Beber e dirigir é crime ou infração administrativa?

Beber e dirigir é, desde logo, uma infração administrativa (Código de Trânsito, art. 165). Com base na experiência, sabe-se que álcool e direção de veículo não combinam (porque gera muitos danos e muitas mortes). No Brasil (que tem uma das 12 legislações mais rigorosas do mundo) ninguém está autorizado e beber e dirigir, porque isso … Continued

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Lei seca. Bafômetro: o que ninguém explica

Por: Pedro Rubim Borges¹ – Promotor de Justiça Quando uma lei afeta de maneira significativa os interesses de uma sociedade, inicia-se uma disputa jurídica em torno da conveniência e da constitucionalidade da nova lei. Com relação à conveniência da “lei seca“, a imprensa e a opinião pública parecem já ter se rendido aos fatos. Desde … Continued

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Lei seca: Uma notícia e uma opinião.

Quando uma besta fera alcoolizado dirigindo um veículo causa um acidente que decepa o braço de um operário que trafegava em uma ciclovia, convém ler com atenção o que se segue: 1. Gurgel: punir motorista que se nega a fazer teste do bafômetro é ilegal. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou nesta segunda-feira (11) que punir … Continued

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Legislação: Confira novas regras que podem mudar a sua vida em 2013

Só não há quem queira legislar sobre um novo código penal. Essa lei precisa ser mais rígida com, principalmente, os crimes hediondos. É hora de se estabelecer a pena de prisão perpétua para os crimes hediondos, e a castração química para pedófilo. José Mesquita – Editor Lei de cotas, vale-cultura e regra a pacientes com … Continued

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Lei seca e a falta de tipificação

Nova Lei Seca Marcelo Nogueira ¹ Valendo desde o dia 21/12/12, a nova Lei Seca trouxe alterações no Código Nacional de Trânsito, principalmente na tentativa de contornar equívocos das leis secas anteriores, que lhes tiravam efetividade. O art. 306 do CNT, que tipifica o crime de dirigir sob a influência de álcool ou substância de … Continued

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Bebidas: mexendo em vespeiro de interesses milionários

O que tem a ver o Lula com essa história? O colunista sabe dizer se Lula, ao contrário de Aécio Neves, já foi autuado em alguma blitz? Nem Lula, nem ninguém vai parar de beber, as TV continuarão ganhando milhões com outros produtos ( como foi nos casos dos cigarros), não haverá qualquer pressão fora … Continued

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Tópicos do dia – 12/07/2012

08:35:06 Sem imunidade, Demóstenes pode até ser preso. O ex-senador Demóstenes Torres, que foi cassado por 56×19 votos, com cinco abstenções, perdeu com o mandato um bem precioso para alguém em sua situação: a imunidade. O processo retorna à primeira instância, em Goiás, e ele fica sujeito até a prisão, caso o juiz do caso considere necessário. … Continued

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A hora e a vez do Congresso Nacional na Lei Seca

O Ministro Og Fernandes quase pediu desculpas por ter acompanhado a dissidência levantada pelo Desembargador Adilson Macabu, ao votar que somente o teste do bafômetro e o exame de sangue comprovam a embriaguez do motorista. O que praticamente esvazia a lei seca. O STJ logo se apressou em dizer que a decisão era uma decisão … Continued

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