Decisão do STF pode apressar prisão de Azeredo,condenado no mensalão tucano

Decisão tomada nesta quarta-feira pelo STF pode frustrar os planos do tucano Eduardo Azeredo. Por sete votos a quatro, os ministros do Supremo deliberaramque a prisão de condenados deve ocorrer após confirmação da sentença na segunda instância do Judiciário.

Aplicado ao caso do mensalão mineiro do PSDB, esse novo entendimento pode apressar a prisão de Azeredo.

Ex-presidente nacional do PSDB, ex-governador de Minas, ex-senador e ex-deputado federal, Azeredo já foi condenado pela juíza Melissa Costa Lage, da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte, por peculato e lavagem de dinheiro. Pegou 20 anos e dez meses de cadeia, em regime inicialmente fechado. Recorre da sentença em liberdade.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Há 15 dias, a magistrada Melissa Lage indeferiu recurso (embargo de declaração) formulado pela defesa de Azeredo. Com essa decisão, a doutora empurrou o grão-tucano para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, um braço da segunda instância do Judiciário. Para desassossego de Azeredo, se a sentença for confirmada ali, terá de ser executada.

Azeredo apostava na infinidade de recursos que a legislação brasileira lhe faculta, para obter, em liberdade, a prescrição dos crimes de que é acusado. Foi por essa razão que ele renunciou ao mandato de deputado federal, fugindo à condenação no STF e forçando o envio do processo à primeira instância. No Supremo, não haveria a mamata dos recursos judiciais em série.

A novidade que aproxima Azeredo das grades complica também a rotina processual dos protagonistas de mais de 80 sentenças condenatórias já expedidas pelo juiz Sérgio Moro no escândalo do petrolão. Não por acaso, Moro apressou-se em comemorar: “A decisao do Supremo fechou uma das janelas da impunidade no processo penal brasileiro”, escreveu o magistrado da Lava Jato em nota.

A Suprema Corte modificou seu próprio entendimento sobre a matéria. Até aqui, uma condenação só era considerada definitiva —transitada em julgado, como dizem os advogados— depois de esgotadas todas as possibilidades de recursos: perante o juiz de primeiro grau, na segunda instância (tribunais estaduais e tribunais federais de recursos), o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Na nova realidade, os recursos continuam à disposição dos condenados. Mas sua utilização como ferramentas de protelação perde o sentido, já que deixam de suspender a execução da sentença a partir do segundo grau. Como afirma o juiz Moro, fecha-se uma janela para a impunidade. Ou várias.

Num julgamento ocorrido no STF em fevereiro de 2009, o então ministro Joaquim Barbosa deu uma ideia do descalabro. Analisava-se o pedido de liberdade de Osmar Coelho Vitor, um condenado por homicídio na cidade mineira de Passos. Ele foi solto porque a maioria dos ministros do Supremo concordou com a tese da defesa, segundo a qual seria imperioso assegurar o direito de não ser preso antes do julgamento do último recurso.

Joaquim Barbosa votou contra a concessão do habeas corpus. Vencido, protestou: “Se formos aguardar o julgamento de Recursos Especiais e Recursos Extraordinários, o processo jamais chegará ao fim. No processo penal, o réu dispõe de recursos de impugnação que não existem no processo civil.” Nenhum país do mundo convive com a “generosidade de habeas corpus” que existe no Brasil, enfatizou Barbosa.

Para reforçar seu ponto de vista, o relator do mensalão disse que havia no Brasil casos de réus confessos que não ficavam atrás das grades. Sem citar nomes, mencionou um caso que se encontrava sobre sua mesa: “Sou relator de um rumoroso processo de São Paulo. Só de um dos réus foram julgados 62 recursos no STF, dezenas de minha relatoria, outros da relatoria do ministro Eros Grau e do ministro Carlos Britto.”

Barbosa foi ao ponto: “O leque de opções de defesa que o ordenamento jurídico brasileiro oferece ao réu é imenso, inigualável. Não existe nenhum país no mundo que ofereça tamanha proteção. Portanto, se resolvermos politicamente – porque esta é uma decisão política que cabe à Corte Suprema decidir – que o réu só deve cumprir a pena esgotados todos os recursos, ou seja, até o Recurso Extraordinário julgado por esta Corte, nós temos que assumir politicamente o ônus por essa decisão.”

Aposentado prematuramente, Joaquim Barbosa não participou da decisão histórica tomada pelo STF nesta quarta-feira.
Blog Josias de Souza

STJ recebe pedido de procuradoria para investigar Beto Richa do PSDB

Um dos delatores do esquema aponta que houve repasse de valores oriundos do esquema para a campanha de reeleição de Beto Richa.

O governador do Paraná,Beto Richa (PSDB)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu pedido da Procuradoria-geral da República para que abra inquérito contra o governador do Paraná, Beto Richa, no âmbito da Operação Publicano, que investiga fraudes na Receita do Estado.

Um dos delatores do esquema aponta que houve repasse de valores oriundos do esquema para a campanha de reeleição de Richa.

O pedido de abertura de inquérito foi feito pela PGR no final de janeiro.

Richa chegou a enviar reclamação à Justiça Criminal de Londrina, no Paraná, na qual alegou que não poderia ser investigado perante a Justiça de primeira instância em razão do foro privilegiado a que tem direito.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Na ocasião, o Ministério Público do Estado do Paraná afirmou que, embora mencionado por delatores, o governador não havia sido indiciado perante a Justiça estadual.

Na mesma reclamação, no entanto, a vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, informou que enviou requerimento ao STJ para apurar se há envolvimento do governador tucano nos fatos narrados pelo delator.

O caso foi distribuído no último dia 21 e está sob relatoria do ministro João Otávio de Noronha, no STJ.

No curso das investigações da Operação Publicano, Luiz Antônio de Souza, auditor fiscal suspeito de integrar o esquema que atuava no fisco paranaense, afirmou em delação premiada que ele e colegas arrecadaram até R$ 2 milhões para a reeleição de Richa no ano passado, via caixa 2.

