Beber e dirigir é crime ou infração administrativa?

Embriaguez ao Volante,Lei seca,Código Brasileiro de Trânsito,Blog do Mesquita,Crime,Código PenalBeber e dirigir é, desde logo, uma infração administrativa (Código de Trânsito, art. 165). Com base na experiência, sabe-se que álcool e direção de veículo não combinam (porque gera muitos danos e muitas mortes). No Brasil (que tem uma das 12 legislações mais rigorosas do mundo) ninguém está autorizado e beber e dirigir, porque isso representa um perigo para todos. A infração administrativa significa quase R$ 2 mil de multa, um ano sem carteira e apreensão do veículo.

Beber e dirigir de forma anormal (ziguezague, subir calçada, entrar na contramão, passar sinal vermelho, bater em outro veículo, dirigir muito lentamente etc.) é crime (CT, art. 306), porque agora o motorista comprova não só que bebeu, mais que isso: que dirigia sob a influência da bebida, que significa alteração da capacidade psicomotora. Uma coisa, portanto, é beber e dirigir sem nenhuma influência do álcool (isso é infração administrativa). Outra distinta é beber e dirigir sob a influência do álcool, porém, não presumida, comprovada efetivamente com uma condução anormal. Não podemos confundir a condução etílica (infração administrativa) com a condução sob a influência etílica (crime).

[ad name=”Retangulos – Esquerda”]No campo criminal, em virtude da sanção prevista (prisão, de 6 meses a 3 anos), não podemos trabalhar com presunções abstratas (isso se faz no campo do direito administrativo). No campo penal temos sempre que provar um efetivo (real) perigo.

O efetivo perigo exigido pelo art. 306 está na forma de dirigir o veículo (direção anormal), sem necessidade de nenhuma vítima concreta (uma pessoa quase foi atropelada, um carro que quase foi atingido etc.). Tecnicamente isso se chama crime de perigo abstrato de perigosidade real (o motorista tem que revelar objetivamente, empiricamente, uma condução perigosa: ziguezague, contramão etc.). Se isso não acontece, enquadra-se na infração administrativa. Comprovando-se a perigosidade real prova-se, ao mesmo tempo, uma diminuição da segurança viária. Diminuição concreta, real (não presumida).

De qualquer modo, quem bebe e dirige não escapa (se surpreendido pelas autoridades e seus agentes). Os jornalistas, radialistas e sectários da “mão de ferro” falam grosso: “o bandido morfético que bebe e dirige deve ser punido exemplarmente”. Muitos dessa linguagem de guerra, que são adeptos das “bancadas da bala”, fazem à noite o que reprovam na manhã seguinte. Porque muitos humanos se dividem em dois: a pessoa que ele é (o filho, o pai, o agente social que é) e o papel que ele cumpre. Eles conseguem separar o teatro da vida. Vivem de uma maneira e, no palco, atuam de outra forma. É um humano e um personagem. Em cada momento comporta-se de uma maneira. É isso que explica o paradoxo do pai corrupto que dá lição de moral ao filho; o pai que bebe e dirige e diz para seus filhos não fazerem isso. Esquecem que é o exemplo que predica, não o discurso.

Para saber mais sobre a direção embriagada, veja o vídeo abaixo:

Por Luiz Flávio Gomes – jurista e diretor-presidente do Instituto Avante Brasil.


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Lei seca. Bafômetro: o que ninguém explica

Por: Pedro Rubim Borges¹ – Promotor de Justiça

Quando uma lei afeta de maneira significativa os interesses de uma sociedade, inicia-se uma disputa jurídica em torno da conveniência e da constitucionalidade da nova lei. Com relação à conveniência da “lei seca“, a imprensa e a opinião pública parecem já ter se rendido aos fatos. Desde que a lei entrou em vigor, o número de acidentes fatais em nossas estradas foi significativamente reduzido. Além disso, também se verificou uma significativa redução de despesas em hospitais públicos e na manutenção de nossas estradas. Por outro lado, a nova legislação também afetou o lucro de bares e casas noturnas. Sem poder questionar a conveniência da lei, advogados destes grupos passam a questionar a sua constitucionalidade.

Alegam estes advogados que a constituição brasileira assegura o direito ao silêncio e, como corolário lógico deste direito, ninguém está obrigado a produzir provas contra si mesmo. A este respeito não há dúvidas.

