A propina da Petrobras também alcança Waldir Maranhão, o novo presidente da Câmara

Deputado Waldir Maranhão (PP-MA) assume a presidência da Câmara e se tornará o segundo na linha sucessória da Presidência, no caso de impeachment.

Waldir Maranhão
Waldir Maranhão, que assume a presidência da Câmara. Gustavo Lima Câmara dos Deputados

Sai um réu da Lava Jato, entra um investigado. O afastamento de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da presidência da Câmara dará lugar ao deputado Waldir Maranhão (PP-MA), que também é alvo do inquérito que investiga o esquema de desvio de dinheiro da Petrobras.

Ele foi citado pelo doleiro Alberto Youssef como um dos beneficiados pelas propinas pagas em troca de contratos com a petroleira.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Em sua segunda legislatura como deputado federal, Maranhão foi indicado para a primeira vice-presidência da Câmara por Cunha, de quem é aliado. Mas, na véspera da votação pelo impeachment de Dilma Rousseff, decidiu mudar de posição e votar com o Governo, ao ser pressionado pelo Governador de seu Estado, Flávio Dino.

Governistas afirmam que, em troca, ganhou o apoio para concorrer a uma vaga ao Senado na próxima eleição. “Fechamos questão. Vamos defender a nossa presidenta e salvar o Maranhão”, disse ele, em um vídeo em que explicou sua decisão, contrariando a posição de Cunha.

No dia da votação, entretanto, ele direcionou-se ao então presidente da Câmara: “Quero dizer, presidente querido, que continuarei sendo leal a sua pessoa como presidente da Casa”.

Formado em medicina veterinária, ele foi reitor da Universidade Estadual do Maranhão, além de secretário estadual de Ciência, Tecnologia, Ensino Superior e Desenvolvimento Tecnológico, na governo de Roseana Sarney (PMDB) em seu Estado.

Nesta quinta, ele já usava o gabinete de Cunha, conforme mostrou foto publicada pela Folha de S.Paulo, mas não quis presidir a sessão do dia. Ele encerrou os trabalhos logo depois de abri-los e cortou o microfone. Acabou acusado por governistas de querer evitar as falas que comemoravam a saída de Cunha.

Num momento em que o Governo fala em tentar anular a decisão do impeachment da Câmara pois Cunha estaria desqualificado para a função, a ascensão de Maranhão à presidência não significa nenhum refresco para Dilma, ainda que tenha conseguido um voto contra o impeachment por parte de Maranhão.

Isso porque há poucas chances de que a decisão pró-impeachment, tomada pela Casa, seja revertida no Supremo, como quer o Governo. Além disso, ainda não está claro se ele permanecerá por um tempo mais longo à frente da presidência, já que aliados do vice-presidente, Michel Temer, estão costurando um acordo para tentar acomodar um nome mais próximo ao grupo dele por meio de uma nova eleição.

Além de ser investigado na Lava Jato, Maranhão é alvo de outros dois inquéritos do Supremo Tribunal Federal, de 2013, que investigam o desvio de recursos de fundos de pensão e lavagem de dinheiro.

Além disso, ele teve as contas da campanha de 2010 rejeitas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão por recebimento de recursos de fonte não identificada – ele recorreu, mas o tribunal manteve a decisão. Em outro processo, também no TRE, ele é investigado por captação ilícita de recursos.

Batalha por impeachment chega ao ‘NYT’: afinal, o que diz o jornal?

Nesta semana, artigos de opinião no jornal americano The New York Timespró e contra o impeachment foram compartilhados nas redes sociais como prova de que um dos periódicos mais influentes do mundo apoiava este ou aquele lado da disputa política no Brasil.

Artigos de opinião como estes publicados pelo jornal aumentaram debates nas redes sociais

No dia 19 de abril, Carlos Pio, professor da Universidade de Brasília, escreveu um artigo, publicado nas páginas de opinião do jornal, afirmando que o impeachment era “prova de que o processo democrático está funcionando”.

Em “O voto do impeachment no Brasil definitivamente não é um golpe”, Pio argumenta que um processo político “é legítimo quando todas as forças o aceitam” e cita a análise do Supremo Tribunal Federal para que o pedido seguisse adiante.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

No mesmo dia, o artigo “Impeachment de Dilma Rousseff não é um golpe, é um acobertamento”, de Celso de Barros, analista do Banco Central, defendia que a real razão do processo seria providenciar uma distração conveniente enquanto outros políticos tentam “manter suas casas em ordem”.

“Longe de ser o amanhecer de uma nova era, pode muito bem se tornar o caminho para a velha classe política reafirmar controle sobre o país – e escapar da cadeia”, escreveu Barros.

Ambos foram publicados na sessão de opinião – Op-ed, como são conhecidos no jargão jornalístico em inglês, ou seja, a despeito do que alguém tenha dito em sua timeline, não representam a opinião do jornal.

A cobertura do jornal americano neste momento é particularmente importante, não apenas como formador de opinião no país mais poderoso do mundo, como também pela viagem de Dilma Rousseff aos Estados Unidos em busca de apoio.

Corrupção

Como boa parte da imprensa internacional, o The New York Times destacou, em suja cobertura, o envolvimento de políticos brasileiros em escândalos de corrupção. O próprio jornal citou os diferentes processos enfrentados por cerca de dois terços dos deputados, informação posteriormente reproduzida por outros veículos estrangeiros.

Em um perfil de Michel Temer, de 21 de abril, por exemplo, o correspondente Simon Romero começa o texto dizendo: “Uma pesquisa recente descobriu que apenas 2 por cento dos brasileiros votariam nele, sob escrutínio após um testemunho ligá-lo a um colossal escândalo de propinas. E a Suprema Corte determinou que o Congresso deve considerar um processo de impeachment contra ele”.

