novamente negado, a procuradoria pode solicitar que o STF aplique medidas alternativas: monitoramento com tornozeleira eletrônica; impedimento de entrar no Congresso ou outra repartição pública; proibição de contato “de qualquer espécie” com investigados na Lava Jato e entrega do passaporte, para não deixar o Brasil. Com a vida tumultuada, Aécio deixou a presidência do PSDB. Em seu lugar, assumiu o senador Tasso Jereissati (CE), que capitaneou, no início da crise política, a tentativa de deixar Temer a ver navios. O senador chegou a afirmar que a posição dos tucanos estava “cada vez mais clara“, no sentido de desembarque do governo, o que acabou não ocorrendo. PSDB dividido [ad name=”Retangulo – Anuncios – Esquerda”]Enquanto Aécio mantinha uma afinidade político-ideológica com Temer, Jereissati demonstra que prefere manter o presidente à distância. “O PSDB continua metade governista, metade oposição, e isso não mudou”, avalia Daniel Coelho (PSDB-PE), um dos líderes da ala chamada de “cabeças-pretas”, segmento jovem tucano que defende o rompimento imediato com o governo. A votação da primeira denúncia criminal contra Temer, realizada no início de agosto, mostra bem a divisão no ninho tucano da Câmara: dos 47 deputados, 22 votaram “sim”, para barrar a denúncia, e 21 votaram “não”, pelo prosseguimento. Outros quatro não compareceram à votação. Para Coelho, essa cisão tem tudo a ver com a indecisão sobre o rompimento com o governo. “A divisão de grupos é praticamente do mesmo tamanho, então é muito difícil alguém se dar por vencido quando se tem numericamente uma bancada bem dividida em dois times, ao menos em relação a esse assunto”, analisa o deputado. Discreto, mas nem tanto No Senado, Aécio vem adotando uma posição mais discreta, longe dos holofotes. Nas redes sociais, o tucano agarra-se às reformas em discussão no parlamento para se manter presente no debate público brasileiro. Dia sim, outro também, as redes sociais do congressista destacam a aprovação de alguns itens da reforma política, como a cláusula de barreira e o fim das coligações proporcionais, medidas que enfrentam enorme divergência e correm o risco de não serem aprovadas a tempo de começar a valer nas próximas eleições O senador teve papel decisivo na decisão

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Guerra Híbrida; você sabe o que é isso?

