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Filho de Mourão foi promovido oito vezes nos governos do PT; ascensão na carreira contradiz vice-presidente

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Mourão diz que filho foi promovido por mérito, competência e honestidade, e que não havia alcançado cargo de destaque antes por perseguição do PT – :Antônio Cruz/ABrAntônio Cruz/ABr

O novo assessor especial da presidência do Banco do Brasil Antônio Hamilton Rossell Mourão, filho do vice-presidente Hamilton Mourão, foi promovido oito vezes nos governos Lula e Dilma (2003-2016). As constantes ascensões internas de Antônio ao longo de 18 anos de Banco do Brasil contradizem a justificativa do vice-presidente de que ele havia sido preterido nas gestões petistas por ser seu filho e que, só agora, estava sendo valorizado.

De acordo com a jornalista Madeleine Lacsko, do jornal Gazeta do Povo, de Curitiba, Antônio Mourão ainda teve a oportunidade de se candidatar a uma promoção no governo de Michel Temer, mas não o fez porque preferiu ficar no cargo de assessor empresarial na área de agronegócios do banco.

Concursado, Antônio Mourão está no Banco do Brasil desde 2001
Dilma,Antônio Hamilton Rossell,Ética,Dilma,PT,General Mourão,Nepotismo,Brasil,Vice Presidente,Governo Bolsonaro,Banco do BrasilA promoção do filho do vice-presidente ao cargo de assessor especial da presidência do Banco do Brasil causou polêmica e obrigou Mourão e o novo comandante do BB, Rubem Novaes, a se explicarem publicamente. Ambos alegam que Antônio foi escolhido pela competência e que ele já devia ocupar um cargo de destaque na instituição há mais tempo.

Como mostra a Gazeta do Povo, Antônio Mourão pulou três degraus com a nomeação. No novo cargo, o filho do vice-presidente receberá cerca de R$ 36 mil, quase três vezes mais do que ganhava na área de agronegócios do banco.

Veja a lista de promoções de Antônio Mourão no Banco do Brasil:

1 – 21 de janeiro de 2003: passa de gerente de Expediente em Campo Novo (RS) para gerente de Contas II em Brasília, na Asa Sul;
2 – 5 de março de 2003: operador financeiro Jr., já fora de agência e na estrutura do banco;
3 – 9 de agosto de 2004: analista pleno na Diretoria de Agronegócio;
4 – 14 de maio de 2007: gerente negocial na Superintendência de Varejo do BB em Mato Grosso do Sul;
5 – 18 de junho de 2007: analista na mesma Superintendência em Mato Grosso do Sul;
6 – 21 de julho de 2008: de volta a Brasília, assume como analista sênior;
7 – 10 de dezembro de 2012: vira analista sênior na Gerência de Negócios;
8 – 28 de maio de 2013: promovido a analista empresarial na Gerência de Negócios

Honestidade e competência

Tela mostra promoções obtidas pelo filho do vice-presidente no Banco do BrasilDilma,Antônio Hamilton Rossell,Ética,Dilma,PT,General Mourão,Nepotismo,Brasil,Vice Presidente,Governo Bolsonaro,Banco do Brasil
Na última terça-feira (8), Hamilton Mourão foi ao Twitter defender a promoção do filho, o que, segundo ele, ocorreu por mérito. “Meu filho, Antônio, ingressou por concurso no BB há 19 anos. Com excelentes serviços, conduta irrepreensível e por absoluta confiança pessoal do presidente do Banco do Brasil, foi escolhido por ele para a sua assessoria. Em governos anteriores, honestidade e competência não eram valorizados.”

O novo presidente do Banco do Brasil, Rubem Novaes, endossou os elogios feitos pelo vice ao seu assessor e disse não entender por que Antônio Mourão não ocupava cargo de mais destaque no BB. “Mourão [o filho] é de minha absoluta confiança. Foi escolhido para minha assessoria e nela continuará, em função de sua competência. O que é de se estranhar é que não tenha, no passado, alcançado postos mais destacados no banco”, afirmou.