O delator afirmou que auditores que atuavam na Receita de Londrina reduziam dívidas tributárias de empresas em troca de contribuições.
Beatriz Bulla, do Estadão Conteúdo

STJ nega liberdade a executivo da Galvão Engenharia investigado pela Lava Jato

Justiça Blog Lei e OrdemErton Medeiros Fonseca, diretor de negócios da Galvão Engenharia, preso preventivamente na operação Lava Jato desde 10 de novembro do ano passado, vai continuar na prisão.

O desembargador convocado para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) Newton Trisotto negou liminar em que a defesa pedia que fosse colocado em liberdade.

Segundo o decreto de prisão expedido pelo juiz federal Sérgio Moro, depoimentos de Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa apontam a participação da empresa Galvão Engenharia no cartel de empreiteiras que fraudaram e superfaturaram licitações da Petrobras, tendo Fonseca como seu representante direto.

Trisotto justificou a necessidade de manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública, para manter a ordem na sociedade abalada pela prática de um delito.

“Nos últimos 20 anos, nenhum fato relacionado à corrupção e à improbidade administrativa, nem mesmo o famigerado ‘mensalão’, causou tanta indignação, tanta repercussão danosa e prejudicial ao meio social quanto esses sob investigação na operação Lava Jato, que a cada dia revela novos escândalos”, afirmou.

O desembargador convocado observou ainda que os atos imputados a Fonseca foram individualizados no decreto de prisão, devidamente fundamentado segundo os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

O mérito do habeas corpus será julgado pela Quinta Turma do STJ, em data que ainda será definida.[ad name=”Retangulos – Direita”]

STF nega liberdade a jovem detido com 12g de maconha

Fellipe Sampaio/SCO/STFO ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido de liberdade feito por um jovem de 20 anos, preso desde o fim de novembro do ano passado após ser apreendido em flagrante com 12 gramas de maconha e R$ 5 em dinheiro – uma nota de R$ 2 e três moedas de R$ 1.

Foto:Fellipe Sampaio/SCO/STF

Acusado de tráfico de drogas, ele tenta responder ao processo em liberdade, mas já teve pedidos de liberdade negados na primeira e na segunda instância, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e agora no Supremo.

O habeas corpus chegou ao STF no dia 31 de dezembro de 2014, em meio ao recesso do Judiciário. Em janeiro, o presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, decidiu que não havia urgência para decisão em meio às férias. Na semana passada, Celso de Mello negou seguimento ao pedido por entender que ainda está pendente uma decisão colegiada no STJ.

O ministro, que não chegou a analisar se havia ou não gravidade nos fatos para que o jovem permaneça preso, destacou ser contrário à diretriz de que a análise do pedido pode acarretar supressão de instância. Mesmo assim, disse que aplicaria o entendimento “em respeito ao princípio da colegialidade”.

“Embora respeitosamente dissentindo dessa diretriz jurisprudencial, por entender possível a impetração de ‘habeas corpus’ contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior da União, devo aplicar, em respeito ao princípio da colegialidade, essa orientação restritiva que se consolidou em torno da utilização do remédio constitucional em questão”, diz a decisão.[ad name=”Retangulos – Direita”]

O prazo para que a defesa recorra para uma decisão colegiada no Supremo vence no fim desta semana.

O caso

Lucas Bryan Kador Tavares foi preso em Epitaciolândia, no Acre, no dia 25 de novembro de 2014. Segundo o processo, ele foi preso em “suposta atitude suspeita” porque agentes policiais o viram “entregando algo” a um terceiro. Ao ser revistado, o suspeito foi flagrado com uma “trouxinha de substância entorpecente tipo maconha, pesando 12 gramas” e R$ 5 no bolso. Ele acabou preso sob acusação de tráfico.

Em recursos apresentados a várias instâncias da Justiça, a defesa alega que ele é réu primário e foi preso com quantidade de droga “ínfima”. Além disso, sustenta ser o suspeito dependente químico e pede para ele responder ao processo em liberdade.

“O paciente é réu primário, contendo nos autos fortes indícios de sua dependência química, e ademais, uma trouxinha de maconha não pode levar a crer com dose nenhuma de certeza que o paciente é traficante ou volte a cometer delitos, a fim de justificar a garantia da ordem pública. Demais disso, nunca se envolveu em ilícitos, embora, em tese, tenha praticado crime grave, tráfico de entorpecentes, tudo indica tratar-se de um fato isolado”, afirma o pedido.

Diz a defesa ainda que “não consta nos autos sequer um elemento concreto que ligue o paciente a mercancia de maconha”. “E a quantia em dinheiro apreendida (cinco reais) não é suficiente a levar a conclusão de que o paciente é traficante”, afirma o documento.

Conforme os advogados, manter o suspeito preso extrapola o princípio da proporcionalidade.

A polícia alega, porém, que o jovem estava sendo investigado por tráfico “há bastante tempo” e que ele já responde por receptação. O Tribunal de Justiça do Acre entendeu não haver ilegalidade na prisão.

“Considero temerário, sem passar pelo crivo da instrução, conceder a liberdade ao flagranteado, pois segundo a notícia trazida aos autos ele estava movimentando o tráfico de drogas, nesta comarca, vendendo droga do tipo maconha. A quantidade aprendida desta droga é significativa, principalmente pelo fato de viciados necessitarem de poucas gramas (muitas vezes menos de cinco) para drogar-se.”

O STJ também considerou que há indícios de que o jovem foi preso quando comercializava droga. Já o ministro Celso de Mello não analisou o mérito.
Por Felipe Recondo/JotaInfo

Infidelidade e danos morais

Infidelidade,Constituição Federal,Código de Hamurabi,Blog do MesquitaA Traição
O Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, apreciará caso se não inédito, pelo menos muito peculiar.