12 de setembro de 2017

Entenda o que é a guerra híbrida: a nova guerra do século 21 tem o Brasil no epicentro.  Nos manuais norte-americanos as ações não-convencionais contra “forças hostis” a Washington. A centralidade do Pré-Sal no impeachment. Como os super-ricos cooptam a velha classe média. O Brasil no epicentro da Guerra Híbrida Revoluções coloridas nunca são demais. Os Estados Unidos, ou o Excepcionalistão, estão sempre atrás de atualizações de suas estratégias para perpetuar a hegemonia do seu Império do Caos.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”] A matriz ideológica e o modus operandi das revoluções coloridas já são, a essa altura, de domínio público. Nem tanto, ainda, o conceito de Guerra Não-Convencional (UW, na sigla em inglês). Esse conceito surgiu em 2010, derivado do Manual para Guerras Não-Convencionais das Forças Especiais. Eis a citação-chave: “O objetivo dos esforços dos EUA nesse tipo de guerra é explorar as vulnerabilidades políticas, militares, econômicas e psicológicas de potências hostis, desenvolvendo e apoiando forças de resistência para atingir os objetivos estratégicos dos Estados Unidos. […] Num futuro previsível, as forças dos EUA se engajarão predominantemente em operações de guerras irregulares (IW, na sigla em inglês)”. “Potências hostis” são entendidas aqui não apenas no sentido militar; qualquer país que ouse desafiar um fundamento da “ordem” mundial centrada em Washington pode ser rotulado como “hostil” – do Sudão à Argentina. As ligações perigosas entre as revoluções coloridas e o conceito de Guerra Não-Convencional já desabrocharam, transformando-se em Guerra Híbrida; caso perverso de Flores do Mal. Revolução colorida nada mais é que o primeiro estágio daquilo que se tornará a Guerra Híbrida. E Guerra Híbrida pode ser interpretada essencialmente como a Teoria do Caos armada – um conceito absoluto queridinho dos militares norte-americanos (“a política é a continuidade da guerra por meios linguísticos”). Meu livro Império do Caos, de 2014, trata essencialmente de rastrear uma miríade de suas ramificações. Essa bem fundamentada tese em três partes esclarece o objetivo central por trás de uma Guerra Híbrida em larga escala: “destruir projetos conectados transnacionais multipolares por meio de conflitos provocados externamente (étnicos, religiosos, políticos etc.) dentro de um país alvo”. Os países do BRICS (Brasil Rússia, Índia, China e África do Sul) – uma sigla/conceito amaldiçoada no eixo Casa Branca-Wall Street – só tinham de ser os primeiros alvos da Guerra Híbrida. Por uma miríade de razões, entre elas: o plano de realizar comércio e negócios em suas próprias moedas, evitando o dólar norte-americano; a criação do banco de desenvolvimento dos BRICS; a declarada intenção de aumentar a integração na Eurásia, simbolizada pela hoje convergente “Rota da Seda”, liderada pela China – Um Cinturão, Uma Estrada (OBOR, na sigla em inglês), na terminologia oficial – e pela União Econômica da Eurásia, liderada pela Rússia (EEU, na sigla em inglês). Isso implica em que, mais cedo do que tarde, a Guerra Híbrida atingirá a Ásia Central; o Quirguistão é o candidato ideal a primeiro laboratório para as experiências tipo revolução colorida dos Estados Unidos, ou o Excepcionalistão. No estágio atual, a Guerra Híbrida está muito ativa nas fronteiras ocidentais da Rússia (Ucrânia), mas ainda embrionária em Xinjiang, oeste longínquo da China, que Pequim microgerencia como um falcão. A Guerra Híbrida também já está sendo aplicada para evitar o estratagema da construção de um oleoduto crucial, a construção do Ramo da Turquia. E será também totalmente aplicada para interromper a Rota da Seda nos Bálcãs – vital para a integração comercial da China com a Europa Oriental. Uma vez que os BRICS são a única e verdadeira força em contraposição ao Excepcionalistão, foi necessário desenvolver uma estratégia para cada um de seus principais personagens. O jogo foi pesado contra a Rússia – de sanções à completa demonização, passando por um ataque frontal a sua moeda, uma guerra de preços do petróleo e até mesmo uma (patética) tentativa de iniciar uma revolução colorida nas ruas de Moscou. Para um membro mais fraco dos BRICS foi preciso utilizar uma estratégia mais sutil, o que nos leva à complexidade da Guerra Híbrida aplicada à atual, maciça desestabilização política e econômica do Brasil. No manual da Guerra Híbrida, a percepção da influência de uma vasta “classe média não-engajada” é essencial para chegar ao sucesso, de forma que esses não-engajados tornem-se, mais cedo ou mais tarde, contrários a seus líderes políticos. O processo inclui tudo, de “apoio à insurgência” (como na Síria) a “ampliação do descontentamento por meio de propaganda e esforços políticos e psicológicos para desacreditar o governo” (como no Brasil). E conforme cresce a insurreição, cresce também a “intensificação da propaganda; e a preparação psicológica da população para a rebelião.” Esse, em resumo, tem sido o caso brasileiro. Um dos maiores objetivos estratégicos do Excepcionalistão é em geral um mix de revolução colorida e Guerra Híbrida. Mas a sociedade brasileira e sua vibrante democracia eram muito sofisticadas para métodos tipo hard, tais como sanções ou a “responsabilidade de proteger” (R2P, na sigla em inglês). Não por acaso, São Paulo tornou-se o epicentro da Guerra Híbrida contra o Brasil. Capital do estado mais rico do Brasil e também capital econômico-financeira da América Latina, São Paulo é o nódulo central de uma estrutura de poder interconectada nacional e internacionalmente. O sistema financeiro global centrado em Wall Street – que domina virtualmente o Ocidente inteiro – não podia simplesmente aceitar a soberania nacional, em sua completa expressão, de um ator regional da importância do Brasil. A “Primavera Brasileira” foi virtualmente invisível, no início, um fenômeno exclusivo das mídias sociais – tal qual a Síria, no começo de 2011. Foi quando, em junho de 2013, Edward Snowden revelou as famosas práticas de espionagem da NSA. No Brasil, a questão era espionar a Petrobras. E então, num passe de mágica, um juiz regional de primeira instância, Sérgio Moro, com base numa única fonte – um doleiro, operador de câmbio no mercado negro – teve acesso a um grande volume de documentos sobre a Petrobras. Até o momento, a investigação de dois anos da Lava Jato não revelou como eles conseguiram

