PEC 241: impacto no reajuste do salário mínimo provoca confusão entre Governo e base

Gestão Temer ameaça punir parte dos 27 deputados que votaram contra o teto de gastos

O que é a PEC 241Michel Temer em evento no Palácio do Planalto. ANDRESSA ANHOLETE AFP

Um dos polêmicos pontos da PEC 241, que pretende criar um teto para os gastos públicos da União por até 20 anos, é o impacto possível no reajuste anual do salário mínimo. A oposição ao Governo Michel Temer usou da tribuna na Câmara dos Deputados na noite da segunda-feira passada para dizer que, caso a proposta de emenda constitucional já estivesse em vigor na última década, o piso salarial no Brasil seria de 550 reais, e não de 880 reais como é hoje.

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O cálculo se baseou na principal regra da PEC, que é reajustar os gastos federais conforme a variação da inflação do ano anterior. Até mesmo deputados governistas, que conseguiram aprovar a PEC com uma ampla margem (366 votos a favor, contra 111 e duas abstenções), chegaram a afirmar que, sim, a proposta mudaria a regra atual de reajuste do mínimo. Entre esses parlamentares, estava o relator da proposta na Câmara, Darcísio Perondi (PMDB-RS).

Ao longo desta terça-feira, outros economistas também chamaram atenção para o possível impacto da PEC 241 no mínimo. Simulação do economista Bráulio Borges, da Fundação Getúlio Vargas, citada pelo Estado de S. Paulo, estimou em 400 reais o valor atual, se a regra existisse há 20 anos.

As afirmações, contudo, provocaram reações imediatas no Planalto e na equipe econômica, que fizeram questão de precisar o que de fato a PEC prevê sobre mínimo, preocupados com mais uma falha em sua comunicação e com a mobilização incipiente contra a proposta, principalmente nas redes sociais. A estratégia do Governo é repetir que a atual fórmula será provavelmente preservada até 2019  – ou seja, só seria modificada com Temer já fora do poder.

Em viagem a Nova York, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, precisou a jornalistas que só haverá o veto a um aumento do mínimo, em termos reais, se o teto de gastos públicos previstos na PEC for descumprido. Trecho do texto aprovado na Câmara não menciona especificamente o salário mínimo, mas, na prática, tem efeito direto sobre ele. Diz que se o Governo não cumprir o teto, fica impedido de adotar “medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação”. Como o salário mínimo está vinculado a várias despesas obrigatórias da Previdência, por exemplo, a alta do salário em termos reais ficaria proibida.

Meirelles lembrou a lei específica do tema, a de número 13.152/2015, vigente, em tese, até 2019. “A PEC não altera a questão do mínimo, que será preservado, não necessariamente no critério de hoje. O critério de hoje vai valer até 2019. A partir daí vai ser revisado pelo Congresso Nacional. Não é uma decisão que estamos tomando”, afirmou. Na interpretação de outros analistas, no entanto, uma vez aprovada, a PEC fará parte da Constituição e terá mais poder vinculante  do que a lei de 2015.

A regra atual está em vigência desde 2008 e prevê que o aumento do salário mínimo seria feito a partir da variação inflacionária somada ao percentual de crescimento do produto interno bruto (PIB) de dois anos atrás. Por exemplo, para se chegar ao valor de 880 reais neste ano, o então Governo de Dilma Rousseff acrescentou os 11,57% da inflação mais 0,1% de crescimento do PIB de 2014 para conceder um reajuste de 11,67%. Houve um ínfimo ganho real, mas houve. Para 2017, não haverá ganho, apenas a correção inflacionária, já que ao invés de crescer em 2015, o Brasil viu seu PIB ser reduzido em quase 3,8%. Por isso, o salário mínimo previsto para o ano que vem será de 945,8 reais. Para alterar o atual critério de reajuste, seria necessário votar uma nova lei específica sobre esse tema. A última delas foi aprovada em 2015, ainda na gestão Rousseff.

Questionado sobre o assunto nesta terça-feira, o chefe da Casa Civil de Temer,Eliseu Padilha, demonstrou que a questão estaria superada, ao menos internamente. “Os salários serão corrigidos no mínimo pela inflação”, afirmou. A lógica dele, e de outros auxiliares do presidente, é que, qualquer mudança com relação ao mínimo só será tomada pelo próximo presidente, já que o atual governo acaba em dezembro de 2018.

Quando se trata de anos de crise, o arrocho salarial é esperado, inclusive com relação ao mínimo pago a cerca de 48 milhões de trabalhadores. Mas como a PEC tem validade de 20 anos é possível que os próximos governos, juntamente com os futuros legisladores, se vejam obrigados a alterar a fórmula de cálculo do salário mínimo para que a política de ganho real volte a ocorrer, em caso de descumprimento do teto. Outra hipótese, não de todo longe das ambições do Governo, é conseguir desvincular o mínimo dos benefícios previdenciários como uma reforma do sistema. Um levantamento feito sobre dados do IBGE e do Ministério do Trabalho mostra que desde a criação do plano Real, em 1994, o salário mínimo teve um ganho de ao menos 142% acima da inflação. Com a recessão, esse cenário não deverá se repetir.