Segundo Novaes, o filho do presidente possui “excelente formação e capacidade técnica” e será mantido no cargo. Em nota, o banco informou que o cargo é de “livre provimento da Presidência do BB e a nomeação atende aos critérios previstos em normas internas e no estatuto do Banco”.
Fonte: Congresso em foco

O declínio do ‘centrão’ abre temporada de incerteza na Câmara

Desarticulação é vista como positiva para Temer, mas prova de fogo só será em agosto

Eduardo Cunha, o criador do 'centrão'Eduardo Cunha, o criador do ‘centrão’, no dia 14, na Câmara.
Foto ADRIANO MACHADO REUTERS

Eram quase 23h da última quarta-feira quando um deputado se reuniu com outros quatro em um canto do plenário da Câmara, no meio do processo de votação do segundo turno para eleger o presidente do Legislativo, e disparou a frase: “Não vamos ressuscitar o que já está morto. O DEM deve continuar no túmulo onde ele está. Se não, quem vai ser enterrado somos nós”.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

O recado, dado por um membro do centrão a seus aliados, prenunciava o que deverá ocorrer nos próximos meses após a vitória de Rodrigo Maia (DEM-RJ) sobre Rogério Rosso (PSD-DF).

Idealizado pelo deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o centrão está com os dias contados, assim como o seu criador, mas isso não garante que o expressivo conjunto de partidos médios que gravitava em torno do peemedebista será completamente dócil com o Governo interino. Essa é a avaliação que emerge de conversas com dez parlamentares e um cientista político nos últimos dois dias.

MAIS INFORMAÇÕES

“A figura do centrão não existe mais. Foi uma entidade, e não um partido político, que se aglomerou no entorno de Cunha. Agora, sem ele, o centrão acabou”, sentenciou o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), um dos peemedebistas com melhor trânsito junto à gestão do presidente interino Michel Temer (PMDB). A cassação de Cunha deverá ser julgada no plenário da Câmara na primeira quinzena de agosto e a tendência é que ele perca o mandato.

O próprio presidente interino, que chegou ao posto com a ajuda crucial do centrão liderado por Cunha no impeachment, agora já fala abertamente da nova era. Ele afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo que tem o objetivo de diminuir o tamanho deste conglomerado. “Quero desidratar essa coisa de centrão e de outro grupo. É preciso unificar isso. Quero que seja tudo situação”, afirmou Temer. Na montagem do Governo, Temer tentou acomodar tanto os integrantes da antiga base infiel de Dilma Rousseff que engordavam ocentrão como os da oposição clássica ao PT, PSDB e DEM. Com a vitória de Maia, a segunda ala, considerada mais alinhada programaticamente aos planos de ajuste fiscal do Governo, se fortalece ainda mais.

Candidato derrotado na eleição da Câmara e representante do centrão, Rosso concordou com Temer. “Não é o fim do centrão, mas o início da consolidação da base Temer”, diz e completa: “Somos todos de uma torcida. Uns preferem ficar mais moderados em um canto, outros preferem tirar a camisa e ficar rodando, torcendo. De nossa parte, somos só uma base”.

Antônio Imbassahy, o líder do PSDB na Câmara que articulou a candidatura de Maia, diz estar certo de que o centrão passará por esse processo de redução. “Acredito que haverá o início de um processo de diluição do grupo. Até porque ele ficou com uma espécie de estigma que não é bom para valorosos deputados que já fizeram parte do centrão”, opinou.

Nos corredores da Câmara parte desses parlamentares ligados a 13 partidos, sendo os principais PR, PRB, PSD, PSC, PTB, SD e PP são vistos como oportunistas, de um antigo baixo clero, que negociam os votos em troca de benesses, cargos e verbas de maneira mais aberta do que os colegas, flutuando  de acordo com a votação. O racha no centrão começou no último dia 7, quando Cunha renunciou à presidência da Câmara (função da qual já estava afastado pelo Supremo Tribunal Federal desde maio). Os deputados não conseguiram chegar a um nome de consenso para o comando da Casa. Dos 17 deputados que se inscreveram para disputar o cargo, 10 seguiam a mesma cartilha.

Pós-doutor em ciência política e professor da Universidade de Brasília (UnB), David Fleischer diz que apesar de extremamente divididos, os antigos aliados de Cunha poderão dar trabalho na Câmara. “Eles ainda são da base de Temer e, se não tiverem os espaços que quiserem no Governo, correm o risco de tumultuar a gestão de Rodrigo Maia. Eles só não serão mais tão articulados porque seu maior líder já era”, afirmou o especialista.