O direito ao silêncio está previsto no artigo 5º, Inciso LXIII, da Constituição. Em conseqüência, a pessoa acusada não precisa participar de nenhum ato processual em que ela possa vir a produzir prova contra si própria. Pode se recusar a ser interrogada na delegacia de polícia e mesmo pelo juiz criminal. Pode ainda se recusar a participar de uma reprodução simulada de fatos, em que poderia ter que reconhecer que sua versão dos fatos foi fantasiosa. Em ambos os casos, porém, a participação do acusado envolve expressão de idéias e ele possui o direito constitucional de permanecer calado. Não é obrigado a expressar idéias que possam incriminá-lo.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

A este coro de advogados se uniu o doutor Ary Bergher, em artigo publicado no dia 14/08, em que associa tais direitos à tradição jurídica iluminista e à proteção contra a tortura. Surge, então, um paradoxo: todos os modernos países ocidentais seguem esta mesma tradição, repudiam a tortura e, ainda assim, adotam o emprego obrigatório do bafômetro como estratégia para reduzir as mortes no trânsito. Como isso pode ser possível? O que nenhum dos nossos advogados explica é que, ao redor do mundo, a interpretação que se dá a estes direitos está diretamente ligada à sua trajetória histórica de proteção ao silêncio e à liberdade de consciência.

A Constituição norte-americana foi a primeira a prever o direito ao silêncio. Nos Estados Unidos, o bafômetro e o princípio da auto-incriminação convivem em perfeita harmonia. A explicação é simples: o motorista que sopra o bafômetro não está expressando nenhuma idéia. Soprar o bafômetro não viola a consciência do motorista. Ele está simplesmente entregando uma amostra de material para ser submetido a análise científica.

Não por acaso, o direito norte-americano também autoriza os juízes a intimarem acusados para providenciarem uma amostra de material para que seja feito o exame de DNA. Finalmente, há um exemplo bastante esclarecedor. Sempre que é necessária a realização de exame de identificação de voz, a pessoa acusada não pode se recusar a providenciar uma amostra de sua voz para análise científica.

Ainda que ela tenha o direito de permanecer calada, este direito está diretamente relacionado à proteção da consciência do acusado. A mera repetição de um texto em voz alta não ofende sua dignidade pessoal, nem viola sua liberdade de consciência.

O direito norte-americano é bem claro. O princípio da auto-incriminação abrange apenas atos que envolvam a expressão de idéias. Logo, o bafômetro não viola a constituição. No direito brasileiro, o STF deverá em breve esclarecer a questão. Temos as mesmas cláusulas constitucionais. Temos a mesma necessidade de conter as mortes no trânsito. Temos que ter uma decisão que desconstrua o discurso formalista dos advogados brasileiros e que atenda às necessidades de nossa sociedade, a quem a Constituição, em última instância, se destina.

¹Pedro Rubim Borges-Fortes é Professor da FGV, Promotor de Justiça, Mestre em direito por Harvard e por Stanford, e já foi parado para fazer teste do bafômetro na Espanha, onde essa história de inconstitucionalidade não cola.”

Lei seca: Uma notícia e uma opinião.

Embriaguez Código Penal Lei seca Blog do MesquitaQuando uma besta fera alcoolizado dirigindo um veículo causa um acidente que decepa o braço de um operário que trafegava em uma ciclovia, convém ler com atenção o que se segue:

1. Gurgel: punir motorista que se nega a fazer teste do bafômetro é ilegal.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou nesta segunda-feira (11) que punir motoristas que se recusam a fazer o teste do bafômetro é inconstitucional. A medida está prevista na chamada Lei Seca e a declaração de Gurgel surgiu depois que a subprocuradora Debora Duprat se manifestou contra a punição administrativa de motoristas. “A manifestação da procuradoria foi nesse sentido, do princípio de vedação, de ser obrigado a produzir prova contra si mesmo. Nesse aspecto que nos manifestamos. É inconstitucional”, explicou Gurgel. Segundo ele, é preciso estudar uma solução melhor para que o texto não deixe brechas para a impunidade. “Temos que refletir. O certo é que essa solução encontrada pareceu que carecia, que faltava de constitucionalidade”, disse.