Traições

O QUE DIZ A PEC SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO

A PEC 241 não fala especificamente de mudar a regra atual do salário mínimo, mas prevê que ela não poderá ser cumprida caso o novo limite de gasto seja desrespeitado. Veja como está textualmente

O texto da PEC:

Art. 104º No caso de descumprimento de limite individualizado, aplicam-se, até o final do exercício de retorno das despesas aos respectivos limites, ao Poder Executivo ou a órgão elencado nos incisos II a V do caput do art. 102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que o descumpriu, sem prejuízo de outras medidas, as seguintes vedações:

VIII – adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição.

A referência à Constituição:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Ao mesmo tempo em que comemora a aprovação com larga vantagem, o Governo Michel Temer já iniciou uma série de análise sobre os fatos que fizeram com que 27 deputados de sua base votassem contrários ao seu principal projeto apresentado até o momento no Legislativo ou se abstivessem da votação.  Eliseu Padilha afirmou que o Governo não se sentiu traído por parte de seus aliados. Mas que avaliará a situação de cada um. “Traição é uma expressão que vilipendia, diminui a relação dos parlamentares com suas bases. Se formos ouvir os parlamentares que, circunstancialmente não votaram com o Governo, sendo de outros partidos da base de sustentação, ele terá uma explicação”, afirmou.

O PSB, que comanda o ministério das Minas e Energia, foi o principal responsável por tirar votos da base do Governo: 10 de seus 32 deputados votaram contra a PEC 241. Oficialmente, nenhum representante da gestão Temer diz qual seria a punição. Nos bastidores, propagam que vários dos traidores terão seus aliados exonerados de cargos que ocupam em suas bases eleitorais. Uma das que devem sofrer consequências maiores é a deputada federal Clarissa Garotinho (PR-RJ), mas não necessariamente por parte do Governo. Seu partido, que comanda o Ministério dos Transportes, diz que ela poderá até ser expulsa da legenda.

A lição que a gestão do peemedebista pretende dar é para evitar a infidelidade no segundo turno de votações, previsto para ocorrer em 24 de outubro, assim como para quando o projeto chegar ao Senado Federal. Na Câmara, são necessários 308 votos dos 513 possíveis para aprovar uma emenda constitucional e, no Senado, 49 dos 81. Entre os opositores, a expectativa é que surja uma onda de protestos contra a PEC 241 que consiga prejudicar as próximas votações.
El Pais

Projetos de lei para ficar de olho após o impeachment

Passada a turbulência do processo contra Dilma Rousseff, mudanças no pré-sal, reformas trabalhista e da Previdência e medidas contra a corrupção devem entrar na pauta do Congresso nos próximos meses.

Câmara dos Deputados

Encerrado o processo de impeachment, que durou nove meses, o Congresso deve voltar suas atenções para uma série de projetos de interesse do Planalto. Alguns deles, se aprovados, devem ter impactos significativos para a população. Confira:[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

– Reforma da Previdência

O governo ainda não enviou ao Congresso o esperado projeto de Reforma de Previdência, mas o texto já está pronto e deve ser encaminhando ainda em setembro. Pela proposta, tanto trabalhadores da iniciativa privada quanto servidores públicos só vão poder se aposentar a partir dos 65 anos de idade, entre outros pontos.

Não há previsão de quando o projeto deve ir à votação. O ministro-chefe da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, responsável pela articulação política do governo com parlamentares, disse que “todo o peso do governo” será utilizado para agilizar o processo. A ideia é aprovar o projeto em comissão especial até o fim de 2016.

– Reajuste do Supremo

Os senadores da base do governo se articulam para votar nesta quinta-feira (08/09) o reajuste de 16,38% para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Se aprovado, o salário dos ministros passará a ser de 39.200 reais a partir de 2017.

O projeto vem causando divergências na base do governo. PSDB e DEM cobram do Planalto uma posição contra o aumento. Como o salário dos ministros do STF é usado como referência, o aumento deve ter um efeito cascata sobre as remunerações de outros magistrados federais. Estimativas apontam que o reajuste deve gerar um impacto anual de mais de 700 milhões de reais.

– Renegociação das dívidas dos estados

Projeto que já vinha sendo discutido no governo Dilma, a renegociação das dívidas é uma demanda de governadores que alegam falta de recursos para honrar suas dívidas com a União. O texto foi aprovado pela Câmara em agosto, e agora aguarda a posição dos senadores. O projeto estabelece um alongamento de 20 anos no prazo de quitação das dívidas.

Inicialmente, o governo pretendia conseguir uma série de contrapartidas dos estados em troca do acordo, como o congelamento de aumentos para servidores pelo prazo de dois anos. Diante da resistência dos governadores, o Planalto recuou.

– Petrobras e pré-sal

O governo Temer pretende abandonar uma das principais bandeiras das gestões petistas: a presença obrigatória da Petrobras na exploração de todas as áreas do pré-sal. O projeto já passou pelo Senado e está pronto para ir a plenário na Câmara. O plano é votar em outubro. O texto mantém o regime de partilha, mas acaba com a obrigatoriedade de a Petrobras tomar parte em todos os consórcios do pré-sal com participação mínima de 30%. A ideia é que o projeto seja aprovado sem mudanças, sem precisar voltar ao Senado.

