PGR envia nota ao Congresso e diz que PEC do teto de gastos é inconstitucional

O texto diz que o novo regime fiscal sugerido vai “limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do sistema de Justiça”brasilblog-do-mesquitapec

A Procuradoria-Geral da República afirmou nesta sexta-feira em nota técnica enviada ao Congresso Nacional que a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece um teto para os gastos públicos por 20 anos é inconstitucional.

O texto afirma que o novo regime fiscal sugerido pelo governo vai “limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do sistema de Justiça”. Com isso, ficaria comprometido “o combate à corrupção, o combate ao crime e a defesa do interesse público”.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

Ainda de acordo com o parecer, se a PEC for aprovada, o Poder Executivo será transformado em “super órgão que, a pretexto de trazer a trajetória da dívida pública para níveis sustentáveis, passará a controlar os demais poderes ainda que de maneira indireta, inviabilizando o cumprimento de suas funções constitucionais e institucionais, o que contrariaria de maneira flagrante a ordem constitucional vigente”.

A Procuradoria argumenta na nota que a PEC ofende o princípio constitucional da independência dos Poderes, especialmente do Legislativo e do Judiciário, e que a medida pode transformar o Poder Executivo em um “super órgão” capaz de controlar os demais Poderes, mesmo que indiretamente.

“É de solar clareza que a PEC 241 coloca em xeque o modelo de tripartição de Poderes do Estado brasileiro, bem como as necessárias independência e harmonia alçadas a nível de princípios fundamentais pela Constituição da República”, afirma a nota da PGR, que acrescenta que a o texto da PEC põe Legislativo, Judiciário e o Ministério Público em posição de submissão ao Executivo.

A PEC dos gastos é a principal prioridade do governo Temer neste momento no Congresso, sob argumento de que é fundamental para o ajuste fiscal e para a retomada da confiança na economia. O governo tem centrado todos os esforços para aprovar a medida no Legislativo ainda neste ano.

A proposta, no entanto, gerou críticas de que afetará os investimentos em educação e saúde e, além da nota técnica enviada pela PGR, também foi questionada pela oposição que recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da tramitação da medida.

O governo nega que a medida impactará as áreas de educação e saúde e Temer e seus ministros têm dito que não haverá teto para essas duas áreas. Aprovada na quinta-feira em comissão especial criada para analisá-la, a PEC deve ser votada em primeiro turno no plenário da Câmara na segunda-feira, segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

InfoMeoney/Reuters

CENSURA! Cunha vai fechar ao público votação da maioridade penal

Dom Eduardo “Corleone” Cunha ataca outra vez. Quando irão colocar freios e bridões nesse elemento? Estranho como tem pessoas que apoiam um corrupto denunciado na mesma lava-jato que os petistas , que tenta intimidar o STF e pensa que manda no Brasil apenas porque parte da mídia o apoia. Tem pessoas que realmente não aprendem. O cara recebeu dinheiro na lava jato, a contadora do Yousseff afirma que tem uma nota fria de não sei quantos milhões de reais envolvendo o deputado. Agora vamos fazer um contraponto, supomos, se o Eduardo Cunha fosse do PT, onde ele estaria hoje? sabe onde? nas masmorras do Moro.Preferem trocar um corrupto pelo outro e depois vem reclamar.

O Editor


Presidente da câmara diz que sessão não será aberta para que ‘expressão dos representantes do povo seja exercida em plenitude’ (foto: wilson dias/abr)

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), voltou a defender nesta sexta-feira, 12, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Em entrevista à Rádio Estadão, ele negou, porém, que esteja negociando a aprovação de um texto alternativo e ainda afirmou que a sessão para análise da matéria na Comissão Especial será realizada a portas fechadas.

Questionado sobre a limitação da proposta a crimes hediondos, Cunha respondeu ter “uma opinião pessoal um pouco diferente”.

“Eu discuto a isonomia. Aquele que pode votar aos 16 anos também tem de ter obrigação. Defendo isonomia”, afirmou o presidente da Câmara, ao comparar a maioridade penal ao fato de um jovem de 16 anos poder votar.

“Eu sou coordenador do processo. Eu nem sequer voto. O que eu faço como coordenador é tentar fazer com que se chegue a uma proposta mínima, que tenha consenso, que permita ser aprovada (a PEC)”, afirmou Cunha.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

A proposta voltará a ser analisada na Comissão Especial na quarta-feira, 17. Nesta semana, a sessão foi suspensa após tumulto durante a votação do relatório final.