O requerente é um marido, do interior de Minas Gerais, que depois de dezena de anos de casado, vem a saber que o filho que sua esposa terá, ou já teve, não é seu.

É do vizinho do lado. Com quem por anos a esposa mantinha relações. O marido, devidamente abandonado, pede indenização não à mulher, pela infidelidade cometida.

Mas, ao vizinho pela infidelidade provocada. Curiosa decisão. Optou por processar o vizinho e não a ex esposa. A raiva dele, era maior do que a raiva dela.

O adultério nao é mais crime, a mulher não é mais condenada em nome da moral pública. Hoje, o marido pode ser beneficiado em seu patrimônio privado.

A idéia permanece a mesma: fidelidade conjugal é obrigação legal. Será?

“Quem pode ser responsabilizado pelo fim do amor?”, pergunta a juíza Andrea Pachá, da 1ª Vara de Família de Petrópolis, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Não são poucos os que respondem como o juiz Werson Franco Pereira Rego: deve ser responsabilizado aquele que causou o dano moral. E o que é dano moral?

Para autores ilustres como Savatier, dano moral é qualquer sofrimento humano que causa dano à reputação da vitima, ao seu amor próprio, a suas afeiçoes e por aí vai. Seria, pois justamente o caso.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Mais ainda, a Constituição brasileira no seu artigo 5°, X diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Donde, o vizinho do lado teria violado o direito a honra. Tem, pois que pagar.

No Código de Hamurabi, de 1700 antes de Cristo, a pena seria provavelmente ter metade de seu cabelo raspado. Hoje tanto, pouco importa. Raspar cabelo não é pena, é moda. Importa é o dinheiro.

É contabilizar no patrimônio do traído, o custo da traição. Há males que vem para o bem, diz o ditado popular.

Este caso revela duas tendências que crescem na sociedade de hoje. A primeira é a judicialização do afeto, ou do desafeto no caso.

A judicialização dos problemas familiares não resolvidos. Não apenas entre marido e mulher, mas também entre pai e filho. A juíza Andrea Pachá alerta sobre o crescente número de casos em que pais sem meios de se auto sustentarem vão à justiça pedir que os filhos sejam obrigados a fazê-lo.

Quase um pedido de justiça: olho por olho. É como se os deveres da paternidade como a educação, o abrigo e a alimentação, tivessem sido apenas um empréstimo ao filho, de longo prazo e exigível. Uma nota promissória assinada pelo mesmo sangue.

Nem têm sido poucos os casos em que os pais pedem que a justiça puna, prenda e tente reeducar os filhos envolvidos com drogas.

Transferindo ao estado responsabilidade que exaustos, desorientados, não podem mais assumir. O esgarçamento das relações familiares estimula a demanda pelo Judiciário.

Mas, até que ponto, pergunta, Andrea Pachá, ex-conselheira do Conselho Nacional de Justiça, os tribunais devem se transformar na arena dos ressentimentos e das mágoas e das ingratidões?

Não seria levar longe demais a ação do Poder Judiciário? Mais ainda, acrescentamos. É o juiz o profissional treinado e competente para dirimir estes problemas de inconvivência familiar?

Não estaria o Judiciário mais uma vez atuando no vácuo deixado pelo Poder Executivo em sua obrigação de prestar assistência social, educacional, de abrigo a idosos, e psicológica? Preventivos da judicialização?

A segunda tendência que este caso revela é que ao lado da judicialização vem sempre uma patrimonialização. Vem sempre a latente tendência de mercantilização das disputas familiares.

A patrimonialização dos mútuos danos afetivos. Dinheiro por laços desfeitos, pelo fim do amor. Conjugal, filial, ou familiar. Perdas, danos e compensações.

Antigamente apenas nos inventários, a judicialização do patrimônio ocorria. Briga de herdeiros. Onde a razão, sucumbe às frustrações contidas. Muita vez, diria Freud, inventários se prolongam indefinidamente como maneira errada e transversa de herdeiros continuarem juntos.

Brigando na justiça, mas continuando juntos. Hoje a judicialização começa antes do fim da família. Vivemos a época das múltiplas judicializações.

Esta patrimonialização do afeto está presente nos pactos nupciais e nos contratos privados também. No mercado conjugal e familiar regulado pela vontade prévia das partes cônjuges ou herdeiros.

É famoso o contrato de casamento entre os atores Michael Douglas e a Catherine Zeta-Jones. Lá havia uma cláusula que estabelecia se uma das partes traísse a outra no primeiro ano de casamento, teria que pagar indenização de milhões de dólares.

Seja através da regulação privada contratual, seja através da judicialização, o fato é que a patrimonialização do desamor e da insolidariedade futura é crescente.

Tudo vira mercadoria judicializável neste modelo de sociedade. Inclusive a traição.

A Federação Falsificada

Blog do Mesquita,Roseana Sarney,José Sarney,Políticos,Constituição“A capitulação de Procuradores Gerais da República tem servido de forte incentivo para que governadores continuem empurrando com a barriga suas obrigações de garantir o direito à segurança dos cidadãos, dentro dos estritos limites do Estado de Direito.” ¹

A ideia de federação é geralmente reconhecida como uma boa coisa. Assim como os conceitos de democracia, liberdade, direitos, autonomia ou constituição evocam nossa imediata simpatia.

Quem, publicamente, seria contra uma coisa dessas?

E é exatamente por sua “bondade” intrínseca que esses termos são muitas vezes utilizados como cortina de fumaça para justificar práticas que pervertem seu sentido original.

A federação brasileira não foi concebida para aprofundar a democracia ou proteger direitos.

O objetivo dos nossos falsos federalistas, desde o século XIX foi, sobretudo, habilitar o poder das oligarquias locais e proteger os seus interesses.

As diversas ondas de modernização promovidas pelo poder central, autoritárias ou democráticas, parecem não ter conseguido transformar o etos básico de nosso federalismo.