2.Lei seca. Bafômetro: o que ninguém explica
Por: Pedro Rubim Borges¹ – Promotor de Justiça

Quando uma lei afeta de maneira significativa os interesses de uma sociedade, inicia-se uma disputa jurídica em torno da conveniência e da constitucionalidade da nova lei. Com relação à conveniência da “lei seca“, a imprensa e a opinião pública parecem já ter se rendido aos fatos. Desde que a lei entrou em vigor, o número de acidentes fatais em nossas estradas foi significativamente reduzido. Além disso, também se verificou uma significativa redução de despesas em hospitais públicos e na manutenção de nossas estradas. Por outro lado, a nova legislação também afetou o lucro de bares e casas noturnas. Sem poder questionar a conveniência da lei, advogados destes grupos passam a questionar a sua constitucionalidade.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Alegam estes advogados que a constituição brasileira assegura o direito ao silêncio e, como corolário lógico deste direito, ninguém está obrigado a produzir provas contra si mesmo. A este respeito não há dúvidas.
O direito ao silêncio está previsto no artigo 5º, Inciso LXIII, da Constituição. Em conseqüência, a pessoa acusada não precisa participar de nenhum ato processual em que ela possa vir a produzir prova contra si própria. Pode se recusar a ser interrogada na delegacia de polícia e mesmo pelo juiz criminal. Pode ainda se recusar a participar de uma reprodução simulada de fatos, em que poderia ter que reconhecer que sua versão dos fatos foi fantasiosa. Em ambos os casos, porém, a participação do acusado envolve expressão de idéias e ele possui o direito constitucional de permanecer calado. Não é obrigado a expressar idéias que possam incriminá-lo.

A este coro de advogados se uniu o doutor Ary Bergher, em artigo publicado no dia 14/08, em que associa tais direitos à tradição jurídica iluminista e à proteção contra a tortura. Surge, então, um paradoxo: todos os modernos países ocidentais seguem esta mesma tradição, repudiam a tortura e, ainda assim, adotam o emprego obrigatório do bafômetro como estratégia para reduzir as mortes no trânsito. Como isso pode ser possível? O que nenhum dos nossos advogados explica é que, ao redor do mundo, a interpretação que se dá a estes direitos está diretamente ligada à sua trajetória histórica de proteção ao silêncio e à liberdade de consciência.

A Constituição norte-americana foi a primeira a prever o direito ao silêncio. Nos Estados Unidos, o bafômetro e o princípio da auto-incriminação convivem em perfeita harmonia. A explicação é simples: o motorista que sopra o bafômetro não está expressando nenhuma idéia. Soprar o bafômetro não viola a consciência do motorista. Ele está simplesmente entregando uma amostra de material para ser submetido a análise científica.

Não por acaso, o direito norte-americano também autoriza os juízes a intimarem acusados para providenciarem uma amostra de material para que seja feito o exame de DNA. Finalmente, há um exemplo bastante esclarecedor. Sempre que é necessária a realização de exame de identificação de voz, a pessoa acusada não pode se recusar a providenciar uma amostra de sua voz para análise científica.

Ainda que ela tenha o direito de permanecer calada, este direito está diretamente relacionado à proteção da consciência do acusado. A mera repetição de um texto em voz alta não ofende sua dignidade pessoal, nem viola sua liberdade de consciência.

O direito norte-americano é bem claro. O princípio da auto-incriminação abrange apenas atos que envolvam a expressão de idéias. Logo, o bafômetro não viola a constituição. No direito brasileiro, o STF deverá em breve esclarecer a questão. Temos as mesmas cláusulas constitucionais. Temos a mesma necessidade de conter as mortes no trânsito. Temos que ter uma decisão que desconstrua o discurso formalista dos advogados brasileiros e que atenda às necessidades de nossa sociedade, a quem a Constituição, em última instância, se destina.
¹Pedro Rubim Borges-Fortes é Professor da FGV, Promotor de Justiça, Mestre em direito por Harvard e por Stanford, e já foi parado para fazer teste do bafômetro na Espanha, onde essa história de inconstitucionalidade não cola.”

Legislação: Confira novas regras que podem mudar a sua vida em 2013

Só não há quem queira legislar sobre um novo código penal.

Essa lei precisa ser mais rígida com, principalmente, os crimes hediondos. É hora de se estabelecer a pena de prisão perpétua para os crimes hediondos, e a castração química para pedófilo.
José Mesquita – Editor


Lei de cotas, vale-cultura e regra a pacientes com câncer entram em vigor.
Em julho, multas de trânsito leves serão transformadas em advertência.

Novas leis e resoluções que entram em vigor neste ano de 2013 vão mexer com a vida dos brasileiros. São novas regras na área de educação, saúde, trabalho e renda, direito do consumidor, entre outras.

Entre as mudanças estão a lei que estipula que as universidades federais reservem 50% das vagas para alunos que fizeram todo o ensino médio em escola pública e a criação de um vale-cultura no valor de R$ 50 reais para trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos (R$ 3,3 mil). Confira abaixo as principais mudanças por área.

