É hoje! Ministério do Meio Ambiente busca derrubar proteções ambientais de manguezais e restingas

Salles usará poder do governo federal sobre o Conama para garantir flexibilização.

O Ministério do Meio Ambiente está prestes a derrubar um conjunto de resoluções que hoje delimitam as áreas de proteção permanente (APPs) de manguezais e de restingas do litoral brasileiro. A revogação dessas regras abre espaço para especulação imobiliária nas faixas de vegetação das praias e ocupação de áreas de mangues para produção de camarão.

Os temas estão na pauta da reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que é presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles . Esse conselho, que tem papel fundamental na definição de normas e critérios da área ambiental, teve a sua estrutura modificada por Salles em junho do ano passado e, com isso, o poder de decisão do colegiado ficou nas mãos do governo federal.

Na reunião do Conama desta segunda-feira, o governo pretende revogar duas resoluções (302 e 303, de 2002) que, hoje, são os instrumentos de proteção dos mangues e das restingas, as faixas com vegetação comumente encontradas sobre áreas de dunas, em praias do Nordeste. O argumento do governo é que essas resoluções foram abarcadas por leis que vieram depois, como o Código Florestal. Especialistas em meio ambiente afirmam, porém, que até hoje essas resoluções são aplicadas, porque são os únicos instrumentos legais que protegem, efetivamente, essas áreas.

“Não há nenhuma outra norma brasileira que confirma proteção às restingas como essas resoluções do Conama, que continuam a definir limites. A realidade é que há um grande lobby de resorts e criadores de camarão do Nordeste, que querem entrar nessas áreas”, diz Carlos Bocuhy, presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam).

Em agosto, por exemplo, em São Paulo, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) perdeu uma ação na Justiça e foi obrigada, por meio de sentença, a respeitar as delimitações previstas na resolução de 2002, “para evitar a ocorrência de dano irreparável à coletividade e ao meio ambiente”.

Outra resolução que está na pauta do Conama (284/2001) acaba com os critérios de regras federais para licenciamento ambiental de empreendimentos de irrigação. No entendimento dos ambientalistas, a revogação tem o objetivo de acabar com exigências legais a pedido de parte do agronegócio.

A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) defende o fim da resolução, sob o argumento de “não haver embasamento técnico/legal da promulgação desta resolução, pois a irrigação não é um estabelecimento ou atividade, mas apenas uma tecnologia utilizada pela agricultura para o fornecimento de água para as plantas em quantidade suficiente e no momento certo”.

A pauta do Conama desta segunda-feira inclui ainda a proposta de uma nova resolução que trata de critérios de incineração de resíduos em fornos de produção de cimento, para liberar a queima de resíduos de agrotóxicos. Hoje esse material passa por um processo detalhado de tratamento e destinação. A nova resolução, porém, passa a permitir que tudo seja incinerado. Há preocupação, porém, com o material lançado na atmosfera após essa queima.

“Tudo foi pautado em regime de urgência. Qual é a urgência de tomar decisões tão importantes em tão pouco tempo e sem que esses temas sejam submetidos a estudos, por meio de câmaras técnicas? Todas essas resoluções mereceriam uma discussão aprofundada”, afirma Carlos Bocuhy, presidente do Proam. O ministro Ricardo Salles foi procurado pelo Estadão e, questionado sobre o assunto, afirmou que “as pautas do Conama serão debatidas e todos os conselheiros terão a oportunidade de expor suas posições”.

Para a ex-presidente do Ibama Suely Araújo, especialista sênior em políticas públicas do Observatório do Clima, trata-se de decisões graves, que poderão fragilizar profundamente a proteção ambiental. “O desmonte promovido pelo governo Bolsonaro na política ambiental atingiu duramente o Conama, que infelizmente parece estar reduzido a uma esfera de flexibilização de normas, de passar a boiada. A pauta dessa reunião é evidência forte nesse sentido: revogação de resoluções que dispõem áreas de preservação permanente e sobre licenciamento da irrigação, sem o debate público prévio que marcava os processos do Conselho”, diz Suely.