Ao longo do tempo as oligarquias regionais se especializaram em obter vantagens do poder central, inclusive a vantagem de não serem incomodadas nos limites de suas jurisdições, em troca de apoio e sustentabilidade política aos governantes de plantão em Brasília.

José Sarney vem exercendo essa função com a excelência de um cardeal fiorentino, por mais de cinco décadas.

A única interrupção deu-se quando ele próprio assumiu, ainda que acidentalmente, a presidência.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

As masmorras de Roseana, como outras masmorras espalhadas pelo país, demonstram não apenas o baixíssimo compromisso que boa parte dos governadores brasileiros tem em relação aos padrões civilizatórios mínimos estabelecidos pelos direitos humanos, como também denunciam a própria incapacidade do poder central de lidar com o arbítrio, a negligência e os abusos dos governos locais.

O paradoxal é que esta incapacidade não decorre de uma ausência de mecanismos institucionais. A Constituição de 1988 estabeleceu três instrumentos voltados a constranger as autoridades estaduais a cumprir suas obrigações.

O primeiro deles é a intervenção federal, para assegurar a observância dos “direitos da pessoa humana” (art. 34, VII, b).

O segundo, estabelecido pela emenda 45, de 2004, permite o deslocamento para o âmbito federal da competência para investigar e processar casos de graves violações de direitos humanos, ocorridos nos Estados (art. 109, par. 5º.), com o objetivo de assegurar maior imparcialidade na aplicação da lei.

Nas duas situações, de natureza prevalentemente jurisdicional, a figura chave é o Procurador Geral da República, pois é ele que deve representar ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para obter, respectivamente, a intervenção ou a chamada federalização. O terceiro mecanismo é o impeachment. Este de natureza prevalentemente política.

A capitulação de Procuradores Gerais da República em crises anteriores -em especial no Espírito Santo-, seguidas de cordiais ofertas de apoio por parte do governo federal (FHC e Lula), tem servido de forte incentivo para que governadores continuem empurrando com a barriga suas obrigações de garantir o direito à segurança dos cidadãos, dentro dos estritos limites do Estado de Direito.

Rodrigo Janot, atual Procurador Geral, não pode mais permitir que uma falsificada ideia de federação continue sendo empregada para garantir a impunidade de governantes que contribuem para a prática de graves violações de direitos.

¹Oscar Vilhena Vieira/Formado em direito pela PUC-SP, é doutor pela USP e pós-doutor pela Universidade de Oxford, no Reino Unido. É diretor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas.
Fonte: Folha de São Paulo

STJ livra Google de multa por exibir resultado de busca após ordem de exclusão

Google Blog do MesquitaNa opinião dos ministros, liminar que determinava a exclusão dos resultados de busca não fazia referência explícita à retirada do conteúdo “em cache”

Por maioria, seguindo voto da ministra Nancy Andrighi, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a empresa Google Brasil não terá de pagar multa por continuar a mostrar resultados de busca vinculando o nome de um juiz à pedofilia, mesmo após decisão judicial que a obrigava a retirá-los do ar. No entender dos ministros, a liminar que determinava a exclusão dos resultados de busca não fazia referência explícita à retirada do conteúdo em cache, ainda que isso constasse do pedido formulado pelo autor da ação.

Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi considerou a obrigação de exclusão “impossível de ser efetivada”. A permanência em cache do conteúdo ofensivo pode ter feito com que o resultado indesejado ainda aparecesse na busca, mesmo após a retirada do ar da página original. “Não há como precisar por quanto tempo cada página fica na memória cache, variando caso a caso com base em diversos fatores, como a quantidade de acessos à página, a taxa de atualização do site, sua estabilidade e a largura da banda”, explicou a ministra.

Mesmo reconhecendo que a manutenção do conteúdo em cache “prolonga os efeitos danosos à honra e à imagem da vítima”, Nancy Andrighi considerou que deve haver não só um pedido individualizado da parte, como também uma ordem judicial, determinada e expressa, para que a cópia em cache seja removida, e o provedor de pesquisa, uma vez ciente do fato, providencie a exclusão.

O caso em questão teve origem com a publicação, em 22 de novembro de 2009, de uma matéria na revista Istoé relacionando magistrados à pedofilia. O nome de um juiz era citado. Tratando diretamente com a revista, ele conseguiu a retirada da matéria digital do site da Istoé. No entanto, ao fazer busca com seu nome e o termo ”pedofilia”, o site da Google ainda trazia a versão completa da reportagem.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Em 3 de dezembro de 2009, o juiz ingressou com ação no juizado especial, pedindo que a Google retirasse de seus registros públicos a página original da reportagem, ainda que em cache, bem como de todas as reproduções, ainda que albergadas em outros sites. Pediu também que o Google impedisse em seus mecanismos de busca a associação do seu nome com a matéria ou seu tema.

No dia 4 de dezembro, o juiz obteve uma liminar obrigando a Google, em 24 horas, a retirar das páginas de resultado da pesquisa qualquer referência ao magistrado autor da ação, sob pena de multa diária de quinhentos reais (R$ 500). No dia 24 de fevereiro de 2010, a multa foi aumentada para R$ 5 mil/dia. Segundo o site do STJ, a Google ingressou com reclamação perante a Segunda Seção, sustentando que a liminar era “teratológica”, pois determinava uma ordem impossível de cumprir. E pediu a exclusão da multa total ou sua redução.

Segundo cálculo do relator no STJ, ministro Marco Buzzi, a multa chegaria a R$ 1,4 milhão. Na ocasião, o ministro entendeu que o valor da multa era exorbitante e deveria ser reduzido para 40 salários mínimos, teto para as ações no juizado especial. Mas ele manteve a incidência da multa, por considerar que era possível à Google o controle do conteúdo disponibilizado aos usuários. “A Google possui ferramentas aptas a remover informações de conteúdo no resultado de busca”, afirmou. “Pode ser uma ação de difícil cumprimento, mas não de impossível cumprimento, como alega”, acrescentou.