– PEC do Teto de Gastos

Considerada uma prioridade pela equipe econômica do governo Temer, a proposta de emenda à Constituição que estabelece um teto para gastos pelo prazo de 20 anos ainda tramita em comissão especial da Câmara. O governo quer aprovar a medida na Casa até o final de novembro, para que o Senado tenha a oportunidade de votá-la até o fim do ano. Pelo projeto, o crescimento dos gastos públicos estará limitado à inflação do ano anterior.

O governo pretende incluir na medida até mesmo gastos com saúde e educação. Atualmente, as despesas nessas áreas aumentam conforme o crescimento da receita, devido a regras que estabelecem uma porcentagem mínima de gastos levando em conta a arrecadação total.

– Reforma trabalhista

O governo pretende enviar até dezembro uma proposta de reforma trabalhista. Não há previsão de quando o texto deve ser finalmente votado.

O teor ainda está sendo debatido, mas o governo já adiantou que estuda a criação de um contrato “por número de horas”, que deixaria os empregadores contratarem alguém para uma jornada inferior à estipulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pagar direitos proporcionais ao período. O governo também vem afirmando que pretende criar mecanismos para incentivar acordos coletivos – que permitem flexibilização da jornada e do salário – e regulamentar serviços terceirizados.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também pode sofrer mudanças. A ideia é tornar o fundo responsável por financiar o seguro-desemprego e a aposentadoria complementar de trabalhadores do setor privado.

– Dez Medidas Contra a Corrupção

O projeto apresentado pelo Ministério Público Federal ao Congresso em março deste ano – e que chegou à Câmara com o apoio de 2 milhões de assinaturas e da força-tarefa da Lava Jato – ainda está sendo analisado por uma comissão especial do Congresso.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirma que quer aprovar o pacote até o final do ano, remetendo-o ao Senado. Só que alguns dos pontos vêm causando reações entre parlamentares, que no momento debatem como enfraquecer algumas das medidas.
DW

Jean Wyllys e filho de Bolsonaro se unem contra o bloqueio da internet fixa

A polêmica do limite e bloqueio da internet fixa está atingindo até mesmo a Câmara dos Deputados.

Conhecidos por não serem lá muito próximos, os deputados federais Jean Wyllys (PSOL-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), filho do também deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), parecem estar unidos em ao menos uma causa: acabar com a limitação do acesso à internet.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Para quem não está antenado com o assunto, a operadora de telefonia e internet Vivo informou que iria começar a bloquear o acesso à internet de usuários que consumissem toda a franquia de dados contratada.

A medida seria ainda mais agressiva do que as sanções praticadas por outras operadoras. A NET, por exemplo, desde 2004, apenas reduz a velocidade da conexão que quem consome os dados contratados.

Em sua defesa, a Vivo afirmou que a medida era regulamentada pela Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel, e que não fere o Marco Civil da Internet.

A empresa também afirmou que os contratos firmados antes de 1º de abril também não seriam afetados. Organizações como a Proteste, Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) não concordam com isso.

Assim, em publicação no Facebook, Wyllys afirmou que criou o PL 5094/2016, Projeto de Lei que “proíbe a redução de velocidade, a suspensão do serviço ou qualquer forma de limitação, total ou parcial, de tráfego de dados de internet fixa, residencial ou empresarial”.

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A proposta ainda prevê que as empresas que descumprirem as regras poderão pagar multas que podem chegar até R$ 5 milhões. Outra pena prevista, essa para as companhias reincidentes, será proibir o oferecimento de novos contratos por até 30 dias.

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Já Bolsonaro havia publicado um vídeo no YouTube neste mês respondendo algumas pessoas que cobravam ações do político em relação a medida da Agência Nacional de Telecomunicações.

Segundo o político, há um Projeto de Emenda à Constituição criado ainda em 2015 para impossibilitar a limitação da internet.

Na PEC 86/2015, Bolsonaro pede para “incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital”. A emenda entraria no artigo 5º da Constituição Federal.

Reprodução

Além de Wyllys e Bolsonaro, outros políticos, órgãos de defesa do consumidor e grupos de consumidores também estão engajados contra o bloqueio da internet fixa.

Uma petição na internet já atingiu mais de 1,6 milhão de assinaturas.
Fonte:OlharDigital

Saúde: Câmara aprova projeto que autoriza produção da fosfoetanolamina a ‘pílula anticâncer’

Aprovação ocorre antes da conclusão de estudos que comprovem a segurança e a eficácia da fosfoetanolamina sintética.

Câmara aprova projeto que autoriza produção e uso da ‘pílula anticâncer’A substância fosfoetanolamina sintética ficou conhecida como ‘pílula anticâncer’ (Fonte: Reprodução/Agência Brasil)
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 8, projeto que autoriza a produção, a comercialização e o uso da fosfoetanolamina sintética, polêmica substância que ficou conhecida como “pílula anticâncer”.

Leia também: Quem tem medo da ‘pílula anticâncer’?

