Caso Battisti: Presidente do STF mantém o italiano na prisão

Entenda a seqüencia do “imbroglio”:

  • O então Ministro da Justiça Tarso Genro deu ao Battisti a condição de refugiado contra a decisão do CONARE que é exatamente quem analisa estas condições.
  • O STF anulou esta decisão do Tarso Genro dizendo que o mesmo não tinha condições de refugiado político.
  • O STF autorizou a extradição de Battisti a pedido do Governo da Itália.
  • O STF passou a decisão para o Presidente da república sobre a extradição ou não baseado no Tratado existente entre Brasil e Itália.
  • Assim, se a decisão do presidente não for bem embasado nos termos do tratado a Itália pode sim recorrer da decisão.

Perguntas:

  1. Quem paga a defesa de Battisti?
  2. O processo se iniciou há mais de 15 anos, envolvendo o estatuto da “delação premiada”. Por que Battisti não se defendeu em sua terra, se é mesmo inocente?
  3. Se o STF jogou a pizza no colo do Lula, e o ex-presidente concedeu o asilo, porque  Battisti ainda está preso?

O Editor


Presidente do STF nega pedido de libertação de Battisti

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, negou nesta quinta-feira o pedido de libertação imediata do ex-ativista italiano Cesare Battisti. A decisão foi tomada em liminar (caráter provisório). O processo foi enviado ao relator do caso, ministro Gilmar Mendes.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Como a Corte está em recesso, o julgamento definitivo deve ocorrer a partir de fevereiro. Até lá, não há esperanças de liberdade para Battisti – apesar de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter negado a extradição dele para a Itália e garantido a ele a permanência no Brasil.

Na última terça-feira, Peluso havia determinado que o pedido de extradição do italiano fosse desarquivado e anexado a petição apresentada pela defesa do ex-ativista que solicita a imediata liberdade de Battisti.

Na petição, os advogados de Battisti alegam que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recusou o pedido de extradição feito pela Itália dando a palavra final sobre o assunto. Não haveria, portanto, razões para mantê-lo preso. Battisti está na penitenciária da Papuda, em Brasília.

“Determino, pois, à Secretaria (do STF) que desarquive os autos da mencionada extradição, providencie a juntada desta petição avulsa e, então, faça aqueles (autos) conclusos a esta Presidência”, diz Peluso na decisão.

Na terça-feira, o advogado Nabor Bulhões, que defende o governo da Itália, pediu à Corte para negar o pedido que foi feito pela defesa para liberdade de Battisti. Para a Itália, Battisti deve continuar preso até que os ministros analisem se a decisão do ex-presidente Lula é ou não compatível com a determinação do STF, que autorizou a extradição em dezembro de 2009. Esse pedido também será anexado aos autos da extradição. Após, o processo será encaminhado à presidência.

Nota de Luís Roberto Barroso, advogado de Battisti:

A defesa de Cesare Battisti não tem interesse em discutir a decisão do Ministro Peluso pela imprensa mas, como é próprio, irá fazê-lo nos autos do processo, com o respeito devido e merecido.

A manifestação do eminente Ministro Peluso, no entanto, viola a decisão do próprio Supremo Tribunal Federal, o princípio da separação de poderes e o Estado democrático de direito.

O Excelentíssimo Senhor Presidente do STF votou vencido no tocante à competência do Presidente da República na matéria.

Ainda uma vez, com o respeito devido e merecido, não pode, legitimamente, transformar sua posição pessoal em posição do Tribunal.

Como qualquer observador poderá constatar da leitura dos votos, quatro Ministros do STF (Ministros Marco Aurélio, Carlos Ayres, Joaquim Barbosa e Carmen Lúcia) entenderam que o Presidente da República poderia decidir livremente. O quinto, Ministro Eros Grau, entendeu que, se o Presidente decidisse com base no art. 3, I, f, do Tratado, tal decisão não seria passível de revisão pelo Supremo.

O Presidente da República fez exatamente o que lhe autorizou o Supremo Tribunal Federal, fundando-se em tal dispositivo e nas razões adiantadas pelo Ministro Grau.

A manifestação do Presidente do Supremo, sempre com o devido e merecido respeito (afirmação que é sincera e não meramente protocolar), constitui uma espécie de golpe de Estado, disfunção da qual o país acreditava já ter se libertado.