Divergindo do relator, a ministra Andrighi votou no sentido de afastar por completo a multa. Ela entendeu que a obrigação imposta à Google na condição de site de pesquisa se mostra impossível de ser efetivada, daí decorrendo a teratologia da decisão. E chamou a atenção para a diferença entre provedores de conteúdo (que têm controle editorial) e provedores de pesquisa (que não o têm).

A ministra explicou que os provedores de conteúdo têm facilidade para excluir material a pedido dos usuários, mas os provedores de pesquisa, não. É preciso a indicação do URL para que este possa eliminar o aparecimento de resultado indesejado em pesquisa. Com o URL, identifica-se o site, e daí o IP, que localiza o computador de onde saiu o conteúdo. Assim, é possível agir diretamente contra o autor.

Em seu voto-vista, a ministra Isabel Gallotti ressaltou que concordava com a posição da ministra Andrighi, no sentido de que os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do resultado de busca palavras ou combinações de palavras, fotos ou textos, sem que tenha sido especificado pelo lesado o URL da página em questão.

A ordem judicial, na extensão em que foi dada no caso, não foi corretamente dirigida ao responsável pelo dano, afirmou a ministra Gallotti: “A Google, apesar de ser uma gigante do setor, não é a dona da internet. O que se poderia exigir era retirar do resultado da pesquisa aquela página.” Se, após a retirada da página pelo site responsável pelo conteúdo, ele ainda continuar aparecendo no resultado da busca, é cabível voltar-se contra a Google, disse.

(*) Com informações da Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

Desembargador cobrava por liminares, acusa MPF

Coruptor Blog do MesquitaDecisões no varejo
Um desembargador, um advogado e dois comerciantes transformaram o Tribunal de Justiça de Minas Gerais em um balcão de negócios.

É o que consta de denúncia apresentada na última segunda-feira (6/2) pelo Ministério Público Federal ao Superior Tribunal de Justiça.

A denúncia, à qual a ConJur teve acesso com exclusividade, traz o encadeamento da ação dos denunciados em três casos e é repleta de trechos de depoimentos em que os próprios acusados, com exceção do desembargador, contam detalhes do esquema de venda de decisões judiciais.

O desembargador denunciado é Hélcio Valentim de Andrade Filho, que presidia a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça mineiro até ser afastado das suas funções, em junho do ano passado, por decisão da Corte Especial do STJ. Apesar de o prazo do afastamento imposto pelo STJ ter expirado, o desembargador continua inativo porque responde, fora do cargo, a um processo administrativo disciplinar que corre no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O MPF denunciou 13 pessoas por corrupção passiva e ativa, mas são quatro os protagonistas da trama narrada na denúncia. Além do desembargador, o advogado Walquir Rocha Avelar Júnior, o comerciante Tancredo Aladim Rocha Tolentino e a também comerciante Jaqueline Jerônimo Silva.

De acordo com a denúncia (clique aqui para ler a íntegra), os quatro tinham papéis bem definidos no esquema. Jaqueline recrutava os presos interessados em comprar a liberdade. O advogado Walquir, que também é vereador da cidade de Oliveira (MG), passava a representá-los judicialmente e contatava o comerciante Tancredo, conhecido como Quêdo, que fazia a intermediação do negócio com seu amigo, o desembargador Hélcio Valentim.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Com o dinheiro em mãos, o juiz orientava o advogado para entrar com pedido de Habeas Corpus quando estivesse no plantão judicial, em finais de semana. Então, determinava a expedição de alvará de soltura dos presos. Nos três casos narrados na denúncia, assinada pelo subprocurador-geral da República Eitel Santiago, as liminares foram negociadas para favorecer presos por tráfico de drogas.

O MPF descreve duas negociações que resultaram na liberdade de três presos e outra que foi abortada porque os dois presos não tinham o valor de R$ 360 mil de propina pedido pelos participantes do esquema. Segundo a acusação, “a Polícia Federal somente conseguiu desvendar três casos, mas o quadrilheiro Quêdo relatou que a quadrilha atuou noutros casos”.

Carros vermelhos
O primeiro caso relatado pelo Ministério Público na denúncia é o da liminar concedida pelo desembargador Hélcio no dia 6 de fevereiro de 2011, um domingo, para os presos Braz Correa de Souza e Jesus Jerônimo Silva. Segundo a denúncia, a liminar custou R$ 240 mil, que foi dividido entre os acusados. O dinheiro foi pago pela mãe de Souza, Rosa Conceição Durante Souza, e pela filha de Jesus Silva, Jaqueline, que passou a integrar o esquema, ainda de acordo com o Ministério Público.

As liminares foram pagas com a transferência de dois carros, um Saveiro e um Strada, ambos vermelhos, avaliados em R$ 90 mil, conforme disse em depoimento à Polícia Federal o próprio advogado Walquir. A diferença de R$ 150 mil foi depositada por Rosa Conceição na conta de uma funcionária de Quêdo, entre os dias 1º e 4 de fevereiro. Ou seja, dois dias antes da concessão da liminar.

O Ministério Público narra que R$ 45 mil foram entregues pessoalmente pelo advogado a Quêdo. Do valor, R$ 40 mil em espécie foram entregues nas mãos do desembargador em um envelope de papel pardo, na Fazenda Getúlio, em uma cidade chamada Cláudio, no interior de Minas Gerais. A informação foi prestada pelo próprio Quêdo em depoimento à Polícia Federal.

Ainda ao depor para a PF, o comerciante afirma ser amigo do desembargador há mais de quatro anos e ter pedido vários favores a ele. “Ao obter sucesso, lhe dava certa quantia em dinheiro, apenas como forma de agradecimento”, disse no depoimento.

