‘Bolsonaro está colocando as barbas de molho’, diz ministro do STF sobre prisão de Silveira

“Esse comportamento é uma posição nova. Está colocando as barbas de molho”, disse o ministro Marco Aurélio Mello sobre o silêncio de Jair Bolsonaro

Bolsonaro foi ‘infeliz’ ao chamar manifestantes de ‘idiotas’, diz Marco Aurélio (Foto: Agência Brasil)

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), demonstrou estar positivamente impressionado com o fato de Jair Bolsonaro ter se mantido em silêncio em relação à prisão em flagrante do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ).

“A postura dele nesse primeiro momento foi correta. Ele é o presidente da República. Esse comportamento é uma posição nova. Está colocando as barbas de molho”, afirmou o ministro Celso de Mello ao UOL.

O magistrado disse acreditar que a Câmara dos Deputados vai confirmar a decisão unânime do STF e manter o parlamentar preso. “A Constituição está em pleno vigor. Pelo artigo 53, os deputados podem afastar a prisão. Mas não creio que seja algo aceitável pelos homens de boa vontade. Não tenho a menor dúvida quanto à melhor solução. Se não há nesse caso concreto base para a confirmação da prisão pela Câmara, em que caso haverá?”, questionou.

Mello avalia que a ação de Silveira foi feita a partir de uma “visão totalitária de uma corrente do populismo de direita”. “Há algo que aprendemos com os nossos pais: o exemplo vem de cima. Ele talvez tenha desejado fazer uma gracinha para o presidente da República”, disse.

Estudo conclui que Jair Bolsonaro do Brasil executou uma ‘estratégia institucional para espalhar o coronavírus’

Investigação da ONG Conectas Derechos Humanos e da Universidade de São Paulo buscou conhecer os motivos da mortalidade Covid-19 de mais de 212.000 vítimas no país, além de documentar as declarações do presidente sobre a pandemia, vacinas e polêmicas ‘curas’.

Sepultamento de vítima de coronavírus em Manaus, estado do Amazonas, Brasil.EDMAR BARROS / AP

A linha do tempo mais sombria da história da saúde pública no Brasil emerge de uma investigação das diretrizes emitidas pelo governo do presidente Jair Messias Bolsonaro em relação à pandemia Covid-19. Em um esforço comum realizado desde março de 2020, o Centro de Pesquisas e Estudos em Direito em Saúde Pública (CEPEDISA) da Faculdade de Saúde Pública (FSP) da Universidade de São Paulo (USP) e a Conectas Direitos Humanos, uma das mais conceituadas justiça organizações da América Latina, coletaram e examinaram as regulamentações federais e estaduais relacionadas ao novo coronavírus, produzindo um documento intitulado Direitos na Pandemia – Mapeamento e Análise das Regras Legais em Resposta à Covid-19 no Brasil. No dia 21 de janeiro, eles lançaram uma edição especial com uma forte afirmação: “Nossa pesquisa revelou a existência de uma estratégia institucional de disseminação do vírus, promovida pelo governo brasileiro sob a liderança do Presidente da República”.

Obtido com exclusividade pelo EL PAÍS, a análise da produção de portarias, medidas provisórias, resoluções, instruções normativas, leis, decisões e decretos do governo federal, bem como um levantamento dos discursos públicos da presidente, traça o mapa que virou o Brasil em um dos países mais afetados pela Covid-19 e que, ao contrário de outras nações, ainda carece de um programa de vacinação com um calendário confiável. Não há como dizer quantas das mais de 212 mil mortes de Covid no Brasil poderiam ter sido evitadas se o governo liderado por Bolsonaro não tivesse executado um projeto com vistas à disseminação do vírus. Mas é razoável dizer que muitas pessoas ainda teriam suas mães, pais, irmãos ou filhos vivos hoje, não fosse a existência de um projeto institucional do governo brasileiro para disseminar o Covid-19.

Há uma intenção, um plano e um curso de ação sistemático contidos nas normas de governo e nos discursos de Bolsonaro, como mostra o estudo. “Os resultados dissipam a interpretação persistente de que houve incompetência e negligência do governo federal na gestão da pandemia. Ao contrário, a sistematização dos dados, embora incompleta pela falta de espaço para divulgação de tantos eventos, revela o compromisso e a eficiência do governo em favor da ampla disseminação do vírus em todo o território brasileiro, claramente afirmado como tendo o objetivo de retomar a atividade econômica o mais rápido possível e a qualquer custo ”, diz o boletim da publicação. “Esperamos que este cronograma forneça uma visão geral de um processo pelo qual estamos passando de uma forma fragmentada e frequentemente confusa.”