Em referências anteriores a Temer, o jornal escreveu que ele não é exatamente um “cavalheiro em armadura brilhante”, mas um político de carreira “quase tão impopular” quanto Dilma. E acrescentou que seu partido, PMDB, está mergulhado num escândalo que não para de crescer.

Reproducao
New York Times destacou o envolvimento de políticos brasileiros em escândalos de corrupção

O veículo também ironizou a votação do processo na Câmara em reportagem publicada na segunda-feira, dia 18. Segundo a reportagem, os argumentos jurídicos pelas chamadas pedaladas fiscais eram as coisas menos importantes nos discursos dos parlamentares e a sessão poderia ser confundida com um “jogo de futebol” por aqueles que não estivessem familiarizados com o teor “cacofônico” dos políticos brasileiros.

No mesmo dia, em reportagem intitulada “Câmara do Brasil vota pelo impeachment de Dilma Rousseff”, a publicação chamou Eduardo Cunha de “força motriz” por trás do processo e informou que o “evangélico que usa sua conta no Twitter para divulgar versos bíblicos” era acusado de ter uma conta na Suíça para receber US$ 40 milhões em propina.

Debate jurídico

Quanto às razões para o impeachment, o veículo cita frequentemente o grande debate sobre haver ou não de crime de responsabilidade fiscal por parte de Dilma, hipótese que embasa o processo.

Reportagem do dia 19 de abril intitulada “Debate sobre impeachment no Brasil depende de questão jurídica espinhosa” afirma que a discussão “se concentra em uma questão crucial: ela cometeu um delito passível de impeachment?”.

No mesmo texto, o jornal afirma que a estratégia usada no governo Dilma, de financiar temporariamente o governo com dinheiro de bancos estatais, não é novidade, já que foi aplicada por vários outros políticos, mas “nenhum presidente enfrentou punição por isso até agora”.

A mesma visão, de que os crimes de Dilma não são tão graves quanto os dos opositores que desejam seu afastamento, aparece também no editorial “Enfrentando impeachment, Dilma Rousseff luta por sobrevivência política”, de 18 de abril. No texto, o jornal diz que a presidente está sendo culpada pela “crise econômica do país e a sobreposição de investigações sobre corrupção”.

“Rousseff e seus aliados vão, sem dúvidas, continuar a salientar que muitos dos legisladores que conduzem o esforço do impeachment são acusados de crimes muito mais sérios do que ela. Esse é um ponto válido.”

O New York Times, no entanto, não poupa críticas à gestão da presidente e cita seu envolvimento com a Petrobras como ponto preocupante.

“Permanece o fato de que ela presidiu uma era de estagnação econômica. Ela também não pode evitar perguntas sobre corrupção que antecedem sua presidência. Antes de ser eleito, Dilma era chefe do conselho da Petrobras, empresa estatal de petróleo do país, que está no centro de muitas das investigações de corrupção.”

O jornal conclui o editorial dizendo que, “para Rousseff sobreviver, terá que apresentar uma visão clara de como vai consertar a economia brasileira e acabar com o tipo de corrupção que se transformou em algo corriqueiro em Brasília. Alcançar isso vai requerer uma liderança mais forte e uma maior clareza de ideias que ela não foi capaz de reunir até agora”.

Três perguntas para os irmãos Dallari, juristas em trincheiras opostas no impeachment

Desde que o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff foi deflagrado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é comum ver um mesmo sobrenome – Dallari – ligado a opiniões opostas sobre o tema.

(Fotos: Gil Ferreira/Ag. CNJ e Luis Macedo/Ag. Câmara)
Dalmo (à esq.) e Adilson Dallari discordam sobre processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff
(Fotos: Gil Ferreira/Ag. CNJ e Luis Macedo/Ag. Câmara)

Ambos juristas experientes, os irmãos Adilson e Dalmo Dallari divergem desde sobre a admissibilidade do pedido de afastamento da presidente até a respeito do rito definido pelo Supremo Tribunal Federal.

A corte determinou na última quinta-feira que os partidos devem escolher internamente seus integrantes para a Comissão Especial que emitirá um parecer recomendando ou não a abertura do processo de impeachment, o que anulou a eleição da chapa ocorrida na Câmara por voto secreto, e que após votação na Câmara o Senado decidirá se haverá ou não um eventual julgamento da petista.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Está longe de ser a primeira vez que eles discordam: o primeiro já elogiou publicamente a atuação do ministro Gilmar Mendes, do STF, do qual o segundo é um dos principais críticos.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Adilson Dallari, professor de Direito da PUC-SP, não só vê fundamentos para o impeachment como escreveu um parecer afirmando que, por ter sido reeleita, Dilma poderia ser processada por acusações referentes ao primeiro mandato, caso das manobras conhecidas como “pedaladas fiscais”. Diz ainda ver possibilidade de ela ser punida por “omissão culposa” – o que poderia ocorrer tanto por causa dos desvios na Petrobras e como pelo malabarismo orçamentário, por exemplo.

 

Sua tese foi usada para embasar o pedido de Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal para tirar Dilma do cargo, aceito neste mês por Cunha. Nele, a presidente é acusada de crimes de responsabilidade fiscal no mandato passado, com as “pedaladas”, e no atual, com o prosseguimento das manobras e a assinatura de decretos de abertura de crédito sem autorização do Congresso, além de ato contra a probidade na administração por omissão no caso de corrupção na Petrobras.

Segundo o jurista, seu parecer é técnico e mostra ideias que defende “há pelo menos 20 anos” sobre o tema.

Dalmo Dallari, professor emérito da Faculdade de Direito da USP, foi um dos autores da ação pedindo o impeachment do então presidente Fernando Collor de Mello, em 1992.