A especialista chama atenção ainda para a proposta de aprovar uma resolução que dá abertura para flexibilizar a concentração de poluentes orgânicos por meio de incineração. “Isso é totalmente inaceitável, chega a ser assustador.”

Órgão passou por mudanças e perdeu representantes de Estados e entidades civis em julho

O Conama – que é um órgão consultivo com poder de definir normas e critérios na área ambiental – foi desidratado em julho do ano passado em relação à sua estrutura anterior, concentrando nas mãos do governo federal e de representantes do setor produtivo a maioria dos votos. Estados e entidades civis perderam representação. Por decisão de Salles, o Conama teve seus membros reduzidos de 96 para 23 representantes.

A composição anterior do órgão tinha o objetivo de dar maior representatividade a vários segmentos da sociedade. Uma parte dos integrantes da sociedade era escolhida por indicação e outra, por eleição. Desde o ano passado, porém, essa escolha passou a ser feita por sorteio.

Instituições que representam a sociedade civil, incluindo associações de trabalhadores rurais e povos indígenas, viram suas posições caírem de 23 para 4. Os Estados também perderam representação. Se antes havia uma cadeira para cada um dos 26 Estados e o Distrito Federal, agora são 5 cadeiras representadas por um Estado de cada região geográfica do País. Os municípios, que tinham 8 representantes, agora têm 2.

*As informações são da Agência Estado”.

Unidade mais ameaçada da Amazônia, Resex Chico Mendes já perdeu 4 mil hectares desde agosto de 2019

Área desmatada na Reserva Extrativista Chico Mendes desde 2008 até 2019, ano em que registrou o recorde de 74,5 km² desmatados.

Fonte: DETER/INPE

Uma fonte local expressou sua preocupação com o avanço do desmatamento na Resex. “Esse ano, comparado com o mesmo período do ano passado, o desmatamento já está 50% maior, e ano passado foi bem crítico, perdemos mais de 70 km²”, comenta.

Diante dos números gerais de desmatamento, frente aos estados recordistas como Pará e Mato Grosso, a situação do desmatamento no Acre pode não chamar tanta atenção. Em 2020, por exemplo, o estado acumulou “apenas” 27,02 km² desmatados, de 1º de janeiro a 21 de maio, segundo dados do DETER/INPE. Porém, ao destrinchar o número, alguns fatos chamam atenção: cerca de 15% deste desmatamento ocorreu dentro da Reserva Extrativista Chico Mendes, e 36% do total desmatado no estado foi registrado nos municípios no entorno da reserva. Desde agosto de 2019, já são quase 40 km² (4.000 hectares) desmatados apenas na área protegida, o equivalente a 0,4% de toda reserva.

Em 2019, a Reserva Extrativista (Resex) viu o desmatamento bater a marca de 74,5 km², pouco mais que o triplo do registrado no ano anterior (24,6 km²) e recorde na série histórica desde 2008. Em 2020, o acumulado está em 4,14 km² até o dia 21 de maio, data mais recente disponível para consulta pelo sistema de monitoramento do DETER. A unidade ocupa a 5ª posição entre as unidades de conservação com maiores índices de desmatamento em toda Amazônia brasileira. Os piores meses do ano, entretanto, ainda estão por vir, já que é na época da seca, entre julho e outubro, que o desmatamento costuma registrar os índices mais altos, acompanhado da “época das queimadas”.

Reservas Extrativistas são categorias de unidade de conservação que permitem o uso sustentável dos recursos pelas comunidades tradicionais.

Na Chico Mendes, o território de 931 mil hectares (9.310 km²) é dividido em cerca de 2.000 colocações, como são chamados os pedaços de terra conferidos a cada uma das famílias que vive na Reserva.

Originalmente, as atividades econômicas que movimentavam a Resex eram apenas a extração da borracha e da castanha, mas nos últimos anos outra atividade tem se intensificado dentro e fora da unidade: a pecuária. A criação de gado não é permitida em reservas extrativistas, com exceção daquela feita em pequena escala para fins de subsistência.