A pesquisa foi coordenada por Deisy Ventura, uma das mais conceituadas juristas do Brasil, pesquisadora sobre as relações entre pandemias e direito internacional e coordenadora do programa de doutorado em saúde pública e sustentabilidade da USP; Fernando Aith, presidente do Departamento de Política, Gestão e Saúde da FSP e diretor do CEPEDISA / USP, centro de pesquisa pioneiro em direito da saúde no Brasil; Camila Lissa Asano, Coordenadora de Programas da Conectas Direitos Humanos, e Rossana Rocha Reis, professora do Departamento de Ciências Políticas e do Instituto de Relações Internacionais da USP.

A linha do tempo é composta por três eixos apresentados em ordem cronológica, de março de 2020 aos primeiros 16 dias de janeiro de 2021. O primeiro são atos normativos da União, incluindo normas adotadas por autoridades e órgãos federais e por vetos presidenciais; o segundo, atos de obstrução às respostas dos governos estaduais e municipais à pandemia; e a terceira, propaganda contra a saúde pública, descrevendo-a como “um discurso político que mobiliza argumentos econômicos, ideológicos e morais, além de notícias falsas e informações técnicas sem comprovação científica, com o objetivo de desacreditar as autoridades de saúde pública, fragilizando a adesão da população aos conselhos de saúde com base em evidências científicas e promovendo ativismo político contra as medidas de saúde pública necessárias para conter a propagação da Covid-19.”

Os autores do estudo observam que a publicação não inclui todos os regulamentos e afirmações coletadas e armazenadas no banco de dados da pesquisa, mas sim uma seleção deles, a fim de evitar o excesso e apresentar os mais relevantes para análise. Os dados foram selecionados a partir do banco de dados do projeto Direitos na Pandemia, a partir de jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), além de documentos e discursos oficiais. O eixo definido como “propaganda” também incluiu a busca no Google por vídeos, posts e notícias.

A análise mostra que “a maioria das mortes teria sido evitável com uma estratégia de contenção da doença, e que isso constitui uma violação sem precedentes dos direitos dos brasileiros à vida e à saúde”. E que isso ocorreu “sem que nenhum dos administradores envolvidos fosse responsabilizado, embora instituições como o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Contas da União tenham inúmeras vezes apontado condutas e omissões conscientes e deliberadas dos administradores federais que vão de encontro ao ordenamento jurídico brasileiro. ordem.” Também destaca “a urgência de uma discussão aprofundada da configuração dos crimes contra a saúde pública, crimes de responsabilidade e crimes contra a humanidade cometidos durante a pandemia Covid-19 no Brasil”.

Os atos e palavras de Bolsonaro são bem conhecidos, mas acabam se diluindo na realidade do dia a dia alimentada pela produção de factóides e notícias falsas, em que a guerra do ódio também é uma estratégia para encobrir um projeto consistente e persistente que forja à frente, visto que a temperatura das trocas é mantida em alto nível nas redes sociais. A publicação do relatório causa choque e mal-estar porque sistematiza a produção explícita de males postos em ação por Bolsonaro e seu governo ao longo de quase um ano de pandemia. Um dos maiores méritos da investigação é justamente ter articulado as muitas medidas oficiais e discursos públicos do presidente na linha do tempo. Desta análise meticulosa, surge o plano com todas as suas fases devidamente documentadas.

A análise também mostra claramente quais populações são os principais alvos dos ataques. Além dos povos indígenas, aos quais Bolsonaro até negou água potável, uma série de medidas foram tomadas para negar aos trabalhadores a chance de se proteger da Covid-19 e se isolar. O governo ampliou o conceito de atividades essenciais para incluir até os salões de beleza e tem procurado privar diversas categorias de trabalhadores do direito ao auxílio emergencial de R$ 600 concedido pelo Congresso. Ao mesmo tempo, tentou estabelecer um duplo padrão no tratamento dos trabalhadores da saúde: Bolsonaro vetou inteiramente um projeto que oferecia compensação financeira aos trabalhadores incapacitados como consequência de seu trabalho na contenção da pandemia, enquanto tentava aliviar o setor público trabalhadores de qualquer responsabilidade por atos e omissões relacionados à Covid-19. Resumindo: o trabalho árduo e de alto risco de prevenção e luta contra a pandemia é desencorajado, enquanto a omissão é estimulada.

Ao reter recursos destinados ao combate à Covid, o governo tem dificultado o atendimento aos pacientes nos sistemas públicos estaduais e municipais de saúde. Uma guerra constante é travada contra governadores e prefeitos que tentam implementar medidas de prevenção e combate ao vírus. O Bolsonaro usa o veto para anular até as medidas mais básicas, como o uso obrigatório de máscaras nos estabelecimentos autorizados a funcionar. Muitas de suas medidas e vetos foram posteriormente anuladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou pelo Congresso.