A aprovação ocorre antes da conclusão de estudos que comprovem a segurança e a eficácia da substância. Todos os partidos apoiaram a medida.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

O texto agora segue para análise do Senado e, caso seja aprovado, ainda deve passar por sanção presidencial.

A fosfoetanolamina sintética foi desenvolvida há mais de 20 anos por pesquisadores do Instituto de Química de São Carlos (IQSC), da USP.

Como não tem registro na Anvisa, a substância não pode ser considerada um medicamento.

O projeto aprovado pelo plenário da Câmara prevê que a “pílula anticâncer” poderá ser utilizada por pacientes com câncer mediante laudo médico e assinatura de um termo de responsabilidade.

O projeto, no entanto, não estabelece de forma detalhada como e quando será a produção da substância concomitante aos estudos clínicos.

A produção da “pílula anticâncer” só poderá ser feita por “agentes regularmente autorizados e licenciados pela autoridade sanitária competente”.

O texto aprovado diz ainda que “a proposta tem como pressuposto básico a autonomia humana, o direito de expressar a sua vontade, o direito que cada indivíduo tem de fazer suas próprias escolhas e assumir a responsabilidade por elas”.

Fontes: Opinião&Notícia
Uol – Projeto que autoriza produção e uso de ‘pílula do câncer’ avança no Congresso

Bancada evangélica tenta dar às igrejas poder de questionar Supremo

Eduardo Cunha, presidente da Câmara, formou uma comissão especial composta em sua maioria, por parlamentares a favor da medida. A proposta representa a próxima ofensiva da bancada evangélica que conseguiu aprovar sob o comando de Eduardo Cunha a isenção de impostos sobre repasses a pastores.

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A bancada religiosa prepara uma nova ofensiva na Câmara para, desta vez, aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui as igrejas na lista de instituições capazes de propor ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Para analisar a proposta, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), formou uma comissão especial composta em sua esmagadora maioria, por parlamentares a favor da medida. A comissão se reunirá por mais 40 sessões e o objetivo dos evangélicos é aprovar o projeto até o final do ano.

 

O texto é de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), o mesmo que propôs a regulamentação da “cura gay”. Para o autor da emenda, a proposta não fere o princípio da laicidade do Estado, previsto na Constituição.

“Nesta proposta não estamos tratando de dogmas religiosos, não estamos tratando de princípios teológicos. Nós estamos tratando de matéria constitucional e corrigindo uma lacuna deixada pelo constituinte”, disse o deputado João Campos em entrevista ao iG.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Ofensiva

Esta é mais uma medida de caráter conservador que os deputados evangélicos querem emplacar na gestão de Cunha. Com apoio do presidente da Casa, a bancada religiosa já conseguiu tirar da gaveta o texto sobre a redução da maioridade penal e ainda conseguiram aprovar, no âmbito de uma das medidas provisórias do pacote fiscal, um artigo que isenta igrejas do pagamento de impostos sobre os repasses feitos a pastores e outros líderes religiosos.

Para não ter problemas com Cunha, a presidente Dilma Rousseff acabou sancionando a medida de isenção de impostos para as igrejas ao sancionar a lei que aumenta tributos para produtos importados.

Atualmente, a Constituição garante a competência para oferecer questionamentos ao Supremo para a presidente da República; para mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; para as mesas das Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; para os governadores de Estado ou do Distrito Federal; para o procurador-geral da República; para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); para partidos políticos com representação no Congresso Nacional; além de confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

Interesses

A depender da comissão especial instaurada na Câmara, não haverá voz dissonante para aprovação da proposta. O relator, deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG), é católico e apresentará um parecer favorável.

Entre as instituições citadas no projeto está a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que chegou a ser recusada como amicus curiae (amigos da corte) quando solicitou ao Supremo, em 2008, ser ouvida no processo que tratava sobre a questão da interrupção da gravidez em caso de bebês com anencefalia.

Os parlamentares pastores também tomaram as cadeiras da comissão. Um deles é o deputado Paulo Freire (PR-SP), filho do Presidente da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil, Pastor José Wellington Bezerra da Costa. Esta entidade também figura entre as instituições que passariam a ter o direito de questionamento ao Supremo com a aprovação do projeto.

Paulo Freire sustenta em sua biografia fazer parte de uma família de pastores. Sua mãe, irmã Vanda Freire Costa é líder Nacional da Unemad – União das Esposas dos Ministros das Assembléia de Deus, que pelas regras propostas também seria contemplada pela mudança na Constituição.

Além dele, também toma assento na comissão o pastor Marco Feliciano, (PSC-SP), que presidiu a comissão de Direitos Humanos e travou durante seus dois mandatos uma luta na Câmara para impedir o avanço de leis que garantam direitos para a população gay.

Outro membro da comissão é o deputado Pastor Eurico (PSB-PE), que protagonizou a discussão com a apresentadora Xuxa Meneguel, no ano passado, durante as discussões sobre a chamada lei da palmada. O deputado atacou a apresentadora, que defendia a aprovação da lei que pune adultos que pratiquem castigos físicos contra crianças, lembrando que ela participou de cenas eróticas com crianças no filme “Amor, Estranho Amor”.

