Tópicos do dia – 27/02/2012

09:07:14
Empresa pagará R$ 150 mil por dispensa de motorista com HIV.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu condenar a empresa Vix Logística S.A. pela dispensa discriminatória de um ex-motorista portador do vírus HIV.
A Vix terá de pagar R$ 150 mil por danos morais aos herdeiros do trabalhador, que morreu em 2008.
Para a empresa, a dispensa ocorreu por necessidade de contenção de despesas, sem vínculo com a doença do ex-motorista.
Porém, o trabalhador foi demitido em 2004, sem justa causa.
Depois, mesmo doente e desempregado, ele conseguiu outro emprego em uma empresa de transportes em São Caetano do Sul (SP).
No TST, o ministro Walmir Oliveira da Costa entendeu que os precedentes da Corte quanto à configuração da dispensa arbitrária, por ato discriminatório, de empregado portador do vírus HIV amparam o acórdão regional e deu ganho de causa ao trabalhador.

09:08:42
Primavera Árabe poderá “florir” na China.
Não serei surpreendido se “a tal primavera árabe”, devidamente estimimulada pelo capital incomodado, “florir”, em breve, na China.

09:10:04
Autoridades ajudam a abafar episódio da advogada que a máfia infiltrou no governo.
Quando não é ex-esposa, é, digamos, “uma amiga”, mas a verdade sempre aflora, mesmo no poleiro de galinheiro em que está transformada essa infelicitada rés pública.
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Tópicos do dia – 12/01/2012

08:17:35
Grampos Telefônicos: o verdadeiro Big Brother, denuncia OAB, RJ.
O Supremo Tribunal Federal precisa, com urgência, restabelecer a normalidade constitucional e impor limites a esse verdadeiro Big Brother institucional implantado no país.
A afirmação foi feita hoje pelo presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, ao criticar, com veemência, dados revelados pelo Conselho Nacional de Justiça de que pelos menos 18.050 linhas telefônicas foram monitoradas por decisão da justiça apenas em outubro do ano passado.

Esse número, segundo o CNJ, representa mais de dez vezes o número de telefones grampeados legalmente Estados Unidos por ano, onde as interceptações não passam de 1.700.
“Há algum tempo” – disse Wadih – “nosso país tem sido apelidado de “república dos grampos”. Só no ano de 2007 foram 409 mil interceptações telefônicas efetuadas pelas empresas de telefonia, por determinação judicial.

“Trata-se, sem sombra de dúvida, de abuso na utilização desse meio de investigação criminal e por isso temos, hoje, uma banalização das escutas, com frequentes vazamentos de conversas sigilosas”.
O presidente da OAB-RJ lembrou que a interceptação telefônica é um instrumento excepcional da investigação policial e não a regra.
“A sua trivialização fere de morte o inc. XII, do art. 5º da Constituição da República, que assegura o sigilo das comunicações telefônicas, salvo ordem judicial em contrário”, afirmou.

08:20:35
Brasil: da série “o tamanho do buraco”!
Governo aumenta verba para ONGs
Após escândalos envolvendo entidades privadas sem fins lucrativos que levaram à queda de ministros em 2011, foram autorizados quase R$ 1 bilhão extra no Orçamento de 2012 para estas ONG,s. Inicialmente, assim que a proposta chegou ao Congresso, era previsto o repasse de R$ 2,4 bilhões. Mas, emendas parlamentares aumentaram o volume de recursos, que pode atingir a marca de R$ 3,4 bilhões. A presidenta Dilma sancionará a lei orçamentária nos próximos dias. Ao comparar os dois últimos orçamentos, o mais surpreendente é o aumento do repasse. No Orçamento de 2011, o aumento de verbas aprovado pelo Congresso para as ONGs foi de R$ 25 milhões. No de 2012, o volume é 38 vezes maior: R$ 967,3 milhões. Informações do Estado de SP.

08:23:23
Romário: Placa ilegal
O deputado Romário (PSB-RJ) anda feliz com a placa do seu carro, de iniciais IVY, nome de sua filha mais querida.
O problema é que a placa é de Porto Alegre, onde o ex-craque não tem domicílio.
E isso é ilegal.

08:34:32
Direito ao Trabalho e discriminação por obesidade
Empresa nega emprego a candidata obesa e terá de pagar indenização
O Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa Dagranja Agroindustrial Ltda., do Paraná, a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais a uma candidata a emprego rejeitada por ser obesa.
Segundo a candidata, a empresa havia dito que sua condição física era incompatível com as atividades do setor de produção, onde os empregados trabalham em pé.
O tribunal considerou o fato “discriminatório e depreciativo” e, ainda segundo o TRT, a candidata não chegou a questionar a certeza da contratação, mas a justificativa que lhe apresentaram.
Desta forma, excluí-la do procedimento pré-admissional pela condição física de obesa representa “ato discriminatório que o Direito repudia”.


