A decisão do ministro, o julgamento do “mensalão” e a ponderação de valores

Conforme noticiado pelos veículos de mídia eletrônica o ministro Joaquim Barbosa indeferiu o pedido formulado pelo procurador-geral da República de prisão dos réus da ação penal 470, chamada de processo do “mensalão”.

O PGR nada mais fez que exercer seu direito de petição como parte do processo que é. Pode pedir o que bem lhe aprouver, podendo seu pedido ser ou não deferido pelo juízo. No caso o descabimento do pedido era mais que evidente, contrariava a jurisprudência pacífica da corte e os mais comezinhos princípios de Direito e de nossa Constituição.

Tratava-se de postular não por um pedido de prisão cautelar dos réus mas já pela execução da condenação dos mesmos.

Já tivemos a oportunidade de tratar em artigo anterior o descabimento da pretensão face ao fato da decisão não ter sequer transitado em julgado, face a ela ainda cabem recursos, inclusive embargos infringentes que podem reduzir as penas de alguns réus alterando o regime de execução de fechado para semi-aberto.

A decisão condenatória, aliás, sequer foi publicada, sequer chega a “existir” no sentido jurídico da expressão. Assim a decisão do ministro Joaquim Barbosa foi inegavelmente correta, merecedora de elogios.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Por maior que seja o desejo de punição da comunidade ou de parte dela, por maior que seja o sentimento de “vítima” que estas pessoas sintam face a qualquer acusado de crimes de corrupção, há que se entender que numa sociedade civilizada o juiz não deve agir nem com o espírito de punição nem com o sentimento de vítima. O juiz deve agir com distância, mesmo que com rigor na aplicação da lei.

Na relação de ponderação entre os valores da moralidade pública e o da presunção de inocência e segurança jurídica setores relevantes de nossa sociedade, de uma forma totalmente compreensível mas ingenuamente perigosa, tem feito preponderar em sua forma de pensar e argumentar a moralidade pública de forma a esquecer, apagar a presunção de inocência e a legalidade. Tudo vale a pena, qualquer forma de atitude autoritária é bem vinda, se for a título de combater a imoralidade no trato da coisa pública.

Há um imenso equívoco neste tipo de ponderação de valores. Muita crueldade, muito autoritarismo, muito gente foi injustiçada e mesmo morreu por conta deste tipo de ponderação equivocada de valores. De Robespierre na Revolução francesa ao Golpe de 64, os exemplos são inúmeros na historia humana. Os historiadores são melhores fontes do que eu para tratar destes exemplos, que sei existentes.

Talvez eu esteja profundamente equivocado, não terei receio de admitir de público se chegar a esta conclusão, mas tenho a firme convicção que por conta da influência não positiva dos meios de comunicação sobre o comportamento de nossa Suprema Corte no chamado processo do “mensalão” este caso acabou contendo mais equívocos que acertos, mais injustiças que correções.

Não tenho dados ainda para poder afirmar que houve um juízo de exceção, me parece prematuro este tipo de afirmação ser feita com rigor científico. Há que se esperar a publicação da decisão e futuras decisões para se formar em definitivo este juízo. Erro judicial não se confunde com exceção, há entre eles profunda diferença jurídica e política. E certamente o julgamento não foi de todo equivocado, mas contém, ao menos me parece, desacertos, que em essência se fundem nesta incorreta ponderação de valores por parte de setores de nossa sociedade.

Para se combater a imoralidade pública, o que é mais que nobre, necessário e urgente, acaba se achando justificável qualquer meio e com isso se sacrificam, ou se tolera o sacrifício de outros valores relevantíssimos para a vida democrática e civilizada e que não necessariamente precisariam ser excluídos de uma sociedade mais saudável em termos de ética nos negócios públicos.