Criador e criatura

“Cunha, carta fora do baralho, reduz o tamanho e a importância docentrão. A Câmara vai enveredar por um novo caminho”, diz Jarbas Vasconcelos

Desde sua criação, em 2012, os membros do centrão deram apoio aos Governos, seja da presidenta afastada Dilma Rousseff (PT) ou do interino Temer. Contava, até dias atrás, com cerca de 220 membros, que se racharam na eleição para a presidência da Câmara da última semana com seis candidaturas. A principal moeda de troca com eles era o oferecimento de cargos comissionados e a entrega de emendas parlamentares para suas bases eleitorais.

O rompimento com a presidenta petista só ocorreu em duas situações (ainda que tenham sido primordiais para injetar combustível a crise política): na eleição de Cunha para a presidência da Câmara, em fevereiro de 2015, e algumas semanas antes da votação da abertura do processo do impeachment de Rousseff. Os representantes do centro mudaram de lado e apoiaram o afastamento da presidenta, aderindo, assim, ao projeto de Temer.

Um dos mais experientes parlamentares no Congresso Nacional, Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) diz que o abalo no centrão nas próximas semanas será grande. “Cunha, carta fora do baralho, reduz o tamanho e a importância docentrão. A Câmara vai enveredar por um novo caminho. Da pauta séria. Do restauro da dignidade. Do amplo entendimento”.

Já Pauderney Avelino, líder do DEM, o partido que venceu a eleição na Câmara, diz que agora será possível evitar pressões do centrão sobre o governo Temer. O líder do PPS, Rubens Bueno, segue na mesma linha e diz que o jogo, agora, está bem delimitado, ao contrário do que estava na época de Eduardo Cunha como presidente. “A oposição anterior, que se fortalece (PSDB, PSB, DEM e PPS), a oposição (PT, PCdoB e PDT) e uma terceira força do centrão diluída pelas derrotas de Rosso e Eduardo Cunha”.

Os petistas dizem, por sua vez, que acreditam que Cunha continuará tentando operar, ainda que seus aliados sigam enfraquecidos. “O centrão até pode continuar como bloco partidário para a ocupação de espaços na Câmara e mecanismo de chantagem frente ao governo provisório, mas sem Cunha na Câmara perde muito desta capacidade. É bom lembrar que o líder do governo[André Moura – PSC-SE] é do centrão”, diz o deputado Pepe Vargas (PT-RS).

Afonso Florence, líder da bancada do PT na Casa, afirma que os deputados docentrão tentarão se desvincular de Cunha para continuarem “sobrevivendo” no Legislativo. “Assim como Temer, os deputados vão fingir que não devem a Cunha. Sustentaram Cunha, juntos, para dar o golpe. Mas são da base, só disputam para ver quem ‘entrega’ mais ao Governo interino”, opinou.

De qualquer maneira, os resultados sobre a extinção ou não do grupo de Cunha só serão notados a partir do próximo mês, quando os parlamentares retornarão das férias de meio de ano. A expectativa é que já na primeira semana de agosto haja votações importantes na Câmara e, a partir delas, será possível medir o tamanho das feridas deixadas pelo processo eleitoral.
ElPais

Temer troca negociação da dívida dos Estados por apoio no Congresso

A perguta é: de onde irá sairá o dinheiro?
Respondo: do nosso sofrido e minguado bolso Tapuias otários!
José Mesquita
Ps. Abaixo, no centro da mesa, alvos da Lava Jato.Temer, ladeado por Renan e Padilha, em reunião com governadores.

Unidades da federação ficarão até dezembro sem pagar débitos com a União.

Em troca da suspensão do pagamento da dívida por seis meses e descontos por mais dois anos, apoio para aprovar um limite no teto dos gastos públicos no Congresso Nacional. Essa foi a proposta que o Governo interino de Michel Temer(PMDB) fez aos governadores das 27 unidades da federação e foi aceita por eles.

As dívidas dos Estados com a União chegam aos 423 bilhões de reais e as condições foram comemoradas pelos governadores, que em contrapartida serão cobrados na hora de conferir votos de suas bancadas no Congresso ao politicamente indigesto plano de congelamento dos gastos públicos, a principal cartada econômica do Planalto para tentar equilibrar as contas e seguir sendo chancelado pelo mercado.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Pelo acordo firmado nesta segunda-feira, nenhum Estado precisará pagar a parcela de suas dívidas até dezembro. Quando retomar o pagamento, em janeiro, ele será parcial. Começará com 5,55% da parcela mensal, passará para 11,1% e progressivamente até o 18º mês, quando atingirá os 100% da parcela mensal.