CONFIRA NOVAS REGRAS QUE ENTRAM EM VIGOR EM 2013
EDUCAÇÃO
Alunos da USP realizam ato a favor do sistema de cotas em frente à reitoria da universidade, em setembro de 2012 (Foto: Marcelo Camargo/ABr)

 

Lei de cotas

A lei, sancionada em agosto de 2012 e que deve ter impacto a partir deste ano, determina que, até 2016, 50% das vagas de universidades, institutos e centros de ensino federais sejam destinadas a alunos que fizeram todo o ensino médio em escola pública. Além disso, metade deste índice será para alunos com renda familiar até 1,5 salário mínimo. Há ainda um percentual para estudantes autodeclarados pretos, pardos e indígenas de acordo com a proporção desta população no estado da instituição, segundo o IBGE.

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SAÚDE
Inauguração de novos leitos de UTI do Hospital de Base de Brasília, em agosto de 2012 (Foto: Antonio Cruz/ABr)

 

Pacientes com câncer no SUS

Entra em vigor em maio a lei que estabelece um prazo de até 60 dias para que pacientes diagnosticados com câncer recebam o primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS). Se o caso for grave, o prazo pode ser menor, destaca o texto. Esse intervalo de dois meses é contado a partir da confirmação do diagnóstico, e o tratamento pode ser cirurgia, quimioterapia ou radioterapia.

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Obesidade cirurgia redução estomâgo (Foto: Wilson Dias/Abr)

 

Redução de estômago

Pode entrar em vigor a portaria que diminui a idade mínima recomendada para cirurgia de redução de estômago pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de 18 para 16 anos. OMinistério da Saúde informou ao G1 no dia 2 de janeiro que há precisão de a portaria ser publicada “em breve”. A operação bariátrica é indicada para pacientes com obesidade grave ou moderada que tenham doenças associadas ao problema – como diabetes, hipertensão, colesterol alto e alterações nos ossos ou nas articulações.

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TRÂNSITO
Guarda de trânsito multa motorista (Foto: Reprodução/TV Globo)

 

Conversão de infração leve em advertência

A partir de 1º de julho de 2013, infrações leves ou médias para quem não cometeu a mesma infração nos últimos 12 meses serão transformadas em advertências por escrito. Nesse caso, não será cobrada multa e nem contabilizada pontuação na carteira. A medida valeria a partir de 1º de janeiro, mas o início da vigência foi prorrogado.

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Motorista faz o teste do bafômetro durante fiscalização em Araçatuba (Foto: Reprodução/TV Globo)

 

Lei Seca

Em vigor desde o fim de 2012, a nova lei tornou mais rígida a punição para quem for flagrado bêbado no trânsito. A punição, atualmente de R$ 957,70, passou para R$ 1.915,40 – e esse valor é dobrado novamente caso o motorista tenha cometido a mesma infração nos 12 meses anteriores.

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PM inicia blitz com os mototaxistas e motofretistas em Uberlândia (Foto: Reprodução/TV Integração)

 

Capacitação de motoboys

A partir de fevereiro, os motoboys e mototaxistas terão que fazer curso de capacitação, estipula resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A fiscalização começaria em agosto do ano passado, mas foi prorrogada. O curso poderá ser feito em instituições de ensino e centros de formação de condutores presencialmente ou à distância. Quem não se adequar será multado.

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SEGURANÇA
Kit antifurto (Foto: Reprodução / Globo News)

 

Kit antifurto

A partir do dia 31 de janeiro de 2013, 20% dos automóveis terão que sair da fábrica com sistema de bloqueio e rastreamento, para cumprir as regras do chamado Sistema Integrado de Monitoramento e Registro Automático de Veículos (SImrav). Depois, o consumidor poderá ou não desbloquear o aparelho, que poderá reduzir o custo do seguro ou funcionar como sistema de segurança. Até agosto de 2013, estabeleceu o Contran, todos os veículos deverão sair da fábrica com o kit.

Veja a resolução

TRABALHO E RENDA
Dinheiro (Foto: Caio Silveira/G1)

 

Salário mínimo

O governo publicou logo após o Natal o decreto que aumenta o salário mínimo de R$ 622 para R$ 678, o que representa um reajuste de 9%. O aumento começa a valer em 1º de janeiro, para pagamento a partir de fevereiro.