Não está em jogo o acerto ou desacerto político da decisão do Presidente da República, mas sua competência para praticá-la.

Trata-se de ato de soberania, praticado pela autoridade constitucionalmente competente, que está sendo descumprido e, pior que tudo, diante de manifestações em tom impróprio e ofensivo da República italiana.

De mais a mais, as declarações das autoridades italianas após a decisão do Presidente Lula, as passeatas e as sugestões publicadas na imprensa de que Cesare Battisti deveria ser seqüestrado no Brasil e levado à força para a Itália, apenas confirmam o acerto da decisão presidencial.

Em uma democracia, deve-se respeitar as decisões judiciais e presidenciais, mesmo quando não se concorde com elas.

Carolina Brígido/O Globo

Tortura, STF a Lei de Anistia e a segurança jurídica

Tortura nunca mais. Lei, sempre

[ad#Retangulos – Esquerda]A tortura é um dos crimes mais hediondos e uma das manifestações mais degradantes e covardes da natureza humana.Mais grave ainda quando praticada por agentes de Estado que subjugam e humilham fisicamente uma pessoa indefesa a pretexto de obter confissões ou informações, seja dentro de um quadro de conflito político, seja em uma investigação criminal de qualquer natureza.

Estabelecida essa premissa, para que não restem dúvidas, ficam ainda mais fortes os motivos para admirar as razões que levaram o ministro Eros Grau a votar, com argumentos contidos num contundente relatório de 61 páginas, na tese de que a Lei de Anistia promulgada em 1979 e confirmada pela Constituição de 1988, não é passível de revisão pela Justiça- no que foi acompanhado por outros 6 juízes.

A primeira razão para admirar o voto: Eros Grau não é um reacionário de má história. Ele mesmo,que já se declarou marxista, foi preso e torturado durante o regime militar, o que não afetou a isenção técnica de seu julgamento.

A segunda razão para admirar o voto: ele mantém o princípio da segurança jurídica, o que é um dos esteios de um legítimo Estado de Direito.

É estranho e irônico que certos segmentos da sociedade, que criticaram a decisão do STF, sejam os mesmos que criticam o excessivo protagonismo da Justiça, e que protestam contra a “judicialização” da vida política do País.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

O voto de Eros Grau , para quem se der ao trabalho de lê-lo, não é um voto pró-tortura, mas sim um voto a favor do pleno Estado de Direito. Ele argumenta que a Lei da Anistia foi pactuada entre sociedade e governo, e resultou ser recíproca pela vontade manifesta das duas partes, e referendada pelo Congresso.

Alegava a OAB em sua petição que o regime, em 1979, quando a lei foi promulgada,não era plenamente democrático, e que em função dessa desequilibrada relação de forças políticas, o governo acabava auto-anistiando os seus agentes acusados de crimes contra a Humanidade, como a tortura.

Eros Grau tinha fortes argumentos contra a petição da OAB: se a alegação de que a lei foi aprovada por um Congresso pouco independente fosse válida, toda a legislação do período autoritário teria que ser revogada; quando a Lei da Anistia foi aprovada, ainda não existia a lei que tornava a tortura crime inafiançável e não-anistiável,promulgada em 1997, e nem a Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis,que só entrou em vigor em junho de 1987.Leis não retroagem,como se sabe. E mais: a Lei da Anistia foi revalidada pela Emenda Constitucional nº 26, que convocou a Assembléia Nacional Constituinte, ou seja, durante a plena vigência do regime democrático.

O ministro defendeu um princípio constitucional básico, em cima do qual construiu a arquitetura de seu raciocínio: “No Estado democrático de Direito o Poder Judiciário não está autorizado a alterar, a dar outra redação, diversa da nele contemplada, a texto normativo. Pode, a partir dele, produzir distintas normas. Mas nem mesmo o Supremo Tribunal Federal está autorizado a reescrever leis de anistia”.

Aos que argumentam com o fato de outros países da América Latina, como Uruguai, Chile e Argentina terem conseguido punir os seus torturadores, Eros Grau mostra que a “Lei de Obediencia Devida”, “Lei de Caducidad de La Pretensión Punitiva”, a “Lei del Punto Final” e outras, tiveram origem no Legislativo desses países, e não foram impostas por interpretação judiciária.

