O Marketplace na ótica do Poder Judiciário
19 de outubro de 2019
Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”),
Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”),
Bolsonaro libera porte de armas para mais de 19 milhões de pessoas
Às vésperas do aniversário do tratado europeu, cresce o discurso eurocético na Itália, pelas mãos do Movimento 5 Estrelas e da Liga Norte O comediante Beppe Grillo, líder do Movimento 5 Estrelas, na terça-feira. ANGELO CARCONI AP Roma celebra neste sábado o aniversário dos tratados que deram origem à União Europeia, 60 anos atrás.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”] Porém, a sensação que domina a cidade que os viu nascer é que a Itáliapode ser o próximo laboratório antieuropeista. A falta de respostas à imigração maciça, o crescimento do populismo, o empobrecimento da classe média e a saudade daquele instrumento mágico que permitia desvalorizar a lira e potencializar as exportações dos produtos made in Italy despertaram certa nostalgia. Isso, somado a declarações como a do presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem, sobre os países do sul e o suposto esbanjamento de ajudas públicas, fizeram os adeptos da causa aumentarem. Falar do Italexit ainda é exagerado, e a grande indústria italiana leva as mãos na cabeça ao ouvir sobre isso. Mas há um dado irrefutável: o Movimento 5 Estrelas (M5S), que promete convocar um referendo para decidir a continuidade da Itália na moeda única caso esse partido ganhe as eleições, e a Liga Norte de Matteo Salvini, abertamente contrária a continuar no clube dos 28 países da UE, somam ao redor de 45% de votos, segundo todas as pesquisas. A formação de Beppe Grillo, que já abre sete pontos de vantagem sobre o Partido Democrático, de Matteo Renzi, não quer nem ouvir falar de alianças pós-eleitorais nesse sentido, mas, se ganhar a eleição – algo que neste momento ninguém descarta –, precisará do apoio de uma bancada parlamentar forte para convocar um referendo e reformar a lei que impede a Itália de modificar tratados internacionais. E, de um lado e de outro, só encontrará Salvini. O partido de Grillo, líder nas pesquisas, convocará um referendo sobre a saída do euro se vier a governar Por enquanto, às vésperas da celebração deste sábado, o M5S mobilizou seu ideário europeu. Luigi di Maio, 30 anos, candidato mais bem situado para disputar o cargo de primeiro-ministro nas próximas eleições, apresentou nesta quinta um dossiê de oito páginas sobre a reforma da UE, chamado Nossa Europa, e insistiu em sua vontade de que “os cidadãos decidam em referendo se querem que a Itália continue no euro”. As pesquisas, como noticiou a Reuters nesta quinta-feira, falam de um aumento do sentimento antieuropeu na Itália, mas não o suficiente para pensar numa hipotética vitória do não. “O euro não é democrático, porque não se pode sair dele. Queremos que haja normas que permitam aos países saírem democraticamente. E que não haja cláusulas que obriguem os países a entrarem na união monetária só por entrarem na união política”, argumentou Di Maio, cuja agremiação integra em Bruxelas o mesmo grupo dos eurocéticos britânicos do partido Ukip. O banco de investimentos Mediobanca minimiza o assunto, mas adverte que a janela de oportunidade para o ‘Italexit’ já passou Motivos? A austera política fiscal imposta pela UE. Também a perda de competitividade das pequenas e médias empresas – no final de 2016, fechavam 400 por dia –, e assuntos mais insólitos, como as sanções à Rússia, que o M5S e a Liga Norte consideram um tiro no pé da economia italiana. As objeções à UE se estendem à política migratória – “a Itália e outros países de primeiro ingresso não podem ser o campo de refugiados da Europa”, diz o dossiê do M5S – e à falta de solidariedade em questões sociais. Embora a saída da moeda única e a economia vintage sugerida permitam recuperar uma política fiscal própria, seria complicado encontrar, fora do regaço europeu, financiamento para a dívida pública, hoje em 120% do PIB. “As taxas de juros que pagaríamos para nos financiar numa divisa menos forte seriam muito mais elevadas e forçariam a política fiscal”, observa Giorgio di Giorgio, professor de Política Monetária na universidade LUISS. A saída do euro aumentaria a inflação e provocaria uma forte perda de poder aquisitivo, mais evidente em produtos importados ou em viagens, “isso que os italianos tanto gostam”, recorda o