Conheça a história da primeira lei que obriga um estado a preferir softwares livres no Brasil

Lei do Software Livre,Tecnologia da Informação,Blog Lei e OrdemO movimento Software Livre ganhou uma batalha que impediu, por 12 anos, que o Rio Grande do Sul tivesse uma legislação garantindo a preferência por programas de código aberto na administração pública. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3059) que questionava a validade da lei 11.871/2002, do Rio Grande do Sul.

De acordo com a lei, os órgãos da administração direta e indireta do RS devem contratar preferencialmente Softwares Livres. O questionamento ao Tribunal foi ajuizado pelo partido Democratas (DEM), alegando que a Assembleia Legislativa não poderia interferir em regras de licitações, já que isso seria uma competência apenas do Poder Executivo.

A lei, de autoria do deputado Elvino Bohn Gass, do PT, foi promulgada no dia 19 de dezembro de 2002. Ela também determina que não poderão ser utilizados pela administração pública programas cujas licenças impliquem em qualquer forma de discriminação de pessoas ou grupos e que restrinjam a execução a outros programas comprados conjuntamente.

O tema já tinha ido a julgamento em 2012. Na época, o ministro Ayres Britto, hoje aposentado e então relator da ação, votou pela validade da lei. Ele também orientou a invalidação de uma liminar concedida, que tinha o papel de suspender os efeitos da lei enquanto não fosse julgada. O processo foi suspenso quando o ministro Luiz Fux pediu mais tempo para analisar a situação.

Na última quinta-feira, Fux resolveu acompanhar o voto do relator. “É que, como visto, a preferência pelo software livre não traduz qualquer vantagem para determinado produto. Na realidade, por software livre quer se designar apenas um arranjo contratual específico de licenciamento e não certo bem material ou imaterial”, disse.

Iniciativa hacker

Foi dentro da Companhia de Processamento de Dados do RS (Procergs) que a iniciativa surgiu, em 1999, durante o governo de Olívio Dutra (PT). De acordo com Bohn Gass, o alerta sobre a importância de utilizar Softwares Livres no governo veio da diretoria e de funcionários sensíveis à temática e militantes históricos do Movimento Software Livre, como Mário Teza, que capitaneou a articulação, Marcelo Branco, Marcos Mazoni, Cláudio Dutra, Sady Jacques, Ricardo Fritsch, Marcelo Fragozo e Ronaldo Lages (in memoriam).

“Antigamente, os parlamentares tinham mais pudor em se posicionar ao lado de empresas de uma forma tão aberta quanto hoje.”
Marcelo Branco – Ativista do Software Livre

O deputado explica que foi convencido de que importantes empresas já utilizavam tecnologias livres. “E não era apenas pelas suas imensas potencialidades, mas muito, também, pela garantia de que o trabalho realizado no computador não seria espionado, vigiado ou até sabotado por quem detinha a propriedade industrial e intelectual daquele software”, conta.

De acordo com ele, a ideia do projeto era garantir que o Estado não ficasse refém ou dependente de uma tecnologia restritiva e permitisse que os usuários pudessem utilizar as ferramentas e alterá-las, caso necessário. “Tratava-se, portanto, de uma legislação que estimulava, também, a criatividade e o desenvolvimento intelectual de seu usuário”, afirma.

O ativista do Software Livre Marcelo Branco, lembra que foi nesta época que surgiu o Projeto Software Livre Brasil e o Fórum Internacional Software Livre (FISL). “Nós estávamos estimulados por todas essas ideias que discutimos no FISL e pensamos que seria um bom momento para transformar isso em lei. O objetivo era fazer um projeto que pudesse ser aprovado pela assembleia e sancionado ainda durante o governo do Olívio e conseguimos”, explica.

Na época, a escolha do deputado foi motivada pela sua articulação com o movimento ruralista contra os transgênicos. “Fizemos uma analogia de que as duas áreas tinham coisas em comum. Os transgênicos aprisionavam o ‘código-fonte’ genético e só quem domina a semente seria a multinacional que produziu. Com o software proprietário era a mesma situação”, diz Branco.

A aprovação da lei na Assembleia Legislativa do RS aconteceu com uma certa folga na votação. Marcelo entende que a matéria era mais técnica e não havia a compreensão do capital político que o Software Livre contém. “Não sei se passaria da mesma forma hoje em dia. Antigamente, os parlamentares tinham mais pudor em se posicionar ao lado de empresas de uma forma tão aberta quanto hoje”, analisa.