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Vale-cultura (Foto: Divulgação)

 

Vale-cultura de R$ 50

Começa a valer em julho a nova lei do vale-cultura, que concede R$ 50 por mês a trabalhadores contratados em regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que recebem até cinco salários mínimos (R$ 3,39 mil, considerando salário a partir de 2013). O dinheiro poderá ser gasto na compra de ingressos para shows e espetáculos e também na aquisição de produtos como livros e DVDs.  Somente receberão o benefício os empregados das empresas que aderirem ao projeto, e o trabalhador terá um desconto de até 10% (R$ 5) do valor do vale. O funcionário pode optar por não receber o valor.

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Carteira de trabalho (Foto: Reprodução/Globo News)

 

Participação nos lucros e resultados (PLR)

Na véspera do Natal, o governo anunciou que os valores de até R$ 6 mil recebidos pelos trabalhadores a título de participação nos lucros e resultados (PLR) das empresas terão isenção total do Imposto de Renda, a partir de 1º de janeiro. Para valores superiores a R$ 6 mil, a tributação será progressiva, entre 7,5% e 27,5%. Atualmente, a tributação é de 27,5% para todas as faixas.

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ECONOMIA
Carros (Foto: Rerodução/EPTV)
IPI dos veículos

A alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros, reduzida desde maio, começa a subir a partir de 1º de janeiro. Para carros populares (até 1.0), por exemplo, a alíquota zero até o final de 2012. Em janeiro, passa para 2% e, de abril a junho, será de 3,5%. Daí em diante, retoma a alíquota normal, de 7%.

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Linha branca (Foto: Reprodução/Globo News)
IPI da linha branca, móveis e outros

Também começam a subir, mas a partir de fevereiro, as alíquotas do IPI dos eletrodomésticos, móveis e itens como laminados e luminárias. A alta também será gradual e as alíquotas normais só retormam em julho.

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Conta de luz (Foto: Reprodução/TV Globo)
Conta de luz

Em setembro, a presidente DIlma Rousseff afirmou que a conta de luz dos brasileiros iria ficar, em média, 20,2% mais barata a partir de 2013, como resultado do corte de encargos e de um plano do governo para renovação de concessões do setor elétrico. Apesar da não adesão de empresas de três estados ao plano, o secretário do Tesouro Nacional afirmou, nesta sexta-feira (28), que mais encargos serão cortados para se atingir a meta de redução na conta, e o governo publicou uma MP para garantir recursos para essa queda de preços.

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DIREITO DO CONSUMIDOR
Nota fiscal (Foto: Editoria de Arte/G1)
Impostos descritos na conta

A partir de junho, os brasileiros vão saber o quanto estão pagando em impostos ao fazer uma compra ou utilizar um serviço. Pelo projeto, a nota deverá conter a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais. Deverão estar discriminados os valores dos seguintes impostos: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins e Cide. O objetivo é dar transparência para o consumidor sobre a carga tributária incidente sobre as mercadorias.

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Cadastro positivo (Foto: Editoria de Arte/G1)
Cadastro positivo

No segundo semestre, começa a funcionar o chamado cadastro positivo de bons pagadores, que teve a lei regulamentada pelo governo em outubro. O objetivo é permitir que as pessoas que mantêm as contas em dia possam obter taxas de juros menores ao solicitar crédito.

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G1

Lei seca e a falta de tipificação

Nova Lei Seca
Marcelo Nogueira ¹

Valendo desde o dia 21/12/12, a nova Lei Seca trouxe alterações no Código Nacional de Trânsito, principalmente na tentativa de contornar equívocos das leis secas anteriores, que lhes tiravam efetividade.

O art. 306 do CNT, que tipifica o crime de dirigir sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, é sem dúvida o mais polêmico e já se encontra na terceira versão desde a criação em 1997.

Na segunda versão, de 2008, o legislador introduziu uma nova elementar do tipo penal: a quantidade de álcool no sangue necessária à configuração do crime.

Tornou-se, então, indispensável o exame de alcoolemia para comprovar a materialidade do delito, o que esbarrou na garantia constitucional que veda a auto-incriminação, neutralizando a norma e perpetuando a impunidade.

A nova lei, na tentativa de solucionar a questão, trouxe novas formas de comprovação da embriaguez, mas trouxe também o requisito da alteração da capacidade psicomotora como elementar do tipo, destinando ao Contran a competência para definir este aspecto da conduta criminosa.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Ocorre que a ilicitude penal é típica, ou seja, a norma penal tem que definir o delito com a maior precisão possível, sob pena de deixar espaço a interpretações diversas.

É o princípio da taxatividade, uma consequência lógica do princípio da legalidade, ambos garantias fundamentais.

