Presunção da Inocência – Ao invés de apurar para prender, prende-se para apurar, diz Marco Aurélio

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio disse, em entrevista à Rede TV, que o judiciário brasileiro vive momento de inversão da ordem.

Para ele, é necessário considerar a presunção de inocência antes de prender suspeitos ou acusados.

“Temos no cenário nacional uma inversão da ordem natural das coisas. Vem da Constituição o princípio da não culpabilidade.

Mas infelizmente, ao invés de apurar-se para, selada a culpa, prender-se, para depois apurar.” Ministro Marco Aurélio em entrevista ao programa É Notícia, da RedeTV

A afirmação foi feita ao programa “É Notícia” em entrevista feita no dia 15/4 e veiculada nesse domingo.

O ministro estendeu a afirmação à situação do ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, e dos empresários que foram presos durante a operação “lava jato”. De acordo com ele, a atitude compromete à segurança jurídica.

“Têm-se o vezo de se prender para depois apurar. Isso não é bom, em termos de segurança jurídica. Nós só teremos no Brasil uma correção de rumos quando observarmos a Lei das Leis, a Constituição Federal, que submete a todos, indistintamente.”[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Ele apontou a possibilidade dos trabalhos do juiz Sergio Moro ser invalidados devido essa “inversão da ordem”. Para ele, se um órgão revisor concluir que houve erro de procedimento, os trabalhos feito até então poderiam ser invalidados.

Questionado sobre como votaria no pedido de Habeas Corpus dos presos da “lava-jato”, o ministro disse que decidiria como vem fazendo na sua trajetória no Supremo.

“Eu puxaria o voto no sentido da concessão da ordem, a liberdade para aguardarem soltos, como cidadãos, a formação da culpa. E aí, assim, selada a culpa, mediante uma decisão que não possa mais ser modificada mediante recurso, chegar-se à custódia”.

Indicação ao STF
Marco Aurélio disse ainda não acreditar que o indicado para o STF, Luiz Edson Fachin, atuará de  forma que beneficie o partido da presidente ou o governo (PT) caso efetivamente ocupe a cadeira. Para ele, o fato de a cadeira ser vitalícia traz a independência das decisões de quem a ocupa.

Ao ser lembrado que Fachin manifestou apoio à Dilma Rousseff durante campanha presidencial, em 2010, o ministro reforçou que não haveria impedimento para que ele assumisse a cadeira do Supremo por isso, uma vez que na ocasião ele exercia seu direito de cidadão.

“Isso nada tem a ver com o histórico dele como professor titular de Direito Civil da UFPR e com o nome que ele fez nessa área”.

“Essa problemática dele ter tido uma certa militância em benefício do PT não tem qualquer influência, considerada a atuação como julgador”, completou.

Veja aqui a entrevista completa com o ministro.
Fonte:Consultor Jurídico

STF: nome dos réus nos processos é substituído pelas iniciais

O que pensar de uma decisão do STF que vai de encontro ao Princípio da Publicidade?

A pergunta que não quer calar é:
A valer a decisão do Ministro Cesar Peluzo, as reportagens dos programas policiais das televisões não mais exibirão o rosto dos Zés e Manés à execração dos espectadores, antes mesmo dos mesmo serem indiciados?

Somente a turma que habita o andar de cima da maloca dos Tupiniquins é que terá o privilégio de ter a “honra” preservada da curiosidade do resto da patuléia?

O Editor


Caixa preta no STF

Há uma traça roendo o cabeçalho virtual dos processos no Supremo Tribunal Federal.

Ela é seletiva: apaga na internet apenas o nome dos réus, e troca pelas iniciais.

Graças ao repórter Felipe Recondo, do Estado, sabemos que políticos sub judicie foram ajudados pelo “bug”.

O “J B J R” denunciado em inquérito por estelionato e formação de quadrilha é o senador João Ribeiro (PR-TO).