Após a aprovação, o DEM (na época ainda chamado de Partido da Frente Liberal – PFL) entrou com a ação que protelou o projeto aprovado em lei. Para o deputado, a atuação do partido no episódio é típica de uma parcela da população que “endeusa a iniciativa privada e que, portanto, tenta, sempre, manter os privilégios dos grandes grupos econômicos”.

DEM alegava vício de iniciativa

De acordo com a ação defendida pelo DEM, a lei não seria válida. O partido alegou que não é uma responsabilidade do poder legislativo determinar regras de licitações, mas que apenas um órgão público ou o poder executivo poderiam deliberar sobre o assunto.

O argumento não foi aceito pelo STF. Ayres Britto afirmou que não houve nenhum excesso do deputado gaúcho e pontuou que não existem regras dizendo que apenas o executivo pode tomar decisões sobre um processo licitatório e, portanto, o regramento é legal.

Outro ponto que consta na petição inicial feita pelo DEM, era o entendimento de que existem dois tipos de programas: os comerciais e os livres. O argumento não condiz com a realidade. A liberdade do software não está exatamente ligada a poder comercializá-lo ou não, mas como se permite que seja executado, auditado e alterado. A própria petição, em parágrafos posteriores, contradiz esta informação, demonstrando uma confusão de conceitos sobre o assunto.

O partido também invocou trechos de um livro de Robert M. Scherwood, dizendo que “a criatividade humana é a grande riqueza de um país” e afirmando que a propriedade intelectual protege isso.

“Houve um tempo em que o temor de desestabilizar o mercado era muito comum.”
Sady Jacques – Coordenador da ASL.Org

O documento prossegue dizendo que a principal vantagem de utilizar um software dito comercial é o fato de que ele é preparado para os usuários, portanto pensa mais na usabilidade. De acordo com o DEM, os softwares livres vieram de ambientes universitários que pensam mais na qualidade tecnológica do que no usuário final. Além disso, ele acabaria saindo mais caro, já que os custos de manutenção e suporte não estariam presentes em um contrato inicial.

O atual coordenador geral da Associação Software Livre.Org, Sady Jacques, discorda que os programas livres não sejam pensados para os usuários. “Até mesmo por virem, inicialmente, de ambientes universitários, deve-se reconhecer a qualidade técnica em todos os aspectos. De qualquer forma, não estamos falando apenas no programa mais bonito, mas também sobre o mais seguro”, explica.

A petição termina alegando que, caso não seja concedida uma liminar, o mercado de informática do Rio Grande do Sul seria desestabilizado e que se privilegiaria apenas grupos que trabalham com determinados softwares. Para o coordenador da ASL.Org, este argumento é baseado apenas em reserva de mercado. “Houve um tempo em que criar este temor da desestabilização do mercado era muito comum. Hoje vemos, com muita clareza, que muitos softwares proprietários possuem linhas de códigos provenientes de soluções livres”, alega Sady.

Grande parte das informações são baseadas em um parecer de Miguel Reale Júnior, jurista e professor brasileiro, que foi ministro da Justiça no governo Fernando Henrique Cardoso.

Uma longa estrada de 12 anos

Em novembro de 2003, o processo entrou nos trâmites do STF pela primeira vez. Em aproximadamente três meses todas as partes foram comunicadas formalmente da ação e as informações necessárias foram solicitadas à Assembleia Legislativa do RS e ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul. O caminho completo pode ser visto no site do STF.

Foi em abril de 2004 que o Tribunal, por unanimidade, decidiu conceder a liminar que sustava os efeitos da legislação gaúcha. No mesmo ano, foram solicitadas avaliações da Advocacia-Geral da União e à Procuradoria Geral da República. A PGR apresentou um parecer em 2005 opinando pela improcedência da ação impetrada pelo DEM, marcando a primeira vitória do Movimento Software Livre.

Quase três anos depois de iniciado o processo, a Associação Brasileira de Empresas de Software (Abes) e a Associação das Empresas de Tecnologia da Informação, Software e Internet (Assespro), solicitaram sua inclusão no processo na categoria de “Amici curiae”. A expressão, do latim “amigos da corte”, é usada para descrever uma intervenção assistencial nos processos que envolvem constitucionalidade, por parte de instituições que se julgam ter representatividade adequada para opinar sobre a situação. Elas não entram como parte interessada, mas como uma espécia de consultora interessada na causa. A solicitação foi aceita em poucos dias, de acordo com os registros no site do STF.

O Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI) também fez o mesmo pedido no mesmo ano, que também foi aceito. Representado pelo advogado Omar Kaminski, a instituição apresentou um parecer da Free Software Foundation relatando a importância do uso de softwares livres nessa situação e reafirmando a constitucionalidade da lei.

A ABES afirmou que a decisão do STF daria um tom negativo para novas políticas públicas sobre o uso do Software Livre na administração pública: “Esta demanda definirá se o Estado Brasileiro adotará uma medida imediatista a respeito da gestão da tecnologia (…), falsamente menos onerosa ao erário, ou se o uso do software pela Administração Pública priorizará a qualidade”. A Assespro também seguiu a mesma linha de raciocínio.

De acordo com Marcelo Branco, a atuação de associações representando o interesse de empresas privadas é bastante comum. “Isso demonstra claramente como funciona o lobby econômico à favor dos interesses de grandes corporações”, argumenta.

Depois de nove anos, o processo foi julgado pela primeira vez em 31 de outubro de 2012, com uma avaliação do relator de que a ação era improcedente. Na ocasião, o ministro Luiz Fux pediu mais tempo para analisar a questão e fez com que o projeto ficasse parado por mais três anos.

Em 2003, já no governo de Germano Rigotto (PMDB), a Procuradora-Geral do Rio Grande do Sul, Helena Maira Silva Coelho, apresentou sua posição, contestando as colocações do PFL, de que se estaria dando prioridade para apenas alguns tipos de empresa. Ela afirma que os argumentos são falhos, visto que o que se regula é o tipo de produto a ser comprado e não qual produto. Em 2004, a mesa diretora da Assembleia Legislativa, utilizou os mesmos argumentos para contestar a ação do PFL.

O parecer da AGU seguiu o mesmo raciocínio. Nele, resgata-se uma série de notícias sobre a importância do Software Livre no Mundo, consultas com especialistas na área e os principais motivos que deveriam levar o Estado a utilizas programas de código aberto. O documento também alerta que os estados deveriam evitar a “escravidão tecnológica” de outros países e frisa a necessidade de não depender de programas que possam ser controlados externamente. O procurador opina que a utilização dos programas pode gerar um aquecimento da economia local e despertar o desenvolvimento de produção nacional de softwares. Além disso, lembra que o Rio Grande do Sul não foi o primeiro ente público a adotar legislação deste tipo. De acordo com o parecer, Campinas (SP) já havia adotado a lei 11.113, de 27 de dezembro de 2001 e Recife (PE), a lei 16.639/2001.

Já no parecer da PGR, há uma interpretação de que não é necessário realizar licitações na aquisição de softwares livres, alegando que como não seriam comprados, não haveria necessidade de pagamento e não configuraria uma compra institucionalizada. No documento, há a compreensão de que a lei não trata sobre licitações, mas que apenas “autoriza” o governo do RS a usar softwares livres preferencialmente. A interpretação da entidade, apesar de contribuir para fortalecer a compreensão de que a ação do PFL não tinha sentido, cai na mesma confusão de valores da petição inicial, de que softwares livres e grátis seriam a mesma coisa.

STF define que a ação é improcedente

O principal entendimento, que fez com que a ADI fosse julgada improcedente, foi a compreensão dos ministros do STF de que a lei não vai contra a legislação federal, mas que ela apenas a complementa, ao definir que é necessário preferir softwares livres.

O ministro Ayres Britto observou, em sua relatoria, que a lei criada no Rio Grande do Sul não fere a Constituição Federal, mas apenas reforça e complementa a legislação existente, sem contrariá-la. Ele também refutou o argumento de que a opção por softwares livres acabaria com a impessoalidade do processo de licitação. “Todos os que tenham desenvolvido e que tenham interesse em contratar com a administração pública podem competir em igualdade de condições, sem que a preferência por um programa livre constitua obstáculo. Basta que, para tanto, disponibilizem o código-fonte do software”, observou.