economista. Vozes como a do banco de investimentos Mediobanca, que em janeiro lançou uma análise sobre os custos da saída, reduzem o dramatismo dessa medida, mas apontam que a janela de oportunidade já passou, por causa da instável estrutura da dívida italiana. Todos os partidos concordam que só haverá eleições na Itália em 2018. Um período em que a França e a Alemanha ditarão uma tendência que determinará se realmente o Italexit pode ser a nova palavra da moda. BLINDADA, ROMA CELEBRA O ANIVERSÁRIO EUROPEU Os atentados de Londres e a convocação de grandes manifestações contra as políticas da União Europeia despertaram todos os temores em Roma. Tanto nesta sexta-feira como no sábado, dia da comemoração do 60º aniversário dos Tratados de Roma, o centro da capital italiana estará completamente blindado por mais de 5.000 agentes. A polícia está especialmente atenta ao protesto do Eurostop, para o qual virão 50 ônibus com manifestantes de toda a Itália. O papa Francisco receberá na tarde desta sexta os líderes dos países membros da UE e os máximos representantes das instituições europeias. Conforme já ocorreu em outras vezes, espera-se que o Pontífice faça algum comentário sobre a falta de uma política comum em assuntos graves como a crise humanitária dos refugiados. ElPais
Novas leis de mordaça e a pretendida proteção de identidades e crenças corroem o sistema. Oliver Wendell Holmes juiz da Suprema Corte dos Estados Unidos. Um estudo do Pew Research Center, especializado em observar os estados de ânimo da opinião pública norte-americana, chegou recentemente a uma conclusão muito chamativa: os jovens norte-americanos (18 a 34 anos) são muito mais favoráveis (40%) do que seus pais e avós (27% e 12%, respectivamente) a que os governos possam impedir que as pessoas digam coisas ofensivas contra as minorias.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”] Alguém pode pensar que, aparentemente, é uma boa notícia que os jovens se sintam mais próximos das minorias, sejam raciais, sexuais ou de qualquer tipo, mas o importante dessa pesquisa não está nisso, mas sim na notável aceitação que existe à ideia de que o governo deve tomar medidas para limitar a liberdade de expressão. E isso é importante porque é um dos índices mais aceitos para avaliar a saúde das democracias: os ataques à liberdade de expressão, junto com os nacionalismos e tribalismos de todo tipo, o aumento descontrolado das desigualdades e o aparecimento de movimentos que contrariam as normas democráticas são as quatro grandes pestes que debilitam, e provocam o declive, da democracia liberal. Dessa forma, se alguém lê com cuidado revistas e sites de análises políticas em meio mundo começa a observar que quase já não se fala do afundamento da social-democracia ou do desaparecimento do socialismo, inclusive das consequências da crise econômica, o tema que nos sufocava até bem pouco tempo, mas sim de como se corrói, pouco a pouco, a democracia liberal, muito especialmente através das novas leis de mordaça e da pretendida proteção de identidades e crenças. Significativamente, um encontro organizado este mês pelo cientista político norte-americano Francis Fukuyama e David Runciman, diretor do Departamento de Política da Universidade de Cambridge, se chamou: Democracia: inclusive as melhores ideias podem desaparecer. As duas vias mais rápidas para aprofundar essa deterioração são o aumento da desigualdade, que faz com que milhões de pessoas sintam que a democracia foi capturada pelas elites econômicas e financeiras capazes de vetar tudo que prejudica seus próprios interesses (Francis Fukuyama), e a perigosa ideia de que os governos devem impedir que circulem ideias ou opiniões, segundo sejam boas ou ruins. Como disse Oliver Holmes, juiz da Suprema Corte dos Estados Unidos em 1919: “A verdade ou falsidade das ideias ou das opiniões se mede no mercado das ideias, não nos tribunais, por meio da demonstração de sua veracidade ou falsidade”. É curioso que em uma época em que se estende vorazmente a chamada pós-verdade, e políticos e personagens públicos de todo tipo e lugar são capazes de negar, sem o menor piscar e com premeditação, fatos, dados e evidências incontestáveis, se pretenda, ao mesmo tempo, impedir que se difundam ideias e opiniões, com a advertência de que não serão consentidas as que resultem de mau gosto e vexatórias ou que provoquem “dano moral” a pessoas públicas ou de relevância