Eleições 2010: Constituição é desrespeitada pela Lei Eleitoral

Os constituintes de 1988, egressos de um período de forte censura por parte dos governos militares, com medo de que um novo Estado forte pudesse reaparecer, terminaram por fazer uma legislação que se mostra ultrapassada e tão ou mais censória que a carta anterior.
Ao longo dos anos, sempre de afogadilho, um sem número de leis foram aprovadas, sempre as vésperas das eleições. As mudanças das regras eleitorais visam sempre resolver questões pessoais, e são feitas quase sempre por pressão e não por acordos no Congresso. Sem uma ampla reforma política permanecerá a mesma estrutura de poder. Os constituintes derivados parecem não adotar a máxima de que o “Direito modifica a sociedade e a sociedade modifica o Direito”.
Contra a censura. Sempre! Antes que Chávez.
O Editor


Ao censurar, lei eleitoral agride Carta (Editorial)

É provável que a explicação esteja no longo período do mais recente apagão institucional na história da República brasileira, ocorrido de 1964 a 1985, pouco mais de duas décadas. Não se sai incólume de tanto tempo de autoritarismo, mal que se entranha em todo o arcabouço jurídico.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Promulgada em 1988 a Constituição da volta à democracia, ainda restaram dispositivos herdados da ditadura militar, o chamado “entulho autoritário”. Talvez o mais daninho tenha sido a Lei de Imprensa, assinada em 1967 por Castello Branco, o primeiro dos presidente militares daquele ciclo, e só extinta no ano passado, por decisão do Supremo Tribunal Federal.

A mais alta Corte do país aceitou o argumento de que o dispositivo constitucional garantidor da liberdade de imprensa e expressão não requer regulamentação. Logo, aquela lei era inconstitucional. Mas há outros absurdos jurídicos em vigor, como a lei eleitoral, de n 9.504. Sequer ela pode ser enquadrada como “entulho autoritário” legítimo, pois é de 1997.

Aprovada quando o país já transitava em pleno estado de direito democrático, esta legislação, no entanto, padece de séria intoxicação de cultura ditatorial. Um dos seus piores efeitos é, na prática, baixar a censura nos programas humorísticos de TV e rádio, além de engessar a cobertura jornalística dos pleitos.

A proibição de “trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato ou coligação” serve de base para a Justiça impedir, por exemplo, o “Casseta & Planeta” (TV Globo), “CQC”(Bandeirantes) ou “Pânico na TV” (Rede TV) de usarem as eleições como fonte de inspiração. No arsenal jurídico, há multas pesadas e até o poder de retirar o infrator do ar.

Seria impensável na mais pujante democracia, nos Estados Unidos. Lá não se impede o humorista de explorar as eleições como matéria prima. Vale relembrar o sucesso dos “Saturday Night Live” inspirados em Hillary Clinton e Sarah Palin. A própria Hillary, com grande fairplay, apareceu em um dos programas da NBC.

Há um evidente excesso no Brasil. O professor de Direito Constitucional da UERJ, Gustavo Binenbojm, em entrevista ao GLOBO, disse entender que o objetivo da lei seja garantir a lisura das eleições, ao impedir candidatos de cometerem excessos na propaganda obrigatória.

Como a lei foi redigida e é interpretada, porém, ela amordaçou os programas humorísticos e manifestações artísticas. E assim derrapou para a inconstitucionalidade, pois a liberdade de expressão não pode ser sobrepujada por outro diploma legal.

A legislação incorre no equívoco de discriminar os meios de comunicação, em prejuízo dos eletrônicos, sob o argumento frágil de que estes dependerem de concessão pública para difundir imagens e som. A concessão, no entanto, se deve a um imperativo técnico — impedir a interferência entre as ondas de transmissão —, e não pode servir de pretexto para a censura de qualquer conteúdo de programas de rádio ou TV.

É tão discriminatória a legislação que os sites na internet dos meios eletrônicos sofrem as mesmas restrições, ao contrário das versões digitais dos meios impressos. Binenbojm fez duas propostas: o Congresso editar nova norma, corrigindo a atual, ou o Tribunal Superior Eleitoral baixar outra interpretação das restrições — este o caminho mais rápido.

Nunca é tarde para se cumprir a Constituição, demonstrou o STF ao revogar a Lei de Imprensa.

O Globo

Protógenes Queiroz acusa jornalistas de estarem a serviço de Daniel Dantas

O delegado federal Protógenes Queiroz, que demonstra sofrer de megalomania, sai atirando pra todos os lados. Sem apresentar, ainda, nenhuma prova, vai enfileirando desafetos e personalidades públicas, numa interminável lista de cúmplices do banqueiro Daniel Dantas.

Há se confirmarem as denúncias, o depoimento do delegado na CPI dos grampos, será algo muito explosivo. Contudo, o mais crível é que o bloco dos adeptos de teorias conspiratórias, tenham em Protógenes um guru, capaz de através de factóides alimentar paranóias. E, a competência de Daniel Dantas para Catilina, acabará por levá-lo, quem sabe, à presidência do senado.

O editor

Quem são os jornalistas citados por Protógenes Queiroz.

Pelo menos 25 jornalistas de renome, que atuam em grandes veículos de comunicação, foram acusados pelo delegado federal Protógenes Queiroz de fazer parte de um esquema conspiratório a favor do banqueiro Daniel Dantas, do Banco Opportunity, investigado pela Polícia Federal por supostos crimes financeiros, na chamada Operação Satiagraha. Os nomes de jornalistas constam de dois arquivos, dentre as centenas de documentos digitais confiscados pela Corregedoria da PF nos computadores de Queiroz, e são publicados pela revista Consultor Jurídico.

No relatório, o delegado parte da premissa de que o banqueiro Daniel Dantas armou um esquema para corromper jornais, revistas e jornalistas em geral para que todos trabalhassem a favor de seus objetivos escusos. A partir dessa suposição, toda ação que envolva o investigado que Protógenes transformou em inimigo pessoal, passa a ser suspeita. Nessa linha de raciocínio, jornalistas que por dever de ofício tenham de produzir notícias sobre Daniel Dantas ou sobre o Banco Opportunity, viram cúmplices do banqueiro.

Com pretensões intelectuais, o delegado se atreve a montar um case para demonstrar a malignidade da imprensa e da liberdade de expressão. Para tanto, toma como exemplo a cobertura que a revista Veja fez do presidente do Senado Renan Calheiros. Só nessa diversão aparecem os nomes de cinco jornalistas. São eles Policarpo Junior, Otávio Cabral, André Petry, Alexandre Oltramari e Diego Escosteguy. O relatório ressalva, para alívio geral, que os citados nessa parte do documento, não necessariamente estão ligados ao esquema de imprensa do banqueiro, já que se trata de um estudo teórico.

Pelo menos um deles passa da teoria à pratica. Alexandre Oltramari é citado de novo na parte do relatório dedicada a descrever a suposta cadeia de contra-informação armada por Daniel Dantas e a grande imprensa brasileira e estrangeira. Aí aparece ao lado de seu colega, o colunista Diogo Mainardi, do presidente da Rede Bandeirantes Johnny Saad, do apresentador de televisão Roberto d’Ávila, do consultor político Ney Figueiredo e da empresa de assessoria de imprensa contratada pelo Opportunity, a Abre de Página.

De Claudio Julio Tognolli, no site Consultor Jurídico