“Todos os que tenham desenvolvido softwares podem competir em igualidade de condições.”
Ayres Britto – Ministro aposentado do STF

Britto foi além, dizendo que a lei é uma importante “política de incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico regional (inciso II do artigo 3º e art. 219, ambos da CF) no mercado concentracionário de poder em poucas empresas estrangeiras, que acaba por abrir, com mais generosidade, o leque de opções à administração pública brasileira e, assim, ampliar o próprio âmbito dos competidores”. Ele também afirmou que a regulamentação é mais abrangente que apenas a questão comercial, mas também uma garantia para a manutenção da segurança do Estado.

E agora, como fica?

De acordo com o advogado Omar Kaminski, após a decisão do STF, deve-se aguardar aproximadamente 10 dias para a publicação no Diário Oficial da União, conforme o art. 28, da Lei nº 9.868/99. Não cabe recurso em uma decisão deste tipo, apenas embargos em caso de eventuais erros materiais, o que não parece ser o caso. Depois da publicação, deve ser reestabelecida a validade da lei. “É claro que é importante salientar que é uma legislação criada há mais de 10 anos. Depende bastante de como ela será interpretada dentro do governo e da articulação do movimento social na hora de fiscalizar”, explica.

No ponto de vista político, Marcelo Branco entende como primordial a pressão de instituições como a Associação Software Livre.Org (ASL.Org) para que a regra seja cumprida. “Se depender da atual formação política do governo estadual, haverá muita resistência para que a lei seja executada. É importante que o movimento social fique alerta e fiscalize”, diz. Além disso, o ativista entende que é necessário levar o debate para dentro do governo. De acordo com ele, desde a gestão de Olívio Dutra nenhum dos outros ocupantes do cargo encarou o Software Livre como uma prioridade.

Outro ponto que torna a decisão do STF importante é a criação de jurisprudência sobre o tema. Apesar de a decisão ser referente apenas à questão técnica das licitações (se o Legislativo tem competência para definir regras nas licitações do Executivo), é uma das poucas vezes em que se cita o Software Livre em um processo e, mais, com um viés positivo. “É uma oportunidade de trazer o tema de volta ao cenário de discussão. Também cria a possibilidade de um juiz poder embasar melhor decisões futuras, citando o um ministro do STF”, afirma.

A definição do tribunal também é importante por não afetar apenas esta lei, mas dizer respeito diretamente a todas as outras legislações que seguem o mesmo modelo. “Na época em que foi criada, a lei gaúcha era a primeira, mas hoje existem outros estados com leis semelhantes. Se ela fosse considerada inconstitucional, poderia gerar um efeito dominó suspendendo outras, já que teriam a legalidade questionada”, alerta.

Kaminksi lembra também do projeto de lei 2269, de 1999, que é “praticamente irmão” da lei gaúcha, mas a nível nacional. “Ele já recebeu dois pareceres positivos da Câmara de Deputados, mas ainda não foi votado. Assim como a lei do RS, não imaginamos que demoraria tanto para se deliberar sobre o tema“, constata.

Sady vê a decisão como “importantíssima” e esclarece que ela vem ao encontro do fortalecimento do ecossistema do Software Livre, em processo de evolução a mais de uma década. “A partir da compreensão do STF, um reposicionamento dos governos federal, estaduais e municipais e mesmo das instâncias legislativas e judiciárias, será determinante para o desenvolvimento econômico nacional e a soberania do país em um momento crucial de uma crise que precisa ser debelada”, diz.

Fonte:Agência Maga / ASL.Org

Ficha Limpa: além de NÃO moralizar a política, como querem alguns, joga no lixo fundamentos da ordem democrática

Eu não tenho a veleidade de mudar o convencimento de ninguém. Só estou argumentando. Assim como os ministros, também tenho o direito de fazer a minha interpretação hemenêutica da CF, embora não tenha poderes de exarar nenhum voto. Existem outras aberrações no corpo da lei que não estão sendo trazidas à tona.

Entidades coprporativas – OAB, CREA, CRM, etc., são quase sempre controladas por oligarquias de dirigentes, e têm atuação quase sindical. A lei que está em discussão permite que um membro/sócio de uma corporação dessas, seja destituido de seus direitos, por atos que ofendam a ética prevista no estatuto da corporação.