Enfim, o que a decisão do STF mostrou é que se a sociedade brasileira deseja revogar uma parte da lei de anistia e punir um dos lados em conflito, é preciso que o faça através dos meios que o estado democrático de Direito lhe faculta: por uma lei elaborada e aprovada pelo Congresso.

Por isso,a decisão do STF não defende a tortura. Defende a lei.

Sandro Vaia é jornalista. Foi repórter, redator e editor do Jornal da Tarde, diretor de Redação da revista Afinal, diretor de Informação da Agência Estado e diretor de Redação de “O Estado de S.Paulo”. É autor do livro “A Ilha Roubada”, (editora Barcarolla) sobre a blogueira cubana Yoani Sanchez. Escreverá sempre às sextas-feiras,blog do Noblat. E.mail: svaia@uol.com.br

TSE poupa Lula de punição que impôs a governador

Um passeio pelos arquivos do TSE revela que o tribunal vem sedo seletivo no julgamento de ações por violações à legislação eleitoral.

Esquiva-se de impôr a Lula e Dilma Rousseff os rigores de um ordenamento jurídico que já rendeu, por acusações análogas, até a cassação de governador.

Na semana passada, o presidente do STF, Gilmar Mendes, levantou o problema: “Tem que haver um critério único para aferir a campanha antecipada…

[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]”…Não se pode usar um critério para prefeito, governadores, e outro para presidente da República. A Justiça Eleitoral tem que primar por um […] um parâmetro único”.

A oposição –PSDB, DEM e PPS— já protocolou no TSE nove representações contra Lula e a candidata dele à sucessão. Quatro já foram mandadas ao arquivo. Cinco estão pendentes de julgamento.

Em todas elas, Lula e Dilma são acusados de converter cerimônias oficiais em atos de campanha. Campanha ilegal, já que a lei fixa o dia 5 de julho como data oficial para o início da refrega eleitoral.

Considerando-se apenas os últimos quatro meses, Dilma foi levada à vitrine em 46 cerimônias públicas. Entre elas inaugurações e vistorias de obras. Tornou-se uma ministra “palanqueira”.

O blog recuperou a íntegra do processo que levou à cassação do governador do Maranhão, Jackson Lago. Foi apeado do cargo em março de 2009. Assumiu a segunda colocada no pleito de 2006, Rosena Sarney (PMDB).

O veredicto pró-cassação prevaleceu no plenário do TSE por cinco votos a dois. Um dos malfeitos que contribuíram para que a cabeça de Jackson Lago fosse à bandeja tem características semelhantes às que envolvem Lula e Dilma.

O episódio ocorreu no município maranhense de Codó, em abril de 2006, três meses antes do início oficial da campanha daquele ano. Governava o Maranhão José Reinaldo Tavares. Ex-aliado dos Sarney, rompera com a família do presidente do Senado, José Sarney.

Admitia a eleição de qualquer sucessor, menos Roseana Sarney. Apoiava dois candidatos: Edson Vidigal, derrotado; e Jackson Lago, vitorioso. Levou ambos a um evento oficial: a assinatura de convênio para a liberação de verbas à prefeitura de Codó.

Do alto de um palanque, José Reinaldo discursou para uma plateia de cerca de 500 pessoas. Cobriu Jackson e Vidigal de elogios. Disse coisas assim:

1. “O doutor Jackson Lago é um homem lutador, médico. Foi prefeito três vezes de São Luís, em um homem credenciado. Nós temos que acabar com esse negócio de uma família mandar no Maranhão, gente […]”.

2. “Nós estamos trazendo essa grande parceria […], com alguns milhões de reais. E digo para vocês que vou fazer ainda muito, mas os nossos candidatos –ou o Vidigal ou o Jackson— vão continuar e vão fazer ainda mais do que eu fiz.”

3. “Vocês vão ter aqui a condição de escolher entre dois homens do maior gabarito desse Estado. Um é o doutor Jackson Lago […]. O outro é o nosso amigo de infância Edson Vidigal”.

Em voto seguido parcial ou integralmente por quatro colegas, o relator do processo contra Jackson Lago, ministro Eros Grau, considerou que, nesse episódio, “ficou consubstanciado abuso de poder político e econômico”.