Contrário ao afastamento de Dilma, diz que seu interesse no caso é “fazer prevalecer” a Constituição. “A minha avaliação é estritamente jurídica. Eu não sou, nunca fui filiado a nenhum dos partidos existentes no Brasil.” Para ele, as “pedaladas” não caracterizam crime de responsabilidade fiscal porque não “houve qualquer prejuízo para o erário”, e a presidente só poderia ser punida por atos do atual mandato, o que afastaria a acusação por causa dos desvios na estatal.

A BBC Brasil fez três perguntas a ambos sobre o processo de impeachment. Confira.

(Foto: Roberto Stuckert Filho/PR)
Processo contra Dilma Rousseff já foi instaurado na Câmara – Image copyrightPR

1) É justificável, juridicamente, afastar Dilma pelos motivos apresentados no pedido de impeachment?

Adilson Dallari – Sim. Esse pedido está fundamentado no meu parecer, que é um estudo bastante grande, mostrando ideias que venho defendendo há pelo menos 20 anos.

Não foi algo que eu fiz agora. É uma linha de pensamento que defendo há muito tempo e está publicada em vários lugares.

O meu parecer, que serviu de base (para o pedido de impeachment), é realmente o que eu penso e o que tenho falado há muito tempo.

Dalmo Dallari – Aquilo (o pedido) não tem a mínima consistência jurídica. A Constituição é muito precisa, muito específica na fixação das condições. E além disso a matéria foi ainda tornada mais pormenorizada na legislação ordinária.

Em nenhuma das propostas, nenhum dos argumentos apresentados como justificativa para o impeachment existe esse enquadramento.

Essas alegações, na minha opinião, são falsos enquadramentos jurídicos, porque não correspondem ao que está na Constituição e na lei.

(Foto: Alex Ferreira/Ag. Câmara)
Eduardo Cunha quer dar as cartas sobre a tramitação do impeachment
Image copyrightAg. Camara

2) O fato de Cunha alegadamente ter aceitado o pedido por ‘vingança’ afeta a credibilidade do processo?

Adilson Dallari – Não, porque ele não podia fazer outra coisa. Só fez o que deveria fazer. O fato de ele ser branco, preto, japonês não interessa minimamente nada. A única coisa que ele podia fazer era protocolar o pedido.

O Cunha não decide nada, ele está funcionando aí como uma espécie de “motoboy”, ele só entregou. Quem vai decidir é a comissão (especial, criada para analisar o pedido de impeachment).

O que ele pensa ou não pensa não faz diferença nenhuma, não é ele quem vai decidir. A única coisa que ele fez foi a única coisa que ele podia fazer: dar andamento (ao processo).

Dalmo Dallari – Eu acho que simplesmente fica evidente que ele é um aventureiro sem escrúpulos.

O processo de impeachment, em si mesmo, é constitucional, é legal, deve ser respeitado. Mas este processo, esta tentativa de processo é que não tem a mínima legitimidade.

Tudo aquilo que já se sabe de Eduardo Cunha mostra que esse processo é uma farsa, não tem a mínima legitimidade, a mínima base jurídica. É apenas uma tentativa de jogo político, antiético inclusive.

Mas (o fato dele ter aceito o pedido) não faz diferença, o processo é constitucional e legal.

(Foto: Nelson Jr./STF)
Edson Fachin foi voto vencido em sessão do STF que definiu ritos do processo
Image copyrightSTF

3) Como avalia o que o STF definiu sobre a eleição da Comissão Especial e o processo no Senado?

Adilson Dallari – O padrão da legislação quando se trata de eleger alguém é votação secreta. Quando se trata de decidir sobre uma matéria na qual interessa para o cidadão saber o que o seu deputado está fazendo, a votação tem que ser aberta.

Quando se trata de escolher pessoas, a votação é fechada exatamente para evitar constrangimento. Então acho que deveria ser fechada (no caso da Comissão Especial).

O último ponto é que me deixa estarrecido mesmo. Porque não faz nenhum sentido um segundo juízo de admissibilidade do processo.

Esse juízo, se vamos aceitar ou não a denúncia, é feito pela Câmara. Uma vez que ela admitiu, o Senado tem que processar, dar andamento, julgar. Senão não faz nenhum sentido ter duas Casas. Por que é que vai repetir na segunda o que foi feito na primeira? Não tem cabimento nenhum.

Exatamente para dar mais garantia democrática é que a primeira Casa faz um juízo de admissibilidade, e a segunda Casa, julga.

Dalmo Dallari – Fiquei muito feliz porque verifiquei que prevaleceu a consciência constitucional. Quer dizer: a maioria (no STF) está realmente cumprindo a sua função de guarda da Constituição.

Alguns pormenores foram bem especificados, como por exemplo no tocante à criação da Comissão Especial. Evidentemente não havia sido respeitada a regra legal. Essa definição de procedimentos feita pelo Supremo mostra que o que tinha sido feito era uma ilegalidade.

Outro aspecto sobre o qual tenho insistido é que há uma demonstração de desconhecimento ou de ignorância ou mesmo de má-fé por alguém que diz que o Senado é obrigado a fazer o processo. Absolutamente não é.

A Constituição expressamente diz que a Câmara tem a parte inicial e apenas sugere, propõe, pode acolher uma proposta no seu âmbito. Entretanto, ela não tem competência julgadora. A competência para julgar é exclusiva do Senado. E competência para julgar inclui aceitar ou a não a autorização para o início do processo.

Veja, é muito importante esta palavra. A Constituição diz que a Câmara autoriza o Senado. Mas não manda, não determina, não ordena. Apenas autoriza. E, havendo a autorização, o Senado é que deve fazer o exame minucioso, preciso, jurídico para saber inclusive se há algum fundamento para que o processo seja instaurado.
BBC

Menor na cadeia é inicio de problema, não o fim

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara considerou constitucional um projeto que reduz a maioriade penal de 18 para 16 anos. Com isso, colocou para andar uma proposta que dormitava havia 23 anos. A perspectiva de enviar criminosos juvenis à cadeia deixou a bancada da bala exultante.