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Monitoramento eletrônico de funcionários e demissão por justa causa

A questão já está pacificada pela Justiça do Trabalho.
O monitoramento eletrônico – câmeras, e-mail, mensagens instantâneas (MSN), etc. – do trabalhador/funcionário, por parte do empregador é possível desde que esteja no contrato.

As empresas têm o direito de monitorar tudo o que os funcionários fazem no computador do trabalho, desde que a vigilância seja previamente informada e esteja prevista em contrato.

Segundo a legislação trabalhista, caso o profissional seja pego pelo monitoramento fazendo algo proibido pelo empregador, ele pode ser demitido por justa causa.

O Código Civil, no âmbito da responsabilidade civil, define que o empregador é responsável por tudo o que os trabalhadores fazem usando as conexões e os equipamentos da empresa. Significa dizer que a empresa é judicialmente responsável por qualquer crime que um funcionário cometer usando o computador do trabalho. O funcionário também poderá responder solidariamente pelo crime. Mas, na maioria dos casos os prejudicados processam somente as empresas, uma vez que entendem terem essas mais recursos para o pagamento de possíveis indenizações.
José Mesquita – Editor


Acusar de monitoramento ilegal a empresa em que trabalhava provocou a condenação de um advogado ao pagamento de uma indenização de R$ 5 mil à Rocha Albuquerque Advogados Associados.

No entanto, a condenação fixada pela 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) não se manteve quando a questão foi examinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), e o recurso da empresa ao Tribunal Superior do Trabalho não conseguiu restabelecê-la.

Segundo o advogado, ele faria jus a indenização por danos morais porque a empresa teria sistema para monitorar as conversas via mensagens instantâneas e câmeras instaladas para fiscalizar cada gesto e cada palavra dos empregados.

Ele atribuiu o valor de R$ 650 mil à causa de sua reclamação, que envolvia, entre outros pedidos, o vínculo de emprego, diferenças salariais e horas extras.

Os depoimentos colhidos em audiência, porém, não confirmaram o delito por parte da empregadora. A testemunha do funcionário disse que não sabia do monitoramento de e-mails, e que as câmeras foram instaladas somente na parte externa do escritório.

Essas informações foram semelhantes às obtidas no depoimento da testemunha da empresa. Como não conseguiu comprovar o que afirmou, a acusação de danos morais voltou-se contra ele, por meio de reconvenção da empregadora, pois as alegações teriam comprometido a imagem do escritório de advocacia.

O juízo de primeiro grau considerou que, realmente, as acusações do advogado teriam prejudicado a imagem da Rocha Albuquerque Advogados Associados.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]A sentença salientou a importância da condenação do trabalhador a indenizar a empresa, pois se tratava de escritório de advocacia, que precisa passar aos clientes a imagem de conhecer as leis e de saber respeitá-las. A alegação de violação de intimidade e privacidade de seus próprios empregados, por certo, denigre muito a imagem desse tipo de empreendimento perante os potenciais clientes, concluiu.

TRT
O TRT/MG livrou o advogado da condenação, mas também negou-lhe a indenização por danos morais, que insistia em pleitear, e a majoração da indenização requerida pela empresa. Segundo o Regional, para o empregado indenizar a empresa seria necessária a repercussão do fato no meio social, ou seja, que houvesse prejuízo à imagem e reputação da empresa em meio à sociedade ou que as alegações se tornassem conhecidas por uma coletividade de pessoas, particularmente por aqueles que atuam no mesmo ramo, e que isto se desse por culpa do empregado.

No entanto, o TRT entendeu que, no caso, não havia prova de que as acusações tivessem extrapolado os autos e denegrido a imagem do escritório perante a sociedade, nem evidência de má-fé ou de imprudência na conduta do advogado.

TST
Ambas as partes continuaram pleitando indenização por danos morais com recursos ao TST, e tiveram suas pretensões rejeitadas pela Sexta Turma. No caso da empresa, o relator do recurso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, observou que a contrariedade à Sumula 227 do TST, indicada pela parte, além de não ter correlação com a discussão, uma vez que trata do salário-família, já foi cancelada pelo TST.