Legalidade, segurança jurídica e presunção de inocência não são valores de uma classe social como acreditam alguns, ou direitos de bandidos como ainda creem outros. São conquistas humanas, após séculos de lutas e sacrifícios, frutos da saberia de muitos e do sangue de outros tantos. É pura insensatez deles abrir mão.
Pedro Serrano/Carta Capital

Lei seca e a falta de tipificação

Nova Lei Seca
Marcelo Nogueira ¹

Valendo desde o dia 21/12/12, a nova Lei Seca trouxe alterações no Código Nacional de Trânsito, principalmente na tentativa de contornar equívocos das leis secas anteriores, que lhes tiravam efetividade.

O art. 306 do CNT, que tipifica o crime de dirigir sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, é sem dúvida o mais polêmico e já se encontra na terceira versão desde a criação em 1997.

Na segunda versão, de 2008, o legislador introduziu uma nova elementar do tipo penal: a quantidade de álcool no sangue necessária à configuração do crime.

Tornou-se, então, indispensável o exame de alcoolemia para comprovar a materialidade do delito, o que esbarrou na garantia constitucional que veda a auto-incriminação, neutralizando a norma e perpetuando a impunidade.

A nova lei, na tentativa de solucionar a questão, trouxe novas formas de comprovação da embriaguez, mas trouxe também o requisito da alteração da capacidade psicomotora como elementar do tipo, destinando ao Contran a competência para definir este aspecto da conduta criminosa.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Ocorre que a ilicitude penal é típica, ou seja, a norma penal tem que definir o delito com a maior precisão possível, sob pena de deixar espaço a interpretações diversas.

É o princípio da taxatividade, uma consequência lógica do princípio da legalidade, ambos garantias fundamentais.

Leis penais vagas e imprecisas são inválidas, afinal, a exata definição do conteúdo de uma proibição é essencial à segurança jurídica.

Sem tipificação válida, ficam inviabilizados o processo e a condenação. Enquanto isso, seguem as mortes no trânsito.
¹ Marcelo Nogueira, advogado no Rio de Janeiro, é membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário.

Justiça: Prova? Pra que prova?

Um tribunal que condena por achar que existe crime onde faltam provas.

Ouvi estarrecido de uma ministra do Supremo que não achava razoável supor que o ex-ministro não soubesse do esquema de pagamentos, presumindo-se, desde logo, que os pagamentos teriam sido feitos para comprar votos e não para pagar dívidas de campanha.

Ela não disse que os autos demonstram inequivocamente que Dirceu soubesse do esquema.

O artigo é de J. Carlos de Assis.*

Naturalmente que a manipulação da opinião pública pela mídia influi em ministros de caráter fraco.

Daí o risco para a Justiça e para a democracia.

Mas sempre existe uma saída.

O ministro Levandowsky provou a todos nós, que acreditam na independência do Judiciário, que nem tudo está perdido.

A própria transparência dos debates no STF ajudam aos mais atentos a formar essa opinião: se por um lado ela favorece o estrelismo do relator, por outro deixa clara a insuficiência da denúncia.

Por exemplo, ficou mais do que demonstrado que um mensalão, tal como inicialmente “denunciado” na forma de pagamentos mensais regulares, jamais existiu, tendo-se apenas conservado o nome por vício mídiatico.

(*) Economista e professor de Economia Internacional na UEPB, autor, entre outros livros de Economia Política, do recém-lançado “A Razão de Deus”, pela editora Civilização Brasileira. Esta coluna sai também nos sites Rumos do Brasil e Brasilianas, e, ás terças, no jornal carioca Monitor Mercantil.


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Ficha Limpa: além de NÃO moralizar a política, como querem alguns, joga no lixo fundamentos da ordem democrática

Eu não tenho a veleidade de mudar o convencimento de ninguém. Só estou argumentando. Assim como os ministros, também tenho o direito de fazer a minha interpretação hemenêutica da CF, embora não tenha poderes de exarar nenhum voto. Existem outras aberrações no corpo da lei que não estão sendo trazidas à tona.

Entidades coprporativas – OAB, CREA, CRM, etc., são quase sempre controladas por oligarquias de dirigentes, e têm atuação quase sindical. A lei que está em discussão permite que um membro/sócio de uma corporação dessas, seja destituido de seus direitos, por atos que ofendam a ética prevista no estatuto da corporação.