O projeto é popular, muito popular, popularíssimo. Pesquisa feita pelo Datafolha na cidade de São Paulo em 2013 constatou que 93% dos entrevistados desejam abreviar a maioridade penal.

É quase a unanidade. Mas a unanimidade, por vezes, está a um milímetro do equívoco.

De todos os flagelos brasileiros o pior talvez seja o flagelo do sistema penitenciário. O problema das cadeias decorre de um descaso que tem a idade da primeira missa.

Não é novidade para ninguém: dominados pelas facções criminosas, os cárceres são usinas de criminalidade, não centros de ressocialização, como previsto em lei.

Submetido à violência crescente, o brasileiro imagina que, empurrando o menor infrator para dentro desse sistema carcerário medieval, o problema estará encerrado. Engano.

A encrenca estará apenas começando. Não há no Brasil prisão perpétua nem pena de morte. Portanto, cedo ou tarde o problema voltará às ruas.

E, mantidas as condições atuais, ele retornará pior. Hoje, a taxa de reincidência nas prisões brasileiras roça os 80%.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara considerou constitucional um projeto que reduz a maioriade penal de 18 para 16 anos. Com isso, colocou para andar uma proposta que dormitava havia 23 anos. A perspectiva de enviar criminosos juvenis à cadeia deixou a bancada da bala exultante.


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STF: Dilma Rousseff indica Teori Zavaschi

O ministro indicado, pelo exposto abaixo, exibe alto saber jurídico e conduta ilibada, pressupostos constitucionais para ocupar o cargo na mais alta corte judicante do Brasil.

Pelas decisões descritas e muitas outras não comentadas, eis aí uma excelente indicação da presidenta Dilma.
A população, objeto direto do exemplar funcionamento do STF, espera que sua Exa. aplique em suas decisões a verdadeira justiça, carente neste País.
Boa sorte ao novo eleito e que continue com o habitual bom senso. Vamos aguardar.
José Mesquita – Editor


Conheça dez decisões e opiniões que ajudam a conhecer o escolhido de Dilma para o Supremo

Convidado por Dilma Rousseff para ocupar a vaga de Cezar Peluso no Supremo Tribunal Federal, o magistrado Teori Zavaschi pode ser decodificado a partir dos votos e das opiniões que emitiu nos nove anos de atuação no Superior Tribunal de Justiça. Chegou ao STJ em 2003, sob Lula.

Na análise de processos abertos contra agentes políticos, Zavaschi revelou-se um zeloso observador dos direitos dos réus. No linguajar dos advogados, é “garantista”. Prevaleceu numa votacão que livrou o petista Antonio Palocci de processo por improbidade. Foi vencido ao votar contra a prisão do ex-demo José Roberto Arruda.

No meio-ambiente, é a favor da recuperação de áreas desmatadas. Nos direitos humanos, é draconiano com os transgressores. Em relação aos arquivos da ditadura, é pela publicidade. Nos costumes, é liberal com os adultos e nem tanto com as crianças. Vão abaixo dez decisões e opiniões que ajudam a compor o perfil do novo ministro do Supremo.

1. Arruda: em fevereiro de 2010, a Corte Especial do STJ julgou pedido do Ministério Público para que fosse decretada a prisão de José Roberto Arruda (ex-DEM). Ele ainda governava o Distrito Federal. Investigado no caso do mensalão brasiliense do DEM, foi acusado de tentar subornar uma testemunha, interferindo no andamento do inquérito. Dos 15 ministros presentes ao julgamento, 12 votaram a favor da prisão. Teori Zavaschi foi um dos três que se posicionaram contra o encarceramento de Arruda.

2. Palocci: em novembro de 2010, a 1ª Turma do STJ julgou recurso do Ministério Público contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrara Antonio Palocci de uma ação por improbidade administrativa. O petista havia sido acusado de fraude na contratação de serviços de informática à época em que fora prefeito de Ribeirão Preto. Negócio de R$ 3 milhões, em valores de 2002.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Relator do caso, Teori Zavaschi sustentou em seu voto que o Ministério Público não apresentara elementos capazes de justificar a revisão da absolvição decretada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Em votação que durou cerca de cinco minutos, foi acompanhado pela unanimidade dos membros da turma do STJ. Nessa época, Palocci chefiava a equipe de transição de Dilma. A decisão abriu caminho para que fosse nomeado para a chefia da Casa Civil.

3. Garotinho: em setembro de 2011, a Corte Especial do STJ deliberou sobre recurso de Anthony Garotinho (PR-RJ) contra ação de improbidade administrativa aberta contra ele no Rio. Presente à sessão Teori Zavaschi levantou uma “questão de ordem”. Lembrou que Garotinho assumira em 2010 uma cadeira de deputado federal. Sustentou que o réu passara a dispor de prerrogativa de foro. Como parlamentar, só poderia ser julgado pelo STF. A tese é controversa.

Procuradores da República entendem que o foro privilegiado não se aplica às ações por improbidade. Zavaschi pensa de outro modo. Acha que, embora a prerrogativa de foro seja assegurada pela Constituição apenas nas ações penais, deve ser estendida aos casos de improbidade.

Argumentou: “Por imposição lógica de coerência interpretativa, a prerrogativa de foro em ação penal, assegurada aos parlamentares federais, se estende, por inafastável simetria com o que ocorre em relação aos crimes comuns, à ação de improbidade, da qual pode resultar, entre outras sanções, a própria perda do cargo”. A tese prevaleceu no STJ. E o caso de Garotinho foi ao STF. Encontra-se pendente de julgamento. Mandado ao Supremo por Dilma, o novo ministro terá agora a oportunidade de manifestar-se sobre o mérito das acusações.