Ora, ética, é um conceito extremamente subjetivo, e que poucas pessoas são capazes de definir. Então, o mesmo corporativismo que detém o poder de controle sobre a entidade, também nomei o conselho de ética dessa mesma entidade. Aqui um parêntese: essas entidades estão quase todas, partidarizadas, e aí é que mora o perigo. Basta que o conselho de ética dessa entidade destitua o associado para que o mesmo se torne inelegível. Ou seja, estará se dando poder a uma corporação privada, para cassar a cidadania, no caso, a elegibilidade de um cidadão. Mais uma vez, um colegiado particular, se sobrepõe ao poder judiciário e a CF. Isso não aconteceu nem no período pós 64.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Imagine, somente para efeito de raciocínio, que você seja adovogado, e pretenda ser candidato a deputado estadual, e dispute os votos no mesmo município onde também disputa votos o presidente da OAB regional, que também é candidato. Aí, ele que controla o órgão regional, o denuncia ao conselho de ética da entidade, que “convenientemente” o julga culpado e o exclui da OAB. Pronto. Nesse momento você está inelegível. Aí você ira apelar à justiça comum. Enquanto isso já ocorreu a eleição, e você, como não pôde ser candidato, logicamente não se elegeu.

“Rápida” como é a justiça, examinando o caso concreto, invalida a decisão do conselho de ética da OAB regional, e manda que a mesma o reeintegre ao órgão. Como é que fica a questão eleitoral? Destitui o que foi eleito? Você que não teve voto, mas agora inocente, poderá assumir o mandato? Claro que não. Nem um perde o mandato, pois eleito legitimamente, nem o outro, você assume, pois não foi votado. Está armada a encrenca. Os ministros favoráveis a essa aberração constitucional estão votando pra plateia.

Não significa que admito a eleição de pessoas inidôneas. Somente me posiciono a luz do estabelecido na o art.5º da CF.

Impressionante foi o voto da nova ministra do STF, em seu (dela) voto, desconheceu o “caput”, primeira parte, do art.5º da Constituição Federal.

O Voto do Ministro Gilmar Mendes: didático – trafegou de Karl Pope a Ely Lopes Meireles – pedagógico, e fulminante. O minstro homenageou a CF na defesa do Princípio da Presunção da Inocência. Ave!

A maioria do STF, 7X4 reconheceu a constitucionalidade da lei. Os ministros, que assim votaram, não desconheceram o princípio da irretroatividade da lei, um dos fundamentos que sustentam o edifício de segurança jurídica. Assim sendo, quado o cidadão pretender tomar alguma decisão sobre a legalidade de um ato a ser efetivado agora, ao invés de consultar um advogado, deverá consultar videntes e paranormais, pois somente tais advinhos poderão informar, ao desconstitucionalizado cidadão, que no futuro surgirá uma lei tipificando tal conduta como ilegal.

Ps1. Usei o exemplo da OAB somente para fins de raciocínio. Não credito à entidade nenhum dos atos acima descritos. Poderia ter usado qualquer outra entidade como exemplo.
Ps2.Imagine uma pessoa respondendo processo por homicídio. Ainda não foi julgada, portando, ou vigora o princípio da Presunção de Inocência – um dos pilares do Estado Democrático de Direito – ou rasgue-se a Constituição.
No crime de homicídio, por exemplo, o julgamento é exclusivo do Tribunal do Júri. Como poderá então um colegiado julgar se sobrepondo ao Tribunal do Júri?
José Mesquita – Editor


Ficha Limpa: além de NÃO moralizar a política, como querem alguns, joga no lixo fundamentos da ordem democrática.
por Reinaldo Azevedo
Serei, com muito gosto, “contramajoritário”. Vocês sabem que isso, pra mim, não chega a ser uma novidade. Vamos lá.

Ninguém pode ser considerado culpado enquanto couber recurso à Justiça. Atenção! É legítimo discutir se há ou não recursos demais; é legítimo debater se o Judiciário é ou não muito lento; é legítimo indagar se não há dispositivos legais em excesso que acabam protegendo os criminosos… Essas questões estão presentes em todas as democracias do mundo. Mas NÃO É LEGÍTIMO, sob o pretexto de ser justo e fazer a vontade da maioria, violar um princípio fundamental do ordenamento jurídico de uma sociedade democrática e de direito: a presunção da inocência. E é isso o que faz a tal Lei da Ficha Limpa.