Quanto à divergência jurisprudencial, diz o relator, a única decisão transcrita é uma sentença inservível, que não possibilita o conhecimento do recurso de revista. O ministro também não encontrou condições para dar provimento ao agravo de instrumento do trabalhador.
Lourdes Tavares/Site Comunicação Jurídica
Processo: AIRR e RR – 138700-81.2009.5.03.0114

Brasil: Justiça do Trabalho é a mais complexa do mundo

As 1.378 Varas do Trabalho (1ª instância), e os 24 TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho) e o TST (Tribunal Superior do Trabalho) formam o maior complexo de causas trabalhistas do planeta, e recebem por ano cerca de 3 milhões de processos, distribuídos para 3.600 juízes.
As informações são do programa “Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Um trabalho realizado em 2006 pela professoras, Silvane Battaglin Schwengber e Maria das Graças Sampaio do Departamento de Economia da Universidade de Brasília (UNB), revelam números inéditos jamais oferecidos para diagnosticar os custos da Justiça do Trabalho no Brasil.

É um resumo em 20 laudas, utilizando, alem do campo de pesquisas pontuais, 68 títulos acadêmicos e fontes de consultas bibliográficas nacionais e internacionais.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]No documento vamos encontrar dados que apontam à eficiência e a produtividade comparativa entre os vinte e quatro Tribunais Regionais que compõe a Justiça do Trabalho para o período de nove anos, de 1995 a 2003 a partir do modelo de fronteira de custo estocástico, que vem a ser um diagnóstico da criação de padrões próprios para análise.

Nele são considerados os custos envolvidos para a prestação dos serviços jurisdicionais, os processos julgados, os processos recebidos e não julgados (gargalo), custas judiciais e outros fatores que contribuem para influenciar o desempenho da Justiça e que pretendem controlar para a heterogeneidade presente nas diversas regiões no país – diz o relatório.

É um estudo exploratório que permite elaborar um instrumental que pode ser utilizado para avaliação dos órgãos de Estado, cujos resultados podem servir para orientar a fixação de metas orçamentárias e de desempenho dentro dos diversos ramos e segmentos do Sistema Judiciário.

De acordo com o relatório, os resultados da função de custo apontam para a presença de retornos decrescentes de escala na Justiça do Trabalho de 1° Grau e retornos constantes de escala na Justiça do Trabalho de 2° Grau. Assim, a corrente de pensamento que defende e propõe o caminho do fortalecimento da Justiça de 1° Grau, deve considerar que tal proposta resultará em elevado aumento dos custos do judiciário para a sociedade em função da presença de deseconomias de escala.

Temos alertado aqui, que a ampliação da Justiça do Trabalho de 1° Grau implica em aumentos relevantes nos custos para a sociedade, em função da expansão da sua abrangência com o acréscimo da estrutura em novas cidades.

Este dado não deve ser desprezado em face de que dos 5.565 municípios brasileiros (números de 2008), a justiça especializada só está presente em 18% deles, se isso fosse ajustado, para cada juiz deve-se manter uma estrutura mínima da Vara de Trabalho o que traz uma elevação dos seus custos, realidade que compactuo.

De fato não existe receita ou tempero aromático desses estudos de custo, que se fazem com base em números reais disponíveis site do TST, porque ao se incluir na receita da Justiça do Trabalho as taxas e emolumentos por ela cobrados, verifica-se que para julgar mil reais, o órgão gasta mais de mil reais – o que torna a taxa de retorno negativa, isso já não ocorre na justiça comum.

E ao se adicionar, o valor do tempo e outras despesas das partes para preparar e acompanhar as ações, a taxa de retorno de um julgamento que chega à execução é gravemente negativa.

Concluímos que o complexo trabalhista é uma dádiva para seus serventuários, magistrados e o governo, todos se beneficiam, enquanto a parcela do trabalhador que fomenta a máquina é desprezível.

Dados do Relatório Geral da Justiça do Trabalho, de 2001, apontavam que aquele órgão encerrou nas Varas do Trabalho um lote de 1.642.613 ações, tendo pago aos reclamantes R$ 5.735.978.055, utilizando R$ 4.403.347.000 dos recursos da União.

Ou seja: para solucionar um caso no valor de mil reais, a Justiça do Trabalho gastou, em média, R$ 767 – o que dá uma taxa de retorno fracamente positiva, mas somado o custo investido para manter sua estrutura, se concluiu que seria melhor com governo pagar o trabalhador e incorporar a dívida, o que na seria nada demais, vez que no sistema financeiro, quando cobre rombos de banqueiros, o governo tem gasto valor infinitamente superior.

