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Desarmamento será questionado na Justiça

25 de abril de 2011

Presidente da Confederação de Tiro e Caça do Brasil e revendedor internacional de armas, o advogado Fernando Humberto Fernandes vai questionar na Justiça a legalidade da campanha do desarmamento, que garante o anonimato e a liberdade de quem entrega arma ilegal. E “ainda indenização”. Entende que o Ministério da Justiça não tem poder para substituir a lei 10826/03, sobre armamento ilegal. Anistia O advogado sustenta que não prender o dono de arma sem registro no posto de entrega exigirá lei dando anistia de 48 horas, por exemplo. Sem dono Fernando questiona também, na campanha, a destruição de armas sem verificação de registro de furto ou roubo, para devolução ao dono. [ad#Retangulo – Anuncios – Duplo]

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Cientistas brasileiros rastreiam e-mail para prova digital

2 de janeiro de 2011

Nestes últimos anos, a internet teve uma enorme popularização. Somente no Brasil, aproximadamente 68 milhões de internautas acessam diariamente e-mails, redes sociais, sites, blogs, e outros inúmeros portais. Mas a procura pelo espaço cibernético não trouxe apenas benefícios, ao contrário, elevou também os crimes digitais, conhecidos como cibercrimes, que atualmente vêm se proliferando por todo o mundo e afetando dezenas de países. Buscando minorar a incidência dos crimes digitais,novas pesquisas vêm sendo realizadas com o intuito de rastrear os criminosos virtuais com mais rapidez e eficiência. Uma delas é a pesquisa realizada pela equipe do Programa de Pós-Graduação em Informática (PPGIa), da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), que mediante a identificação e rastreamento de e-mails busca produzir provas digitais que comprovem a ligação do cibercrime cometido com o seu autor.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita] O projeto, apoiado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/MCT), iniciou suas pesquisas em 2008 e segundo a coordenadora do grupo de pesquisa, Cinthia Obladen de Almendra Freitas, já vem mostrando bons resultados. “A pesquisa visa à aplicação de mecanismos de agrupamento e classificação das conversações por e-mails. Os resultados ainda são experimentais, mas já atingem taxas próximas a 98% e demonstraram que é possível usar o rastreamento em relacionamentos por e-mails para a produção de provas digitais”, afirma Cinthia. Os testes realizados tiveram por base 179 e-mails, totalizando mais de 120 mil palavras, com uma média de 670 palavras por e-mail. Rastreamento A escolha do grupo de rastrear informações textuais no corpo dos e-mails não foi aleatória, mas porque o e-mail é uma das aplicações de rede mais antigas, e também devido ao uso desta ferramenta ter crescido ao longo dos anos. Uma pesquisa feita pelo Group 2009 registrou que existem aproximadamente 1,4 bilhão de usuários de e-mails, com mais de 245 milhões de mensagens enviadas por dia. “Além da grande utilização da ferramenta eletrônica e-mail para uso convencional, observa-se também o aumento de crimes realizados por meio de serviços virtuais, ou seja, as denominadas condutas criminosas no cyber espaço. Um exemplo é a propagação de crimes de pedofilia na Internet e casos de assédio sexual, que lideram as denúncias”, diz a coordenadora. Neste sentido, o projeto vem trabalhando na implementação de um mecanismo eficaz para auxiliar os peritos na produção de provas digitais a partir do e-mail, haja vista o grande esforço e tempo que estes profissionais despendem na realização deste tipo de trabalho. “Quando um crime virtual ocorre e é denunciado, os órgãos competentes o tipificam de acordo com a legislação onde ocorreu. Após a tipificação, normalmente é necessário que um profissional especializado realize uma perícia nas evidências do crime, para que seja comprovada a ligação do cibercrime cometido com o seu autor. Geralmente esse processo é demorado por ser manual. É aí que nosso mecanismo se torna extremamente relevante, pois é capaz de identificar com rapidez se os e-mails são classificados como criminosos ou não”, pontua. Como funciona De acordo com Cinthia, o mecanismo de rastreamento funciona com base na aplicação de diferentes técnicas de agrupamento e classificação das informações. “Realizamos o rastreamento de informações textuais no corpo dos e-mails para identificar contextos de palavras criminosas (sentenças) nas conversações. Em seguida, mediante a identificação e análise destes agrupamentos, buscamos colher provas digitais que constituam o nexo causal no Processo Judicial, ou seja, que comprove a ligação do cibercrime cometido com o seu autor”, explica a doutora. Segundo Cinthia, este projeto de pesquisa está ligado a outro projeto que tem por objetivo o estudo e identificação de assédio moral em e-mails, bem como das emoções associadas aos e-mails com traços de assédio moral. Pesquisas como essas e outras tecnologias de ponta na área da Computação Forense mostram que aquela premissa de que a internet “é uma terra sem lei, um mundo virtual, paralelo ao nosso, na qual os atos não têm consequências” está completamente equivocada. “A internet não é uma terra sem leis. Pelo contrário, quem utiliza tal ferramenta para se relacionar pela “Rede” inegavelmente deve responder sobre seus atos com base na Constituição Federal e nos Códigos Civil e Penal”, finaliza Cinthia. blog Convergência Digital