Este é outro ponto importante: a análise dos dados também destaca o quão mais trágica seria a situação do Brasil se o STF e outros órgãos não tivessem impedido várias das medidas de disseminação do vírus decretadas pelo governo. Apesar da fragilidade demonstrada pelas instituições e pela sociedade, é visível um esforço por parte dos principais atores para tentar neutralizar ou anular as ações do Bolsonaro. É possível projetar o quanto esses esforços, somados e associados a um governo que se dispunha a prevenir a doença e combater o vírus, poderiam ter feito para prevenir mortes em um país que possui o Sistema Único de Saúde (Sistema Único de Saúde). SUS). Em vez disso, Bolsonaro desencadeou uma guerra em que grande parte da energia das instituições e da sociedade organizada foi desperdiçada para reduzir os danos causados ​​por suas ações, em vez de se concentrar no combate à maior crise de saúde pública em um século.

Quase um ano depois do primeiro caso de Covid-19, ainda não se sabe se as instituições e a sociedade não coniventes com o Bolsonaro serão fortes o suficiente, diante do mapa das ações institucionais de disseminação do vírus, para finalmente colocar uma parada para os agentes que disseminam o vírus. O uso da máquina estatal para promover a destruição foi decisivo para trazer à tona a realidade atual de mais de mil sepulturas cavadas todos os dias para pessoas que ainda poderiam estar vivas. Mais de 60 pedidos de impeachment do presidente foram apresentados ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM). Pelo menos três pedidos foram enviados ao Tribunal Penal Internacional ligando o genocídio e outros crimes contra a humanidade às ações de Bolsonaro e membros de seu governo em relação à pandemia. As próximas semanas serão decisivas para os brasileiros afirmarem quem são e como responderão às gerações futuras quando questionados sobre o que estavam fazendo enquanto tantas pessoas morriam de Covid-19.

Entenda como o Facebook relacionou fake news à família Bolsonaro

O Facebook promoveu a remoção de uma rede de contas, páginas e grupos coordenados por funcionários de gabinetes ligados à família do presidente da república, Jair Bolsonaro.

A investigação, que partiu da Atlantic Council’s Digital Forensic Research Lab (DFRLab), descobriu que administradores dessas redes estavam diretamente ligados aos gabinetes dos filhos do presidente, Eduardo e Flávio Bolsonaro e a outros deputados do Partido Social Liberal (PSL).

Em uma publicação no Medium, o DRFLab descreveu como seguiu com as investigações para encontrar e dar baixa à rede de fake news que favorece o presidente, seus filhos e parceiros do seu antigo partido, o PSL. O laboratório precisou identificar padrões de comportamento entre essas milhares de contas inautênticas — observando identidades, seguidores e quem seguiam — para rastrear os administradores das redes de falsas informações.

Das acusações e remoções do Facebook foram 14 páginas e 35 contas pessoais; do Instagram, 38 páginas e um grupo que compunha a rede de fake news ligada ao presidente. Essas entidades apresentavam comportamento sistemático e já atuava nessas redes desde as eleições de 2018.

O perfil “Fábio Muniz” (à esquerda) usou a foto de perfil de outro usuário e defendia tanto Alana Passos (PSL-RJ) quanto Jair Bolsonaro em grupos locais.


Fonte: DRFLab/Reprodução

Rede complexa de desinformação

Segundo o DFRLab, nenhuma das páginas ou contas informava ligação com o presidente, gabinete ou outros deputados do PSL. Parte da rede, inclusive, foi gerada antes do período eleitoral de 2018 e atacava constantemente os adversários do presidente. Depois da vitória nas urnas, a rede se voltou contra as instituições — incluindo o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal — e até atuou contra ex-membros do governo, como Sérgio Moro e Luiz Henrique Mandetta.

O DRFLab descreveu que a rede era centralizada em três diferentes locais: Brasília, Rio de Janeiro e São Bernardo do Campo. Cada uma apresentava um comportamento distinto: a do Rio de Janeiro (a maior entre os centros) e de São Bernardo do Campo concentravam suas atividades na desinformação por meio de contas duplicadas ou fakes; enquanto a de Brasília era voltada à atividade de páginas na rede social e contava com duas contas inautênticas.

A investigação concluiu que dois deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) estavam envolvidos na rede de desinformação carioca, Alana Passos e Anderson Moraes — ambos do PSL-RJ. Posteriormente, a análise do laboratório apontou a conexão entre a rede e dois filhos do presidente, Eduardo e Carlos Bolsonaro. Além deles, o Coronel Nishikawa (PSL-SP), deputado estadual do estado de São Paulo, também foi apontado durante a análise.

Perfis com variações do nome Leonardo apresentavam comportamento coordenado e foram ligados ao deputado Anderson Moraes (PSL-RJ).
Fonte: DRFLab/Reprodução

Envolvimento direto de funcionário do presidente

Tercio Arnaud Tomaz, funcionário do gabinete de Jair Bolsonaro e conhecido administrador da página do Facebook “Bolsonaro Opressor 2.0”, foi identificado como um dos operadores da rede de fake news. Tercio, por sua vez, estava envolvido na comunicação digital de Jair Bolsonaro durante sua campanha eleitoral.

