Ciências,Educação,Brasil,Matemática,Blog do Mesquita 02 01

Educação: Quarentena e apartheid tecnológico: Brasil não fez da Internet objeto de política pública

O isolamento social durante a pandemia da Covid-19 impôs uma dependência da Internet com a aplicação do trabalho em home office. No entanto, problemas sociais crônicos do Brasil têm transformado a tecnologia em um obstáculo em áreas-chave como a Educação.Tecnologia,Computadores,Blog do Mesquita

Educação a distância é uma das principais preocupações da sociedade brasileira neste momento de isolamento social. A Internet tem sido em muitos aspectos o único canal de comunicação entre a casa das pessoas e o resto do mundo. No entanto, apesar de ser cada vez mais essencial para o funcionamento de diversos setores da sociedade, a pandemia da Covid-19 mostra como as condições de acessibilidade no Brasil carregam as marcas da profunda desigualdade social do país.

A especialista na área de Internet e telecomunicações e coordenadora executiva da organização de comunicação social Intervozes, Marina Pita, lembra que a Internet é “um serviço essencial para o exercício da cidadania, nos termos do Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014 e deveria estar acessível a todos”.

De acordo com ela, diferente de alguns países que adotaram medidas para um acesso mais democrático à Internet, o Brasil não traduz a questão da acessibilidade em políticas públicas, o que aprofunda a desigualdade social no país.

“Veja que o Chile fez um investimento importante em redes de fibra óptica. O Uruguai também investiu no acesso nas áreas rurais e conectou todas as escolas. A opção do Brasil de relevar ao mercado a oferta do serviço de acesso à Internet leva ao aprofundamento das desigualdades”, afirmou.

“Para ter garantida uma série de direitos hoje se depende de Internet. Este quadro é exacerbado em uma situação de distanciamento social, em que pessoas que tinham acesso à Internet em cafés, bares, no emprego, na casa onde fazia faxina, já não têm acesso, ou têm um acesso ainda mais limitado”, acrescentou Marina Pita.

De acordo com os dados levantados pelo coletivo de comunicação social Intervozes, o telefone celular é o único meio de acesso à Internet sobretudo nas classes C (61%), e DE (85%). “Ocorre que nessas classes, o uso da Internet se dá basicamente através da contratação de planos de acesso limitados nos quais o provedor disponibiliza uma franquia de dados”, diz a entidade em nota

Tecnologia a serviço da desigualdade

Uma das áreas que concentrou sua funcionalidade na Internet neste período de isolamento foi a Educação. E é a rede pública de ensino que parece demonstrar um dos retratos mais fiéis da desigualdade social diante da necessidade do uso da tecnologia.

Em 30 de março, o governo do estado do Rio de Janeiro, por exemplo, anunciou uma plataforma on-line para dar continuidade às aulas durante o período da pandemia. No entanto, os alunos que não têm acesso à Internet estão até hoje sem aulas.

Educação a distância é uma das principais preocupações da sociedade brasileira neste momento de isolamento social.

O professor de História e Filosofia da Rede Pública Estadual, Luiz Antônio Andrade, disse à Sputnik Brasil que no Brasil “não existe nenhuma legislação que regule o ensino à distância no ensino básico”. De acordo com ele, a dependência da tecnologia revela uma assimetria entre as condições que as redes pública e privada têm para se adaptar ao ensino remoto.

“A gente nunca pode comparar o ensino público com o ensino privado. O ensino privado é mercado e o perfil do alunado do ensino privado é muito regular. São pessoas de classe média, que têm acesso à Internet e que têm o capital cultural de saber lidar com os programas”, destaca.

“Vários alunos estão com dificuldade de acesso, estão perdidos por que não têm nenhum procedimento uniforme por parte da Seduc [Secretaria de Educação], não existe uma comunicação, nem da direção, nem dos professores. Os próprios professores, muitos que não têm muita habilidade com esse mundo da tecnologia estão sentindo dificuldade e se sentindo desamparados”, acrescenta o professor Luiz Antônio.

Em Minas Gerais, 700 mil alunos devem ficar sem acessar aulas remotas.

Deputada Estadual Laura Serrano (NOVO) defende em artigo que Ensino à Distância durante a pandemia seria “igualdade de oportunidades”. NÃO! Teleaulas do Zema vão excluir 700 mil estudantes, 42% do total. Sinal da Rede Minas chega a apenas 22% das cidades

O coletivo de comunicação social Intervozes também destacou os desafios pedagógicos que a dependência tecnológica impõe aos profissionais.

“Educação vai muito além de disponibilização de conteúdo, ela se faz através da interrelação entre educador e educando, em um processo de apropriação de cultura, construído em conjunto entre esses sujeitos. Isso se faz impossível em meio virtual”, afirma a organização.

Ao comentar sobre as medidas do governo brasileiro em relação a um esforço de garantir uma maior acessibilidade e melhoria dos serviços de conexão, a diretora executiva da Intervozes observou que a Justiça havia decidido manter os serviços de acesso à Internet mesmo em situação de inadimplência pelo período da pandemia. No entanto, a Anatel e governo se posicionaram contrários e derrubaram a liminar na Justiça.