Leis penais vagas e imprecisas são inválidas, afinal, a exata definição do conteúdo de uma proibição é essencial à segurança jurídica.

Sem tipificação válida, ficam inviabilizados o processo e a condenação. Enquanto isso, seguem as mortes no trânsito.
¹ Marcelo Nogueira, advogado no Rio de Janeiro, é membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário.

Bebidas: mexendo em vespeiro de interesses milionários

O que tem a ver o Lula com essa história?

O colunista sabe dizer se Lula, ao contrário de Aécio Neves, já foi autuado em alguma blitz?

Nem Lula, nem ninguém vai parar de beber, as TV continuarão ganhando milhões com outros produtos ( como foi nos casos dos cigarros), não haverá qualquer pressão fora dos limites legais (também como ocorreu no caso dos cigarros).

A liberdade de expressão continuará como está, já que ela nada tem haver com proibição a este tipo de propaganda.
José Mesquita – Editor


O veto à propaganda de cerveja e vinho

A decisão da Justiça de SC afronta os poderosos interesses das indústrias de bebidas e dos impérios midiáticos, que faturam alto com a publicidade nas concessões públicas de rádio e televisão

Uma decisão da Justiça Federal, que ampliou as restrições à publicidade de bebidas alcoólicas, deve causar muita confusão nas próximas semanas – sem maior alarde na mídia comercial.

Num atitude corajosa, o juiz Marcelo Borges, de Santa Catarina, determinou que os vetos já existentes aos produtos de teor alcoólico acima de 13 graus Gay-Lussac (13º GL) passam a valer para todas as bebidas com graduação superior a 0,5º GL – o que inclui as cervejas e vinhos.

Caso a decisão entre em vigor, os anúncios publicitários destes produtos só poderão ser veiculados pelas emissores de rádio e tevê das 21 às 6 horas da manhã.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]A pedido do Ministério Público Federal, a Justiça também proibiu que propagandas de bebidas a partir de 0,5º GL façam associações a esportes olímpicos ou de competição, ao desempenho saudável de atividades, à condução de veículos, a imagens ou ideias de êxito e à sexualidade das pessoas.

Segundo o juiz Marcelo Borges, a ausência de restrições à publicidade de cervejas e vinhos nas rádios e tevês, que são concessões públicas, feria a Constituição e colocava os “interesses econômico da indústria acima da saúde pública”.

Já o procurador Mário Sérgio Barbosa, um dos responsáveis pela ação, afirmou que entrou com a medida para adequar a definição de bebidas alcoólicas de acordo com o já fixado por outras leis.

Ele citou que a Lei Seca define o teor alcoólico como igual ou superior a 0,5º GL.

“Assim, as restrições inerentes à publicidade também devem ser alteradas”, afirmou à Folha do último sábado 8.

O procurador também justificou que o pedido de restrições visa proteger a saúde de crianças e adolescentes, combater a disseminação do alcoolismo e reduzir gastos públicos em saúde com doenças ligadas ao consumo excessivo de álcool.

A decisão da Justiça Federal de Santa Catarina afronta os poderosos interesses das indústrias de bebidas e dos impérios midiáticos, que faturam alto com a publicidade nas concessões públicas de rádio e televisão.

Ela também afeta os governos, que recolhem altos tributos das empresas do setor.

A pressão será violenta para sabotar a sua aplicação, inclusive com o uso do velho chavão da defesa da “liberdade de expressão”.

A Advocacia-Geral da União inclusive já informou que se antecipou e recorreu da decisão antes mesmo de ser notificada. Já a Anvisa anunciou que espera a notificação para verificar se entrará com recurso.
Altamiro Borges/brasil247

Tópicos do dia – 12/07/2012

08:35:06
Sem imunidade, Demóstenes pode até ser preso.

O ex-senador Demóstenes Torres, que foi cassado por 56×19 votos, com cinco abstenções, perdeu com o mandato um bem precioso para alguém em sua situação: a imunidade. O processo retorna à primeira instância, em Goiás, e ele fica sujeito até a prisão, caso o juiz do caso considere necessário. Seus advogados estão tranqüilos: a prisão somente é aplicada no caso de o investigado ameaçar testemunhas, erro que o ex-senador, experiente operador do Direito, não cometeria.
coluna Claudio Humberto 

08:41:33
Demóstenes Torres e a cassação: as decisões estavam tomadas.