Já sobre Eduardo Bolsonaro, Paulo Eduardo Lopes, um de seus funcionários, foi identificado como um dos mais importantes administradores da rede. Paulo Chuchu, como também é conhecido, é líder do partido Aliança pelo Brasil em São Bernardo do Campo. Em sua conta pessoal, Chuchu afirma que trabalha com a família Bolsonaro há 5 anos.

Essa ação do Facebook e DRFLab é inédita no Brasil e exigiu a colaboração de pesquisadores associados na América Latina. O relatório completo da investigação é público e pode ser conferido na página da Medium da DRFLab (somente em inglês)

Renan X STF: É pau é pedra, é o fim do caminho?

justicablog-do-mesquitaNo Brasil o fundo do poço é somente um estágio. Vejam a que chegamos!

Um ministro do Supremo Tribunal Federal,STF, corte máxima da justiça brasileira, manda um senadoreco desocupar a presidência do Senado e ele não obedece.

No meu entendimento se ficar por isso mesmo o supremo pode fechar as portas e ir de férias para sempre.

Vergonhoso. Não vão mandar prender este senadoreco?[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

Um ministro perder para um bígamo, um corrupto de primeira qualidade, um canalha tipo Renan, é simplesmente vergonhoso.

O “esprit de corps” no senado é uma afronta à democracia ao Estado Democrático de Direito.

O senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) se declarou “indignado” com a crise política brasileira; ele questionou a decisão do ministro Marco Aurélio Mello que determinou o afastamento de Renan Calheiros da presidência do Senado; “A crise é gravíssima! Não podiam pensar no Brasil? Agora Renan não acata e estamos sem presidente, sem sessão, e é gente de todo mundo ligando em pânico, gigantes do mercado perguntando se já não é hora de deixar o Brasil”,

Pergunte ao Aécio e a seu partido que articularam o impeachment somente para substituição de gangue.

Aborto> STF legaliza assassinato de Nascituros

STF legaliza aborto
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PS.1. Minha posição não é de natureza religiosa.
Ps.2. Não conheço uma pessoa favorável ao aborto que não esteja viva.
PS3. Para salvar a vida de minha mãe, eu fui retirado com fórceps. Para azar dos infanticidas e outros tais, sobrevivi.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

Globo prepara o terreno para “ataque” às Forças Armadas

Globo prepara o terreno para corte na aposentadoria militar.

Eis que o jornal O Globo descobriu, em manchete desta semana, que os militares aposentados são responsáveis, sozinhos, por 45% dos gastos da Previdência Social brasileira.
Ora, isso prenuncia decisões políticas de grandes cortes já que, para os neoliberais que estão no poder, o Brasil não precisa de militares, apenas de polícia.
Aliás, a presidenta do Supremo Tribunal Federal, Carmem Lúcia, deixou isso bem claro quando, há pouco, junto com Renan Calheiros e Michel Temer, convocou comandantes militares para tratar de segurança interna.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]
O “desperdício” de dinheiro público que se revela no sistema previdenciário militar não para nos recursos humanos. Revela-se também, por exemplo, no virtual sucateamento do projeto do submarino nuclear brasileiro, concebido para defender o pré-sal, e que o juiz Moro está liquidando a canetadas em nome do combate à corrupção.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]
Lá se vão também, pelo mesmo princípio, o projeto de mísseis do Exército e a renovação da frota de jatos da Aeronáutica. O ataque às Forças Armadas é frontal. A soberania nacional que vá às favas.
Os militares se movem pela honra e pelo soldo. Pode-se dar a eles honra, sem soldo, ou soldo, sem honra. O que não pode é tirar as duas coisas ao mesmo tempo, como está acontecendo agora.
Em parte, essa ameaça de ataque do Globo ao soldo da reserva é culpa da grande maioria dos militares aposentados que não assumem sua condição de cidadania. Em geral, eles se alinham a posições de direita ou de extrema direita, indiferentes à economia política do país. Pois bem, é em nome da economia que acabarão espoliados.
Tentei uma vez fazer uma palestra sobre economia no Clube Militar, basicamente para discutir com a seleta plateia de oficiais da reserva o que significa exatamente neoliberalismo. A palestra foi cancelada na última hora.
Agora eles estão aprendendo a lição pedagógica trazida pelo risco de ficar sem soldo. Senhores oficiais superiores, senhores generais: o Brasil preparado por Temer com a PEC-55/241 é tão miserável que nele não existe espaço para remuneração adequada de militares da reserva. Contenham-se, portanto.
Dirão que não tem outra saída a não ser esta PEC da Morte. É uma falácia. Vários senadores, entre os quais Roberto Requião, apresentaram projetos alternativos. Aliás, a receita para sair da depressão, caso em que estamos, é justamente o oposto do proposto pela PEC.
Em uma palavra, em vez de cortes suicidas de gastos públicos, o que é necessário é a ampliação deles e dos investimentos deficitários a fim de criar um círculo virtuoso de aumento de demanda, do investimento, do emprego e de mais demanda. Puro keynesianismo.
Desde o Governo Dilma – na verdade, desde Lula -, os progressistas brasileiros tem se batido por uma política de desenvolvimento que complemente as importantes conquistas sociais feitas de 2002 para cá.
Fomos ignorados, exceto nos anos de 2009 e 2010, quando o Tesouro injetou R$ 180 bilhões deficitários no BNDES para reanimar a economia.
Deu certo. Fizemos um crescimentos espetacular de 7,5% em 2010. Infelizmente, daí em diante, voltamos à mediocridade. Até o desastre inédito da depressão de quase 9% em dois anos!
P.S. Um amigo me sugere tratar das consequências da eleição de Donald Trump para a América do Sul e o Brasil. Vou resumir em uma frase: será altamente salutar para nós e para a banda do Pacífico que Trump recorra ao prometido protecionismo. Isso evitará que nossas elites entreguistas sufoquem a indústria interna com a estupidez do livre-cambismo.
José Carlos de Assis