Restou provado também, segundo ele, a “prática de conduta vedada” pela legislação eleitoral. Nas representações do PSDB, DEM e PPS, atribui-se a Lula papel semelhante ao exercido no Maranhão por José Reinaldo Tavares.

O presidente exibe Dilma em cerimônias e pa©mícios, exatamente como o então governador fizera com Jackson Lago. Lula apresenta sua candidata como a pessoa que manterá o que ele fez e fará muito mais.

O presidente desfere ataques à oposição, fixando uma disputa ao estilo “nós [governo Lula] contra eles [gestão FHC]”. É, precisamente, o que fez José Reinaldo em relação aos Sarney. Em seus discursos, Lula vale-se de malabarismo verbal.

Ele reconhece que não pode falar de eleição, como fez no último dia 19, em Minas (veja vídeo lá no alto). Mas não fala em outra coisa. É como se Lula testasse os limites e a paciência da Justiça Eleitoral.

No julgamento de Jackson Lago, os ministros que se opuseram à cassação levantaram duas questões.

A primeira: as candidaturas ao governo do Maranhão não haviam sido ainda formalizadas. A segunda: não havia evidências de que as supostas infrações tiveram influência no resultado da eleição.

Prevaleceu o entendimento de que a punição não dependia nem de uma coisa –o lançamento formal dos candidatos— nem de outra— a influência sobre a votação.

O caso de Jackson Lago envolveu um leque de outras acusações que não pesam contra Lula e Dilma –compra de votos, por exemplo.

Mas, tomada pela parte que atribuiu peso ao comício disfarçado de cerimônia oficial ocorrido em Codó, a sentença deixa boiando no ar uma pergunta:

Por que a infração levada em conta na cassação de um governador não teve, por ora, relevo para a imposição de uma simples multa a Lula e Dilma, como pede a oposição?

Ao julgar as representações que ainda não analisou, o TSE terá cinco oportunidades para estabelecer o que Gilmar Mendes chamou de “critério único”. Sob pena de ganhar o noticiário como um Tribunal Seletivo Eleitoral.

blog Josias de Souza
siga o Blog do Mesquita no Twitter

O STF e a incerteza jurídica

Ao discutir um recurso no qual o governo italiano pedia esclarecimento de dúvidas constantes do texto que resume o julgamento do ex-ativista italiano Cesare Battisti, o Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a agir de maneira insólita, alterando a decisão que havia dado ao caso há exatamente um mês.

Foi uma “virada de mesa”, afirmou o ministro Marco Aurélio Mello durante a sessão, que foi marcada por novas e constrangedoras cenas de bate-boca entre seus integrantes. “Estamos aqui a reabrir os votos. Isso é perigosíssimo”, disse Mello nas altercações que teve com o ministro Eros Grau.

No julgamento de novembro, por 5 votos contra 4 o Supremo decidiu que Battisti deveria ser extraditado, mas que a palavra final caberia ao presidente da República, que poderia entregá-lo ou mantê-lo no País.

Em seu pedido de esclarecimento, os advogados do governo italiano perguntaram à mais alta Corte brasileira se Lula teria liberdade total para tomar essa decisão ou se seria obrigado a levar em conta o tratado de extradição que foi firmado pelo Brasil com a Itália, em 1989, e aprovado pelo Congresso, em 1993.

Ao responder ao pedido, Eros Grau afirmou que o presidente somente poderá agir com base nos termos do tratado, sob pena de responder por crime de responsabilidade e ficar sujeito a contestação no próprio Supremo. Na prática, isso limita as alternativas legais de que Lula disporia para decidir o futuro do ex-ativista, que foi condenado por quatro crimes de homicídio em plena vigência da democracia na Itália.

Como em momento algum o tratado de extradição Brasil-Itália foi invocado no julgamento de novembro, o “esclarecimento” acabou abrindo uma brecha jurídica para que os advogados do governo italiano entrem com um novo recurso contra a decisão do Supremo, o que pode mudar radicalmente os rumos do processo.

Para os ministros Marco Aurélio Mello e Ayres de Britto, o colega Eros Grau teria alterado o teor do voto que deu em novembro, derrubando com isso a decisão dos cinco ministros que, ignorando o tratado de extradição, deram a Lula a liberdade total para entregar ou não Battisti à Itália.