Nos dias que antecederam a concessão da liminar e um dia depois da libertação dos presos, o desembargador Hélcio e o comerciante Quêdo trocaram diversos telefonemas. “Toda essa comunicação entre os acusados tinha o objetivo de sincronizar a impetração do Habeas Corpus com a data do plantão do denunciado Hélcio Valentim”, descreve a denúncia.

“85 bilhetes”
O Ministério Público descreve um segundo caso semelhante ao primeiro. No dia 15 de maio de 2011, também um domingo em que o desembargador Hélcio estava de plantão, ele concedeu liminar determinando a soltura do preso Leandro Zarur Maia. O preso foi arregimentado, segundo a acusação, por Jaqueline, que já tinha obtido uma liminar em favor do pai mediante pagamento.

A denúncia narra que, desta vez, o preço cobrado pela decisão judicial foi de, pelo menos, R$ 85 mil, dos quais, novamente, R$ 40 mil foram entregues ao desembargador em mãos, em outro envelope pardo.

Com autorização judicial, a PF gravou conversas telefônicas e obteve mensagens de texto enviadas por celular (SMS) entre Walquir e Quêdo. Em uma das mensagens, enviada pelo advogado ao comerciante em 20 de abril — quase um mês antes da concessão da liminar — ele informa já estar com os “85 bilhetes”. No dia seguinte, o advogado ligou para Quêdo para perguntar se havia recebido a mensagem. O comerciante confirmou o recebimento e disse que já tinha mostrado para “o homem”, que seria o desembargador, que estava ao seu lado.

De fato, no dia 20 de abril o desembargador Hélcio viajou de Belo Horizonte para a cidade de Cláudio e se encontrou com o intermediário da venda das decisões na cachaçaria de propriedade de Quêdo. O encontro foi filmado pela Polícia Federal e faz parte de um dos anexos da denúncia. O dinheiro foi entregue ao desembargador em um sítio na cidade de Carmo da Mata, também interior de Minas Gerais.

Da mesma forma que ocorreu no primeiro caso, nos dias que antecederam a concessão da liminar os quatro acusados trocaram vários telefonemas, também listados na denúncia. O Ministério Público afirma que para garantir o acordo, o desembargador ligou para uma escrevente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais na sexta-feira (13/5) e ordenou que os pedidos protocolados no dia 14 fossem distribuídos ao desembargador Judimar Biber e os que chegassem no dia 15, fossem distribuídos para ele.

A informação foi prestada pela escrevente em depoimento à Polícia Federal: “Que, na sexta-feira, antes do final de semana do dia 14 de maio, a depoente recebeu uma ligação telefônica do desembargador Hélcio, orientando a depoente de que no final de semana as ações protocoladas no sábado seriam dirigidas ao desembargador Judimar Biber e no domingo a ele próprio; Que, pelo que a depoente se recorda, o desembargador Hélcio teria dito que tinha um compromisso no sábado”.

O advogado Walquir afirmou à PF que, em uma de suas conversa com Quêdo, ele afirmou que havia tomado “uma sacolada do homem”. Segundo o advogado explicou, era uma cobrança para que eles se cientificassem que não havia corréus no processo de Leandro para evitar que outros presos, que não pagaram pela liminar, fossem beneficiados.

Viagem cancelada
No terceiro caso narrado pelo Ministério Público Federal a liberdade dos presos não se consumou porque eles não conseguiram R$ 360 mil pedidos pelo advogado Walquir. Consta da denúncia que os irmãos Thiago e Ricardo Bucalon, também presos por tráfico de drogas, “souberam que alguns ‘sucessos’ obtidos pelo advogado Walquir, e o contrataram para que comprasse a decisão concedendo-lhes a liberdade”.

Ainda segundo narra o MPF, o advogado procurou Quêdo, que consultou o desembargador Hélcio. Com a resposta afirmativa para dar curso à negociação, foi estipulado o valor de R$ 180 mil para cada um dos irmãos. Em depoimento à PF, Walquir informou que Quêdo pediu R$ 300 mil. E que ele próprio acrescentou R$ 60 mil, que seria a sua taxa pela participação no esquema.

A Polícia Federal constatou que, apesar de o negócio não ter dado certo, o desembargador Hélcio acessou o andamento processual do processo dos irmãos Bucalon pouco depois de a negociação cair por terra. Em outra mensagem de texto enviada de Walquir para Quêdo, ele informa: “Meu chefe, eu tive com aqueles 2 meninos de Ribeirão, cancela a viagem dos 2. Não vão ter dinheiro. Depois te explico”.

De acordo com o Ministério Público, também neste caso, apesar de a negociação não ter chegado ao final, estão consumados os crimes de corrupção passiva e ativa. “A doutrina e a jurisprudência advertem que a corrupção é crime formal, consumando-se com a mera oferta (a postura ativa) ou sua aceitação (a postura passiva)”, sustenta o MPF.

Jus Postulandi
A denúncia do Ministério Público Federal é resultado das investigações da chamada operação Jus Postulandi, deflagrada pela Polícia Federal em junho do ano passado. Na ocasião, Walquir e Quêdo foram presos e o desembargador conduzido até o STJ, onde foi ouvido pelo ministro Massami Uyeda, relator do processo. Depois disso, por unanimidade, a Corte Especial do STJ decidiu afastar o desembargador do cargo.

Além de pedir o recebimento da denúncia contra os 13 acusados, o MPF pede que o STJ prorrogue o período de afastamento do desembargador de suas funções, desta vez fixando um prazo de 360 dias. O subprocurador-geral da República, Eitel Santiago, também pede que o STJ determine a Quêdo, Jaqueline e Walquir o comparecimento periódico perante um juiz federal para justificarem suas atividades, a proibição de saírem de suas cidades sem prévia autorização e o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.

“As medidas justificam-se por serem alternativa menos gravosa que a prisão preventiva dos acusados, e por dificultarem que eles atuem com o propósito de embaraçar a apuração dos fatos no curso da ação penal, que será certamente instaurada”, sustenta o Ministério Público.