STF abre inquérito contra filho de José Dirceu na Lava Jato

Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu investigação para apurar suspeita de envolvimento do deputado em lavagem de dinheiro. Seu pai, o ex-ministro José Dirceu, está preso por suspeita de envolvimento no petrolão

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Segundo a defesa de Zeca Dirceu, “todas as doações recebidas na campanha de 2010 foram legais”

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki aceitou o pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e abriu inquérito para investigar o deputado Zeca Dirceu (PT-PR) no âmbito da Operação Lava Jato.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Zeca é filho de José Dirceu, ex-ministro de Lula e atualmente preso em Curitiba por ordem do juiz Sérgio Moro. O parlamentar é suspeito de praticar lavagem de dinheiro.

O inquérito corre em segredo de Justiça e não foram divulgados detalhes sobre o caso. No ano passado, em delação premiada, o dono da UTC Engenharia, Ricardo Pessoa, declarou que doou R$ 100 mil ao deputado nas eleições de 2010, a pedido de José Dirceu.

Em nota, a defesa de Zeca Dirceu afirmou que “não há e nunca houve qualquer tipo de tratativa do parlamentar junto às diretorias da Petrobras e as empresas investigadas na Lava Jato”. Afirmou ainda que o parlamentar está à disposição da Justiça para esclarecimentos.

Leia a íntegra da nota da defesa de Zeca Dirceu:

“O deputado federal Zeca Dirceu reitera que não há e nunca houve qualquer tipo de tratativa do parlamentar junto às diretorias da Petrobras e as empresas investigadas na Lava Jato.

Não existe sequer uma única ligação, e-mail, contato, agenda de reunião, testemunho, delação ou coisa parecida em relação a qualquer atitude do parlamentar.

Diante disso qualquer menção ao nome do deputado se trata de uma tentativa de envolvê-lo nos fatos simplesmente por seu pai, José Dirceu, ser um dos envolvidos na Operação Lava Jato.

Todas as doações recebidas na campanha de 2010 foram legais, declaradas e aprovadas pela Justiça Eleitoral sem ressalvas.

Os nomes dos doadores são de conhecimento público há 6 anos, desde 2010, e foram no ano passado e no início deste ano divulgados novamente pelos órgãos de imprensa.

Ou seja, não existe um ÚNICO fato sequer, que justifique este pedido de investigação, que por mais que o deputado não tenha nada a temer, reforça que acredita no Supremo Tribunal Federal e no arquivamento do pedido investigação. Quanto a qualquer decisão do ministro Teori Zavascki, o deputado Zeca Dirceu informa não ter acesso ao seu conteúdo, por estar em segredo de justiça.

O parlamentar deixa claro que sempre está à disposição da Justiça para qualquer esclarecimento que se faça necessário.”

Impeachment: Fatiamento da pena foi Inconstitucional

Foi inconstitucional*, e os Direitos políticos de Dilma ainda podem ser cassados pela Justiça Eleitoral.

O fatiamento da sentença foi uma aberração do Senado Federal. Não cabe responsabilidade ao Ministro Lewandoviski, pois ele não estava atuando como julgador, papel esse exclusivo das Catilinas.

Ele poderá se manifestar, somente se uma ADIN relativa ao fatiamento aportar no Supremo Tribunal Federal.

Não há precedente em fatiar, e Renan, mais Calheiros que nunca, orquestrou a safadeza jurídica, rasgando a Constituição, para exibir musculatura política, e assim mostrar os caninos das Catilinas ao FrankTremer, para que ele saiba quem manda no bordel.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

* LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950.
Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.

Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.

Art. 15. A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.

PS. Os “adevogados” – hahahaha – da dama agüiram que a Lei estava caduca. Hahahaha! Estou sempre aprendendo com esses “doutos”. Hahahaha![ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

Judiciário brasileiro é um amontoado de órgãos disfuncionais, diz Gilmar Mendes

O Judiciário brasileiro é um dos mais caros e ineficientes do mundo. Por isso, qualquer iniciativa para melhorar esse quadro é válida.

No entanto, só haverá soluções para o sistema quando for feito um estudo detalhado dos órgãos da Justiça brasileira. Apenas com essas informações em mãos seria possível identificar onde realmente estão os problemas, e planejar medidas para solucioná-los.

A análise é do presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. Segundo ele, esse processo deveria ser conduzido por instituições como o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. No entanto, esses órgãos passaram a atender apenas a pedidos corporativistas, desviando-se de seus rumos originais, avalia Gilmar.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Leia a entrevista:

ConJur — Se os grandes problemas do Judiciário são sistêmicos e não pontuais, por que perder tempo com “esparadrapos”, como o senhor apelida os paliativos?
Gilmar Mendes —
Eu não sou necessariamente contra reformas tópicas. Mas para saber o rumo certo é preciso ter um diagnóstico mais completo do quadro. Faltam-nos informações. Hoje, não temos um sistema judicial propriamente dito, e sim um amontoado de órgãos disfuncionais. O Judiciário brasileiro é, aparentemente, o mais caro e um dos mais ineficientes do mundo.

ConJur — O que torna o Judiciário tão caro e ineficiente?
Gilmar Mendes —
O Judiciário estadual falha porque gasta muito com juízes, mas não tem pessoal de apoio à altura das necessidades. Depende de funcionários da prefeitura nas comarcas do interior, por exemplo. Com menos distorção, seria o caso de pensar em um fundo para subsidiar a máquina helicoidal de estados mais pobres.

ConJur — Ou seja: alterar a presunção de culpabilidade não resolve nada…
Gilmar Mendes —
Não é bem assim. É preciso considerar que há prazos para julgar e devem ser obedecidos. Mas insisto que é preciso olhar a realidade, conhecê-la para começar a mudá-la. O corporativismo e o autocentramento de juízes e promotores são fatores importantes dos problemas.

ConJur — E quem faria essa análise da realidade?
Gilmar Mendes —
Tenho a impressão de que a Secretaria de Reforma do Judiciário [órgão do Ministério da Justiça], o CNJ e o CNMP poderiam juntar-se agora para fazer algum alinhamento nesse sentido. O problema é que a bússola do CNJ quebrou, e o CNMP se mostra indiferente aos grandes problemas. Viraram órgãos corporativos.

ConJur — O que o senhor pensa da estatística, apontada por estudo da FGV Direito Rio, de que apenas 12.980 réus, ou 2% do sistema prisional, seriam afetados se o STF confirmar a possibilidade de se executar a pena após condenação em segunda instância?
Gilmar Mendes —
Há um equívoco nesse estudo. Hoje, as defesas não usam mais Recursos Especiais e Recursos Extraordinários, e sim Habeas Corpus, que não foram examinados pelos pesquisadores.
Por Márcio Chaer e Sérgio Rodas/Consultor Jurídico

Prisão antes do trânsito em julgado levaria Brasil de volta à ditadura Vargas

Retrocesso Penal

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Em novembro de 1937, Getúlio Vargas seguiu os passos de Hitler na Alemanha e Mussolini na Itália. Instituído por golpe, o chamado “Estado Novo” suspendeu os direitos políticos no Brasil, aboliu partidos, fechou o Congresso, Assembleias e Câmaras Municipais. Proibiu-se também a entrada no país de pessoas de origem judaica.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Um mês depois da instauração da ditadura, Getúlio publicou o Decreto-Lei 88/1937. A norma criou o Tribunal de Segurança Nacional, que julgava crimes contra o Estado e a economia popular, e introduziu na legislação brasileira a prisão sem o trânsito em julgado da condenação. Tão grave quanto isso: transferiu para o acusado a obrigação de provar sua inocência. Sem meias palavras, estabeleceu no seu artigo 20: “Presume-se provada a acusação, cabendo ao réu prova em contrário (…)”.[ad name=”Retangulos – Direita”]

O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello traz a lembrança do triste período da história para alertar seus companheiros de corte dos riscos de se autorizar a execução da pena antes do fim do processo. Nesta quinta-feira (8/9), o STF retoma o julgamento sobre essa questão após autorizar a prática em fevereiro.