É até possível, sim, que, uma vez aprovada, essa lei acabe impedindo a eleição de alguns larápios, embora, devo notar, boa parte dos que estão por aí e que infelicitam o Brasil não tenha nenhuma condenação em segunda instância, por um colegiado de juízes. Os bandidos mais sofisticados não costumam deixar rastros.

Atenção! O que me preocupa nessa votação — e antevejo, como escrevi ontem, que o placar será contrário à minha tese — é a violação do princípio. Mais uma vez, o STF tende a caminhar contra a letra explícita da lei para impor uma interpretação que estaria conforme às chamadas “aspirações da maioria”. Ora, desde quando maioria é critério de verdade? Um tribunal constitucional, se for preciso, tem de proteger a maioria de si mesma. Ouçam a voz das ruas! Não será difícil colher nas esquinas da vida opiniões contrárias até mesmo a tribunais de júri para acusados de homicídio. Falasse apenas a vontade do vulgo, adotar-se-iam linchamentos em vez de julgamentos.

Truque retórico de quinta categoria
Querem os ministros favoráveis à Lei da Ficha Limpa que a presunção de inocência vale apenas para o direito criminal. Bem, se for assim, então, no direito eleitoral, abrem-se as portas para quaisquer violações de direitos fundamentais em nome da “vontade da sociedade”. Dizem ainda esses ministros que a inelegibilidade de alguém condenado em segunda instância, por um colegiado, não é a aplicação antecipada de uma pena. Como não é? É, sim! Não é difícil evidenciá-lo. Querem ver?

Se o indivíduo tornado inelegível por um colegiado de juízes, em segunda instância, for inocentado depois, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, sabem o que acontece? ELE RECUPERA SEUS DIREITOS POLÍTICOS!!! Ora, e aquela inelegibilidade, então, tornada transitória, que o impediu de se candidatar? Foi ou não foi a aplicação de uma pena a inocente?

Muitos leitores e muitas vozes organizadas da sociedade pensam em alguns bandidos que estão na política e inferem: “Ah, depois do Ficha Limpa, isso não vai mais acontecer”. Uma boa pauta para os repórteres com tempo: TENTEM SABER QUAIS PARLAMENTARES ESTARIAM FORA DA VIDA PÚBLICA SE A LEI VALESSE NO PAÍS DESDE SEMPRE. Todos vão se surpreender. Pensem depois nos últimos malfeitores pegos com a mão na grana do povo… Tinham ficha limpa!!! O STF estará violando um princípio do estado de direito sem que se ganhe nada de muito relevante. Mas reitero: ainda que metade do Congresso estivesse inelegível, não é uma boa prática jurídica violar direitos fundamentais para se fazer Justiça.

Pensem um pouco: por que se elegeu justamente a segunda instância, o voto do colegiado, como a barreira? Pura arbitrariedade! Escolheu-se essa instância como se poderia ter escolhido outra qualquer. Se, amanhã, a “vontade da sociedade” indicar que basta a alguém ser processado para ser considerado inelegível, assim será.

Órgão de classe
Não bastasse essa questão de fundamento e de princípio, a Lei da Ficha Limpa torna inelegível também alguém que tenha sido punido por órgão de classe. Bem, meus caros, aí já estamos no terreno do escracho, do deboche. Pra começo de conversa, é evidente que se igualam, então, o colegiado do tal órgão de classe e o colegiado de juízes, certo? Um e outro podem tirar alguém da vida pública.

Ora, sabemos que os tais “órgãos de classe” são marcados, muitas vezes, por disputas políticas, pessoais, ideológicas. Bastará, então, que uma maioria desse colegiado profissional se junte para punir um eventual adversário interno tornado incômodo, e esse indivíduo estará inelegível!

Argumento ruim
Noto que mesmo os ministros favoráveis à Lei da Ficha Limpa não têm argumentos que justifiquem a sua tese. E, na falta deles, decidem recorrer à galera. Ouviram-se coisas preocupantes ontem e hoje no tribunal. Prestem atenção a uma fala do ministro Luiz Fux, por exemplo:
“O tribunal não pode ser contramajoritário para ir contra a opinião da população. Evidentemente, que ela [a população] não nos pauta, mas temos que ouvi-la porque todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido”.