Ora, ética, é um conceito extremamente subjetivo, e que poucas pessoas são capazes de definir. Então, o mesmo corporativismo que detém o poder de controle sobre a entidade, também nomei o conselho de ética dessa mesma entidade. Aqui um parêntese: essas entidades estão quase todas, partidarizadas, e aí é que mora o perigo. Basta que o conselho de ética dessa entidade destitua o associado para que o mesmo se torne inelegível. Ou seja, estará se dando poder a uma corporação privada, para cassar a cidadania, no caso, a elegibilidade de um cidadão. Mais uma vez, um colegiado particular, se sobrepõe ao poder judiciário e a CF. Isso não aconteceu nem no período pós 64.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Imagine, somente para efeito de raciocínio, que você seja adovogado, e pretenda ser candidato a deputado estadual, e dispute os votos no mesmo município onde também disputa votos o presidente da OAB regional, que também é candidato. Aí, ele que controla o órgão regional, o denuncia ao conselho de ética da entidade, que “convenientemente” o julga culpado e o exclui da OAB. Pronto. Nesse momento você está inelegível. Aí você ira apelar à justiça comum. Enquanto isso já ocorreu a eleição, e você, como não pôde ser candidato, logicamente não se elegeu.

“Rápida” como é a justiça, examinando o caso concreto, invalida a decisão do conselho de ética da OAB regional, e manda que a mesma o reeintegre ao órgão. Como é que fica a questão eleitoral? Destitui o que foi eleito? Você que não teve voto, mas agora inocente, poderá assumir o mandato? Claro que não. Nem um perde o mandato, pois eleito legitimamente, nem o outro, você assume, pois não foi votado. Está armada a encrenca. Os ministros favoráveis a essa aberração constitucional estão votando pra plateia.

Não significa que admito a eleição de pessoas inidôneas. Somente me posiciono a luz do estabelecido na o art.5º da CF.

Impressionante foi o voto da nova ministra do STF, em seu (dela) voto, desconheceu o “caput”, primeira parte, do art.5º da Constituição Federal.

O Voto do Ministro Gilmar Mendes: didático – trafegou de Karl Pope a Ely Lopes Meireles – pedagógico, e fulminante. O minstro homenageou a CF na defesa do Princípio da Presunção da Inocência. Ave!

A maioria do STF, 7X4 reconheceu a constitucionalidade da lei. Os ministros, que assim votaram, não desconheceram o princípio da irretroatividade da lei, um dos fundamentos que sustentam o edifício de segurança jurídica. Assim sendo, quado o cidadão pretender tomar alguma decisão sobre a legalidade de um ato a ser efetivado agora, ao invés de consultar um advogado, deverá consultar videntes e paranormais, pois somente tais advinhos poderão informar, ao desconstitucionalizado cidadão, que no futuro surgirá uma lei tipificando tal conduta como ilegal.

Ps1. Usei o exemplo da OAB somente para fins de raciocínio. Não credito à entidade nenhum dos atos acima descritos. Poderia ter usado qualquer outra entidade como exemplo.
Ps2.Imagine uma pessoa respondendo processo por homicídio. Ainda não foi julgada, portando, ou vigora o princípio da Presunção de Inocência – um dos pilares do Estado Democrático de Direito – ou rasgue-se a Constituição.
No crime de homicídio, por exemplo, o julgamento é exclusivo do Tribunal do Júri. Como poderá então um colegiado julgar se sobrepondo ao Tribunal do Júri?
José Mesquita – Editor


Ficha Limpa: além de NÃO moralizar a política, como querem alguns, joga no lixo fundamentos da ordem democrática.
por Reinaldo Azevedo
Serei, com muito gosto, “contramajoritário”. Vocês sabem que isso, pra mim, não chega a ser uma novidade. Vamos lá.