Daí até o 24º mês, ela será paga em sua integralidade. Além disso, o restante a dívida poderá ser paga em 20 anos e o indexador usado para a correção dos valores mudou do IGP-DI mais 6% ao ano (um índice oneroso) para a taxa Selic ou pelo IPCA – o que for menor – mais 4% ao ano. As dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também foram alongadas em mais dez anos.

Até 2018, os governos deixarão de pagar cerca de 50 bilhões de reais dos débitos por causa dessas alterações. Agora, as bancadas estaduais no Congresso Nacional serão instadas a votar a favor da proposta de emenda constitucional (PEC) que criará um teto para os gastos públicos nas três esferas (União, Estados e Municípios).

A proposta como foi apresentada na semana passada enfrenta resistência porque, como limita o aumento das despesas ao aumento da inflação do ano anterior, acabaria não criando um reajuste real nos gastos. Bem recebida pelo mercado, a PEC é criticada por especialistas que temem congelamento ou redução sde gastos em áreas como educação e saúde, que têm receitas protegidas pela Constituição. Na linha de frente contrária, está o neo-oposicionista Partido dos Trabalhadores.

Caso do Rio e São Paulo

O respiro aos Estados tem como objetivo, segundo o Governo, ajudar a reduzir os déficits locais assim como cumprir a uma ordem do Supremo Tribunal Federal que determinou que todos os débitos deveriam ser renegociados. Os pedidos das mudanças nos indexadores das dívidas estaduais ocorrem há cerca de 20 anos. “É um pleito antigo que finalmente foi atendido. Pagávamos juros pior do que se paga a agiotas. Agora, teremos uma taxa que podemos pagar”, afirmou o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD-SC).

O presidente interino disse que as mudanças podem ser o primeiro passo para uma reforma do pacto federativo. “Nós estamos fazendo isso em caráter emergencial para depois consolidarmos uma grande reforma administrativa no país”, disse Temer no início do encontro com os representantes dos Estados.

Com o decreto de calamidade pública emitido pelo Rio de Janeiro na sexta-feuira, havia a expectativa de que a gestão interina de Temer anunciasse ainda nesta segunda-feira qual seria o socorro dado ao Estado. O valor exato não foi divulgado, mas no Palácio do Planalto a informação extraoficial era de que ele seria de cerca de 3 bilhões de reais, um terço disso seria usado para construir a conclusão do metrô por meio de um empréstimo feito pelo BNDES.

No encontro com os governadores, Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disseram que contavam com o apoio de todos para que esse socorro fosse dado ao Estado que sediará a Olimpíada deste ano. Nenhum Estado apresentou qualquer objeção. “Foram solidários”, destacou Meirelles. Os detalhes de como seriam feitos esses repasses serão acertados entre a Fazenda e o governador em exercício do Rio, Francisco Dornelles (PP).

O Estado que ficou menos contente com o acordo foi São Paulo porque havia um limite do desconto que cada unidade da federação teria: 300 milhões de reais. Como São Paulo é o maior devedor (mensalmente para quase 1 bilhão de reais), esse limite para ele foi pequeno e teve de ser alterado para os 400 milhões. “Acho que esse é o acordo possível. São Paulo foi beneficiado. Agora, foi menos que os demais”, afirmou o governador Geraldo Alckmin (PSDB).

‘Golpe’ e pragmatismo

Dos cinco Governadores do PT, apenas um compareceu ao ato político-administrativo que selou o acordo: Camilo Santana, do Ceará. Os governadores Fernando Pimentel (MG), Rui Costa (BA), Tião Viana (AC) e Wellington Dias (PI) enviaram seus vice-governadores como representantes do Estado. Ao lado do governador maranhense, Flávio Dino (PCdoB), esses chefes de Executivos estaduais são contrários ao processo de impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff (PT) que tramita no Congresso Nacional.

Ao final da reunião, Dino não quis conversar com a imprensa. Ao ser questionado como ele se sentia em negociar com um governo que ele já caracterizou de “golpista”, o comunista sorriu, fez um sinal de joia com o dedão e respondeu: “Depois eu falo”.
Afonso Benites/El País

Choque de sentenças do STF no caso Temer expõe risco de ações individuais

Após decisão de Marco Aurélio por análise de impeachment de vice, Celso de Mello decide o contrário.

Ministro Marco Aurélio de Mello,STF,Juristas,Blog do Mesquita

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, decidiu na terça-feira obrigar o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a dar encaminhamento ao pedido de impeachment do vice-presidente Michel Temer (PMDB).