“Além de uma carta genérica assinada entre o setor de telecomunicações e o Ministério da Ciência e Tecnologia, desconheço alguma medida para garantir a conexão dos brasileiros neste momento de pandemia”, completou Marina Pita.

O juiz que aposenta e vira advogado no dia seguinte: quarentena ou não?

Martelo juiz Blog do Mesquita JustiçaLiminar de um juiz de primeira instância afirma que a quarentena é ilegal. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo chega a dizer que o resultado do posicionamento da OAB é o “desemprego dos juízes”. Confira na matéria do site “Consultor Jurídico”. OG.

Ampliação da quarentena imposta pela OAB é ilegal
[Consultor Jurídico].

A Ordem dos Advogados do Brasil agiu de forma ilegal ao estender a todo escritório a quarentena imposta a juiz que se aposenta e volta a advogar. Segundo decisão do juiz federal Fabiano Lopes Carraro, da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, ampliar a vedação de três anos sem advogar na jurisdição em que atuava, por meio de ato administrativo, faz “lembrar os atos de força do regime de exceção que a OAB, noutros tempos, tão arduamente combatia”.

Ao deferir liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo escritório Kuntz Sociedade de Advogados contra o Conselho Federal da OAB e a seccional paulista da entidade, o juiz afirma que a norma viola o princípio da razoabilidade, uma vez que impõe a terceiros restrição maior do que aquela prevista na Constituição ao próprio juiz aposentado.

De acordo com a regra constitucional, o ex-juiz está impedido de advogar por três anos apenas no juízo ou tribunal onde ele atuava até o afastamento. Já a regra da OAB estende a limitação a todos colegas de escritório, que não podem militar em qualquer órgão judiciário da comarca em que o ex-juiz atuava. Se for um ex-ministro de tribunal superior, a vedação é ainda maior: vale em todo país.[ad#Retangulos – Direita]

Fundado há um ano e meio, o escritório se preparava para receber o juiz aposentado da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo Luiz Christiano Gomes dos Reis Kuntz, que deixou a magistratura há cinco meses. Ele é pai de Eduardo Kuntz, fundador da banca. Segundo os advogados do escritório, a OAB tentou fazer do magistrado aposentado “doente de doença infecciosa e contagiosa”, impedindo a ele e aos seus colegas de escritório o livre exercício da profissão.

O criminalista Eduardo Kuntz afirma que a decisão contra o ato da OAB é uma vitória da advocacia. Ele conta que, na próxima quarta-feira (18/9), vai impetrar na Justiça Federal do Distrito Federal outro Mandado de Segurança, informando da decisão de São Paulo e pedindo a suspensão da restrição para todos os escritórios do país.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, disse que a entidade respeita a decisão da Justiça, mas deverá recorrer. “Faz parte do Estado Democrático de Direito a possibilidade do controle jurisdicional dos atos administrativos e a Ordem dará pleno cumprimento à decisão final do Judiciário”, afirma.

Marcus Vinícius diz ainda que a OAB não “ampliou a hipótese de quarentena, mas apenas deu interpretação à própria norma constitucional já existente”.

Juízes e advogados A decisão do Conselho Federal sobre a vedação gerou polêmica. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), desembargador federal Nino Toldo, afirmou que resultado prático do posicionamento da OAB é o desemprego dos juízes por três anos depois de se afastarem da magistratura.

Já o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Nelson Calandra, sugeriu usar a mesma medida para advogados que entrem para a magistratura pelo quinto constitucional. “Se eles acham que um escritório que admite juiz fica impedido de atuar, o mesmo deveria se aplicar ao quinto constitucional. Então, o escritório do qual um advogado saísse para entrar pelo quinto deveria ficar impedido de atuar naquele tribunal”.

Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Paulo Schmidt, a decisão do Conselho Federal foi motivada por reserva de mercado. “Na nossa avaliação, isso mostra que, mais uma vez, a Ordem atual deixa saudades da antiga e gloriosa Ordem dos Advogados do Brasil, que se pautava por algo maior do que esse viés simplesmente corporativo”, dispara.

Entre advogados houve quem aprovasse a maior restrição. Para Ernesto Tzirulnik, se trata apenas de uma tentativa de tornar eficaz a norma constitucional. O advogado lamenta que a vedação não valha para outras funções públicas que, segundo ele, “podem comprometer a isonomia e o bom funcionamento das relações entre cidadãos e Estado”. Como exemplos, ele cita o chefe da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e o presidente do Banco Central, que podem, “e comumente o fazem”, ir à iniciativa privada no dia seguinte ao que deixam seus cargos.

Elaborada em resposta à Consulta 49.0000.2012.007316-8/COP feita pela seccional de Roraima, a Ementa 018/2013/COP, que amplia da quarentena, está valendo desde o dia 3 de setembro, quando foi publicada no Diário Oficial da União

[Marcos de Vasconcellos, Conjur]