4. Desmembramento de processos: Num processo aberto contra quadrilha que agia no Tribunal de Justiça do Espírito Santo, o STJ procedeu de modo inverso ao que fez o STF no caso do mensalão. No Supremo, os ministros rejeitaram –ora por maioria ora por unanimidade— quatro recursos em que advogados dos réus pediam o desmembramento dos autos. Rejeitou-se o argumento de que os réus sem mandato deveriam ser julgados na primeira instância, não no STF.

No processo do Espírito Santo, o STJ optou pelo desmembramento. A decisão foi adotada a partir de uma “questão de ordem” levantada por Teori Zavaschi na Corte Especial do Tribunal. O caso envolve a acusação de que os processos do TJ capixaba eram submetidos a uma distribuição de cartas marcadas, que resultava em absolvições combinadas.

A suposta quadrilha teve a participação de nove pessoas. A partir da intervenção de Zavaschi, o STJ decidiu que irá julgar apenas duas: um desembargador do TRF-2 e um juiz federal. As acusações formuladas contra os demais foram devolvidas à 2ª Vara Criminal Federal de Vitória. Entendeu-se que não dispunham de prerrogativa de foro por função. Aplicado ao mensalão, esse entendimento reduziria o julgamento a três deputados federais. Sem mandatos, réus como José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares, Roberto Jefferson e os quatro ex-gestores do Banco Rural iriam para varas do primeiro grau.

5. Novo partido: Teori Zavaschi ocupa, na condição de suplente, uma cadeira no Tribunal Superior Eleitoral. Nessa condição, participou, em setembro de 2011, da sessão em que o TSE deliberou sobre o registro do PSD. O ministro compôs a maioria (6 a 1) que votou a favor da existência legal do novo partido do prefeito paulistano Gilberto Kassab. Graças a essa decisão, o PSD logrou participar das eleições municipais de 2012.

6. Guerrilha do Araguaia: em junho de 2007, o STJ tomou uma decisão histórica. Deu-se no julgamento de processo sobre a guerrilha do Araguaia. A Justiça havia deferido pedido de familiares de desaparecidos políticos para que os arquivos militares fossem abertos. A União recorrera ao TRF de Brasília. O recurso fora indeferido. Protocolara-se novo recurso, dessa vez no STJ.

Coube a Teori Zavaschi relatar a encrenca. O voto do ministro, referendado pelos colegas, deu razão às famílias dos desaparecidos. Pondo fim a uma agonia que durava 25 anos, o STJ ordenou a abertura dos arquivos militares sobre a guerrilha. Deu prazo de 120 dias para que o governo informasse o local em que haviam sido sepultados os corpos dos guerrilheiros mortos. Determinou que as ossadas fossem sepultadas em locais indicados pelos parentes. A senteça foi além: ordenou que as Forças Armadas intimassem os militares que tomaram parte dos combates à guerrilha para revelar o paradeiro dos mortos.

As ordens do STJ resultaram inócuas. O papelório da guerrilha jamais veio à luz. O Ministério da Defesa alegou que os documentos haviam sido incinerados. A localização dos corpos remanesce como um dos segredos mais bem guardados da ditadura. O voto de Teori Zavaschi virou peça de arquivo. No texto, o escolhido de Dilma anotou coisas assim:

“Embora já distante no tempo como fato histórico – que se pode ter por superado, inclusive pela pacificação nacional decorrente do processo de anistia – esse episódio deixou feridas de natureza pessoal aos familiares dos envolvidos que precisam ser de alguma forma cicatrizadas definitivamente.”

Acrescentou: “Não há mais lugar para o desconhecimento ou a sonegação dos fatos históricos. […] Impõem-se, assim, em clima de serenidade e equilíbrio, ao serem reconhecidos os legítimos direitos dos familiares dos mortos e desaparecidos no conflito –hoje página incontroversa da nossa História– assim proceder sem reabrir feridas e recriar divisões que o processo democrático superou.”

7. Direitos Humanos: Em novembro de 2011, a 1a Turma do STJ indeferiu um recurso do governo de Pernambuco que prolongava o suplício de um pobre diabo preso injustamente. Chamava-se Marcos Mariano da Silva. Havia sido encarcerado por ordem de um delegado, sem inquérito formal ou sentença condenatória. Verificada a ausência de culpa, a primeira instância do Judiciário determinara o pagamento de indenização de R$ 356 mil.

O preso sem culpa recorrera ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, que elevara o valor da indenização para R$ 2 milhões. O Estado governado por Eduardo Campos (PSB) recorrera ao STJ. Num embate que envolvia o cálculo da correção monetária, Pernambuco tentava reduzir a cifra. Relator do caso, Teori Zavaschi tentara encurtar a tortura judicial, ordenando que o pagamento fosse feito. Inconformado, o governo pernambucano exigira que o caso fosse submetido aos ministros da 1aTurma do STJ.

A posição de Zavaschi prevaleceu por unanimidade na turma. Deu-se em 22 de novembro de 2011. Horas depois de tomar conhecimento de sua vitória judicial, o indenizado Marcos Mariano morreu. Desceu à cova com os sinais deixados pelo período no cárcere. Submetido a maus tratos que foram confirmados no curso do processo, ficara cego dos dois olhos. Perdera a capacidade de locomoção. Contraíra tuberculose. A família (mulher e 11 filhos) desagregara-se.

8. Meio ambiente: Em junho de 2010, foi a julgamento na 1a Turma do STJ recurso da Usina Santo Antônio S.A. contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que ordenara o replantio de árvores derrubadas em área de reserva legal de uma fazenda. Pela decisão, o replantio deveria alcançar 20% da área de toda a propriedade.