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Projeto do Senador Azeredo criminaliza a internet

15 de maio de 2009

Nesta quinta-feira (14), às 19 horas, na Assembléia Legislativa de São Paulo, ocorrerá um ato público em repúdio ao projeto do senador tucano Eduardo Azeredo que visa criminalizar o uso da internet. O projeto, já batizado de AI-5 Digital, numa referência ao ato institucional mais fascista da ditadura militar, tramita no parlamento e pode ser votado a qualquer momento. Daí a urgência da pressão contra esta regressão autoritária. Atos semelhantes devem ocorrer em outros estados. Conforme explica a convocatória do protesto, assinada por deputados estaduais e federais do PT, PCdoB, PDT, PSB e PSOL e por vários movimentos sociais, o projeto substitutivo sobre crimes na internet de Eduardo Azeredo (PSDB-MG) torna “suspeitos” os usuários, impede a existência de redes abertas, coíbe o livre uso de aparelhos digitais e pretende transformar os provedores de acesso numa espécie de polícia privada. “O projeto coloca em risco a privacidade dos internautas e, se aprovado, elevará o já elevado custo de comunicação no Brasil”. A nota adverte: “A internet é uma rede de comunicação aberta e livre. Nela, podemos criar conteúdos, formatos e tecnologias sem a necessidade de autorização de nenhum governo ou corporação. A internet democratizou o acesso à informação e tem assegurado práticas colaborativas extremamente importantes para a diversidade cultural. A internet é a maior expressão da era da informação. Ela reduziu as barreiras de entrada para se comunicar e para se disseminar mensagens. E isto incomoda grandes grupos econômicos e de intermediários da cultura. Por isso, eles se juntam para retirar da internet as possibilidades de livre criação e de compartilhamento de bens culturais e de conhecimento”. blog do Miro

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Fio dental agora é obrigatório em Santos