O decano da corte, que na próxima segunda-feira saudará, em nome dos colegas, a nova presidente da corte, Carmen Lúcia, e seu vice, Dias Toffoli, não esconde seu incômodo com o risco de retrocesso no campo penal brasileiro. Não se sabe se o ministro citará a “marca registrada” jurídica do Estado Novo, o Decreto-Lei 88/1937. Mas o decano do tribunal tem discutido o assunto com os colegas e já citou o diploma em pelo menos um voto para repudiar a volta da prisão antes da condenação definitiva do réu. Ao avaliar a Ação Penal 488, o magistrado afirmou que em uma democracia, “não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório”.

Celso de Mello considera uma tragédia o Poder Judiciário submeter-se à opinião pública e invoca Rui Barbosa, que descreveu como “prevaricação judiciária” o juiz fazer concessões por medo da manchete do dia seguinte ou, literalmente, por “venalidade, paixão partidária, respeito pessoal, subserviência, espírito conservador, interpretação restritiva, razão de estado [ou], interesse supremo”, no texto O Justo e a Justiça Política, que se encerra com a grave conclamação: “O bom ladrão salvou-se na cruz. Mas não há salvação para o juiz covarde”.

Na avaliação de Gilson Dipp, ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça, o texto constitucional é claro ao não permitir a prisão antes do trânsito em julgado. Ele falou também à ConJur que a alteração deste preceito só poderia ser feita por meio de uma emenda à Constituição. De acordo com Dipp, o STF, mesmo sendo intérprete da Constituição, não poderia ter deixado de lado uma regra “tão clara” ao permitir, por meio do julgamento do HC 126.292, que réus sejam presos mesmo com recursos pendentes de apreciação.

Para o ministro Luís Felipe Salomão, liderança respeitada no Superior Tribunal de Justiça, o Direito no Brasil corre perigo. “Não é apenas a utilização da vítima ou dos supremos interesses da sociedade como escudo para justificar que qualquer meio é válido para se atingir o fim de protegê-los”, analisa. “É pior que isso: é fazer a opinião pública acreditar que, a médio e longo prazo, esta é a forma correta de combater a criminalidade e a impunidade”.

Vigora no Brasil um movimento camuflado, uma ilusão de ótica, diz o ministro. “São técnicas totalitárias de difusão da informação errada”. E, como todo erro, conclui, esse também tem seu preço. “Pisotear direitos fundamentais sempre custou muito para a humanidade, seja a que pretexto for”.

O problema é que essa onda acabou contagiando os juízes, que “estão gostando de ser ‘protagonistas’ da repressão”, opina o também ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho. “É muito fácil falar sobre a necessidade de reprimir as ilicitudes, porque a simples notícia da sua ocorrência já provoca uma reação contra os fatos, sejam ou não verdadeiros, tenham ou não a conotação que lhe é atribuída — há uma clara tendência de se aceitar a acusação como prova e, com base nela, se adotar ‘sanções simbólicas’. Veja você a oposição contra a disciplina das investigações — os agentes das investigações parecem pensar que o seu trabalho não deve ter limites. Algo como ‘se os fins são bons’, os meios para alcançá-los são antecipadamente aceitos como ‘justos’ e ‘certos’”.

Segundo Alexandre Morais da Rosa, juiz em Santa Catarina, negar a literalidade do artigo 5º da Constituição é um “drible punitivista” que manipula a premissa de se evitar que se puna inocentes.  Se o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo admitiram os recursos, diz, é porque há plausibilidade, caso contrário o recurso não teria seguimento. “A lógica autoritária da punição serve aos populistas togados, Ministério Público oportunista e mídia que vende o produto crime/prisão.”

Para ele, recompor a posição contramajoritária do Judiciário não é para quem gosta dos “afagos” da mídia. De acordo com Rosa, o juiz que colocar barreiras ao punitivismo corre o risco de ser “fuzilado pelo coro que pede linchamento e execução”. “A escolha é arriscar punir um inocente em nome da punição de outros. Da resposta você descobre o quanto civilizado você é.”

Na opinião de Paulo Busato, procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná, não existe outra forma de interpretar a Constituição que não seja o reconhecimento de que o trânsito em julgado é condição básica da afirmação de culpa e sem culpa não existe condenação. Ao mesmo tempo, afirma que o sistema recursal ultrapassa em muito o exigido duplo grau de jurisdição, sendo muitas vezes fonte de “justiça tardia que é sinônimo de injustiça”. Para ele, a decisão do STF permitindo a prisão após decisão de segundo grau foi uma inconstitucionalidade cometida impulsionada por outra pelo fato de o tribunal não exercer, realmente, a condição de Corte Constitucional em função da “barafunda do sistema recursal”.

Também nessa linha, o especialista em Direito Penal Guilherme San Juan Araujo ressalta que a Constituição deixa explícito que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. “Negar a existência desse dispositivo constitucional tão duramente conquistado, é negar a vigência da Carta Magna e reconhecer que estamos à beira do estado de exceção”, analisa.