Foi triste, penosa e longa a reunião do Senado, ontem, quando da cassação do mandato de Demóstenes Torres. Menos pela presença constrangedora dele no plenário, bem como por sua emocionada defesa, mais pela repetição de todos os fatos que levaram à abertura do processo contra ele por quebra do decoro parlamentar. Os pronunciamentos de Humberto Costa, relator no Conselho de Ética, e de Pedro Taques, na Comissão de Constituição e Justiça, serviram para que eles contraditassem discursos anteriores de Demóstenes Torres.
Carlos Chagas/Tribuna da Imprensa

08:45:12
Agripino Maia: ‘Não sei que tipo de relação Morais tem com Cachoeira’.

O presidente do DEM, senador Agripino Maia (RN), afirmou com exclusividade à Coluna que ainda não conhece o suplente do senador cassado Demóstenes Torres, Wilder Morais (DEM), mas que espera que ele o procure nos próximos dias para tratar de sua posse no Senado. “Estimo que ele me procure nos próximos dias para cumprir as exigências e tomar posse”, afirmou. Agripino disse não temer o fato de Morais ser o ex-marido da mulher do bicheiro Carlinhos Cachoeira, Andressa Mendonça. Para o senador, isso é uma “questão privada” que não merece temor. “Eu acho que ele deve ter uma relação conflituosa hoje, já que é ex-marido da atual esposa [do Cachoeira]. Eu não sei que tipo de relação que ele teve ou tem com o Cachoeira, mas, se pesarem acusações, elas deverão ser esclarecidas”, disse. Ao comentar a cassação do senador Demóstenes Torres, Agripino garante: “do ponto de vista partidário, esse assunto se encerrou com o processo disciplinar”.
coluna Cláudio Humberto 

11:08:19
Desembargadora é acusada por PMs de desacato em blitz da lei seca.

Ela estava em carro dirigido por filha que foi parado na Avenida Paulista.
Mãe e filha dizem que policiais foram agressivos.
Uma blitz de trânsito terminou em confusão no fim da noite desta quarta-feira (11) na Avenida Paulista, em São Paulo.Segundo a Polícia Militar, uma motorista se recusou a fazer o teste do bafômetro. Ela e a mãe, que é desembargadora, teriam desacatado os policiais. Já as duas dizem que os policiais as agrediram.

A desembargadora Iara Rodrigues de Castro e a filha, a advogada Roberta Sanches de Castro voltavam de um show quando foram paradas pela PM em uma blitz da lei seca. A filha dirigia o carro.  Segundo os policiais, ela teria se recusado a fazer o teste do bafômetro. Houve uma discussão, que foi gravada com um celular por um policial.

Roberta teria chamado a blitz de “palhaçada” e perguntado aos policiais se eles sabiam com quem estavam falando.
Já a desembargadora afirma que a polícia foi agressiva. “Pediram documento, nós demos, simplesmente disseram ‘desce todo mundo do carro que nós vamos revistar’. Falei ‘não, cadê o mandado?’. Ele falou ‘ah, não vai deixar?

Vai passar pelo bafômetro então’”, contou a desembargadora. A filha disse então que não faria o bafômetro por não apresentar sinais de embriaguez. Ela também disse que foi para cima de um dos policiais porque ele agrediu sua mãe.
“O soldado da PM empurrou minha mãe, e eu peguei e fui para cima dele, porque ele bateu na minha mãe”, disse Roberta.
Mãe e filha prestaram depoimento na corregedoria da PM acusando os policiais de agressão.

Já os policiais foram até uma delegacia da Zona Oeste e registraram boletim de ocorrência contra as duas por desacato.
Em nota, a PM disse que os policiais foram desacatados e agredidos por mãe e filha. Mãe e filha foram encaminhadas ao Instituto Médico-Legal (IML) para fazer exames de corpo de delito. A PM registrou a ocorrência como autuação de recusa de alcoolemia e desacato.
G1 

11:47:51
Dispensa de visto para EUA vai depender do Brasil

Para dispensar os brasileiros de tirar visto para entrar nos Estados Unidos, o país vai precisar preencher os requisitos exigidos pelo governo norte americano, previstos em estatuto.

“Eu não posso negociá-los (os termos do estatuto)”, afirmou hoje a Secretária do Departamento de Segurança Interna dos EUA, Janet Napolitano. “O que estamos fazendo é trabalhando para ver quão perto o Brasil está de preencher os requisitos”, disse a secretária a empresários durante evento na Câmara Americana de Comércio Brasil-Estados Unidos (Amcham).
Perguntada, no entanto, ela não detalhou quais seriam esses requisitos.