A usina alegava que não fora responsável pelo desmatamento. E reivindicava que os 20% de replantio incidissem sobre a área que restara de vegetação, não sobre o total da propriedade. Relator do caso, Teori Zavaschi refugou os argumentos esgrimidos na petição. Sustentou que o cálculo reduzido levaria a um absurdo: “As áreas inteiramente devastadas não estariam sujeitas a qualquer imposição de restauração, já que sobre elas não haveria obrigação de promover reserva alguma.”

De resto, anotou em seu voto que a obrigatoriedade de replantio de matas nativas é “dever jurídico que se transfere automaticamente com a transferência do domínio.” Ou seja: ao comprar a fazenda, a usina herdara a obrigação de replantar as árvores derrubadas. Zavaschi foi seguido pelos colegas. Seu voto orna com os embates que Dilma trava no Congresso para impor a sua versão de Código Florestal.

9. Praia de nudismo: em marco de 2005, Teori Zavaschi tomou uma decisão que manteve em pé resolução polêmica do governo do Rio. Baixada em 1994, a resolução autorizara a prática de nudismo na praia do Abricó, em Grumari. O advogado Jorge Béja inaugurara uma guerra judicial contra o ato. Em ação popular, invocara o artigo 233 do Código Penal, que tipifica como crime a prática de atos obscenos em locais públicos. Ganhara na primeira instância do Judiciário.

O governo fluminense recorrera ao Tribunal de Justiça do Rio. O processo correra de escaninho em escaninho por mais de oito anos. Só em 2003, o tribunal fluminense julgara a ação, indeferindo-a. Liberara a presença dos pelados em Abricó sob o argumento de que, “desde que restrito à área especialmente reservada para esse fim”, o nudismo nada tem de atentatório à moral e aos bons costumes.

O autor da ação popular foi bater às portas do STJ. Protocolou um recurso especial. A petição desceu à mesa do ministro Zavascki. Abstendo-se de meter a colher na polêmica, o magistrado decidiu que o recurso utilizado pelo advogado não era cabível para o caso. Aferrando-se a essa tecnicalidade, mandou o processo ao arquivo. Manteve-se assim, para gáudio dos sem-roupa, o nudismo de Abricó.

10. Programação infantil: Liberal com os costumes dos adultos, Teori Zavaschi mostrou-se conservador numa decisão envolvendo menores de idade. Em 2009, quando era chefiado pelo petista Tarso Genro, o Ministério da Justiça autorizara as emissoras de tevê a exibirem sua programação sem observar a classificação indicativa nos Estados que não seguiam o horário de verão.

Em recurso ao STJ, o Ministério Público Federal chiou. Argumentou que cerca de 26 milhões de crianças e adolescentes residentes em Estados que não seguiam o fuso de Brasília seriam submetidas a programação imprópria para menores –cenas de sexo e violência, por exemplo. Coube a Zavaschi relatar o caso.

Em seu voto, referendado por unanimidade na 1a Turma do STJ, o ministro sustentou que a proteção das crianças e dos adolescentes é um valor constitucional que deve merecer do Estado “absoluta prioridade”. Para ele, a Constituição autoriza as “restrições quanto à veiculação de programas audiovisuais por emissoras de rádio e televisão, que fica subordinada à classificação por horários e faixas etárias.”

Deu razão ao Ministério Público, que invocara também o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) no trecho em que determina que “as emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto-juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.” O Ministério da Justiça e as emissoras tiveram de se ajustar à decisão.
blog do Josias de Souza 

Mensalão e as “fatias do ministro Joaquim Barbosa

As Fatias do Ministro

Deixando as tecnicalidades jurídicas para os técnicos, o que ressalta da decisão do relator do processo do mensalão no Supremo, o ministro Joaquim Barbosa, de “fatiar” seu voto é que ele desconfia da tese central da denúncia.

E, como seus pares resolveram segui-lo, parece que todos têm dúvidas, no mínimo, semelhantes às dele – senão maiores.

O fulcro da denúncia da Procuradoria-Geral da União é que, entre 2004 e 2205, teria existido uma “quadrilha” de 40 pessoas (número idêntico à de Ali Baba por uma simples coincidência – e não por jogada marqueteira de gosto duvidoso), que agiria em conjunto na compra (e venda) de parlamentares para obter apoio político para o governo Lula.

Esse seria o comportamento que justificaria considerá-la responsável pelo “maior escândalo político de nossa história”, como não se cansou de repetir a chamada “grande imprensa”.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Os integrantes “ativos” da quadrilha arranjariam ilicitamente recursos para dar aos deputados. Em troca, esses votariam seguindo a orientação do governo nos momentos que determinasse. De forma a que tudo funcionasse adequadamente, haveria ainda integrantes especializados em azeitar a operacionalização do esquema.

Como toda “quadrilha” que se preza, ela teria um “chefe” e apenas um. Sob seu comando, todos os membros atuariam para alcançar um único fim.

Se todos os acusados não tivessem participado do mesmo complô, como falar de uma só “quadrilha”? Como chamar a todos de “mensaleiros” – o neologismo pejorativo que a “grande imprensa” inventou para destacá-los – se tivessem feito coisas diferentes, desarticuladas dos atos dos outros?

E se alguns tivessem cometido irregularidades menos graves, sem impacto relevante nas instituições, o que estariam fazendo no “julgamento do mensalão”? Na solenidade da mais alta Corte, não deveria haver lugar para bagrinhos. Só os peixes grandes mereceriam a distinção.

Quando Joaquim Barbosa resolveu “fatiar” o julgamento, estava implícito que entendia que era preciso tratar desigualmente o que é desigual.