Ninguém pode ser considerado culpado enquanto couber recurso à Justiça. Atenção! É legítimo discutir se há ou não recursos demais; é legítimo debater se o Judiciário é ou não muito lento; é legítimo indagar se não há dispositivos legais em excesso que acabam protegendo os criminosos… Essas questões estão presentes em todas as democracias do mundo. Mas NÃO É LEGÍTIMO, sob o pretexto de ser justo e fazer a vontade da maioria, violar um princípio fundamental do ordenamento jurídico de uma sociedade democrática e de direito: a presunção da inocência. E é isso o que faz a tal Lei da Ficha Limpa.

É até possível, sim, que, uma vez aprovada, essa lei acabe impedindo a eleição de alguns larápios, embora, devo notar, boa parte dos que estão por aí e que infelicitam o Brasil não tenha nenhuma condenação em segunda instância, por um colegiado de juízes. Os bandidos mais sofisticados não costumam deixar rastros.

Atenção! O que me preocupa nessa votação — e antevejo, como escrevi ontem, que o placar será contrário à minha tese — é a violação do princípio. Mais uma vez, o STF tende a caminhar contra a letra explícita da lei para impor uma interpretação que estaria conforme às chamadas “aspirações da maioria”. Ora, desde quando maioria é critério de verdade? Um tribunal constitucional, se for preciso, tem de proteger a maioria de si mesma. Ouçam a voz das ruas! Não será difícil colher nas esquinas da vida opiniões contrárias até mesmo a tribunais de júri para acusados de homicídio. Falasse apenas a vontade do vulgo, adotar-se-iam linchamentos em vez de julgamentos.

Truque retórico de quinta categoria
Querem os ministros favoráveis à Lei da Ficha Limpa que a presunção de inocência vale apenas para o direito criminal. Bem, se for assim, então, no direito eleitoral, abrem-se as portas para quaisquer violações de direitos fundamentais em nome da “vontade da sociedade”. Dizem ainda esses ministros que a inelegibilidade de alguém condenado em segunda instância, por um colegiado, não é a aplicação antecipada de uma pena. Como não é? É, sim! Não é difícil evidenciá-lo. Querem ver?

Se o indivíduo tornado inelegível por um colegiado de juízes, em segunda instância, for inocentado depois, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, sabem o que acontece? ELE RECUPERA SEUS DIREITOS POLÍTICOS!!! Ora, e aquela inelegibilidade, então, tornada transitória, que o impediu de se candidatar? Foi ou não foi a aplicação de uma pena a inocente?

Muitos leitores e muitas vozes organizadas da sociedade pensam em alguns bandidos que estão na política e inferem: “Ah, depois do Ficha Limpa, isso não vai mais acontecer”. Uma boa pauta para os repórteres com tempo: TENTEM SABER QUAIS PARLAMENTARES ESTARIAM FORA DA VIDA PÚBLICA SE A LEI VALESSE NO PAÍS DESDE SEMPRE. Todos vão se surpreender. Pensem depois nos últimos malfeitores pegos com a mão na grana do povo… Tinham ficha limpa!!! O STF estará violando um princípio do estado de direito sem que se ganhe nada de muito relevante. Mas reitero: ainda que metade do Congresso estivesse inelegível, não é uma boa prática jurídica violar direitos fundamentais para se fazer Justiça.

Pensem um pouco: por que se elegeu justamente a segunda instância, o voto do colegiado, como a barreira? Pura arbitrariedade! Escolheu-se essa instância como se poderia ter escolhido outra qualquer. Se, amanhã, a “vontade da sociedade” indicar que basta a alguém ser processado para ser considerado inelegível, assim será.

Órgão de classe
Não bastasse essa questão de fundamento e de princípio, a Lei da Ficha Limpa torna inelegível também alguém que tenha sido punido por órgão de classe. Bem, meus caros, aí já estamos no terreno do escracho, do deboche. Pra começo de conversa, é evidente que se igualam, então, o colegiado do tal órgão de classe e o colegiado de juízes, certo? Um e outro podem tirar alguém da vida pública.