Outro pastor presente na comissão é o deputado Missionário José Olímpio (PP-SP), da Igreja Mundial do Poder de Deus. Um dos mais fiéis seguidores de Eduardo Cunha, o deputado foi um dos 71 deputados que alterou seu voto sobre o financiamento privado das eleições no Brasil. Na primeira votação, votou contra o financiamento privado e 24 horas depois, em nova votação imposta por Cunha, votou a favor.

Questões

Entre os assuntos listados pelo autor da proposta capazes de despertar o interesse das igrejas em julgamentos do Supremo estão as questões que garantem direitos às famílias homoafetivas – que na opinião dos religiosos afetam a concepção de família defendia pela igreja, formada exclusivamente pela união entre homem e mulher.

Além disso, os evangélicos querem garantir o direito de, em suas pregações, continuar condenando as práticas homossexuais sem que isso seja enquadrado como atitude homofóbica. Os religiosos também querem usar o direito de questionamento para contestar futuramente uma eventual aprovação da proposta que tipifica o crime de homofobia.

Outro alvo dos evangélicos é a questão do uso de drogas. De acordo com o deputado João Campos, se a proposta que dá poder de questionamento às igrejas já estivesse valendo, os evangélicos já iriam se contrapor, por exemplo, ao recurso extraordinário que questiona punições para usuário de drogas, que está sendo analisado pelo Supremo.

“O argumento desse recurso é que o uso de drogas é uma decisão individual, no entanto, nós não achamos isso. O uso de drogas afeta a família e toda sociedade. Com certeza, este seria um tema que nós gostaríamos de opinar”, argumentou o deputado.
IG

Duas visões: O Brasil deve reduzir a maioridade penal?

De volta aos holofotes com o início dos trabalhos de uma comissão especial na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, a proposta de emenda constitucional para reduzir a maioridade penal no Brasil ainda está longe de ser alvo de consenso no país.

Foto: Thinkstock
Tema divide especialistas, parlamentares e lideranças políticas

Tramitando em regime de urgência no Congresso, a medida, que promete grandes impactos na legislação e na sociedade, divide especialistas, parlamentares e lideranças políticas.

A sessão da comissão especial foi interrompida por protestos contrários à proposta e adiada para quarta-feira que vem.

O parecer do relator da PEC 171/93, o deputado federal Laerte Bessa (PR-DF), deverá pedir a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de forma geral, cumprindo pena em locais separados dos presos comuns, além de orientar a realização de um referendo para consultar a população.

Bessa tem usado como argumento uma pesquisa do Datafolha de abril deste ano, que ouviu 2.834 pessoas em 171 municípios e concluiu que 87% dos brasileiros são a favor da redução.

Leia mais: Na contramão do Brasil, EUA reduzem punição a jovens infratores

Leia mais: #SalaSocial: Policiais fazem campanha contra redução da maioridade penal

Para ser aprovada, a proposta precisa ser colocada em votação pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que vem se manifestando a favor da medida. Cunha já afirmou que pretende colocar o tema para votação em Plenário em 30 de junho.

Após votações em dois turnos tanto por deputados quanto por senadores, a PEC não precisa de sanção da presidente Dilma Rousseff, que tem se colocado abertamente contrária à alteração na Constituição.

Entre os especialistas, há divisão quanto à eficácia da medida para reduzir a criminalidade, os impactos da alteração em outras leis, como exploração de menores, além da compra de bebidas alcóolicas e o direito de dirigir.

Outros pontos polêmicos são o ingresso num sistema carcerário já superlotado, a possibilidade de contato com a “escola do crime” dentro dos presídios, questões sociais em torno da criminalidade infanto-juvenil e a necessidade de punição mais severa do que a prevista atualmente para crimes graves como latrocínio, homicídio e estupro.

A BBC Brasil ouviu especialistas com experiência na área do direito infanto-juvenil para discutir se o país deve ou não reduzir a maioridade penal. Veja seus principais argumentos:

A favor: ‘Adolescente infrator opta por ter arma na mão’

Para o promotor Thales Cesar de Oliveira, é importante reduzir a maioridade penal para coibir o crime, aumentando nos jovens o temor pela lei. Ele é promotor da Infância e Juventude do Ministério Público de São Paulo há 25 anos e desde 1990 atende uma média de 1,5 mil adolescentes infratores por ano.

“Todo adolescente tem plena consciência do que está fazendo. Ele sabe que furtar, roubar, estuprar e matar são crimes, e comete o ato infracional ciente de que está fazendo algo errado, mas ao mesmo tempo ciente da sua impunidade. Ao ser pego, emite aquela frase conhecida, ‘sou menor’, como um alerta, de que sabe que está protegido”, diz.

Para promotor favorável à medida, ‘é erro ver menor infrator como vítima’

“É um erro passar a mão na cabeça do adolescente infrator e vê-lo como vítima, como alguém que não teve outra opção por conta da pobreza ou da exposição ao tráfico, por exemplo. O adolescente infrator não é o que pede esmola no sinal, é o que opta por ter uma arma na mão. Claro que pais ausentes, periferia, favela, violência aumentam as chances, mas há os que optam pelo trabalho”, indica.