pública. Curioso porque se supunha que a democracia liberal se baseava justamente no contrário: não se pode falsificar intencionalmente a realidade, mas se pode difundir ideias por mais ofensivas que possam parecer. A questão não é menor. Na Espanha, por exemplo, e graças à lei da mordaça ainda em vigor, se pretende castigar hoje com penas severas de prisão um grupo de anarquistas veganos, baseando-se fundamentalmente em suas opiniões e mensagens distribuídas por redes sociais, algo que seguramente teria escandalizado o próprio juiz Holmes no princípio do século XX. Claro que naquela época quase ninguém nos Estado Unidos teria pensado em um título: A democracia liberal, em declive. Soledad Gallego Diaz
A internet foi feita para não ter controle! Esses marcianos já ouviram falar da Dark Web? De proxi anônimo? Do navegador Tor? Do Ghostery? HTTPS Everywhere? Do DuckDuckGo? De VPN? Do Proxy org? Do Switchproxy do Mozilla Firefox? De telefone celular via satélite? De acessar internet da fronteira com o Paraguai, por exemplo? De Data center que não exige identidade e estão em navios em águas internacionais fora da jurisdição de qualquer país?[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”] A inútil CPI dos Crimes Cibernéticos abriu a arca de horrores para propor, entre outros, censura a posts que critiquem políticos e prisão por dois anos para quem baixar vídeos “ilegalmente”. Os depufedes acéfalos de neurônios que excretam essa legislação, reincidem no que a justiça já vem fazendo de um modo geral: Internauta é suspeito de crime até que se prove o contrário!!!Putz Ps. “A iquinoranssa é qui astravanca u porgressiu”!
A maioria das escolas particulares ainda resiste em matricular alunos com deficiências graves. Uma nova lei chega para forçá-las a abraçar a inclusão. Constituição determina que a educação inclusiva é dever de todas as instituições de ensino, e não somente as públicas (Foto: Wikipédia) Em 2001, apenas 20% dos alunos com necessidades especiais matriculados em escolas públicas frequentavam classes comuns junto a alunos considerados “normais”, Em 2014, esse número saltou para 93%, segundo dados do Censo Escolar. O cenário é bem diferente nas escolas particulares, onde cerca de 80% dos alunos com necessidades especiais permanecem, atualmente, segregados em instituições especializadas ou classes especiais. Agora, uma nova lei obriga as escolas particulares a se adaptarem para receber alunos com qualquer grau de deficiência, vetando a cobrança de valores adicionais aos familiares destes alunos e aumentando a punição para escolas que recusarem a matrícula.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”] A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) entrou em vigor em janeiro de 2016 sob os protestos de um sindicato que reúne escolas particulares, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). A Confenen entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para tentar derrubar as exigências feitas na lei à iniciativa privada. A Confenen alega que o direito de propriedade e a função social das escolas particulares estão sendo violados pela lei. O sindicato diz que seus professores não têm preparo para educar alunos com qualquer grau de deficiência e que, sem repassar os custos da inclusão às famílias beneficiadas, as novas obrigações levariam à desestruturação do ensino e ao fechamento de escolas particulares, pois lançariam sobre elas encargos e custos proibitivos que são de responsabilidade do poder público. “Estão confundindo educar com socializar, ou colocar no meio dos outros, e isso não resolve. A pessoa com deficiência precisa de tratamento especial para evoluir e o custo é altíssimo. Ele vai ser enganado que está recebendo o tratamento que necessita quando não vai receber”, diz Pedro Dornas, presidente da Confenen, para quem “a obrigação de oferecer educação especializada a deficientes é do poder público”. Já os que defendem a inclusão escolar em todas as instituições de ensino dizem que as escolas particulares estão preocupadas apenas com o lucro enquanto esquecem que sua função principal é a formação integral da pessoa e a transformação dos alunos em pessoas mais solidárias. “A escola particular exclui qualquer criança e não somente aquela com deficiência”, diz Ielva Maria Ribeiro, professora de educação especial da rede pública de São Gonçalo, no Rio. “A maioria não quer qualquer tipo de pessoa que não tenha