Ora, sabemos que os tais “órgãos de classe” são marcados, muitas vezes, por disputas políticas, pessoais, ideológicas. Bastará, então, que uma maioria desse colegiado profissional se junte para punir um eventual adversário interno tornado incômodo, e esse indivíduo estará inelegível!

Argumento ruim
Noto que mesmo os ministros favoráveis à Lei da Ficha Limpa não têm argumentos que justifiquem a sua tese. E, na falta deles, decidem recorrer à galera. Ouviram-se coisas preocupantes ontem e hoje no tribunal. Prestem atenção a uma fala do ministro Luiz Fux, por exemplo:
“O tribunal não pode ser contramajoritário para ir contra a opinião da população. Evidentemente, que ela [a população] não nos pauta, mas temos que ouvi-la porque todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido”.

Porque as palavras fazem sentido, a fala do ministro não faz. Se a população não pauta, então, o tribunal, é evidente que ele pode, sim ser contramajotirário, ora essa! O povo é soberano na democracia, senhor ministro, mas a sua soberania não lhe permite, por exemplo, rasgar a Constituição.

Rosa Weber, a nova ministra, foi quem mais passeou por veredas assombrosas e assombradas. Afirmou, por exemplo:
– “Minha tranqüilidade é que a maioria sempre é sábia. Acompanho o voto do ministro Joaquim Barbosa.”
Na Itália e na Alemanha dos anos 30 do século passado, também se tinha por pacífico que a maioria era sábia.
– “O foco da inelegibilidade não é o indivíduo, mas a sociedade e a consolidação do estado de direito.”
É uma barbaridade! E se o “indivíduo” recuperar seus direitos políticos quando julgado no STJ ou no STF? Isso quereria dizer, ministra, que a “sociedade” estaria sendo, então, afrontada?
– “A Lei da Ficha Limpa foi gestada no ventre moralizante da sociedade brasileira.”
E daí? Se, amanhã, alguém propuser que se corte uma das mãos dos bandidos, a proposta terá saído do “ventre moralizante” da sociedade e, igualmente, pode expressar uma vontade da maioria.

Encerro
Sei que muita gente apóia essa lei porque entende que, assim, alguns vigaristas ficarão longe da vida pública. Pode acontecer num caso ou outro, mas o seu efeito prático beira a irrelevância quando se considera o valor que se está perdendo. Aprovada a Lei do Ficha Limpa, um princípio estará indo para o brejo. A partir daí, tudo passa a ser, então, possível.

Os que agora aplaudem a aprovação do Ficha Limpa no Supremo estão é colocando o próprio pescoço na guilhotina, feito aqueles que aplaudiram Robespierre quando começaram a rolar as primeiras cabeças.

PT, Receita Federal, cidadania e segurança jurídica

Brasil: da série ” o tamanho do buraco”!
Alguém, mesmo um néscio, esperava que o PT assumisse a culpa do vazamento dos dados da Receita Federal, ou que o PSDB deixasse de acusar o PT pela gritante violação à Constituição Federal? Claro que enquanto perdurar a, digamos, ‘apuração rigorosa dos fatos’, vale o preceito constitucional da presunção da inocência. O fato do sigilo de várias pessoas, não necessariamente ligadas ao PSDB ou mesmo ao mundo político, não é, a priori, um atestado de inocência ao Partido dos Trabalhadores, pegue inúmeras vezes usando de artifícios não muito republicanos, para encurralar adversários. O fato é um só: toda quebra de sigilo, fiscal, bancário, telefônico, sem mandato judicial é crime! O Brasil caminhou a duras penas para construir uma, ainda, frágil democracia. A não punição, na forma mais dura que a lei permitir, produzirá danos irreparáveis no tecido social, tripudiando sobre a cidadania e colocando em risco a essencial segurança jurídica.
O Editor


Usurpação de cidadania

De todos os casos cabulosos ocorridos no governo Luiz Inácio da Silva, o da quebra indiscriminada de sigilo fiscal na delegacia da Receita Federal em Mauá é o mais angustiante.