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Corrupção – Mantega vendia informações privilegiadas

18 de junho de 2017

Tutti buona gente – ‘Italiano’ revela que Mantega vendia informações sobre juros e câmbio a bancos, diz Palocci MANTEGA, LULA E PALOCCI, NOS TEMPOS DE “BONANÇA” E VENDA DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS AOS BANCOS. O ex-ministro do Planejamento e depois da Fazenda Guido Mantega, o “pós-italiano” da lista de subornados da Odebrecht, vendia informações privilegiadas ao mercado financeiro sobre operações de juros e mudanças de câmbio, segundo revelou em depoimento ao Ministério Público Federal ninguém menos que outro ex-ministro petista ilustre, Antônio Palocci, o “Italiano”, que foi ministro da Fazenda do governo Lula e ministro-chefe da Casa Civil do governo Dilma.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”] “Tutti buona gente”, expressão usada pelos italianos para ironizar os bandidos que integravam a máfia. Palocci fez acordo de delação premiada com a força-tarefa da Lava Jato. Palocci contou ainda que o esquema funcionava desde 2003, quando Mantega era ministro do Planejamento, e continuou em 2004 quando ele assumiu a presidência do BNDES. Mantega teria recebido benesses com a vigência dos programas de desoneração de impostos na indústria automobilística, mas não as detalhou. A delação já conta com 16 anexos, segundo revelou o repórter Paulo de Tarso Lyra, do Correio Braziliense, no blog do editor Vicente Nunes. Os advogados trabalham na expectativa de obter prisão domiciliar para Palocci. Palocci também afirmou que Mantega era quem autorizava pagamentos ilegais da Odebrecht na conta do marqueteiro João Santana na Suíça. “Os valores constantes da planilha ‘italiano’ não eram destinados ao acusado, mas sim ao partido, de forma que, após Antonio Palocci deixar o governo, o montante passou a ser gerido por uma terceira pessoa”, disse em referência a Mantega a defesa de Palocci nas alegações finais encaminhadas ao juiz Sérgio Moro. No mesmo processo de Palocci também são acusados Branislav Kontic, ex-assessor dele, o empreiteiro Marcelo Odebrecht e outros 12 investigados por corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. A força-tarefa da Lava Jato acusa Palocci de manter uma “conta-corrente” de propinas com a Odebrecht. O ex-ministro foi preso na Operação Omertà, 35ª fase da Lava Jato, em 26 de setembro de 2016. Diário do Poder

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Por que não se revoga a Lei Áurea?