sucesso na escola, que não vá passar no vestibular. Seguem a lógica de que quem tira dez aperta a mão do diretor, quem não tira não aperta.” Uma liminar da Confenen pedindo a suspensão da lei de inclusão foi indeferida pelo relator da ação no STF, o ministro Edson Fachin, mas o plenário do Supremo ainda precisa avaliar a matéria. O julgamento, que deveria acontecer em março, foi adiado a pedido da Confenen. A inclusão na prática A pedagoga Maria Teresa Égler Mantoan, coordenadora do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diversidade da Unicamp, cita a Constituição e normas anteriores à nova lei que definem a inclusão escolar como um dever de toda instituição de ensino, e não somente das públicas. Maria Teresa rejeita os cálculos da Confenen e diz que os custos das adaptações e dos recursos necessários para acomodar alunos com deficiências não são proibitivos. “Não precisa ter um professor de educação especial para cada aluno. Basta ter um profissional capacitado para a escola inteira”, diz. “Esse professor de Atendimento Educacional Especializado vai estudar todos os casos da escola, verificar as necessidades de cada aluno, fazer parcerias, buscar recursos e apoios que façam com que esses alunos possam participar de uma aula, que é igual para todo mundo, na sala de aula comum.” Quanto à avaliação desses alunos, Maria Teresa explica que a inclusão traz uma grande mudança. A avaliação de todos os alunos – e não somente daqueles com deficiência — passa a se concentrar na evolução do indivíduo por ele próprio e não por uma média. O ensino continuará a se basear na passagem de ano, mas a avaliação é feita em função da capacidade de cada um. “Argumentar que a educação especial e restritiva tem que substituir a educação comum para pessoas com deficiência é um pensamento do século passado”, diz. “A gente aprende em ambientes desafiadores e comuns de educação que não discriminam, não têm preconceitos, não restringem, não limitam a educação para alguns.” Professora de Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Creche Municipal José Calil Abuzaid e no Instituto de Educação Clélia Nanci, em São Gonçalo, no Rio de Janeiro, Ielva Maria acompanha um total de 14 alunos em ambas as instituições. Ela explica que sua principal função como professora de AEE não é reforçar o conteúdo aprendido em sala de aula, mas oferecer recursos que possam ajudar os alunos com necessidades especiais a superarem as barreiras do aprendizado. “Na Clélia Nanci [escola de ensino médio] temos a Paula. De um dia para o outro, a Paula acordou com baixa visão por conta de uma toxoplasmose e era definitiva. Disponibilizamos para ela um recurso ótico, uma régua de ampliação, que para ela foi suficiente”. Ielva garante que a estratégia funciona até para crianças com as deficiências mais profundas, mesmo quando o problema é intelectual ou comportamental. Diz que uma boa escola disponibiliza uma série de recursos para o aluno conseguir realizar exatamente aquilo que ele tem condição de fazer, potencializando as habilidades dele. “O Elias tem autismo, está no sexto ano e estava à beira de uma reprovação. A princípio ele mal falava e não olhava para mim quando eu conversava com ele. O que fizemos na sala de recursos? Pensamos: quais as dificuldades do Elias? Começamos a fazer um trabalho com jogos, com incentivo à leitura na biblioteca e o inserimos em um grupo de alunos com habilidades de superdotação, o que deu muito certo. Não trabalhamos
O STF igualou os dias concedidos a mães biológicas e mães adotantes. Decisão do STF deve ser aplicada por outros juízes no julgamento de processos semelhantes – (Foto: Wikipedia) A licença maternidade remunerada para mães adotantes foi equiparada, nesta quinta-feira, 10, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), à licença das mães biológicas. Em cargos públicos, a licença para mães adotantes era de até 135 dias, enquanto mães biológicas tinham direito a 180 dias. Agora, todas terão direito aos 180 dias, independentemente da idade da criança adotada. No setor privado, não houve mudanças: tanto mães biológicas quanto adotantes têm direito a 120 dias de licença remunerada, que podem ser prorrogados por mais 60 dias, se a empresa for aderida a um programa de incentivos fiscais.