Decorridos 10 anos, a realidade é a mesma, só que agora emergiu uma nova face na JT, a arrogância e acinte as partes, é uma constante conforme podemos verificar na notificação de audiência de n° 9128/2011, da 46ª Vara Trabalho do Rio de Janeiro: (…) 4) As partes deverão comparecer de modo adequado e compatível com o decoro, o respeito, a dignidade e a austeridade do poder Judiciário. 5) Conforme decisão do juízo é essas as instruções para a audiência inaugural: … Integrantes deste judiciário me criticam pela severidade com que trato o tema, eu considero particularmente um elogio tal alusão, mas data venia dessa observação, austeridade precisa ser mais bem explicada.
Roberto Monteiro Pinho/Tribuna da Imprensa

INSS acionará motoristas por acidentes com vítimas

O INSS decidiu processar judicialmente os motoristas responsáveis por acidentes de trânsito cujas vítimas são assistidas pela Previdência Social.

O objetivo do INSS é obrigar os motoristas relapsos a devolver à Previdência as verbas que bancam pensões por morte, aposentadorias por invalidez e o auxílio acidente.

A iniciativa é inédita. Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, Mauro Luciano Hauschild, diz que as primeiras ações serão ajuizadas já nesta semana.

Mauro Hauschild afirma que serão processadas “pessoas que dirigem embriagadas, em altíssima velocidade, com seus carros importados, de cifras milionárias.”[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Gente que, nas suas palavras, dirige automóveis “sem compromisso e sem responsabilidade.”

Motoristas que “acabam por matar trabalhadores nas estradas e paradas de ônibus.”

O mandachuva do INSS anunciou a novidade num seminário sobre prevenção de acidentes de trabalho promovido pelo TST.

As declarações de Mauro Hauschild foram reproduzidas em notícia veiculada no site do Tribunal Superior do Trabalho. Pode ser lida aqui.

Ele explicou que os processos contra motoristas seguirão a mesma linha das ações que o INSS costuma abrir contra empresas culpadas por acidentes de trabalho.

Chama-se “ação regressiva”. Serve para que o INSS recupere o dinheiro que custeia o socorro aos acidentados no trabalho.

Está prevista no artigo 120 da lei 8.213, de 1991. Anota o seguinte: “Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho…”

“[…] A Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.”

O INSS avalia que o preceito legal que permite alcançar as empresas relapsas com seus trabalhadores pode ser estendido aos causadores de acidentes de trânsito.

Nos dois casos (trabalho e trânsito), imagina Mauro Hauschild, as ações regressivas devem produzir uma redução no número de acidentes.

Assim como os maus patrões, ela afirma, também os motoristas inconsequentes têm de “indenizar” o Estado.

Não se trata, na visão do presidente do INSS, de ressarciar apenas a Previdência, “mas os milhões de trabalhadores que contribuem” para o seu financiamento.

Ele realçou que são essas contribuições que pagam “os benefícios das vítimas de acidentes”.

Por esse raciocínio, o dinheiro que custeia as pensões e aposentadorias por morte ou invalidez decorrentes de acidentes pertence a “todos os trabalhadores”.

provocadas em É dinheiro, disse Mauro Hauschild dos tra para o fundo, pois quem paga os benefícios das vítimas de acidentes são todos os trabalhadores, com a sua contribuição”.

Hauschild lembrou que “é do fundo que saem as pensões por morte, aposentadorias por invalidez e o auxílio acidente”.

Resta agora saber se o Judiciário aceitará a tese do INSS segundo a qual a lei que permite acionar empresas pode ser aplicada, por analogia, contra motoristas.

– Serviço: O seminário do TST durou dois dias. Ao final, divulgou-se uma ‘Carta de Brasília’, disponível aqui.

blog Josias de Souza

TSE decide que 80% dos grevistas da aviação devem trabalhar normalmente

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, determinou na noite desta quarta-feira que sejam mantidos em atividade 80% do efetivo dos aeronautas e aeroviários, de forma a viabilizar o transporte aéreo em todo o território nacional, no período entre os dias 23 de dezembro e 2 de janeiro de 2011.

A liminar também fixou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da ordem.

A liminar atende ação cautelar movida pelo procurador-geral do Trabalho, Otavio Brito Lopes.

De acordo com nota divulgada no site do TST, o ministro Moura França ressaltou que o direito de greve está garantido pela Constituição, mas que, igualmente, “decorre de preceito constitucional que todos os cidadãos têm o direito de livre locomoção em todo o território nacional, por todos os meios de transportes disponíveis, salvo restrições, em casos específicos, que a própria Constituição Federal disciplina”.

Para o ministro, por se tratar de atividade considerada essencial, é imprescindível que os grevistas assegurem o atendimento das necessidades da comunidade e chamou a atenção para o fato de o movimento ter sido deflagrado a dois dias do Natal.

Agência Brasil


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