Ministério Público do Trabalho decide: Petrobrás terá que defender terceirizados pela Rede Globo

Numa decisão inédita no país, mas procedente na forma e no conteúdo, o Ministério Público do Trabalho determinou este mês que a Petrobrás encontra-se na obrigação de veicular campanha publicitária na Rede Globo, horário nobre, de março a abril, em favor dos direitos dos empregados terceirizados e contra discriminação por parte de chefias funcionais.

A estatal possui 53 mil empregados efetivos e 191 mil terceirizados em todo o país.

A questão que levou o MPT a tomar a decisão teve seu ponto crítico na Refinaria Henrique Lage, Vale do Paraiba.

Não se sabe ao certo por ordem de quem, talvez de um escalão intermediário, terceirizados selecionados para atividades anteriormente relacionadas tiveram seu acesso barrado à REVAP, como é conhecida aquela unidade de refino.

Como o sindicato e a associação dos terceirizados, antes do fato, haviam registrado trinta reclamações no mesmo sentido no MPT, este convocou as partes e estabeleceu as bases de um acordo que, ao mesmo tempo, funcione como um código de conduta.

Pelo que aconteceu na Henrique Lage a Petrobrás foi multada em 412 mil reais e será em 400 milhões se não realizar a campanha publicitária. A Petrobrás aceitou o acordo e já assinou.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

O texto do documento editado pelo Ministério Público do Trabalho não se refere explicitamente à Globo, mas sim implicitamente, na medida em que diz o seguinte: “A Petrobrás assume a obrigação de elaborar campanha de publicidade quanto a não discriminação, que deverá ser veiculada na emissora brasileira de maior audiência, nos intervalos da programação do horário nobre, em âmbito nacional e no estado de São Paulo.”

Apesar da redundância, acrescenta: a peça publicitária deverá ter como base o artigo primeiro da Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho. O processo fica suspenso até que a empresa cumpra o determinado no acordo.

A decisão é singular, sobretudo porque está restrita à Rede Globo (emissora de maior audiência, o que é elementar, mas não inclui os maiores jornais, tampouco as emissoras de rádio mais ouvidas. Porém este é um aspecto particular. No geral, a medida terá reflexo bem amplo. B asta dizer, como o relatório anual do Tribunal de Contas da União revelou, que existem 414 mil terceirizados trabalhando nas empresas estatais e até no serviço público.

A Petrobrás é a que maior número possui: 191 mil. Furnas a que tem menos: apenas 1.800. Banco do Brasil reune em torno de 80 mil, a Caixa Econômica Federal possui mais de 60 mil.

Há necessidade, assim, de um estatuto próprio para os terceirizados, que não termine com a terceirização, mas seja capaz de assegurar os legítimos direitos que conquistaram. O mais importante – claro – o de não serem demitidos ao bel prazer de dirigentes de ocasião.

Aproximadamente um quarto dos terceirizados vem trabalhando há vinte anos. A metade tem mais de dez anos de serviço. Não podem perder o emprego sem mais nem menos, do dia para a noite, porque esse e aquele diretor apenas antipatiza com este ou aquele empregado.

Uma corrente conservadora alega que não fizeram concurso. E daí? Se não há necessidade de concurso para ser presidente ou diretor da Petrobrás, por que há de haver para a admissão de um simples empregado? Aliás não só da Petrobrás. Mas de qualquer estatal. Contradição da lei. Uma disposição ilegítima. É necessário criar-se um estatuto que corrija o conflito. Sobretudo porque, no artigo 173, a Constituição de 88 estabelece que as estatais devem seguir o regime das empresas privadas.

Este dispositivo há 24 anos aguarda uma lei complementar que regule sua aplicação prática. O problema não é só social envolvendo terceirizados e terceirizações. É também econômico e administrativo, principalmente quando as estatais promovem programas de aposentadoria incentivada. Como vão ser ocupados os lugares vazios? Quem os substituirá rapidamente sem prejudicar o ritmo das atividades normais das empresas?
Pedro de Coutto/Tribuna da Imprensa

A procuradora e a empregada

Por Ruth de Aquino
Diretora da sucursal de ÉPOCA no Rio de Janeiro
raquino@edglobo.com.br

Era uma noite de segunda-feira. Há um mês, a procuradora do Trabalho Ana Luiza Fabero fechou um ônibus, entrou na contramão numa rua de Ipanema, no Rio de Janeiro, atropelou e imprensou numa árvore a empregada doméstica Lucimar Andrade Ribeiro, de 27 anos. Não socorreu a vítima, não soprou no bafômetro. Apesar da clara embriaguez, não foi indiciada nem multada. Riu para as câmeras. Ilesa, ela está em licença médica. A empregada, com costelas quebradas e dentes afundados, voltou a fazer faxina.