A reportagem da ConJur procurou ouvir os principais personagens da denúncia. De acordo com a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a orientação é a de que o desembargador Hélcio não dá entrevistas sobre o caso. A assessoria também não soube informar outros contatos diretos do magistrado ou de sua defesa, com o argumento de que o processo está sob segredo de Justiça.

Os acusados Tancredo Aladim Rocha Tolentino e Jaqueline Jerônimo Silva também não foram encontrados para comentar a denúncia. Na casa da mãe do comerciante denunciado, não souberam informar seu número de telefone celular. Nenhum deles retornou o pedido de entrevistas até a publicação do texto. A reportagem falou com o advogado Walquir Rocha Avelar Júnior. Ele afirmou não conhecer o conteúdo da denúncia e respondeu que, depois de falar com seu advogado, se achar conveniente retornará a ligação.

Walquir é vereador do município de Oliveira, eleito pelo PTB. Em um blog que mantém na internet para, segundo ele, prestar contas de seu trabalho aos eleitores, o advogado e vereador afirma: “Entendo que a atividade legislativa deve ser pautada pela coerência na vida pública alicerçada na ética e nos princípios que devem reger a administração pública”. Seu último texto, publicado no dia 21 de janeiro, leva o título: “Cadeia para prefeitos corruptos!”.
Por Rodrigo Haidar/Consultor Jurídico

Clique aqui para ler a denúncia.

Cachoeira é intimado a depor em processo contra governador de Goiás

Empresário e mais seis pessoas devem participar de audiência, em Goiânia.

Marconi Perillo é investigado por suposta ligação com contraventor.

O bicheiro Carlinhos Cachoeira durante sessão da CPI do Congresso que investiga relações do contraventor com políticos  (Foto: Globonews/Reprodução)
Carlinhos Cachoeira durante sessão da CPI do
Congresso Nacional (Foto: Globonews/Reprodução)

O contraventor Carlos Augusto Ramos, oCarlinhos Cachoeira, foi intimado a depor por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acatou o pedido do procurador-geral da República, Roberto Gurgel. O empresário será testemunha no inquérito que investiga suposta relação entre ele e o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB).

O gabinete do ministro responsável pelo inquérito, Humberto Martins, confirmou aoG1 que ele expediu uma carta de ordem para que a Justiça de Goiás ouça o contraventor e outras seis pessoas envolvidas no esquema deflagrado pela Operação Monte Carlo. A audiência, que será comanda pelo juiz federal Alderico Rocha Santos, está marcada para a próxima quarta-feira (17), às 14h20, em Goiânia.

Governadores têm foro privilegiado e só podem ser investigados e julgados pelo STJ. Essa é a primeira vez que Cachoeira é intimado a depor em um processo que averigua a suposta relação dele com uma autoridade detentora de privilégios. Roberto Gurgel entendeu que o procedimento referente a Marconi Perilloprecisa de novas diligências, entre elas o depoimento dessas pessoas intimadas. O inquérito investiga suposta corrupção passiva.

Além de Carlinhos Cachoeira, foram intimados a comparecer à audiência o ex-diretor da Delta Construções Cláudio Abreu; o ex-vereador de Goiânia Wladimir Garcêz (PSDB); o ex-presidente do Detran Edivaldo Cardoso; e mais três pessoas envolvidas na venda de uma casa do governador num condomínio fechado de luxo da capital. A comercialização do imóvel deve ser um dos pontos principais da diligência.

A defesa de Marconi Perillo foi intimada sobre a realização da audiência. O advogado do governador de Goiás, Antônio Carlos de Almeida Castro, afirmou ao G1 que comparecerá à diligência, mas o seu cliente não deve ir, até porque não é obrigado a se apresentar ao juiz.

marconi perillo (Foto: globonews)
Governador de Goiás Marconi Perillo
(Foto: Reprodução/Globonews)

“Estamos muito tranquilos quanto ao inquérito. No que diz respeito ao governador não há nada que se preocupar”, ressaltou. O advogado afirmou ainda que essa audiência é um desdobramento do fato do próprio Marconi Perillo ter pedido a abertura de um inquérito. “É um procedimento normal”, declarou.

G1 tenta contato com os advogados de todos os outros envolvidos, mas nenhum atendeu às ligações.

Cachoeira e as outras seis testemunhas são obrigados a comparecer à audiência. Se não justificarem uma possível falta, o juiz responsável pelos depoimentos pode determinar a condução coercitiva dos sete à 5ª Vara Federal em Goiânia, onde serão ouvidos. Alderico Rocha Santos, que comandará a audiência, condenou Carlinhos Cachoeira a 39 anos e 8 meses de prisão devido ao crimes denunciados pela Operação Monte Carlo. O contraventor ganhou o direito de recorrer da setença em liberdade.

O procurador-geral da República, após concluir as investigações, decidirá se oferece ou não denúncia contra Marconi Perillo. Caso o Superior Tribunal de Justiça aceite uma eventual denúncia, o inquérito é convertido em ação penal e o governador passa à condição de réu.

Venda de casa
Interceptações telefônicas apontam que o verdadeiro comprador do imóvel que pertencia a Marconi Perillo foi Cachoeira e, para isso, ele teria usado laranjas na transação. No entanto, quatro versões sobre a venda da casa foram apresentadas na CPI mista instalada no Congresso Nacional, no ano passado.

Casa que pertenceu a Marconi Perillo, em Goiânia (Foto: Reprodução/TV Anhanguera)
Casa que pertenceu a Marconi Perillo, em Goiânia
(Foto: Reprodução/TV Anhanguera)

Uma delas foi a contada pelo delegado Matheus Mella, da Polícia Federal, que coordenou a Operação Monte Carlo. Ele afirmou que a residência foi comprada por um sobrinho de Carlinhos Cachoeira. O governador Marconi Perillo teria recebido R$ 1,4 milhão em três cheques.