5 de maio de 2009

As gordinhas que costumam se esbaldar nas areias do Boqueirão, as roliças que saltitam entre as ondas do José Menino e as adiposas que correm atrás do carrinho de sorvete na Ponta da Praia devem ter tomado um susto de cair da cadeira Rochedo com o título aí em cima. Mas, como hoje é dia de relaxar em nome do trabalho, começo as devidas explicações sobre o enunciado pegando no tranco. Sabe aquela do português que foi ao dentista? Depois de um exame preliminar, o dentista constatou que seu Manoel estava com a boca cheia de cáries. “O senhor utiliza fio dental?”, perguntou o especialista. E o alentejano respondeu: “Não, senhor, tenho um bumbum muito feio”. No Estado de São Paulo, legisladores grafômanos rabiscam uma lei inútil atrás da outra. E ninguém mais parece distinguir a história do Manoel da vida real. Em Santos, acredite se quiser, uma lei municipal aprovada nesta semana obriga todos os estabelecimentos que vendem comida a oferecer fio dental gratuitamente aos clientes. Pois é, até entre o consumidor e seus dentes o Estado resolveu se meter. Daqui a pouco, não será de admirar se o cidadão tiver de tirar uma autorização por escrito para pode flatular em paz. O governo cobra impostos sobre os cigarros, mas impede que se fume em quase tudo que é canto, inclusive no carro. Acabamos de criar uma das leis mais rigorosas do mundo no que diz respeito ao consumo de tabaco, mas ninguém está nem aí com a quantidade de hormônios que existem na carne ou com os agrotóxicos nas hortaliças. E os esforços para melhorar a qualidade do ar que se respira na cidade continuam a ser risíveis. Nada é proporcional, tudo é canetada, tudo é passageiro, fruto do oportunismo, é bola da vez, é conveniência deste ou daquele. O Estado agora deu para proteger o cidadão de si próprio com uma desenvoltura de fazer inveja a Josef Stálin, metendo-se em todas as esferas da vida privada, mesmo sem nunca ter oferecido à população o arroz e feijão em quesitos fundamentais, tais como educação, saúde, saneamento e transporte. E, como se já não bastassem os impostos que nos tungam, como se já não estivéssemos fartos de fazer papel de bocó andando por aí há anos com extintores de incêndio no carro que nunca foram ou serão utilizados, agora teremos de pagar por caríssimos airbags em todos os automóveis produzidos -faz sentido isso em um país emergente? E o que o nobre leitor me diz das amostras que deveriam estar chegando ao Butantã com urgência máxima para ajudar no desenvolvimento da vacina contra a gripe suína e que, por conta de mais uma lei estúpida qualquer, vão demorar outros 60 dias, uma eternidade em termos de pandemia? O Estado que se mete em tudo, que inventa leis e mais leis para mostrar serviço (a baixo custo) fatalmente acabará criando uma falsa impressão de proteção. Desconfio que um dos tantos subprodutos nefastos desse excesso de leis que não servem para nada será o surgimento de um novo tipo de contribuinte. Que não bebe, não fuma e usa fio dental, mas que não deixa de ser um analfabeto funcional. blog da Bárbara Gancia

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Consulte GRÁTIS seu CPF no SERASA e SPC

27 de fevereiro de 2009

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]O SERASA,  uma empresa privada, e tal como o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), não permite acesso público ao seu banco de dados. Isso impossibilita as pessoas saber se estão ou não com alguma restrição a créditos em geral (comércio, bancos, etc…) Diferente do SPC, que geralmente é mantido pela Câmara Dirigente de Lojistas da sua cidade, o SERASA disponibiliza uma forma gratuita para que você saiba se está ou não na base deles, fazendo valer um direito do “titular de direito” das informações (ou seja, você) , evitando assim um “possível habeas data“, caso esta consulta fosse recusada. Inclusive, fica como dica o uso do “habeas data“, no caso de alguma destas empresas ou instituições negar o acesso a suas informações, (por exemplo, o SPC de sua cidade) onde você pode utilizar-se deste “remédio jurídico” que tal como o “habeas corpus” seu o custo é ZERO, não sendo necessário um advogado para impetrá-lo, assim você consegue solicitar de forma legal o acesso a suas informações. Para isso, basta redigir uma petição e encaminhá-la a um juiz de direito de sua cidade. Como consultar sua situação no SERASA? Para conseguir esta consulta do seu CPF grátis no SEARASA, o próprio interessado ou procurador deve comparecer munido de documentos (não esquecer procuração, caso seja procurador) até um dos pontos da Serasa Experian localizado em todas as capitais e principais cidades do Brasil e procurar o “Serviço Gratuito de Orientação ao Cidadão” Confira a lista dos endereços e telefones do Serasa na sua cidade. Lista de Documentos – Pessoa Física: Próprio Interessado: RG ou Carteira Profissional; CPF; Terceiros (Procurador): RG ou Carteira Profissional; Procuração, específica para obter informações na Serasa, com firma reconhecida; Lista de Documentos – Pessoa Jurídica: Próprio Sócio: Cartão de CNPJ; Contrato Social da empresa, com registro na junta (o nome do sócio deve constar no Contrato); RG ou Carteira Profissional; Terceiros (Procurador): RG ou Carteira Profissional e CPF; Procuração ou autorização da empresa, específica para obter informações na Serasa Experian, com firma reconhecida; Contrato Social da empresa; Mais sobre serviços à população do SERASA

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