Porque as palavras fazem sentido, a fala do ministro não faz. Se a população não pauta, então, o tribunal, é evidente que ele pode, sim ser contramajotirário, ora essa! O povo é soberano na democracia, senhor ministro, mas a sua soberania não lhe permite, por exemplo, rasgar a Constituição.

Rosa Weber, a nova ministra, foi quem mais passeou por veredas assombrosas e assombradas. Afirmou, por exemplo:
– “Minha tranqüilidade é que a maioria sempre é sábia. Acompanho o voto do ministro Joaquim Barbosa.”
Na Itália e na Alemanha dos anos 30 do século passado, também se tinha por pacífico que a maioria era sábia.
– “O foco da inelegibilidade não é o indivíduo, mas a sociedade e a consolidação do estado de direito.”
É uma barbaridade! E se o “indivíduo” recuperar seus direitos políticos quando julgado no STJ ou no STF? Isso quereria dizer, ministra, que a “sociedade” estaria sendo, então, afrontada?
– “A Lei da Ficha Limpa foi gestada no ventre moralizante da sociedade brasileira.”
E daí? Se, amanhã, alguém propuser que se corte uma das mãos dos bandidos, a proposta terá saído do “ventre moralizante” da sociedade e, igualmente, pode expressar uma vontade da maioria.

Encerro
Sei que muita gente apóia essa lei porque entende que, assim, alguns vigaristas ficarão longe da vida pública. Pode acontecer num caso ou outro, mas o seu efeito prático beira a irrelevância quando se considera o valor que se está perdendo. Aprovada a Lei do Ficha Limpa, um princípio estará indo para o brejo. A partir daí, tudo passa a ser, então, possível.

Os que agora aplaudem a aprovação do Ficha Limpa no Supremo estão é colocando o próprio pescoço na guilhotina, feito aqueles que aplaudiram Robespierre quando começaram a rolar as primeiras cabeças.

Ficha Limpa: STF julga hoje a constitucionalidade da lei

As ações foram apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PPS e pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL). Até agora dois (Joaquim Barbosa e Luiz Fux) dos 11 ministros do Supremo votaram pela aplicação da lei.

O julgamento desta quarta será retomado com o voto do ministro Dias Toffoli, que pediu vista em dezembro do ano passado, para analisar melhor o assunto.

Um dos principais questionamentos à respeito da lei é o fato de a norma tornar inelegível uma pessoa condenada que ainda pode recorrer da decisão.

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Outro ponto contestado é o que torna inelegível quem renunciou a cargo eletivo para escapar de cassação. De acordo com os críticos da ficha limpa, a lei não poderia ser aplicada a renúncia anteriores porque, à época, não se tinha conhecimento dessa consequência e, portanto, o político não poderia ser punido agora.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

A expectativa do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, é de que os ministros do Supremo mantenham a aplicação do texto original da Lei da Ficha Limpa. Gurgel afirmou ao G1 que a norma não viola princípios da Constituição.

“É possível concluir pela aplicação da Lei da Ficha Limpa sem afrontar nenhum daqueles princípios ou postulados. Isso depende da visão que cada ministro tem disso, alguns têm uma visão mais garantista em relação ao postulado da presunção de inocência e não culpabilidade. Alguns levam isso às ultimas consequências, mas eu estou otimista”, disse Gurgel.

Condenações e recursos
O relator dos processos, ministro Luiz Fux, afirmou que a Lei da Ficha Limpa não fere princípios básicos da Constituição Federal. Ele afastou o principal questionamento sobre a ficha limpa ao afirmar que a lei pode ser aplicada a casos de condenações anteriores à sua vigência. Para ele, é necessário “prestigiar” a solução dada pelo Congresso para verificar a “vida pregressa” dos candidatos.

Fux também propôs mudar um ponto da norma para reduzir o tempo que o político pode ficar inelegível depois de condenado. Pela Lei da Ficha Limpa, esse período é de oito anos, contados após o cumprimento da pena imposta pela Justiça. A sugestão do relator é seja subtraído desses oito anos o prazo que o processo leva entre a condenação e o julgamento do último recurso na Justiça.

A Lei da Ficha Limpa foi questionada ainda por declarar inelegíveis políticos que ainda poderiam recorrer de condenações que sofreram. De acordo com o ministro Joaquim Barbosa, não há motivos para admitir que “essas pessoas possam cuidar da coisa pública”.