[ad name=”Retangulos – Direita”] No julgamento de recursos apresentados por uma servidora pública, que adotou uma criança com mais de um ano de idade, a decisão foi tomada por oito votos contra um. Ela contestava uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, que lhe concedeu licença de 45 dias remunerados. Segundo a legislação que rege o funcionalismo público, mulheres que adotam crianças de até um ano de idade têm direito a 90 dias de licença remunerada, prorrogáveis por mais 45 dias. Mulheres que adotam crianças com mais de um ano de idade têm direito a licença de 30 dias, prorrogáveis por mais 15. No caso da recorrente, lhe foi conferido o menor tempo de licença. No julgamento do recurso, o STF concedeu à mãe mais 135 dias, para completarem os 180 dias a que tinha direito. “Se, para filhos biológicos, conectados às suas mães desde o útero, jamais negligenciados, jamais abusados, jamais feridos, há necessidade de uma licença mínima de 120 dias, violaria o direito dos filhos adotados à igualdade e à proporcionalidade, em sua vertente de vedação à proteção deficiente, pretender que crianças em condições muito mais gravosas gozem de período inferior de convívio com as mães”, argumentou o ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso. O recurso tem repercussão geral, o que significa que a decisão do STF deve ser aplicada por outros juízes no julgamento de processos semelhantes. Fontes: O Globo-STF iguala licença de mãe adotante à de biológica
O Estatuto da Pessoa com Deficiência entra em vigor neste sábado (2), estipulando regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades de deficientes. O principal objetivo da nova legislação, chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é garantir inclusão social e cidadania. Para isso, o texto garante condições de acesso a educação e saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população. De acordo com levantamentos recentes, existem no Brasil 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. A lei foi sancionada pelo governo federal em julho de 2015, mas passa a valer somente agora, 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União. Um dos avanços trazidos pela legislação é a proibição da cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas. O fim da chamada taxa extra, cobrada apenas de alunos com deficiência, era uma demanda de entidades que lutam pelos direitos das pessoas com deficiência.[ad name=”Retangulos – Direita”] A nova lei também estipula uma pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa, para quem impedir ou dificultar o ingresso de deficientes a planos privados de saúde. Punição semelhante será aplicada a quem negar emprego ou recusar assistência médico-hospitalar e outros direitos a alguém por sua deficiência. À época da sanção do estatuto, a presidente Dilma Rousseff vetou um trecho que obrigava empresas com menos de cem funcionários a contratarem ao menos uma pessoa com deficiência. A postura da petista gerou críticas. A deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), relatora da proposta na Câmara, considerou o veto uma “perda irreparável”. Trânsito O texto ainda prevê que as empresas de exploração de serviço de táxi deverão reservar 10% das vagas para condutores com deficiência. A reserva de uma parcela das vagas de estacionamentos públicos para pessoas com deficiência também sofreu alterações: além dos 2% já em vigor para locais de grande porte, agora é obrigatória a existência de ao menos uma vaga em estacionamentos menores. Os locais devem estar devidamente sinalizados e os veículos deverão conter a credencial de beneficiário fornecida pelos órgãos de trânsito. Mais direitos Outra novidade da lei é a possibilidade de o trabalhador com deficiência recorrer ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço quando receber prescrição de órtese ou prótese para promover sua acessibilidade. Ao poder público cabe assegurar sistema educacional inclusivo, ofertar recursos de acessibilidade e garantir pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, de acordo com a lei. Para escolas inclusivas, o Estado deve oferecer educação bilíngue, em Libras como primeira língua e português como segunda. Ag.Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso acredita que a descriminalização do consumo da maconha é “um primeiro passo” que pode levar “a uma política de legalização (das drogas) e eliminação do poder do tráfico”. “A minha ideia de não descriminalizar tudo não é uma posição conservadora. É uma posição de quem quer produzir um avanço consistente”, disse o ministro. Image copyright Ag Brasil Em entrevista exclusiva à BBC Brasil, ele explicou por que decidiu neste momento defender apenas a liberação do consumo de maconha, adotando uma posição divergente da do ministro Gilmar Mendes, relator do caso que avalia a descriminalização do uso de drogas. Mendes votou por descriminalizar todos os entorpecentes. Barroso disse que adotou uma posição “um pouco menos avançada” porque acredita que assim “teria mais chance de conquistar a maioria” do tribunal. “Tem que avançar aos poucos. Legalizar a maconha e ver como isso funciona na vida real. E em seguida, se der certo, fazer o mesmo teste com outras drogas”, afirmou. Como hoje ainda há muita resistência contra a liberação das drogas, o ministro considera que, se o STF decidir por descriminalizar tudo, “existe o risco de haver uma reação da sociedade contra a decisão, o que os americanos chamam de backlash”.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”] Leia mais: Liberar porte de drogas sem diferenciar traficante e usuário pode gerar injustiça, diz ativista Leia mais: Porte de drogas para uso pessoal deve ser crime? Conheça argumentos a favor e contra “A minha ideia de não descriminalizar tudo não é uma posição conservadora. É uma posição de quem quer produzir um avanço consistente”, afirmou. A decisão de Barroso de limitar seu voto à maconha surpreendeu os defensores da liberação das drogas porque ele é considerado um dos ministros mais progressistas do tribunal. Por outro lado, ele teve uma posição considerada mais ousada que Gilmar Mendes ao propor que seja usado como parâmetro objetivo para distinguir usuários de traficantes o limite de porte de 25 gramas. Mendes também considera importante ter um parâmetro, mas diz que é função do Congresso decidir. O objetivo de criar esse critério é reduzir a prisão de usuários, principalmente no caso dos mais pobres, pois hoje a diferenciação entre os dois tipos de porte (de usuários e traficantes) depende muito da avaliação subjetiva de policiais. Até agora, apenas três ministros votaram – Edson Fachin também defendeu liberar apenas o consumo da maconha. Após o voto de Barroso, o julgamento foi novamente suspenso na última quinta-feira por um pedido de vista do ministro Teori Zavascki. Decisão de Barroso de limitar seu voto à maconha surpreendeu os defensores da liberação das drogas porque ele é considerado um dos ministros mais progressistas. Image copyright Thinkstock Os 11 ministros estão analisando um Recurso Extraordinário que questiona se o artigo 28 da Lei de Drogas é inconstitucional. Esse artigo prevê que é crime adquirir, guardar ou transportar droga para consumo pessoal, assim como cultivar plantas com essa finalidade. O julgamento não analisa a questão da venda das drogas, que continuará ilegal qualquer que seja o resultado. O recurso foi movido pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de um réu pego com 3 gramas de maconha na prisão. A Defensoria argumenta que a lei fere o direito à liberdade, à privacidade, e à autolesão (direito do indivíduo de tomar atitudes que prejudiquem apenas si mesmo), garantidos na Constituição Federal. Barroso concordou com esses argumentos, mas como o caso concreto trata do porte de maconha, considerou que não era o momento de incluir no seu voto outras drogas. Leia abaixo os principais trechos da entrevista concedida por telefone dos Estados Unidos, onde ele participa de um evento com ministros de cortes supremas de diversos países na Universidade Yale. BBC Brasil – Por que o senhor considera que neste momento só se deve descriminalizar a maconha? Luís Roberto Barroso – Por três razões principais. A primeira delas, técnica, é que o caso concreto envolve o consumo de maconha. É mais típico no Supremo, nos casos em que se quer dar repercussão geral (quando uma decisão sobre um caso concreto passa a valer para todo mundo), que você se atenha a formular a tese jurídica em relação à situação concreta que está sendo discutida. Eu não disse que é constitucional criminalizar as outras drogas. Apenas disse que, como o caso era maconha, eu não me manifestaria sobre as outras. A segunda razão, um pouco decorrente da primeira, é que a maior parte das informações que os ministros receberam ou pesquisaram eram referentes à maconha – os memoriais dos amici curiae (instituições que se inscrevem para opinar no julgamento), as experiências dos outros países que foram