“No entorno da reserva, no ano passado, houve áreas abertas de 500 hectares [5 km²] e pessoas comprando dentro da Reserva também. Ambos casos de grilagem, porque nessa área no entorno foi uma invasão também, tanto de áreas particulares quanto públicas. E exclusivamente o desmate que ocorre é pecuária, porque as áreas de plantios já estão estabelecidas dentro da reserva.

E tem gente tanto de fora quanto de dentro, das colocações, envolvida. Entre os que vêm de fora, existem duas modalidades: os que são dos municípios do entorno da unidade de conservação e os que são de fora do estado. Está ocorrendo uma leva muito grande de invasão do pessoal de Rondônia, desse pessoal que segue o Arco do Desmatamento. Existe uma desconfiança inclusive de que esses grupos de Rondônia estão ligados ao crime organizado e eles têm muita articulação política com os deputados federais e senadores da bancada do Acre”.

Uma das deputadas federais do estado, Mara Rocha (PSDB-AC), enviou ao Congresso o Projeto de Lei n.º 6.024/2020, que propõe a redução dos limites da Resex Chico Mendes, com a justificativa a “presença de pequenos produtores rurais, que ali já cultivavam pequenas plantações e criações de rebanhos de gado” desde antes da criação da área protegida e que teriam sido desconsideradas pela sua criação, o que transformou a região “em um ponto de conflito entre fiscais ambientais e famílias de agricultores”. No mesmo Projeto de Lei, está inclusa a recategorização do Parque Nacional da Serra do Divisor, de proteção integral, para uma Área de Proteção Ambiental (APA), categoria mais permissiva de unidade de conservação.

A deputada federal Mara Rocha com o Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Foto: Facebook/Reprodução
Em novembro do ano passado, o Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, se reuniu com infratores ambientais – em sua maioria autuados por grilagem dentro e fora da Resex – que reclamaram de suposta truculência dos fiscais do ICMBio, e o teriam convencido a suspender a fiscalização dentro da reserva, conforme apuração feita pela Folha de São Paulo. A deputada Mara Rocha também participou da reunião, assim como o senador da bancada acreana Marcio Bittar (MDB-AC).

A reunião ocorreu após a última grande ação de fiscalização na unidade, feita dentro da Operação Verde Brasil , com apoio das Forças Armadas, que operou entre 24 de agosto e 24 de outubro no combate às queimadas na região amazônica. Na época, foram feitas 27 autuações no âmbito da Reserva Extrativista referentes à desmates irregulares. Além do apelo ao ministro, as multas geraram uma tentativa de retaliação direta contra os servidores do ICMBio, com denúncias feitas ao Ministério Público Federal (MPF) de improbidade administrativa e abuso de autoridade que poderiam culminar na demissão dos fiscais. O MPF, entretanto, arquivou as denúncias.

“O quadro está defasado e tem esse fator de perseguição política”, resume a fonte sobre o cenário de fiscalização na unidade.

Está em curso desde o dia 11 de maio, a Operação Verde Brasil, feita com a coordenação das Forças Armadas através de um decreto publicado pelo presidente Jair Bolsonaro de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) na Amazônia Legal. O decreto tem validade até o dia 11 de junho e pode ser prorrogado. Com o custo de R$ 60 milhões por um mês de operações, até o momento, há poucas informações disponíveis sobre a Operação, mas há uma forte expectativa de que o Exército possa voltar à região da Resex.

Desde novembro de 2017, a Resex Chico Mendes faz parte do Núcleo de Gestão Integrada – Chico Mendes (Portaria nº 783/2017) junto com a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Seringal Nova Esperança, localizado no município de Epitaciolandia (AC). Juntas, as unidades somam aproximadamente 935 mil hectares (9.350 km²). A equipe do Núcleo, entretanto, é de apenas 7 pessoas, sendo 4 analistas ambientais e 2 técnicos, chefiados por Aécio dos Santos, que exerce cargo comissionado; segundo informações disponibilizadas pela Diretoria De Planejamento, Administração e Logística do ICMBio (DIPLAN).