Sem discutir o mérito de seu voto relativo à “fatia” onde está o deputado João Paulo Cunha – que é, aliás, amplamente discutível, como o mostrou o revisor, Ricardo Lewandowski, que o rejeitou na íntegra – o que o ministro fez foi raciocinar como se não existisse uma “quadrilha”.

Percebendo que seria absurdo condenar o ex-presidente da Câmara dos Deputados por integrar a tal “quadrilha do mensalão”, considerou-o culpado por ter beneficiado uma empresa privada para obter vantagem pessoal.

Na opinião do relator, ele teria recebido R$ 50 mil para destinar uma conta de publicidade de R$ 11 milhões para a agência de publicidade de Marcos Valério.

E que relação isso teria com o “tenebroso complô” arquitetado pelo “chefe da quadrilha”?

Nenhuma.

Daí a ideia de “fatia”. Que daria algum nexo ao amontoado de situações díspares e mal integradas que a denúncia juntou. Ou seja, o relator admite que a tese central da Procuradoria-Geral é fraca, mas tenta salvá-la, propondo que suas partes desconjuntadas sejam vistas como “fatias”.

E no caso do ex-diretor do Banco do Brasil? O que estariam fazendo no Supremo os acusados de ilícitos nessa “fatia”? Nenhum tem foro privilegiado, nenhum ocupou cargo público. Se suas condutas estão sendo julgadas em separado, por que lhes negar o direito a um processo normal, que se inicia na primeira instância?

E desde quando é atribuição do Supremo Tribunal Federal discutir questões como as que constam dessa “fatia”?
De “fatia” em “fatia”, o que o ministro relator está fazendo é concordar que a “quadrilha” nada mais é que uma construção artificiosa. Só com muita imaginação e pouca lógica é possível vê-la.

De tanto recortar, vai acabar fazendo como a cozinheira. Quando termina de descascar a cebola, constata que não há nada dentro dela.
Por: Marcos Coimbra é sociólogo e presidente do Instituto Vox Populi

Tópicos do dia – 03/06/2012

11:18:55
Marconi Perillo quintuplica patrimônio e omite bens.
Desde que assumiu o governo de Goiás pela primeira vez, em 1998, Marconi Perillo (PSDB) multiplicou por cinco seus bens declarados. De R$ 299,5 mil em 1998, saltou para R$ 1,503 milhão em 2010. Mas Marconi, que foi convocado para prestar depoimento na CPMI do caso Cachoeira, possui um patrimônio que vai além do que está escrito. Em pesquisas nos cartórios goianos, O GLOBO identificou pelo menos cinco imóveis que não constam das declarações entregues à Justiça Eleitoral. Um deles, adquirido em 7 de janeiro de 2008, é uma área de mais de um milhão de metros quadrados, que tem entre os compradores Marcelo Henrique Limiro Gonçalves, ex-sócio de Carlinhos Cachoeira na ICF, empresa que faz teste de medicamentos em Anápolis (GO).
O Globo –> mais aqui

11:24:43
Delta fatura novos contratos públicos
Mesmo alvo de CPI e sob a ameaça de ser considerada inidônea pela Controladoria-Geral da União (CGU), a empresa Delta Construções ampliou seu faturamento no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e na Prefeitura do Rio de Janeiro nos últimos 30 dias. Conforme informações do jornal Estado de S.Paulo, a superintendência do Dnit em Mato Grosso do Sul homologou, no dia 16, concorrência vencida pela Delta, cujo valor é de R$ 30,9 milhões. O edital estabelece execução de obras de revita. A Delta ainda faturou novas verbas para obras do Dnit em andamento em outros cinco Estados no mês passado. Anteontem, o Diário Oficial da União publicou extrato com o quinto termo aditivo em favor da empreiteira para a conservação e recuperação da BR-242. Os demais aditivos publicados nos últimos 30 dias foram destinados para obras da Delta no Espírito Santo, Pará, Piauí e Tocantins.
coluna Claudio Humberto

11:33:00
Humilhada por Lula no Programa do Ratinho, tratada como velharia “sem entusiasmo”, Marta falta à festa de lançamento da candidatura de Haddad e irrita PT

Preterida na escolha do candidato do PT à Prefeitura de São Paulo, a senadora Marta Suplicy faltou ontem à festa de lançamento da campanha de Fernando Haddad e causou forte constrangimento à cúpula do partido. A atitude da ex-prefeita, que não deu explicação para sua ausência, irritou o ex-presidente Lula e o pré-candidato, que preparou discurso com elogios à gestão dela no município (2001-2004). “Fiquei chateado, né? Todos nós gostaríamos que ela estivesse aqui”, disse Haddad. Questionado se Marta deu alguma justificativa, ele foi lacônico: “Não”. O presidente municipal do PT, vereador Antonio Donato, afirmou não ter sido avisado dos motivos da senadora: “Pergunta para ela”.

Marta confirmou presença, mas faltou sem avisar a ninguém e deixou o celular desligado, assim como seus assessores. A ausência inesperada levou petistas a cometer gafes em sequência. Num dos primeiros discursos, o senador Eduardo Suplicy, ex-marido da senadora, anunciou que ela chegaria “a qualquer momento”. O deputado Paulo Teixeira chegou a escrever no Twitter que ela estava no ato, mas logo se corrigiu: “Ops, errei! A Marta não está aqui! Rs”.

Apesar do desconforto, os petistas se esforçaram para não melindrar a ex-prefeita. Ela foi elogiada em quatro discursos, inclusive nos de Lula e do pré-candidato. Impaciente com o que ainda parecia um atraso de Marta, Suplicy enviou um torpedo: “Você está sendo fortemente aguardada. Abs, Eduardo”. Ela não respondeu. Na saída, o senador ligou para a ex-prefeita diante de jornalistas, mas teve que deixar recado na caixa postal. “Olá, Marta. É Eduardo. Quando puder, me ligue. Agora já acabou a convenção.”
Bernardo Mello Franco e Mariana Carneiro/Folha de S.Paulo

11:39:53
Sobre o caso do mensalão, o maduro e o podre
Discorrendo sobre o caso do mensalão, o ministro Carlos Ayres Britto, presidente do STF, disse: “O que a sociedade quer é compreensível: o julgamento do processo, sem predisposição, seja para condenar, seja para absolver. O processo está maduro, chegou a hora de julgá-lo.”