Na hora do atropelamento, Ana Luiza tinha uma garrafa de vinho dentro da bolsa. Em vez de sair do carro, acelerava cada vez mais, imprensando Lucimar. Uma testemunha precisou abrir o carro para que Ana Luiza saísse, trôpega, como mostrou o vídeo de um cinegrafista amador.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Rindo, Ana Luiza disse, para justificar a barbeiragem: “Tenho 10 graus de miopia, não enxergo nada”. E, sem noção, tentou tirar os óculos do rosto de um rapaz. A doutora fez caras e bocas na delegacia do Leblon. Fez ginástica também, curvando e erguendo a coluna. Dali, saiu livre e cambaleante para sua casa, usando um privilégio previsto em lei: um procurador não pode ser indiciado em inquérito policial. Não precisa depor. Não pode ser preso em flagrante delito. Não tem de pagar fiança. A mesma lei exige, porém, de procuradores um “comportamento exemplar” na vida. Se Ana Luiza dirigia bêbada, precisa ser afastada. Se estava sóbria, também, pela falta de decoro.

Foi aberta uma investigação disciplinar e penal contra ela em Brasília, no Ministério Público Federal. Levará cerca de 120 dias. Enquanto seus colegas juízes a julgam, Ana Luiza Fabero está em “férias premiadas” no verão carioca. Ela não respondeu a vários e-mails e a assessoria de imprensa da Procuradoria informou que o procurador-chefe não falaria nada sobre o assunto porque “o processo está em Brasília”.

Lucimar está traumatizada, com medo de se expor, porque a atropeladora tem poder. Não procurou um advogado. Nasceu na Paraíba e acha que nunca vai ganhar uma ação contra uma procuradora do Trabalho. Lucimar recebe R$ 700 por mês, trabalha em casa de família, tem um filho de 6 anos e é casada com Aurélio Ferreira dos Santos, porteiro, de 28 anos. Aurélio me contou como Lucimar vive desde 10 de janeiro, quando foi atropelada na calçada ao sair do trabalho: “Minha mulher anda na rua completamente assustada e traumatizada. Estou tentando ver um psicólogo, porque ela não dorme direito, acorda toda hora com dor. É difícil até para ela comer, porque os dentes entraram, a boca afundou. Estamos pagando tudo do nosso bolso, particular mesmo, porque no hospital público tem muita fila”.

A atropelada, traumatizada, nem procurou advogado. Acha que nunca ganharia uma ação contra a doutora

Lucimar quebrou duas costelas, o joelho ficou bastante machucado, o rosto ficou “todo deformado e inchado”, segundo o marido. Ela tirou uma licença médica de dez dias, mas foi insuficiente. Recomeçou a trabalhar há duas semanas, ainda com muitas dores.

O encontro entre a procuradora e a empregada é uma fábula de nossa sociedade desigual. A história sumiu logo da imprensa. As enchentes de janeiro na serra fluminense fizeram submergir esse caso particular e escabroso. Um mês seria tempo suficiente para Ana Luiza Fabero ao menos telefonar para a moça que atropelou, desculpando-se e oferecendo ajuda. Nada. Além de falta de juízo, ela demonstrou frieza e egoísmo. Vive na certeza da impunidade.

“Somos um país de senhoritos, não carregamos nem mala”, diz o antropólogo Roberto DaMatta, autor do livro Fé em Deus e pé na tábua. DaMatta associa a violência no trânsito brasileiro a nossa desigualdade. Usamos o carro como instrumento de poder e dominação social, um símbolo do “sabe com quem você está falando?”.

“Dirigir um carro é na verdade uma concessão especial, porque a rua é do pedestre”, diz DaMatta. Mas nós desrespeitamos o espaço público. “No caso da procuradora e da empregada, juntamos uma pessoa anônima com uma impunível”, afirma. O Estado é usado para fortalecer o personalismo, a leniência e para isentar as pessoas de responsabilidade física. Em sociedades como a nossa, onde uns poucos têm muitos direitos e a grande massa muitos deveres, Lucimar nem sabe que pode e deve lutar.

->> aqui assista o vídeo com a procuradora

Época on line

TSE decide que 80% dos grevistas da aviação devem trabalhar normalmente

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, determinou na noite desta quarta-feira que sejam mantidos em atividade 80% do efetivo dos aeronautas e aeroviários, de forma a viabilizar o transporte aéreo em todo o território nacional, no período entre os dias 23 de dezembro e 2 de janeiro de 2011.

A liminar também fixou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da ordem.

A liminar atende ação cautelar movida pelo procurador-geral do Trabalho, Otavio Brito Lopes.

De acordo com nota divulgada no site do TST, o ministro Moura França ressaltou que o direito de greve está garantido pela Constituição, mas que, igualmente, “decorre de preceito constitucional que todos os cidadãos têm o direito de livre locomoção em todo o território nacional, por todos os meios de transportes disponíveis, salvo restrições, em casos específicos, que a própria Constituição Federal disciplina”.

Para o ministro, por se tratar de atividade considerada essencial, é imprescindível que os grevistas assegurem o atendimento das necessidades da comunidade e chamou a atenção para o fato de o movimento ter sido deflagrado a dois dias do Natal.

Agência Brasil


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