“Nos meus 25 anos no MP concluí que a grande maioria desses adolescentes tinha plena consciência ao fazer a coisa errada e muitos sabiam que nada aconteceria. Conto nos dedos quantos cometeram crimes por questões sociais, de sobrevivência. A mãe, do lado, sempre desmente. Diz que havia arroz e feijão na mesa, e que não permitia a entrada de nada roubado em casa. O crime acontece por opção mesmo e tem que ser punido”, avalia.

Quanto ao impacto futuro da PEC na redução da criminalidade e o argumento dos grupos contrários à medida – de que em vez de diminuir a maioridade penal o governo deveria investir mais em educação -, o promotor defende um “pacote de mudanças”.

Leia mais: Armas de fogo matam 116 por dia no Brasil, diz estudo

“Espero que reduza (a maioridade), sim, mas aí tenho que concordar que são necessários investimentos em escola integral, desfavelização, educação como um todo, políticas públicas, sociais. Se o Brasil não fizer este pacote de mudanças, das quais a PEC é apenas uma, corremos o risco de, daqui a dez anos, estarmos discutindo a redução da maioridade para 14 anos”, adverte.

Oliveira rejeita um dos maiores argumentos contrários à PEC, de que o ingresso dos jovens no sistema carcerário significaria colocá-los em contato com a “escola do crime”, aumentando a criminalidade a longo prazo. Para ele, essa “escola” está “aqui fora, e não dentro das cadeias”.

Contra: ‘Ao sair da cadeia, jovem cometerá mais crimes graves’

O advogado Ariel de Castro Alves é especialista em Políticas de Segurança Pública pela PUC-SP, ex-conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e fundador de órgão semelhante na OAB nacional. Para ele, a resposta para a criminalidade infanto-juvenil e a violência no Brasil não passa pela redução da maioridade penal.

Protesto contra redução da maioridade penal na Câmara; para especialista, aprovação da medida seria um retrocesso

Entre os principais motivos estariam a incapacidade do sistema carcerário de receber esse novo contingente, além dos riscos de efeito reverso, por acreditar que a medida, a longo prazo, aumentaria a criminalidade ainda mais. Ele também argumenta que a alteração é inconstitucional.

“Por piores que sejam as condições, nas instituições de internação esses menores têm uma chance maior de recuperação. Nos presídios, superlotados e dominados pelo tráfico, essa possibilidade será muito menor. Além disso, a alteração deste artigo é inconstitucional, por tratar-se de cláusula pétrea, de direitos essenciais, e em caso de aprovação no Congresso, caberá ao Supremo Tribunal Federal julgar esse mérito”, diz.

Para o especialista, a aprovação da medida seria um retrocesso de forma generalizada.

Leia mais: Anistia: Execuções caem, mas condenações à morte crescem no mundo

“ONU, Unicef, ONGs internacionais de direitos humanos, Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, todos estes grupos já estão nos criticando. Será algo ruim para a imagem internacional do Brasil. É como se assinássemos um atestado de falência na educação e proteção dos nossos jovens, decidindo colocá-los em prisões”, avalia.

Questionado sobre o panorama de vulnerabilidade social, Alves diz que o ambiente externo tem grande influência sobre a trajetória desses jovens infratores.

“O crime inclui quando o Estado exclui. Sem escola, moradia adequada, segurança, sem curso profissionalizante, sem saúde, sem assistência social, em famílias desestruturadas e ameaçadas pelas drogas e o alcoolismo, o crime tem uma concorrência desleal ao que a vida oferece a esses adolescentes”, diz.

Neves acredita que, a longo prazo, os efeitos da potencial redução da maioridade penal seriam “perversos” para a sociedade brasileira. “Ao saírem das cadeias com maior intimidade com o mundo do crime, esses jovens cometerão mais homicídios, latrocínios, crimes graves. É um grande equívoco achar que estaremos controlando a criminalidade”, avalia.
Jefferson Puff /BBC

A criança e o adolescente não são problema

A criança e o adolescente não são problema
Por: Cardeal Orani Tempesta ¹

Maioridade Penal,Blog do Mesquita 2

Estamos para discutir e votar no Congresso Nacional a questão da redução da maioridade penal. E a propaganda feita pelos meios de comunicação está “vendendo” ao povo que esta seria a solução para a questão da violência praticada por menores em nosso país.

Realmente é revoltante o que hoje acontece com aparente impunidade. Muitos dos crimes que estão acontecendo, infelizmente, são praticados por menores infratores na nossa cidade. Nós nos solidarizamos com as vítimas e as suas famílias. Não é simples ver isso acontecer ao nosso redor. A vida humana está tão banalizada, e se perdeu o sentido de que o nosso corpo é templo do Espírito Santo quando observamos cenas de violência, com facadas em pessoas de bem ou roubos da mesma maneira, que são transformados em latrocínio. Quando não com as chamadas “armas brancas”, ocorrem também com outro tipo de armas que amedrontam o cidadão. Quantos assaltos ocorrem em nossas cidades, uma parte praticado por adolescentes. Eu mesmo fui vítima de um desses assaltos.