Por mais que haja grande sensação de impunidade no Brasil e que poucas condenações penais sejam revertidas no STJ e no STF, não é possível desconsiderar o texto constitucional, destaca o advogado Alexandre Kruel Jobim. “Não podemos ignorar ou interpretar contra a literalidade e verdadeira vontade dos dispositivos constitucionais por entender que não mais deveria vigorar este sistema, esta função é do Poder Legislativo. Seria como darmos uma interpretação ‘desconforme’ sem redução de texto”.

De acordo com o advogado e professor de processo penal Aury Lopes Júnior, existem casos de juízes e tribunais determinando a prisão com a simples invocação do HC 126.292, sem qualquer fundamentação, “o que é uma flagrante ilegalidade”. Na opinião dele, o STF é o guardião da Constituição, mas não é criador de conceitos jurídicos. E a Constituição é clara ao vincular a proteção de inocência ao trânsito em julgado.

O advogado afirma que trânsito em julgado é um conceito dado pela dogmática processual penal, com séculos de debate e assentamento de parâmetros. “Não se trata de um conceito que possa ser forjado a golpes de martelo, a golpes de decisão, senão que é um conceito dogmático, com uma história e um consenso doutrinário. Não é o STF quem vai dizer o que é trânsito em julgado.”

A decisão do STF no julgamento do HC 126.292 constitui o que ele chamou de “sintoma de uma grave esquizofrenia jurisdicional”. “Como pode o STF declarar o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário e depois tomar uma medida dessas, de profundo impacto encarcerador? Não tem explicação lógica ou coerência decisória”.

O criminalista Nabor Bulhões critica o argumento de que a prisão antes do trânsito em julgado é necessária porque a demora na análise de recursos em tribunais superiores pode levar à prescrição da pena. Para o advogado, é responsabilidade do Judiciário adotar medidas para viabilizar o julgamento mais rápido possível dos recursos. “As dificuldades para se julgar os recursos não pode significar um óbice à realização de um direito que se substancia em um bem maior, depois da vida, que é a liberdade”, afirma.

Ele também avalia ser pouco convincente a linha de fundamentação segundo a qual a falta de efeito suspensivo desses recursos poderia significar a possibilidade de se antecipar a execução da pena. “A execução antecipada da pena privativa de liberdade viola de forma lancinante a garantia da presunção da inocência”. O criminalista cita dados estatísticos sobre recursos no STJ e STF que indicam que pelo menos um terço dos recursos gera provimento, possibilitando a desconstituição das sentenças penais condenatórias e assegurando a liberdade do recorrente. Se o STF mantiver o entendimento de que é possível antecipar a pena após decisão de segundo grau, diz o advogado, as pessoas envolvidas nesse um terço dos recursos sofrerão consequências no plano de sua liberdade.

A Igreja Católica também não acredita que a virada jurisprudencial do STF seja a solução para a criminalidade do Brasil. “Claro que temos de superar o mal da impunidade. Mas não se supera a impunidade encarcerando, e sim cumprindo com exatidão e retidão os preceitos que regem o ordenamento jurídico”, afirma o advogado Carlos Moura, secretário-executivo da Comissão Brasileira Justiça e Paz, vinculada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.

“Nós não podemos viver num estado democrático que tenha por princípio apenar e prender. O Estado tem de propiciar a paz e cumprir o legítimo direito de defesa que é assegurado na Constituição, inclusive por intermédio do trânsito em julgado das decisões condenatórias”, aponta Moura.

Ele avalia que os cenários político, econômico e social do país têm gerado nos brasileiros “uma exacerbação da punição”. Mesmo assim, diz ter “esperança” de que a tese do STF “não vai se perpetuar”, pois entende que o encarceramento desmedido irá afetar mais a população pobre, sobretudo negra.

Solução ineficaz
Mesmo entre os defensores da “virada jurisprudencial” há quem relativize o peso da mudança como remédio para os maiores males da Justiça brasileira. Os ministros do STF Gilmar Mendes e Dias Toffoli concordam, igualmente, que os principais problemas são sistêmicos — ou seja, dependem de gestão, cultura e não mudanças tópicas.

Gilmar Mendes chega a apelidar de “esparadrapos” esse tipo de intervenção. “O réu preso deveria ser julgado em 81 dias. Isso sim é um grande problema e que não se resolve com paliativos”. Ao contrário, diz Gilmar, “esse quadro só aumenta o empoderamento dos grupos que todos conhecemos”.

Dias Toffoli teme pelas deformações e engessamentos que se desenham a pretexto de combater irregularidades. “Em determinado momento, advogados da União que passaram a firmar acordos em causas desimportantes para poder se concentrar nos processos relevantes para a União e foram condenados pelo TCU. Resultado, a AGU parou de fazer acordos. Que país queremos para as próximas gerações? Um lugar onde ninguém vai querer ser administrador público ou mesmo trabalhar com o governo?”
Revista Consultor Jurídico