28 de abril de 2017

“O atual sistema de exploração capitalista, adotado pelo Brasil, com pouca proteção ao trabalhador, é mais barato, convenhamos.”Aderson Bussinger* A lei áurea, editada em 13 de maio de 1889, veio á luz  após uma série de outras legislações como a lei do ventre-livre e outras, limitando a possibilidade de escravização de africanos em terras brasileiras, para os que doravante nascessem aqui, como limitando punitivamente o tráfico negreiro, sob a fiscalização do governo inglês que, inclusive, bombardeava navios negreiros.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”] Mas o fato foi que, apesar de escasso quando de sua formalização, a escravidão foi realmente abolida juridicamente por este diploma legal. Ocorre que, hoje, na atualidade, ante a  verdadeira  fúria “modernizadora” das relações laborais, no afã de baratear ainda mais a combalida mão de obra brasileira,  convém até perguntar aos “doutores do liberalismo”, dentre seus prepostos no governo e congresso nacional, se não seria o caso, então, de revogar não somente a CLT mas a própria lei áurea, retornando o Brasil ao regime de escravidão, que, no mesmo diploma revogatório, poderia, também,quem sabe…, acrescentar que esta escravidão seria estendida aos brancos também, de modo que teríamos então, um aperfeiçoamento do sepulto regime escravocrata reinante no império brasileiro para um moderno, amplo e sobretudo barato sistema de escravidão  atualizado, que, juntamente com as práticas de trabalho escravo já denunciadas pelo MPT, e OIT, bem como o trabalho infantil, poderiam compor o novo regime laboral nacional, calcado na escravidão modernizadora,  ampla e irrestrita, que certamente poderia atrair novos investidores, sobretudo chineses, onde é sabido que vigora um regime de exploração de mão de obra barata e, inclusive, de crianças, em mega- empresas terceirizadas. Pois bem, faço esta pequena ironia, – mas com um fundo de verdade – para dizer que, a  considerar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, pela madrugada (sempre de madrugada…), o que irá predominar no Brasil será um regime  totalmente permissivo aos ditames  não do velho escravagista, porque este não mais existe, mas sim favorável e a disposição do empresariado abraçado pelo governo corrupto de Temer, que conseguiu, através da aprovação desta contra-reforma, alterar a principal peça e coluna de sustentação do direito do trabalho, qual seja: o objeto negociado. Com efeito, quando esta lei estiver em vigor, o acordado sobre o legislado passará a ter força de lei  sobre nada mais nada menos que 15 itens da relação de trabalho, dentre os quais, os mais importantes: jornada de trabalho e remuneração. A jornada de trabalho  poderá ser ajustada diretamente com o sindicato, apenas respeitando  o limite de 12 horas diárias, mas também diretamente com o empregado, sem a  intervenção sindical, o que facilitará em muito a imposição de jornadas extravagantes e destruidoras de organismos humanos, o que – mesmo com a atual legislação protetiva- já vem sendo implementado; Imaginem como ficará a partir de agora? Poderão ser negociados intervalos menores que uma hora para o almoço, uma velha reivindicação patronal, bem como estará autorizada a adoção da jornada intermitente, que significa a prestação de serviços de forma descontínua, em apenas alguns dias ou mesmo horas por semana, com exceção dos aeronautas; Isto  significa, na prática, a legalização do “bico”, permitindo a maior exploração da mão de obra, com menor custo, a qualquer momento, por breves períodos, conforme o gosto do empregador. A terceirização aprovada também aprofundará a precarização e desproteção, a exemplo do que hoje já ocorre mesmo sem a aprovação deste projeto, pois, mesmo que não possa recontratar o empregado demitido por 18 meses, através de “pessoa jurídica”, conforme aprovado, isto não impede que contrate outros trabalhadores, com semelhantes qualificações, para exercerem as mesmas funções dos ex-empregados, com salário menor. É isto, por exemplo, que a empresa EMBRAER S.A, vem fazendo em relação a parte de sua mão de obra, principalmente a mais especializada. Imaginem como agirá agora, com tamanha permissividade concedida pelo projeto ora aprovado ? A flexibilização para que gestantes e lactantes possam trabalhar em locais insalubres, chega a ser uma provocação, um crime odioso contra o feto que traz na barriga. O parcelamento de férias também facilitará a imposição do que interessar ao empregador, em termos de programação de descansos anuais. Também a possibilidade de dispensas “por comum acordo”, somente facilitará e estimulará a chantagem do empregador quando ameaçar demitir “em nada pagar” e, em troca, oferecer a ” opção” do distrato acordado, “de comum acordo”, o que significa dotar o empregador de uma verdadeira “corda” para enforcar ainda mais o trabalhador em vias de dispensa, pois é sabido o tempo que terá que aguardar para solução de um processo judicia, o que fará, na maioria das vezes, com que aceite a nova ” dispensa negociada”. Bom para que demite !! Enfim, temos um  terrível quadro nas relações trabalhistas, o qual teremos que reverter nos próximo período, através de  muita luta, bem como também recursos jurídicos, enfim, tudo que estiver ao alcance, ainda que cada vez a cúpula do STF, especialmente,  demonstre estar totalmente favorável a este descalabro trabalhista, incluindo também o atual presidente do TST. E para finalizar, quanto á pergunta inicial, sobre o porque não se  revoga a lei áurea, então, passo a  refletir que realmente não é do interesse patronal e do governo golpista editar tal revogação, passado mais de um século, pois, se assim o fizer, terá que minimamente alimentar os novos escravos, conceder  o direito a minimamente novas senzalas, roupa, além de ter que investir em toda uma estrutura policial para prática massiva de açoites aos escravos revoltados com este sistema, que certamente serão milhões, o que não será econômico para os empregadores.  O atual sistema de exploração capitalista, adotado pelo Brasil, com pouca proteção ao trabalhador, é mais barato, convenhamos.   * Aderson Bussinger. Advogado Sindical, Mestre em Ciências Jurídicas e Sociais/UFF, colaborador do site TRIBUNA DA IMPRENSA Sindical. Conselheiro da OAB-RJ (2016/2018), Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa da OAB-RJ, membro Efetivo da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ. Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros-IAB.