Ex-procurador da República, eleito senador depois de passar 15 anos fornecendo matéria prima para os julgamentos do Judiciário, Pedro Taques (PDT-MT) discorda de Ayres Britto: “O processo do mensalão está passando de maduro, já está quase podre.”

Taques escora sua avaliação na atmosfera de “mexerico e fococa” que se seguiu ao encontro do ministro Gilmar Mendes com Lula, no escritório do ex-ministro e ex-presidente do Supremo Nelson Jobim. Gilmar insinuou ter sido chantageado por Lula para retardar o julgamento do mensalão. Lula e Jobim negaram.

Taques e a torcida do Flamengo acham que “alguém está mentindo.” Para o senador, o processo do mensalão, que deveria ser objeto apenas da análise técnica dos julgadores, converteu-se em “bate-boca de boteco.” Algo que “a República não merece.”

De fato, ninguém merece. Mas a encrenca deixa um ensinamento: quando apressam o julgamento de um processo premidos pelas ruas, os magistrados arriscam-se a errar o alvo. Quando retardam demasiadamente o julgamento de um processo a ponto de incendiar o asfalto, viram alvo.
blog Josias de Souza


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STF e prescrição de crime

Supremo demora a julgar e deputado escapa da condenação, porque o crime já estava prescrito.

Recentemente, publicamos aqui no Blog importante levantamento feito pela Folha de S. Paulo, mostrando que os processos contra políticos tramitam muito mais vagarosamente do que as outras ações e acabam prescrevendo, sem punição efetiva.

Poucos dias depois veio a confirmação. O Supremo Tribunal Federal condenou quinta-feira o deputado federal Abelardo Camarinha (PSB-SP) por ter alugado no ano 2000, quando prefeito de Marília, um imóvel de uma funcionária de sua confiança com dinheiro público e sem autorização legal.

A pena de 4 meses de detenção acabou substituída pelo pagamento de multa, mas os ministros decidiram que o crime já está prescrito e ele não terá que cumprir a condenação.

Simples assim.

A única possibilidade de punição que Camarinha corre é o risco de ficar inelegível por conta da Lei da Ficha Limpa, pois, mesmo com o crime prescrito, ele foi de fato condenado por um órgão colegiado, no caso o Supremo.

Mas isso vai dar margem a mais discussões judiciais etc. e tal.

O caso do mensalão, com 38 reús, corre o mesmo risco.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Alguns crimes cometidos pelos réus já estão prescritos, conforme matéria publicada recentemente aqui no Blog da Tribuna.

E por aí vamos, em tempo de impunidade absoluta.

Peculato

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, argumentou que Camarinha deveria ser condenado por “utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos”, prática conhecida como peculato de uso e previsto no inciso 2 do decreto-lei 201 de 1967, que define os crimes de responsabilidade dos prefeitos.

Neste caso, a pena varia entre 2 e 12 anos.

No entanto, o relator da ação, ministro Dias Toffoli, entendeu que o ato deveria ser enquadrado no inciso 5 do mesmo decreto, por “ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei” – cuja pena varia apenas de 3 meses a 3 anos.

A tese de Toffoli prevaleceu.
Ele foi seguido pelos ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

Questionado por jornalistas se o deputado pode ser enquadrado pela Lei da Ficha Limpa, apesar da prescrição, Toffoli afirmou que isso caberá à Justiça Eleitoral decidir.

Lewandowski, que é presidente do Tribunal Superior Eleitoral, confirmou que isso é uma “questão que ainda será examinada”.
E como haverá um nunca-acabar de recursos, Camarilha já pode rir disso tudo.
Carlos Newton/Tribuna da Imprensa

STF deverá se pronunciar novamente sobre união civil de pessoas do mesmo sexo

STF deverá se posicionar de novo sobre união homoafetiva

Depois de juiz ter anulado união, Gilmar Mendes acredita que tribunal será consultado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse ontem acreditar que haverá uma reclamação no tribunal contra a sentença da Justiça de Goiás que anulou a união estável entre um casal homossexual no estado.

O juiz da 1 Vara da Fazenda Pública de Goiânia, Jeronymo Pedro Villas Boas, contrariou a medida tomada pelo STF, que reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, e anulou por ofício (quando um juiz, sem ser provocado, toma o processo para si e decide) a união entre o estudante Odílio Torres e o jornalista Leo Mendes, de Goiânia, na sexta-feira.

O casal recorreu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pois entendeu que o magistrado goiano agiu com preconceito.

O juiz Villas Boas argumentou que a decisão do STF é inconstitucional e que a modificação na Constituição para permitir a união de homoafetivos tem que ser feita pelo Congresso.

O ministro Gilmar Mendes disse que não sabia detalhes da decisão da Justiça de Goiás.

— Vamos aguardar. Certamente haverá alguma reclamação e aí vai haver um posicionamento do Tribunal sobre o assunto — afirmou Mendes, que participou de palestra sobre a reforma do Código de Processo Civil promovida ontem pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

O Globo

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“Nada mais nocivo que a pretensão do Estado de regular a liberdade de expressão, pois o pensamento há de ser livre, essencialmente livre. Liberdade de imprensa concerne a todos e a cada cidadão.
Esta garantia básica, que resulta da liberdade de expressão do pensamento, representa um dos pilares em que repousa a ordem democrática.”
Ministro Celso de Mello, do STF