Mas eu pergunto: reduzir a maioridade penal irá resolver a espiral de violência praticada por menores infratores? Se a prisão pura e simples resolvesse a questão da violência, o nosso país seria um Oásis com tantas pessoas presas. Porém, nós sabemos que acontece exatamente o contrário, pois a prisão não reeduca e, pensando apenas em punir, oferece ocasião de um aprendizado maior do crime.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Com relação aos menores, creio que são dados conhecidos dos leitores a quantia de menores assassinados em nosso país e, de maneira especial, em nossa cidade. Infelizmente, o principal problema é que a sociedade está doente e sem rumo. As atuais circunstâncias sociais e culturais deixaram-nos à mercê de uma vida sem sentido e com uma disputa pelos bens materiais em que vale tudo para conseguir.

Um país que não quer permitir orientações éticas e morais, ou mesmo religiosas, para seus adolescentes está fadado a deixar que a violência os oriente nas estradas da vida. Depois: o Estatuto da Criança e do Adolescente até hoje não foi aplicado como deveria. Apenas naquilo que interessa a alguns, mas nunca com a seriedade com que foi escrito. Na falha nessa aplicação, agora divulga que a solução é colocar mais pessoas no presídio. Estaremos construindo um país ingovernável e violento cada vez mais.

Com a falta de famílias, ambientes sadios, escolas de qualidade, saúde, lazer e uma vida digna, com o necessário para viver, e sendo cooptados pelo trabalho imoral e vivendo em ambientes violentos nós nos perguntamos se as crianças têm segurança para crescer, como ensinou Jesus, “em estatura, graça e santidade”, ou se elas aprendem o contrário da vida e assim são vítimas da violência que grassa por todos os lados.

É perversa a PEC 171, em tramitação no Congresso Nacional, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Qual a motivação da redução da maioridade penal? Prender os adolescentes das periferias existenciais, das comunidades ou aqueles que são marginalizados pela sociedade? Vivemos um momento de desvalorização de uma grande conquista da sociedade brasileira, que foi o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. As crianças e adolescentes não podem ser vítimas da sede de vingança que muitas vezes se forma pela paixão do revanchismo. (Aliás, somos campeões em fazer leis exageradas nos momentos de paixões e revoltas).

Existe violência sim, mas esta violência deve ser combatida com educação para os adolescentes, e de perspectiva de inserção no mundo do trabalho. Necessitamos de um outro país em que os valores sejam vividos e ensinados e a família valorizada.

O ECA prevê seis medidas educativas para menores infratores: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração. Muitos adolescentes, que são privados de sua liberdade, não ficam em instituições preparadas para sua reeducação, reproduzindo o ambiente de uma prisão comum (quem conhece esses locais de privação de liberdade, superlotados e sem orientação sabe muito bem que não é esse o espírito da lei).

E mais: o adolescente pode ficar até 9 anos em medidas socioeducativas, sendo três anos interno, três anos em semiliberdade e três anos em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e ajudando a se reinserir na sociedade. Atualmente querem fazer uma lei que autoriza a prender menores de dezoito anos em prisões comuns, quando o Estado não conseguiu locais suficientes para reeducá-los nas “prisões” de crianças que já existem. Não adianta só endurecer as leis se o próprio Estado não as cumpre!

Não adianta apenas punir os jovens. Muitos, infelizmente, querem banalizar e esconder as reais causas da violência no nosso país. As políticas e ações de natureza social que desempenham um papel importante na redução das taxas de criminalidade são quase nulas ou inexistentes. As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com adoção de leis penais mais severas ou de redução da maioridade penal, discussão parlamentar que está sendo proposta de afogadilho.

Urge uma tomada de consciência para que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência. Infelizmente, os responsáveis pela educação estão mais preocupados com os “gêneros” e outros tipos de orientação educacional do que com uma verdadeira formação dos nossos jovens e adolescentes para a paz e a fraternidade conscientes. Precisamos valorizar o jovem, considerá-lo como parceiros na caminhada para a construção de uma sociedade melhor.

Eu me recordo da dedicação de um homem de Deus a esta causa, a quem faço uma homenagem: ele é um filho destas terras cariocas que em breve veremos elevado às glórias dos altares: Dom Luciano Mendes de Almeida. Devemos a ele o trabalho ingente de fundação da Pastoral do Menor, que tantos benefícios tem feito ao Brasil. Um trabalho de prevenção com as dificuldades e parcas verbas, mas que tem um belo e importante trabalho pelo Brasil. Aqui no Rio de Janeiro esse trabalho foi fundado pelo meu querido predecessor D. Eugênio Araújo Sales e tem sido levado adiante com muito carinho, enfrentando os problemas pelos voluntários que a compõem.

A Pastoral do Menor Nacional, em 14 de outubro de 2014, emitiu um manifesto que traduz o pensamento da Igreja: “reduzir a maioridade penal e aumentar o tempo de internação significa simplesmente responder de forma banal e genérica para uma situação complexa e importante”.