De Waldomiro Diniz à arquitetura de dossiês na Casa Civil na Presidência da República para atrapalhar o trabalho da CPI dos Cartões Corporativos; das urdiduras da direção do PT envolvendo empréstimos fraudulentos e desvios de recursos em empresas públicas (mensalão), à quebra do sigilo bancário de uma testemunha das andanças do ministro da Fazenda em uma casa de lobby de Brasília, todos tiveram objetivos específicos.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Pretendiam algo: Waldomiro, o homem encarregado pelo então chefe da Casa Civil, José Dirceu, de organizar as relações com o Congresso, cobrava propina de um bicheiro.

O dossiê com os gastos da Presidência quando ocupada por Fernando Henrique Cardoso pretendia (e conseguiu) inibir a atuação dos oposicionistas na comissão parlamentar de inquérito criada para elucidar as razões do aumento nos gastos dos cartões corporativos do governo todo e também para pedir acesso às despesas secretas da Presidência.

Os empréstimos simulados visavam a “lavar” dinheiro que financiava as campanhas eleitorais dos partidos aliados e mantê-los, por esse método, como integrantes da base parlamentar governista.

A quebra do sigilo do caseiro Francenildo Santos Costa na Caixa Econômica Federal deu-se com a finalidade de tentar desmoralizá-lo como a testemunha que desmentia o então ministro da Fazenda, Antonio Palocci, no caso da casa de lobby. Palocci negou no Congresso e em pronunciamento que frequentasse a tal casa e Francenildo, caseiro do local, atestava que o via sempre por lá.

Os personagens eram conhecidos e os episódios por mais nebulosos que fossem eram compreendidos. Dava para entender sobre o que versavam. Era corrupção e/ou política.

Agora, o que assusta é inexistência de uma motivação específica claramente definida, a amplitude das ações, a multiplicidade de alvos e a tentativa do governo de abafar o caso dando a ele uma conotação de futrica eleitoral.

Evidente que Dilma Rousseff sabe do que se trata quando ouve dizer que 140 pessoas tiveram o sigilo fiscal violado numa delegacia da Receita em cidade das cercanias de São Paulo.

Sabe que estamos diante de algo que pode ser qualquer coisa, menos o que alega: mero factoide, “prova do desespero” da oposição.

Como “mãe do povo”, coordenadora do governo e responsável por tudo de maravilhoso que há no Brasil, Dilma deveria ser a primeira – depois do presidente Lula – a se preocupar com o fato de 140 cidadãos terem tido sua segurança institucional violada numa dependência do Estado.

No lugar disso, só faz repetir o mantra da candidata ofendida. Pode ser conveniente, mas não é um acinte?

Assim como soa a provocação ao discernimento alheio a proteção da Receita Federal aos investigados e a tentativa de “vender” a versão fantasiosa sobre a venda de sigilo no mercado negro de informações.

A atitude do governo alimenta a suspeita de dolo. Natural seria que as autoridades se levantassem em defesa da preservação dos direitos e garantias individuais.

Nesta altura, embora seja relevante, não é realmente o mais importante a filiação partidária dos agredidos.

Eduardo Jorge, Ana Maria Braga, Ricardo Sérgio, a família dona das Casas Bahia, tanto faz.

Foram eles, mas poderia ser qualquer um de nós. Quem, aliás, garante que não seremos os próximos a constar de um rol de pessoas vilipendiadas nas mãos de um Estado leviano?

A questão vai muito além do ato eleitoral, é um caso grave de insegurança institucional, pois não se sabe de onde vem isso, aonde vai parar, quem são os responsáveis, como agem e o que pretendem com essa manipulação que cassa a cidadania e espalha insegurança.

Dora Kramer/O Estado de S. Paulo

Tortura, STF a Lei de Anistia e a segurança jurídica

Tortura nunca mais. Lei, sempre

[ad#Retangulos – Esquerda]A tortura é um dos crimes mais hediondos e uma das manifestações mais degradantes e covardes da natureza humana.Mais grave ainda quando praticada por agentes de Estado que subjugam e humilham fisicamente uma pessoa indefesa a pretexto de obter confissões ou informações, seja dentro de um quadro de conflito político, seja em uma investigação criminal de qualquer natureza.