Qualquer que venha a ser o desfecho desse caso, ele é mais um exemplo da incerteza jurídica reinante no País. Como instância máxima do Poder Judiciário, cabe ao Supremo aplicar a Constituição e garantir a segurança jurídica nas relações sociais, econômicas e políticas.

Nos últimos tempos, contudo, tem proferido decisões confusas no mérito, imprecisas na forma e mal fundamentadas em termos legais, a ponto de gerar mais confusões do que oferecer soluções para quem bate em suas portas com o objetivo de preservar seus direitos.

A mudança no rumo do caso Battisti ocorreu uma semana após o STF, ao julgar o recurso impetrado pelo Estado contra a censura prévia que lhe está aplicada por uma Corte de 2º grau, impedindo-o de publicar reportagens sobre a Operação Boi Barrica, ter dado uma decisão contrária a outra que fora tomada meses antes, em matéria de direito de informação.

Na ocasião, a Corte revogou a velha Lei de Imprensa da ditadura militar e o extenso acórdão da decisão, divulgado na primeira semana de novembro, enfatizou a importância das liberdades públicas, das garantias fundamentais e da certeza jurídica para o regime democrático e o Estado de Direito.

Desde então, os advogados de jornalistas e órgãos de comunicação passaram a utilizar o acórdão como marco legal para suas petições nas diferentes instâncias judiciais.

No julgamento do recurso do Estado, porém, alguns ministros do STF ignoraram o voto dado no caso da Lei de Imprensa, desprezaram o acórdão correspondente e mantiveram a censura. E, ao justificar a contradição, apelaram para formalismos processuais, esquecendo-se de que, numa Corte constitucional, o que deve prevalecer são os princípios fundantes da República, princípios esses que – inclusive no que diz respeito à liberdade de imprensa -, pela Constituição de 88, são cláusula pétrea.

As incertezas jurídicas que têm sido causadas por tribunais cuja atribuição é garantir a segurança do direito e zelar pela Constituição, como os casos do Estado e de Battisti evidenciam, solapam a confiança da sociedade na Justiça e geram tensões institucionais, políticas e diplomáticas que poderiam ser evitadas.

Estadão

Lula indicará mais um ministro do STF

Mais uma vaga no supremo. Ou “nunca antes nestepaiz…”

Nunca antes nestepaiz alguém terá indicado tantos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto Luiz Inácio Lula da Silva. Com a morte do ministro Menezes Direito, o que lastimo, Lula terá escolhido nada menos de nove nomes para o Supremo, preenchendo sete vagas, duas delas mais de uma vez: foi ele quem indicou Eros Grau, que completará 70 anos antes de Lula encerrar o mandato e será obrigatoriamente substituído, e o próprio Direito. Restam apenas quatro ministros que não foram indicados pelo petista: Celso de Mello (José Sarney), Marco Aurélio de Mello (Collor), Ellen Gracie (FHC) e Gilmar Mendes (FHC). Se Ellen tivesse sido escolhida para integrar uma vaga no órgão de Apelação da OMC, Lula teria indicado 10 ministros, preenchendo 8 vagas.

Por que tanto? Um conjunto de fatores, a começar dos oito anos de mandato, o que FHC também teve. Ocorre que mais ministros atingiram a idade-limite na gestão do petista. E houve uma renúncia, a de Nelson Jobim. Indicado por FHC, o gaúcho deixou o tribunal para voltar ao PMDB e assumir um ministério no governo Lula.

Os mais cotados para assumir a vaga de Direito são o ex-procurador-geral da República Antonio Fernando de Souza; o presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Cesar Asfor Rocha, e o advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli. Asfor é o favorito do meio jurídico. Souza representaria uma mistura de critérios políticos e jurídicos, e o jovem Toffoli, de 42 anos, seria uma indicação juridicamente escandalosa, ou escandalosamente política — escolham. E isso, em princípio, nada tem a ver com a formação intelectual do atual titular da Advocacia Geral da União. Toffoli foi o braço direito de José Dirceu na Casa Civil, deixando o cargo quando Dilma assumiu, e serviu como advogado do PT nas campanhas eleitorais de 1998, 2002 e 2006.