De 1º de janeiro de 2020 até 21 de maio, a ARIE Seringal Nova Esperança acumulou 0,11 km² de área desmatada, o equivalente a 0,4% de todo seu território, de 25,73 km² (2.573 hectares). Assim como a Reserva Extrativista, a Área de Relevante Interesse Ecológico é uma unidade de conservação de uso sustentável.

Desde fevereiro, circula a proposta de reformular o Núcleo de Gestão Integrada (NGI), com a inclusão de outras duas unidades de conservação: a Estação Ecológica do Rio Acre, com 79.395 hectares (793,95 km²), e a Floresta Nacional do Iquiri, com 1.472.598 hectares (14.725,98 km²). Com isso, o NGI, que seria renomeado Rio Branco, pois teria sua sede administrativa no município, passaria a englobar um território de mais de 2 milhões de hectares (24.861 km²), uma área maior que o estado de Sergipe. Cada uma dessas unidades possui apenas um funcionário/chefe; um cargo comissionado na Estação Ecológica e um técnico ambiental na Floresta Nacional (Flona). Ou seja, para fins de fiscalização, poder restrito apenas aos analistas do órgão, não haveria nenhum incremento na equipe.

De vermelho, as unidades que compõem o NGI Chico Mendes. De azul, as duas unidades que devem ser incorporadas ao NGI.
Fonte: Google Earth

“A Seringal Nova Esperança é pequena, mas cheia de problema. E a Flona Iquiri, que fica na fronteira do Acre com o Amazonas, é tão complicada quanto a Resex Chico Mendes na questão de invasão. Então, de certo modo, a equipe vai se dissolver ainda mais num território de mais de 2 milhões de hectares. Vai deixar de ser feita a gestão no território para ser feita a gestão no escritório. Porque das 4 unidades do NGI proposto, 3 são extremamente problemáticas e exigem esse trabalho de gestão de documentos, responder ao MPF, à Justiça Federal… Se a equipe já é insuficiente hoje, imagina com essas 4 unidades para cuidar?”, pontua a fonte , que reforça também que a equipe atual do NGI não foi consultada sobre a reformulação.

“Além disso, na Flona Iquiri, a maior parte dos invasores e infratores são de Rio Branco, ou seja, você vai fiscalizar, faz flagrante, traz para delegacia e no outro dia você pode encontrar o cara no meio da rua. Então é colocar os fiscais numa situação de ainda mais perigo”, comenta, em referência à sede administrativa do NGI ser na capital acreana. A Floresta Nacional do Iquiri está localizada no Amazonas, mas sua proximidade da fronteira com o Acre e da capital, fez com que ela fosse englobado na extinta Coordenação Regional 7 do ICMBio, de Rio Branco.

A unidade de conservação federal mais ameaçada e pressionada

Um estudo publicado pelo Instituto Do Homem E Meio Ambiente Da Amazônia (Imazon) em março deste ano, aponta a Resex Chico Mendes como a área protegida com mais ameaça na Amazônia e a terceira com maior pressão, atrás apenas de duas Terras Indígenas. Entre as unidades de conservação federal, a Chico Mendes lidera ambas as categorias, sendo mais ameaçada e mais pressionada. O período avaliado foi de novembro de 2019 a janeiro de 2020.

De acordo com os parâmetros do levantamento, ameaça é a medida do risco iminente de ocorrer desmatamento no interior de uma área protegida, sendo considerada uma distância de 10 km para indicar a zona de vizinhança de uma área protegida na qual a ocorrência de desmatamento indica ameaça. E pressão é quando o desmatamento se manifesta no interior da área protegida, levando a perdas de serviços ambientais e até mesmo à redução ou redefinição de limites.

No estudo (que pode ser acessado aqui), que faz um ranking das unidades de conservação federais, a Flona do Iquiri também aparece e ocupa o 5º lugar entre as mais ameaçadas.