Estabelecida essa premissa, para que não restem dúvidas, ficam ainda mais fortes os motivos para admirar as razões que levaram o ministro Eros Grau a votar, com argumentos contidos num contundente relatório de 61 páginas, na tese de que a Lei de Anistia promulgada em 1979 e confirmada pela Constituição de 1988, não é passível de revisão pela Justiça- no que foi acompanhado por outros 6 juízes.

A primeira razão para admirar o voto: Eros Grau não é um reacionário de má história. Ele mesmo,que já se declarou marxista, foi preso e torturado durante o regime militar, o que não afetou a isenção técnica de seu julgamento.

A segunda razão para admirar o voto: ele mantém o princípio da segurança jurídica, o que é um dos esteios de um legítimo Estado de Direito.

É estranho e irônico que certos segmentos da sociedade, que criticaram a decisão do STF, sejam os mesmos que criticam o excessivo protagonismo da Justiça, e que protestam contra a “judicialização” da vida política do País.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

O voto de Eros Grau , para quem se der ao trabalho de lê-lo, não é um voto pró-tortura, mas sim um voto a favor do pleno Estado de Direito. Ele argumenta que a Lei da Anistia foi pactuada entre sociedade e governo, e resultou ser recíproca pela vontade manifesta das duas partes, e referendada pelo Congresso.

Alegava a OAB em sua petição que o regime, em 1979, quando a lei foi promulgada,não era plenamente democrático, e que em função dessa desequilibrada relação de forças políticas, o governo acabava auto-anistiando os seus agentes acusados de crimes contra a Humanidade, como a tortura.

Eros Grau tinha fortes argumentos contra a petição da OAB: se a alegação de que a lei foi aprovada por um Congresso pouco independente fosse válida, toda a legislação do período autoritário teria que ser revogada; quando a Lei da Anistia foi aprovada, ainda não existia a lei que tornava a tortura crime inafiançável e não-anistiável,promulgada em 1997, e nem a Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis,que só entrou em vigor em junho de 1987.Leis não retroagem,como se sabe. E mais: a Lei da Anistia foi revalidada pela Emenda Constitucional nº 26, que convocou a Assembléia Nacional Constituinte, ou seja, durante a plena vigência do regime democrático.

O ministro defendeu um princípio constitucional básico, em cima do qual construiu a arquitetura de seu raciocínio: “No Estado democrático de Direito o Poder Judiciário não está autorizado a alterar, a dar outra redação, diversa da nele contemplada, a texto normativo. Pode, a partir dele, produzir distintas normas. Mas nem mesmo o Supremo Tribunal Federal está autorizado a reescrever leis de anistia”.

Aos que argumentam com o fato de outros países da América Latina, como Uruguai, Chile e Argentina terem conseguido punir os seus torturadores, Eros Grau mostra que a “Lei de Obediencia Devida”, “Lei de Caducidad de La Pretensión Punitiva”, a “Lei del Punto Final” e outras, tiveram origem no Legislativo desses países, e não foram impostas por interpretação judiciária.

Enfim, o que a decisão do STF mostrou é que se a sociedade brasileira deseja revogar uma parte da lei de anistia e punir um dos lados em conflito, é preciso que o faça através dos meios que o estado democrático de Direito lhe faculta: por uma lei elaborada e aprovada pelo Congresso.

Por isso,a decisão do STF não defende a tortura. Defende a lei.

Sandro Vaia é jornalista. Foi repórter, redator e editor do Jornal da Tarde, diretor de Redação da revista Afinal, diretor de Informação da Agência Estado e diretor de Redação de “O Estado de S.Paulo”. É autor do livro “A Ilha Roubada”, (editora Barcarolla) sobre a blogueira cubana Yoani Sanchez. Escreverá sempre às sextas-feiras,blog do Noblat. E.mail: svaia@uol.com.br