A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) manifestou-se contra à decisão da Anatel de proibir a cobrança pelo ponto extra por empresas de TV a cabo.
Segundo a entidade que representa o setor, o inteiro teor da decisão não é conhecido e sua eficácia não é imediata. “A notícia divulgada pela Agência [Anatel], em página da internet, não supre e não tem o condão de suprir esse requisito”, afirma o comunicado emitido pela ABTA.
Ainda de acordo com a entidade, a decisão pode ser, e provavelmente será, objeto de recurso administrativo. A ABTA argumenta que apenas a partir da conclusão do processo administrativo, as operadoras terão condições de conhecer e se adequar às normas editadas pela Anatel, sem prejuízo de medidas judiciais que possam suspender seus efeitos.
Proibição foi anunciada na quinta-feira
A Anatel decidiu, após dez meses de discussões, proibir a cobrança do ponto extra por empresas de TV a cabo no dia 16 de abril.
A proibição chegou a ser definida ainda em 2008 pela agência, mas caiu após ações na Justiça de empresas de TV por assinatura. Agora, no entanto, a agência reguladora afirma que preparou um texto juridicamente bem feito, que não permitirá revés nos tribunais.
O texto preparado pela Anatel permite que as TVs cobrem uma só mensalidade por unidade domiciliar. É possível cobrar uma taxa de instalação ou aluguel de um equipamento para sintonizar a TV no ponto extra. Esta cobrança, no entanto, poderá ser parcelada dentro de um limite de meses.
da Info