Menos de 24 horas depois, seu colega Celso de Mello analisando caso semelhante avaliou que não cabe ao Judiciário se envolver na questão.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Especialistas ouvidos pelo EL PAÍS divergem sobre os limites de intervenção do Supremo no trâmite de destituição da Câmara, mas concordam que decisões individuais dos magistrados, e não colegiadas, em relação a temas tão sensíveis adicionam um ingrediente perigoso à já complexa crise política.

Na terça-feira, Marco Aurélio entendeu que Cunha não poderia ter analisado o mérito da denúncia contra Temer, e sim apenas seu aspecto formal. Em sua decisão de arquivamento, por sua vez, Cunha cita jurisprudência do próprio STF para dizer que ele poderia analisar “aspectos substanciais” dos pedidos. Celso de Mello apenas diz que isso é assunto interno da Câmara.

O jurista Walter Maieróvitch é contrário à decisão de Marco Aurélio e se alinha a Celso de Mello. “O impeachment de quem quer que seja é um processo político, e não do Judiciário, trata-se de uma questão interna do Legislativo”, afirma.

De acordo com ele a decisão de Marco Aurélio é equivocada, uma vez que o Supremo só poderia interferir em questões de legalidade: “Cunha, como presidente da Câmara e eleito por voto popular, tem a autonomia para tomar essa decisão [de arquivar ou não o pedido contra Temer]”.

O cientista político e especialista em Judiciário Leon Victor de Queiroz concorda que a prerrogativa constitucional é do presidente da Câmara, daí o superpoder que ele acumula em uma crise política como a atual. “Vamos analisar impeachment toda vez que eles forem apresentados? Isso pararia o Legislativo”, diz ele, que é professor-adjunto de Ciência Política da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG).

Queiroz argumenta ainda que, mesmo que tivesse visto problemas no arquivamento de Cunha, o ideal seria que ele apontasse “desvio de discricionaridade” – o presidente da Câmara agiu de maneira diferente em caso semelhante em se tratando de um aliado, o vice -, e não ordenasse diretamente um trâmite na Câmara.

Excesso de poder

Thomaz Pereira, professor de Direito da Faculdade Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, não segue seus colegas especialistas. Para ele, o Supremo deve, sim, intervir para limitar a própria jurisprudência da Corte citada por Cunha que dá poder ao presidente da Câmara para negar ou aceitar pedidos de impeachment para além das questões formais.

Em sua leitura, a jurisprudência que existe para evitar um acúmulo de pedidos de impeachment e comissões correspondentes para analisá-los serve para períodos de “normalidade”, mas não para a atual crise onde os riscos da expansão dos poderes de Cunha são evidentes.

Pereira e Queiroz concordam num ponto: Marco Aurélio não deveria ter decidido de maneira individual. “O Supremo pode sim, constatada uma decisão ilegal da presidência da Câmara, intervir. Mas é problemático que um ministro faça isso via decisão monocrática [sozinho]”, afirma o professor de Direito da Faculdade Getúlio Vargas.

Segundo Pereira, o fato do magistrado ter tomado uma decisão sem a concordância dos demais membros da corte pode gerar insegurança jurídica com relação ao caso no futuro. “O caso é polêmico, e teria sido melhor se a questão tivesse sido discutida no plenário do STF, para que se chegasse a uma unanimidade.”

Para Pereira e para Queiroz, esse não é um problema e exclusivo de Marco Aurélio. “É uma prática comum do Supremo ministros decidirem monocraticamente, isso é algo complicado. Pode ser problemático. Gilmar Mendes agiu de forma semelhante ao determinar que o ex-presidente Lula não poderia assumir a Casa Civil”, afirma.

Leon Victor de Queiroz observa ainda outro fator complicador: para ele, os ministros citados “têm falado demais”, o que pode comprometer a imagem deles e da instituição em meio à crise.

Nesta quarta, Cunha, apesar dos veementes protestos contra a decisão de Marco Aurélio, tomou as primeiras medidas para encaminhar o pedido de impeachment de Temer.

O movimento foi lido como forma de não irritar o Supremo que tem em suas mãos para análise um pedido de afastamento de Cunha do cargo feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ainda no ano passado.

“O afastamento do presidente da Câmara seria um ato severo. O pedido é uma reserva estratégica. Ou seja, o processo está de molho para ser usado como forma de coação em caso de excessos”, diz Queiroz.
Gil Alessi e Flávia Marreiro/ElPais