E o “A R R G DA S” que pediu habeas corpus para sair da prisão preventiva é o prefeito de Macapá, Roberto Góes (PDT).[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Mas quais os nomes de “U A P”, funcionário público processado por crime contra a administração, ou do senador “J B P P”, acusado de usar documento falso?

Quem é o prefeito cearense “E R”, réu por crime de responsabilidade?

Só privilegiados podem saber.

Não são exceções nem casos secretos. Trata-se de uma nova regra do STF, defendida por seu presidente, Cezar Peluso, e que deve ser aplicada inclusive aos processos não protegidos por segredo de Justiça. O motivo? Preservar a honra dos réus.

Seria bonito, se não fosse obscurantista e discriminatório. Pela lógica de Peluso, uns poucos iluminados têm o discernimento necessário e, portanto, o direito de ter acesso a informações públicas. Os ignaros que formamos o resto majoritário da sociedade não.

Nada a ver com o WikiLeaks e o vazamento de informações secretas ou confidenciais. Trata-se, no caso do STF, da simples divulgação daquilo que é de interesse coletivo, e que, em última análise, pertence à sociedade: dados públicos em poder do estado.

Um dos maiores ganhos da incensada democracia digital é dar acesso instantâneo, para qualquer um, ao que se encontra sob tutela dos poderosos. Afinal, ter informação é o primeiro passo para o cidadão fiscalizar os feitos, bons e maus, de governantes, juízes e congressistas.

Como escreveu Louis Brandeis (1856-1941), um dos mais influentes ministros da Suprema Corte dos EUA: “A luz do sol é o melhor desinfetante”. Ele criou a metáfora para defender a transparência em casos de interesse público, sempre.

A luz ou a escuridão devem valer para todos. Assim, se os poderosos podem se beneficiar do anonimato proporcionado pela caixa preta do STF, por que não generalizar para os cidadãos comuns acusados pela polícia, denunciados e julgados em primeira instância?

O ministro Peluso deveria estender a regra contra o que chama de “divulgação desnecessária” a todo o sistema judicial, inclusive, quem sabe, às transmissões ao vivo das sessões plenárias de sua corte pela TV Justiça. Mas parece nem sequer tê-la discutido com os colegas de tribunal.

Segundo reportagem do Estado, o ministro Marco Aurélio Mello se opõe ao uso das iniciais e disse que os nomes serão escritos na íntegra nos processos sob sua responsabilidade.

Ou seja, a regra de Peluso não é regra. Prevalece o lugar-comum “cada cabeça uma sentença”. Um ministro decidirá que o nome do réu deve se tornar público, o outro não? Como se escreveria no site do STF, o tribunal não pode correr o risco de virar a “C da M J”.

Um cidadão polido poderia perguntar: “Não há lei para regular essa zona?” A resposta é “ainda não”.

Aprovado há meses na Câmara, o projeto de lei que garante acesso às informações públicas vai entrar em 2011 dormitando nos escaninhos do Senado (nem sempre os parlamentares têm a mesma agilidade demostrada ao aprovar o aumento dos próprios salários).

Assim, o Brasil completará mais um ano como uma das raras democracias que não regulamentou o seu, o meu, o nosso direito de saber o que há nas gavetas e arquivos públicos. A lei dos EUA tem mais de 40 anos. A do México é uma das mais avançadas do mundo.

O projeto de lei brasileiro foi apresentado pelo governo federal, mas só depois de haver muita pressão por parte da chamada sociedade civil, principalmente através do Fórum de Acesso a Informações Públicas, que reúne organizações não-governamentais como Transparência Brasil, Abraji e OAB.

Pelo que o STF já demonstrou, se a sociedade não voltar à carga, não apenas o projeto da lei de acesso vai criar teias de aranha no Senado, como há o perigo iminente de retrocesso. Iniciativas para dar à luz informações de interesse público são sempre um parto a forceps.

blog de José Roberto de Toledo