A decisão do ministro, o julgamento do “mensalão” e a ponderação de valores

Conforme noticiado pelos veículos de mídia eletrônica o ministro Joaquim Barbosa indeferiu o pedido formulado pelo procurador-geral da República de prisão dos réus da ação penal 470, chamada de processo do “mensalão”. O PGR nada mais fez que exercer seu direito de petição como parte do processo que é. Pode pedir o que bem lhe … Continued

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Lei seca e a falta de tipificação

Nova Lei Seca Marcelo Nogueira ¹ Valendo desde o dia 21/12/12, a nova Lei Seca trouxe alterações no Código Nacional de Trânsito, principalmente na tentativa de contornar equívocos das leis secas anteriores, que lhes tiravam efetividade. O art. 306 do CNT, que tipifica o crime de dirigir sob a influência de álcool ou substância de … Continued

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Justiça: Prova? Pra que prova?

Um tribunal que condena por achar que existe crime onde faltam provas. Ouvi estarrecido de uma ministra do Supremo que não achava razoável supor que o ex-ministro não soubesse do esquema de pagamentos, presumindo-se, desde logo, que os pagamentos teriam sido feitos para comprar votos e não para pagar dívidas de campanha. Ela não disse … Continued

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Ficha Limpa: além de NÃO moralizar a política, como querem alguns, joga no lixo fundamentos da ordem democrática

Eu não tenho a veleidade de mudar o convencimento de ninguém. Só estou argumentando. Assim como os ministros, também tenho o direito de fazer a minha interpretação hemenêutica da CF, embora não tenha poderes de exarar nenhum voto. Existem outras aberrações no corpo da lei que não estão sendo trazidas à tona. Entidades coprporativas – … Continued

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PT, Receita Federal, cidadania e segurança jurídica

Brasil: da série ” o tamanho do buraco”! Alguém, mesmo um néscio, esperava que o PT assumisse a culpa do vazamento dos dados da Receita Federal, ou que o PSDB deixasse de acusar o PT pela gritante violação à Constituição Federal? Claro que enquanto perdurar a, digamos, ‘apuração rigorosa dos fatos’, vale o preceito constitucional … Continued

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Tortura, STF a Lei de Anistia e a segurança jurídica

Tortura nunca mais. Lei, sempre [ad#Retangulos – Esquerda]A tortura é um dos crimes mais hediondos e uma das manifestações mais degradantes e covardes da natureza humana.Mais grave ainda quando praticada por agentes de Estado que subjugam e humilham fisicamente uma pessoa indefesa a pretexto de obter confissões ou informações, seja dentro de um quadro de … Continued

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