“É chegada a hora de a sociedade ter o direito de escolher e o orgulhar-se poder votar em candidatos probos sobre os quais não recaia qualquer condenação criminal e não pairem dúvidas sobre mal versação de recursos públicos”, afirmou Barbosa.

Nas sessões anteriores, o Supremo não contava com a composição completa, Rosa Weber ainda não havia tomado posse no lugar de Ellen Gracie, que se aposentou no ano passado.

Há grande expectativa em relação ao voto da ministra Rosa Weber, única integrante da Corte que ainda não se posicionou publicamente sobre o assunto.

Em tentativas anteriores de votar ações sobre a ficha limpa, quando havia apenas dez integrantes no tribunal, houve empate.
Débora Santos/Do G1, em Brasília

Luiz Fux é o novo Ministro do STF

Por 68 votos a 2, indicação de Luiz Fux para o STF é aprovada pelo Senado Federal.

Aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, com 23 votos, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux afirmou nesta quarta-feira (9), ao ser sabatinado para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que se preparou a “vida inteira” para chegar à Suprema Corte.

“A maior capacidade do ser humano é transformar sonho em realidade”, acrescentou.

Com 30 anos de magistratura, Fux foi indicado para ocupar o cargo do ministro Eros Grau, aposentado em agosto do ano passado.

Visivelmente emocionado, o ministro Fux chegou a retirar os óculos para enxugar lágrimas após falar por cerca de 40 minutos aos senadores da CCJ.

Após aprovação na CCJ, a indicação de Luiz Fux foi submetida ao plenário do Senado Federal. O novo ministro do STF foi aprovado por 68 votos a 2.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

A sabatina transcorreu em clima de absoluta cordialidade, sendo que diversos senadores abriram mão de fazer questionamentos ao ministro, limitando-se a saudar a indicação da presidenta Dilma Rousseff.

Juiz de carreira, Luiz Fux, 57, chegou ao STJ por indicação do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Sua carreira na magistratura começou aos 27 anos, na Justiça estadual do Rio de Janeiro.

Antes, fez uma breve incursão na advocacia e no Ministério Público. Recentemente, o ministro presidiu a comissão encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil, enviado no ano passado ao Congresso.

Para os senadores, ele ressaltou que a “fonte de todas as leis é a Constituição Federal”. Ao mesmo tempo, afirmou que “a Justiça é algo que não está só na lei”, porque “também depende da sensibilidade, da humanidade do magistrado”.

Ao citar o jurista Fábio Konder Comparato, disse que o princípio da dignidade da pessoa humana é o “centro de gravidade do direito”, que deve ser aplicado “diuturnamente” pelos juízes.

Questionado sobre o ativismo judicial e a judicialização de políticas públicas, Fux afirmou que as decisões judiciais devem ser um “balanceamento do mínimo existencial para o cidadão e a reserva do possível para o Estado”. Apesar de não se pronunciar diretamente sobre a política de cotas sociais, o ministro disse que a ação afirmativa evita a institucionalização das desigualdades. Luiz Fux também ressaltou que os tratados internacionais devem ser privilegiados.

Questões “sub judice“

Vários senadores levaram à sabatina questões polêmicas como a extradição do italiano Cesare Battisti, a lei da homofobia e a flexibilização da Lei Maria da Penha. Em todas elas, Fux justificou a ausência de respostas com o fato de tais matérias aguardarem julgamento pelo STF ou haver a perspectiva de que cheguem até a Corte.

“Eu me preparei para todas as questões, inclusive para aquelas que não devo responder”, disse, em tom bem humorado. Sobre uma série de pontos da legislação penal levantados pelo senador Demóstenes Torres (infiltração de agentes no crime organizado, papel de investigação do Ministério Público, supressão de exame criminológico para concessão de liberdade condicional, entre outros), o ministro afirmou que a maioria não chega ao STF, e pertencem à competência do Legislativo.

O novo ministro defendeu a ideia do terceiro Pacto Republicano, proposta pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, na abertura do Ano Judiciário.

“O ministro Peluso é uma das maiores inteligências do País, e suas propostas são sempre enriquecedoras”, afirmou.

Fux defende a “desformalização de procedimentos, a desjudicialização de algumas questões cartoriais e administrativas e o reforço da unificação da jurisprudência” como meios de facilitar o acesso do cidadão à Justiça e promover uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva.

Fonte: STF/blog Gen Jurídico