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Incompetência de Juízo

24 de abril de 2017

Julgar ladrões do Petrolão é demorado. Mas liberar traficante assassino é rápido? A decisão absurda dessa semana é o do Líder do PT no STF, Ministro Ricardo Lewandowski. Lewandowski libertou o traficante ‘zóio verde’ de Goiás, condenado a 42 anos de cadeia e mais 4 comparsas, alegando ‘incompetência do juízo’*.[ad name=”Retangulos – Direita”] * Reguladas pelos artigos 563 até 573 do Código de Processo Penal, as nulidades são defeitos jurídicos que tornam inválidos ou destituem o valor de um ato, de forma total ou parcial. De forma simples, a justiça é dividida em regiões – comarcas – e por assunto – varas cíveis, criminais, etc. A competência é a delimitação de poder do julgador. Isto está na legislação. Assim, um juiz da vara cível é incompetente para julgar questões criminais. Um juiz estadual é incompetente para atuar em ação contra a União (justiça federal). Explicando, a incompetência de juízo significa que o juiz não tem atribuição legal para julgar aquela ação.

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Mensalão, Petrolão e BNDES

23 de abril de 2017

Imaginem quando a #LavaJato chegar no BNDES. Imaginem não. Não chegará. Só na pauliceia foram “engolidos” R$ 1,2 trilhão. O TCU – hahahaha – investiga o rombo. Mensalão e Petrolão, revelar-se-ão coisa de ladrão de galinhas. [ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

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A Delação recusada de Luiz Argôlo

1 de março de 2017

Brasil da série “Hã“ Informação embutida no meio de texto extenso, – Propositadamente? Desonestidade intelectual? – na matéria da Falha de SP, hoje, diz que João Luiz* quis fazer delação premiada anteriormente, mas não foi aceita. Uáu! Qual a razão para tal, Exmo.Sr.Dr. Juiz Sérgio Moro? *João Luiz Correia Argôlo dos Santos, mais conhecido como Luiz Argôlo, é um político brasileiro. Atualmente filiado ao Partido Solidariedade (SDD), foi deputado federal pelo estado da Bahia, e é suspeito de estar envolvido em atividades ilegais com o doleiro Alberto Youssef, tendo sido preso em abril de 2015 durante a operação Lava Jato.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

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