Diante da movimentação de setores contrários à redução da maioridade penal, Cunha disse que impedirá a presença de público na votação.

“Todas as matérias que vêm pessoas que invadem, ou não exercem o direito democrático, da forma como manda o decoro, a gente toma essa atitude (de fechar as sessões)”, disse Cunha.

“Tudo aquilo que foi para agredir o patrimônio público ou deputados foi objeto de atitude semelhante. É o que vou fazer na comissão da maioridade para permitir que a expressão daqueles que são representantes do povo seja exercida em plenitude.”
Agência Estado

Tópicos do dia – 21/03/2012

08:19:48
Marketing de graça.
Ouro engarrafado.
Com a bebida liberada e um tatu como mascote da Copa, a cachaça Tatuzinho, produzida em São Paulo, antevê dinheiro caindo do céu.
Claudio Humberto

08:27:07
Brasil: da série “O tamanho do buraco”!
OAB apoia consumo de cerveja na Copa.
O presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, afirmou nesta terça-feira que é favorável à liberação do consumo de cerveja durante os jogos da Copa do Mundo que será realizada no Brasil em 2014. Para ele, o futebol é um entretenimento e assistir a uma partida dentro de um estádio bebendo cerveja não atenta contra qualquer regra de moralidade, até porque a cerveja tem um baixíssimo teor alcoólico.”
Ah é, é?

08:38:24
Corrupção na Saúde.
A Locanty Comércio e Serviços Ltda – uma das empresas denunciadas por oferecer propinas para ganhar licitações na área da saúde – doou mais de R$ 1,4 milhão para quatro campanhas eleitorais de 2010.

Entre elas, três foram para políticos do Rio: o PMDB (R$ 1,3 milhão) e os deputados estaduais Alcebíades Sabino (PSC) e Bebeto (PDT), que receberam R$ 50 mil cada. O candidato à presidência José Serra (PSDB) também recebeu contribuição de R$ 50 mil.

Apesar de o site Transparência Brasil informar que a doação ao PMDB foi para a campanha de reeleição de Sérgio Cabral, a assessoria do governador informou que esses recursos foram doados ao partido, a quem cabe explicar o destino do repasse.

No estado, a Locanty já recebeu mais de R$ 7 milhões em 2012 das secretarias de Segurança, Casa Civil, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente, Transportes, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça. As empresas Locanty, Toesa, Rufolo e Bella Vista ofereceram propina a um repórter do “Fantástico” que se passava por gestor no Hospital da UFRJ.

Outra curiosidade sobre a Locanty é que ela também presta serviços para a Superintendência da Polícia Federal do Rio, responsável por investigar a denúncia. Os contratos ultrapassaram o valor de R$ 1,2 milhão em dois anos.

Desse total, R$ 629.200 em 2010 e R$ 590 mil em 2009. Os valores se referem à contratação de mão de obra para serviços de copa e cozinha e à limpeza interna e externa. Este ano, a empresa já recebeu quase R$ 150 mil pela prestação de serviços à PF do Rio. As informações foram obtidas pelo GLOBO numa consulta a notas de empenho no Portal da Transparência mantido pelo governo federal.

12:03:49
Senado aprova aposentadoria integral por invalidez para servidores
O Senado fez um acordo nesta terça-feira e aprovou, em duas sessões extraordinárias, a Proposta de Emenda à Constituição número 5 (PEC) que garante proventos integrais a servidores públicos aposentados por invalidez.
A matéria transitou em regime de urgência na Casa. Agora, será promulgada em uma sessão solene do Congresso Nacional, em data a ser agendada, uma vez que o projeto original veio da Câmara.
A PEC 05/2012 assegura ao servidor que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 o direito de se aposentar por invalidez com proventos integrais e garantia de paridade.
Ela determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com suas respectivas autarquias e fundações, procedam, no prazo de 180 dias da entrada em vigor da emenda, a revisão das aposentadorias e pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004.
Os portadores de deficiência poderão ter aposentadoria especial, caso estejam filiados a Previdência Social. A mudança foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira, e agora segue para votação em regime de urgência no Plenário da Casa.
Chico de Gois, O Globo


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