Se ministros do Supremo são indicados por presidentes da República, alguma injunção política, ainda que lateral, sempre há. O desejável, no entanto, é que ela seja, nessas condições, de fato mínima. Toffoli nomeado agora, ela seria máxima. São muitos os juízes e juristas brasileiros com uma formação intelectual e uma vivência profissional superiores à dele.

Há quem diga que, se Toffoli não emplacar agora, a vaga de Eros Grau não lhe escapa. Ele é jovem. Seria conveniente para a sua própria credibilidade que esperasse alguns anos, até que a experiência fizesse sombra sobre seus vínculos político-partidários. Por enquanto, eles é que a tornam irrelevante

blog Reinaldo Azevedo

STF não aceita pedido de reabertura de ações contra Sarney

Após um embate da água contra o rochedo — caseiro Francenildo X Palocci. Aliás, Palocci teve direito a advogado de defesa para fazer sustentação oral na sessão do STF, e o caseiro teve negado esse direito. Como disse brilhantemente o Ministro Marco Aurélio “o caseiro era um cidadão desafortunado” —, agora quem escapa de mais uma é o “imexível” Sarney.

O editor

Decisão de Eros Grau é provisória; julgamento não tem data marcada.

Conselho de Ética arquivou todas as ações contra presidente do Senado.

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (28) pedido para que as representações apresentadas por senadores da oposição contra o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), fossem levadas para análise no plenário da Casa Legislativa.

Ao analisar o mandado de segurança no qual sete senadores pedem que o STF determine a reabertura de representações arquivadas na semana passada, Eros Grau rejeitou o pedido em caráter liminar (provisório). O julgamento definitivo do caso ocorrerá em data ainda não definida.

O relator do processo é Joaquim Barbosa. Ele não analisou o pedido de liminar, porque está de licença médica. Assim, a ação acabou distribuída na tarde desta sexta para o gabinete de Eros Grau. O teor da decisão tomada na noite desta sexta ainda não foi divulgado pelo Supremo.

No mandado de segurança, os adversários de Sarney questionam a decisão da segunda vice-presidente do Senado, Serys Shlessarenko (PT-MT), de impedir que o recurso contra o arquivamento de cinco representações feitas por PSDB e PSOL chegasse ao plenário.

Na ocasião, Serys argumentou que a Mesa Diretora não poderia alterar decisão do Conselho de Ética. O recurso não trata das seis denúncias feitas pelos senadores Arthur Virgílio (PSDB-AM) e Cristovam Buarque (PDT-DF), também arquivadas.

O recurso foi assinado por José Nery (PSOL-PA), Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), Jefferson Praia (PDT-AM), Kátia Abreu (DEM-TO), Pedro Simon (PMDB-RS), Renato Casagrande (PSB-ES) e Demóstenes Torres (DEM-GO).

Acusações

O recurso da quinta-feira contempla cinco representações. A primeira, do PSDB, trata da denúncia de que um neto de Sarney teria usado seu prestígio para intermediar convênios para a operação de crédito consignado com a Casa. Em nota, quando da divulgação da denúncia, o neto de Sarney negou favorecimento.

Outra representação dos tucanos diz respeito aos atos secretos. A ação acusa Sarney pela edição dos atos secretos e anexava gravações de conversas telefônicas que mostram Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, conversando com sua filha sobre a nomeação de um namorado. Em discurso em plenário, Sarney negou envolvimento com os atos e criticou a divulgação das gravações.

A última acusação feita pelo PSDB dizia respeito à Fundação José Sarney. Há suspeitas de que a Fundação possa ter fraudado um contrato de patrocínio de R$ 1,3 milhão com a Petrobras. A Fundação classifica as acusações de “levianas” e diz que a estatal fiscalizou o projeto.

A primeira das acusações do PSOL trata dos atos secretos em termos semelhantes à do PSDB. A representação culpava o presidente do Senado pelos atos não publicados e anexava posteriormente as gravações.

A outra representação do PSOL mandada ao arquivo reúnia alguns temas. O primeiro é o fato de Sarney ter ocultado de sua declaração de bens à Justiça eleitoral uma mansão de R$ 4 milhões. O presidente do Senado chegou a dizer que a não declaração foi um “equívoco” do contador, mas depois disse que o fato aconteceu por “esquecimento.”

Outra acusação constante da mesma representação era referente à Fundação José Sarney, em termos semelhantes aos da ação do PSDB.