examinadas. Portanto, não tínhamos estudado especificamente a situação do crack, por exemplo. A terceira razão, possivelmente uma das mais importantes, é que eu não sei bem qual é a posição do Tribunal. Nós temos um estilo de deliberação em que as pessoas não conversam internamente. Eu achei que uma posição um pouco menos avançada teria mais chance de conquistar a maioria. Também tive a preocupação de nós não perdermos a interlocução com a sociedade, que não apoia majoritariamente a descriminalização das drogas. Mas eu acho que em relação à maconha é possível conquistar, nesse momento, com explicações racionais, essa adesão da sociedade. Ao passo que, em relação às drogas mais pesadas, isso seria mais difícil. Minha posição é que a descriminalização em relação a outras drogas deve ser feita mediante um debate consistente, entre pessoas esclarecidas e informadas, de modo a conquistar a adesão da sociedade, em lugar de funcionar como uma imposição arbitrária do tribunal. Racionalidade, seriedade no debate e consistência nos argumentos produzem melhores resultados que palavras de ordem. BBC Brasil – Mas apesar de o fato concreto ser sobre maconha, na prática está se questionando a constitucionalidade de um artigo que trata de todas as drogas. Não seria uma oportunidade de tratar o tema de forma mais ampla? Barroso – Essa não é uma ação direta de inconstitucionalidade, é um
Um estudo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), divulgado nesta sexta-feira (4), revelou que não existem razões econômicas para a proibição de serviços oferecidos por novos prestadores de transporte individual, como o Uber. O aplicativo tem sido alvo de protestos de taxistas no país. O levantamento do Cade, intitulado “O mercado de transporte individual de passageiros: regulação, externalidades e equilíbrio urbano”, aponta que a atuação de novos agentes nesse mercado é positiva para o consumidor e para que haja concorrência. saiba mais Uber x Táxi: entenda as diferenças Polêmica entre Uber e taxistas chega a órgão de defesa da concorrência “Não há elementos econômicos que justifiquem a proibição de novos prestadores de serviços de transporte individual de passageiros. Para além disso, análises econômicas sugerem que, sob uma ótica concorrencial e do consumidor, a atuação de novos agentes tende a ser amplamente positiva”, informa o conselho.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”] Em julho, o Cade instaurou inquérito administrativo para apurar se o combate das entidades de taxistas ao aplicativo Uber representa “infração à ordem econômica”. A decisão foi tomada após representação de movimentos estudantis do Distrito Federal que denunciaram “conduta anticompetitiva” dos sindicatos contrários ao aplicativo. Autorregulação O estudo mostra ainda que serviços prestados por aplicativos como o Uber acabam por contemplar uma demanda que não é hoje atendida pelos táxis. “Os serviços prestados pelos aplicativos que servem de plataforma no mercado de caronas pagas fornecem um mecanismo de autorregulação satisfatório e atendem um mercado até então não alcançado – ou atendido de forma insatisfatória – pelos táxis, além de ocasionar rivalidade adicional no mercado de transporte individual de passageiros”, acrescenta o Cade. O órgão destaca ainda que esse novo serviço poderia ser um “substituto superior” aos carros particulares e também um “substituto superior” aos táxis para determinados consumidores. As mudanças geradas pelo serviço “podem representar uma nova oportunidade inclusive para os motoristas de táxis não proprietários das licenças. Eles terão a possibilidade de permanecer no ramo em que se encontram ou transferir-se para o mercado de caronas pagas”, completa o órgão. O trabalho analisou a possibilidade de desregulamentação do mercado de táxis com base em pesquisas feitas em outros países. A conclusão foi que o fim das regras que limitam o acesso ao mercado, em geral, aumenta a oferta. Prós e contras Os taxistas reclamam de concorrência desleal e de queda no número de corridas, e criticam o fato de motoristas do Uber não serem obrigados a passar pelo longo e caro processo de obtenção de alvará, nem terem de seguir as regras cobradas dos taxistas. Por outro lado, usuários e defensores afirmam que o serviço tem qualidade superior e muitas vezes preço mais baixo. Muitos dizem que é o equivalente a contratar um motorista particular, o que não seria ilegal. G1