Foi publicado no D.O. em 09/01/02, a Lei de no 3.359 de 07/01/02, mas não há divulgação para a população.que menciona:
“Art.1º – Fica proibida a exigência de depósito de qualquer natureza, para possibilitar internamento de doentes em situação de urgência e emergência,em hospitais da rede privada.”
“Art.2º – Comprovada a exigência do depósito, o hospital será
obrigado a devolver em dobro o valor depositado ao responsável pelo internamento.”
“Art.3º – Ficam os hospitais da rede privada obrigados a dar
possibilidade de acesso aos usuários e a afixarem em local visível a presente Lei.”
“Art.4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Divulgue, para que todos saibam dessa Lei. Nunca se sabe quando vai precisar.