Leia mais

Joaquim Barbosa vai relatar recurso contra arquivamento do caso Sarney

Suposto namorado da neta de Sarney só será demitido daqui a um mês

Sarney anula nomeação do suposto namorado da neta de cargo no Senado

Adversários de Sarney recorrem ao STF contra arquivamentos

Diego Abreu – G1

Adiado julgamento da Lei de Imprensa no STF

Ficou para 15 de abril a continuação do julgamento em que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirão se a Lei de Imprensa deve ou não ser revogada. A sessão recomeçará com dois votos a favor da revogação total da lei.

Gilmar Mendes, presidente do tribunal, sugeriu que a continuação se desse amanhã. Mas o ministro Marco Aurélio Mello pediu prioridade para a pauta do plenário já marcada no calendário do tribunal. E não haverá julgamento durante a semana santa.

Carlos Ayres Britto, relator do caso, votou pela revogação total da lei. Mas deixou claro que se o plenário questionar alguns artigos e quiser discutir ponto por ponto, de forma “fatiada”, ele também questionará 12 artigos atuais.

– Em matéria de imprensa, não há espaço para o meio-termo ou a contemporização. Ou ela é inteiramente livre, ou dela já não se pode cogitar senão como jogo de aparência jurídica. De qualquer forma, a lei é inconciliável com a Constituição Federal. É uma lei radical, viceral, autoritária – votou Ayres.

O ministro Eros Grau antecipou o voto. Segundo ele, a lei de imprensa deve ser totalmente revogada. Ele já tinha votado assim na sessão de 27 de fevereiro do ano passado, quando os ministros suspenderam em caráter liminar 20 dos 77 artigos da lei.

A discussão chegou ao Supremo em 2007, com uma ação do PDT pedindo a revogação total da lei. O deputado Miro Teixeira, autor da ação, alega a atual legislação impõe sanções muito severas aos jornalistas e, por isso, acaba sendo usada como instrumento contra a liberdade de expressão dos meios de comunicação.

por Juliana Boechat

Ministro nega recurso para manter Cunha Lima no governo

Celso de Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), acabou de negar a cautelar de Cássio Cunha Lima (PSDB), ex-governador da Paraíba, em que ele pedia para continuar no cargo até que todos os recursos fossem esgotados.

Com isso, José Maranhão (PMDB), que tomou posse no fim da tarde de ontem como novo governador da Paraíba pela Assembléia Legislativa, se mantém no cargo sem nenhum prejuízo.

O ministro nem chegou a analisar o mérito. Segundo ele, o caso tem que ser analisado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e não no Supremo.

Cunha Lima teve o mandato cassado na sessão da última terça-feira no TSE por unanimidade. Por maioria, os ministros também decidiram que José Maranhão tomaria posse como novo governador, já que foi o segundo colocado nas eleições de 2006.

A cautelar é só um dos quatro recursos que os advogados de defesa de Cunha Lima e José Lacerda Neto (DEM), vice, impetraram no tribunal no fim da tarde de ontem. O outro recurso foi também negado ontem à tarde por Eros Grau, ministro do TSE. Ainda falta o recurso da assembléia, que também está nas mãos de Celso de Mello.

Cássio Cunha Lima é cassado do governo da Paríba

Ministros votam pela cassação do governador da Paraíba

Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) votaram pela cassação de Cássio Cunha Lima (PSDB), governador da Paraíba, e José Lacerda Neto (DEM), o vice. Os votos foram rápidos, sem justificativas.

Agora, os ministros estão discutindo se haverá novas eleições no Estado ou se o senador José Maranhão, segundo colocado nas eleições, assume o cargo.

Foram negados todos os recursos dos advogados de defesa que pediam, entre outras coisas, a retomada do processo ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) e o direito de Lacerda Neto à defesa.

Cunha Lima foi julgado por abuso de poder político e conduta vedada durante campanha eleitoral em 2006. Ele teria distribuído 35 mil cheques nominais a eleitores por meio de programa assistencial mantido pela Fundação de Ação Comunitária.

Cunha Lima ainda pode recorrer à última instância, o Supremo Tribunal Federal (STF).

Ele já foi cassado três vezes por conduta vedada pela lei durante as eleições de 2006 – duas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba e uma pelo próprio TSE no último dia 20.