A Pastoral do Menor tem plena certeza de que, quer seja do ponto de vista legal, humano e, sobretudo cristão, que a redução da maioridade penal e qualquer outra proposta de redução dos direitos de crianças e adolescentes vai não somente contra o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas também aos planos de Deus. Para Deus existe somente um caminho: garantir a vida e vida em abundância a crianças e adolescentes por meio de políticas públicas universalizadas, que permitam que elas se desenvolvam num contexto de possibilidades e oportunidades. Deus não quer ninguém na cadeia, sobretudo crianças e adolescentes!!! Como dizia nosso fundador Dom Luciano Mendes de Almeida: “crianças e adolescentes não são problema, sim solução”.

¹ Orani João, Cardeal Tempesta, O. Cist. – Arcebispo Metropolitano de São Sebastião do Rio de Janeiro, RJ

Maioridade Penal: Aquecendo o ovo da serpente

Maioridade Penal,Projetos de Lei,Blog do MesquitaÉ sabido por dez entre dez profissionais de comunicação que, com exceção da chamada agenda pública, ou seja, dos acontecimentos que se passam nas instituições que precisam obrigatoriamente se comunicar regularmente com a sociedade, que jornais, revistas e outros veículos da mídia tradicional são muito dependentes das assessorias de imprensa.

Sem os press-releases, notas e declarações passadas pelas empresas por meio de seus assessores, a imprensa não teria recursos para preencher a maior parte dos espaços e do tempo que têm disponíveis diariamente.

Essa dependência, associada à progressiva redução da força de trabalho nas redações, faz com que esse material seja publicado praticamente sem mudanças, eventualmente até com o título sugerido pelas assessorias.

As assessorias de imprensa mais aparelhadas prefeririam que seus textos fossem recebidos como sugestão de pauta, não como conteúdo para ser publicado, porque, no longo prazo, essa prática desvaloriza sua própria atividade e faz parecer muito fácil o que na verdade exige muita experiência e planejamento.

Essa fragilidade da imprensa faz com que profissionais e empresas com pouca qualificação e baixa exigência em termos éticos se estabeleçam no mercado, porque também eles conseguem emplacar materiais de valor duvidoso nos principais veículos da imprensa.

Esse é o caminho usado, por exemplo, por candidatos a celebridade, por líderes instantâneos criados nas redes sociais e por empresas que precisam dar um lustro em suas reputações. O fenômeno cresce nas edições de fim de semana, quando as redações precisam de mais conteúdo para inserir entre os anúncios.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Essa prática condiciona há tempos o conteúdo dos cadernos de negócios e as editorias de entretenimento, eventualmente dissimuladas sob o signo de “Cultura”.

Mais recentemente, porém, também a editoria de Política tem se tornado terreno fértil para o plantio de informações, versões, frases e opiniões elaboradas sob medida por assessores para ganhar destaque na mídia. As redes do Twitter e Facebook tornaram a imprensa ainda mais vulnerável a essas ações.

Maioridade penal

Um exemplo curioso desse sistema de alimentação da imprensa é a notícia, publicada pela Folha de S.Paulo na edição de segunda-feira (1/6), dando conta de que uma das filhas do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara, está oferecendo serviços de marketing político para colegas de seu pai.

A moça admite que sua filiação, no momento em que o pai protagoniza uma sucessão de crises de relacionamento entre os poderes da República, facilita a obtenção de clientes, e o jornal não questiona o evidente problema ético presente nesse fato. Apenas registra que “ela afirma não ver conflito de interesse no que faz”.

Esse é, na verdade, o elemento central desse processo no qual a imprensa costuma validar informações de interesse específico de empresas ou de pessoas, abrindo mão de sua obrigação fundamental, que é checar a real relevância pública desta ou daquela notícia. Se há algum valor no fato de que a filha do presidente da Câmara usa a sombra do pai para ganhar dinheiro, esse valor está justamente no evidente problema ético que ela não enxerga.

Por outro lado, a mesma imprensa que noticia tal aberração sem qualquer senso crítico também abriga passivamente os factoides criados pelo pai da jovem candidata à marketagem política, como se fossem todos atos do mais alto valor para a República.

O mais recente, exibido na segunda-feira (1/6) nas primeiras páginas dos diários de circulação nacional, destaca a intenção de Eduardo Cunha de colocar em pauta, na Câmara dos Deputados, a PEC 171, de 1993, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

O artifício usado pelo presidente da Câmara para se manter no noticiário foi publicar uma nota no Twitter, na qual afirma: “A próxima polêmica, após a conclusão da reforma política, será a redução da maioridade penal, que votaremos até o fim de junho em plenário”.

Sua intenção é promover um referendo popular para contornar a restrição constitucional sobre a proposta – pois, segundo muitos juristas, sendo uma cláusula pétrea da Constituição, a maioridade penal não pode ser alterada sem uma mudança no texto constitucional.

A maioria dos jornais parece discordar da proposta, mas trata o anúncio com brandura, aplicando ao tema apenas a rotina banal de “ouvir os dois lados”, sem se aprofundar no debate que movimenta juristas e entidades sociais desde o início do ano.

Aplicada em alimentar a crise política que interessa a Eduardo Cunha, a imprensa aquece o ovo da serpente gestado pela bancada mais reacionária que o Congresso já abrigou desde o fim da ditadura militar.
Luciano Martins Costa/Observatório da Imprensa