Na versão de Perillo, quem intermediou a venda foi o ex-vereador de Goiânia Wladimir Garcez, mas a escritura saiu em nome do empresário Walter Paulo Santiago. O governador confirmou que recebeu R$ 1,4 milhão em três cheques.

Já Garcez declarou que comprou a casa para si e que pediu dinheiro emprestado a Cachoeira e a Cláudio Abreu, ex-diretor da empresa Delta. Depois, segundo ele, percebeu que não possuía dinheiro suficiente para pagar a dívida e revendeu o imóvel a Walter Paulo Santiago.

Em depoimento à CPI, Walter Paulo afirmou que pagou em dinheiro pela casa para Wladimir Garcez e Lúcio Fiúza, ex-assessor do Perillo. O empresário declarou que, depois de comprar o imóvel, emprestou a residência a Garcez, que, por sua vez, a emprestou a uma amiga, Andressa Mendonça, mulher de Cachoeira.
Paula ResendeDo G1 GO

Tópicos do dia – 10/09/2012

12:23:51
No Facebook, “aviso de privacidade” é mais um viral enganoso

Nos últimos dias, mais um boato viral começou a se espalhar no Facebook. Dizem que, se você publicar a mensagem abaixo – um “aviso de privacidade” – você protege todos os seus dados na rede social de qualquer pessoa ou entidade, inclusive do governo americano.

Claro que isso não adianta de nada.

Na verdade, este hoax é meio antigo: ele circulava em inglês desde o final de maio. Mas, traduzido para o português, agora ele ganhou força entre brasileiros.

Só que o hoax foi desmentido há meses. O Snopes, conhecido por analisar farsas da web há mais de 15 anos, já deu o seu veredito: o tal “aviso de privacidade” é falso.

Analisando o hoax

Vamos analisar por partes. O texto começa afirmando que o Facebook agora é uma entidade de capital aberto, sem dizer se isso é importante. E não é: “capital aberto” significa apenas que as ações do Facebook são negociadas em bolsa de valores – não muda em nada a política de privacidade.

Depois, o texto sugere que o Facebook pode usar todas as suas informações de forma pública – mas não pode. Nos termos de uso, um dos seus principais direitos é: “você é proprietário de todo o conteúdo e informações que publica no Facebook”. Além disso, na política de privacidade, fica claro que só será público o que você tornar público, mais os seguintes dados: nome; sexo (M/F); nome e ID de usuário; e imagem de perfil e capa.

O Facebook pode não ser dono dos seus dados, mas pode usá-los para diversos fins, que eles detalham na seção “como usamos as informações que recebemos“. Um post no seu perfil não vai mudar isso: ao entrar na rede social, você já concordou com todas as regras.

E, no fim, ele ainda termina com “UCC 1-103 1-308″: isto se refere a um conjunto de leis comerciais nos EUA, que nada têm a ver com privacidade.

Basicamente, se você usa o Facebook, você já concordou com os termos de uso, que incluem a política de privacidade – leia-os aqui e aqui. Mesmo que você esteja realmente paranoico, achando que alguém está espionando você, pare de importunar seus amigos com esse hoax – ele não serve de nada. [Snopes via Slate via CBS News]

O hoax:

O Facebook é agora uma entidade de capital aberto. Recomenda-se a todos os membros que afixem um aviso semelhante a este, ou se preferir pode copiar e colar esta versão. Se não publicar tal declaração pelo menos uma vez, então está indirectamente permitindo o uso público de itens como suas fotos e as informações contidas em suas actualizações de status.

AVISO DE PRIVACIDADE: Aviso – qualquer pessoa e / ou instituição e / ou agente e / ou Agência de qualquer estrutura governamental, incluindo, mas não limitado ao Governo Federal dos Estados Unidos, também usando ou monitorando este site ou qualquer um dos seus sites associados, NÃO tem a minha permissão para utilizar qualquer uma das informações do meu perfil, nem qualquer parte do conteúdo aqui contida, incluindo, mas não limitado às minhas fotos, e / ou os comentários feitos sobre as minhas fotos ou qualquer outra “imagem” de arte publicado no meu perfil.

Você está aqui notificado que está estritamente proibido de revelar, copiar, distribuir, divulgar ou tomar qualquer outra ação contra mim com relação a este perfil e os conteúdos do mesmo. As proibições anteriores também se aplicam a seu empregado, agente de estudante, ou qualquer pessoal sob sua direção ou controle. O conteúdo deste perfil é privado e as informações confidenciais e sigilosas. A violação da minha privacidade pessoal é punível por lei. UCC 1-103 1-308
Fonte:Gizmodo.com.br

16:09:52
Dilma convida o ministro Teori Zavascki, do Superior Tribunal de Justiça para vaga de Peluso no STF

A presidenta Dilma Rousseff convidou nesta segunda (10) o ministro Teori Zavascki, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para ocupar a vaga deixada pelo ministro Cesar Peluzo no Supremo Tribunal Federal (STF). Zavascki tem 64 anos, é professor de direito e tem um considerado nome técnico no STJ. Além disso, foi desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região até 2003, quando chegou ao STJ nomeado pelo ex-presidente Lula. Zavascki passará por uma sabatina no Senado antes de ocupar a cadeira do Supremo. A informação já foi confirmada pelo Palácio do Planalto.

16:14:05
Está tudo dominado: Novo Código Penal e Drogas

Uma das mais conhecidas obscenidades do novo Código Penal é o abrandamento ainda maior da legislação sobre consumo de drogas.
Meca das drogasCom legislação que favorece o uso de drogas, o Brasil virou o segundo maior consumidor de cocaína e o maior de crack, em todo o planeta.
Cinismo ’liberal’
A alegação “liberal” sobre uso de drogas é que a “lei repressiva” não acabou com o problema. Nem com homicídios, assaltos, seqüestros.
coluna Claudio Humberto 


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