Em 17 de dezembro, Eros Grau, relator do caso, votou contra os recursos – a favor da cassação. Mas Arnaldo Versiani pediu vista. Joaquim Barbosa, irritado com mais um adiamento do processo também já havia adiantado o voto a favor da cassação.

blog do Noblat

Corregedor da Câmara é acusado de sonegação de impostos

Brasil: da série “O tamanho do buraco”!

Suas (deles) ex-celências, não se cansam de nos surpreender. Pra pior.

Os Tupiniquins, acreditávamoas que a corja política brasileira já havia esgotado o repertório de marmotas, falcatruas e afins.

Mas, qual o quê! Lêdo Ivo engano. Agora é o Corregedor da Câmara dos Deputados quem nos causa espanto. Vejam só, que o referido cidadão é o Corregedor da Câmara dos Deputados. Isso mesmo. O “ínclito deputado” é o guardião da moral e dos bons costumes dos demais parlamentares, responsável por vigiar os deslizes das outras ex-celências.

Achando pouca, sua (dele) ex-celência, é possuidor de um castelo no interior de Minas Gerais. Não vocês não estão lendo errado não! É um castelo mesmo. Não é figura de linguagem.

São 7.500 metros quadrados de área construída (maior que o Castelo de Neuschwanstein, nos Alpes da Baviera, que inspirou o castelo da Cinderela de Walt Disney), 32 suítes, dezoito salas, oito torres, 275 janelas, uma piscina com cascata, fontes e espelhos d’água. Fica no distrito de Carlos Alves, vilarejo de pouco mais de 1.000 habitantes e 300 casas, no município de São João Nepomuceno, a 70 quilômetros de Juiz de Fora.

Fotografias,Castelo do Deputado Edmar Moreira,Corregedor da Câmara dos DeputadosClique para ampliar
Castelo do Deputado Edmar Moreira, corregedor da Câmara dos Deputados.
Avaliado por corretores entre 20 a 25 milhões de reais.

O nobre deputado, sim, nobre, afinal o homem tem um castelo, declarou ao TRE que a propriedade vale ínfimos R&17.500,00 – dezessete mil e quinhentos reais! Uáu!!!

Argh!

Corregedor da Câmara é acusado de fraudar a Previdência

Deputado Edmar Moreira,Corregedor da Câmara dos Deputados,Conselho de Ética,Políticos,Política,Brasil
Deputado Edmar Moreira

O novo corregedor da Câmara, Edmar Moreira (DEM-MG), foi denunciado à Justiça em dezembro de 2007 pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, acusado de se apropriar ilegalmente de contribuições ao INSS feitas por seus empregados em uma empresa de vigilância.

Na denúncia, o procurador diz que os impostos foram descontados dos funcionários da F.Moreira Empresa de Segurança e Vigilância Ltda., sediada em São Paulo, mas não repassados ao governo. Esta dívida, segundo a Previdência, é de R$ 1 milhão (valor de 2005, incluindo o imposto não pago, juros e multas).

Moreira é investigado em inquérito aberto em 2007 no Supremo Tribunal Federal. Se o relator do caso, Eros Grau, aceitar a denúncia, o deputado passará a ser réu e responderá a processo criminal por apropriação indébita. Grau ainda não se pronunciou.

No inquérito, o advogado do congressista, Alberto Felício Júnior, reconhece a dívida e justifica o não-pagamento informando que “a empresa vem passando por dificuldades decorrentes de constantes atrasos em seus recebimentos”. Com capital social de R$ 2,7 milhões, segundo a Junta Comercial de São Paulo, a F.Moreira foi a principal doadora das últimas campanhas do deputado. Conforme declarações entregues ao Tribunal Superior Eleitoral, em 2002, a empresa bancou 61% dos gastos da campanha dele (R$ 168 mil), e, em 2006, 39% (R$ 79 mil).

Na investigação, também há a informação de que são cobrados da F. Moreira R$ 8,2 milhões em outros processos por não recolhimento de impostos. A defesa nega essas dívidas.

A história iniciou em 2000, quando a empresa de Moreira foi multada por não recolher os tributos descontados de março de 1997 a dezembro de 1998.

da Folha de São Paulo

Deputado Edmar Moreira,Corregedor da Câmara dos Deputados,Conselho de Ética,Políticos,Política,Brasil