Durante o discurso sobre as relações entre os dois países, Janet se referiu ao fato como a “possível” entrada do Brasil no programa de dispensa de vistos.
Ontem, ela esteve em Brasília e assinou uma Declaração Conjunta de Intenções com o Ministro da Relações Exteriores, Antônio Patriota, e o da Fazenda, Guido Mantega. O documento estabelece a criação de um grupo de trabalho para resolver como será feita a eliminação das atuais exigências.
Todo o processo ainda deve demorar: a primeira reunião ocorrerá em Washington até novembro deste ano.

A secretária de Segurança Interna deixou claro que abolir o visto é algo em que “todos estão interessados”. “Isso representa trabalho nos Estados Unidos”, afirmou.
Foi com essa tônica que o presidente Barack Obama primeiro mencionou a intenção de mudar as regras de entrada para brasileiros, em janeiro deste ano. O anúncio foi feito ao eleitorado da Flórida, estado norte-americano onde ficam os parques da Disney, destino de grande parte dos 1,8 milhão de brasileiros que a diplomacia norte-americana espera para este ano.
Desde então, os EUA tem feito esforços para agilizar também a emissão de vistos, prometendo para isso a abertura de mais dois consulados, um em Porto Alegre e outro em Belo Horizonte.
A secretária de Relações Governamentais da Amcham, Michelle Tchernobilsky, considera que a medida terá efeitos benéficos também nas relações comerciais entre os países. “Facilita o acesso de homens de negócios de lá para cá e nossos para lá. Não é só turismo”, afirmou.
A embaixada em Brasília e os três consulados dos EUA – no Rio de Janeiro, em São Paulo e Recife – emitiram 566 mil vistos entre janeiro e junho deste ano, 36% a mais que em 2011.
Marcos Prates/G1


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A hora e a vez do Congresso Nacional na Lei Seca

O Ministro Og Fernandes quase pediu desculpas por ter acompanhado a dissidência levantada pelo Desembargador Adilson Macabu, ao votar que somente o teste do bafômetro e o exame de sangue comprovam a embriaguez do motorista. O que praticamente esvazia a lei seca.

O STJ logo se apressou em dizer que a decisão era uma decisão técnica, e nada havia contra a necessidade de vigiar e punir os que bebendo colocam a vida dos outros em risco quando dirigem.

Poucas vezes o Congresso Nacional teve uma oportunidade como esta.

Corrigir e aperfeiçoar uma lei, que é uma unanimidade nacional. Mas existe um problema.

A sociedade tem pressa. Conseguirá o Congresso Nacional agir rápida e eficientemente?

Afinal, em matéria de mortes de trânsito, estamos em guerra. As estatísticas falam por si só: em 2010, dados do Ministério da Saúde mostram que cerca de 40.600 pessoas foram vítimas fatais em acidentes de trânsito.

Deste episódio já podemos retirar duas importantes lições.

A primeira é que às vezes criminalizar demais não resolve, atrapalha.

Como diz o Prof. Pedro Abramovay, a decisão do STJ se fundamenta no fato de que por se tratar de crime é conferido ao réu o direito de não produzir prova contra si mesmo.

A lei seria mais eficaz se a conduta não fosse criminalizada, pois aí o acusado não poderia se recusar a soprar o bafômetro.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

No direito penal, o acusado tem maior direito de defesa do que no direito administrativo. Esta foi inclusive a lógica do voto do Ministro Og Fernandes, “Matéria penal se rege pela tipicidade, e o juiz deve se sujeitar à lei”.

O Desembargador Macabu complementa “O trânsito sempre matou, mata e matará, mas cabe ao Legislativo estabelecer as regras para punir, e não ao Judiciário ampliar as normas jurídicas. Não se pode fragilizar o escudo protetor do indivíduo em face do poder punitivo do Estado.”.

Se em vez de transformar em crime, a lei seca fosse apenas uma lei administrativa, prevendo, por exemplo, multas progressivas até interdição temporária de dirigir ou definitiva, provavelmente ela seria mais eficaz.

Até mesmo a proibição de comprar ou ter um carro próprio.

Sempre que a sociedade está com raiva, acha que aumentar a intensidade das penas resolverá tudo. Este é um mito que as pesquisas de criminologia demonstram que não funciona.

Mas é o que, por exemplo, ainda acontece no combate ao uso da maconha, e nas atuais pressões sobre um novo Código Penal mais punitivo.

A segunda lição desta situação diz respeito a outro mito, este com relações aos três poderes da República. O mito de que a palavra final está sempre com o Judiciário.

Às vezes pode estar, mas às vezes não.

Neste caso, por exemplo, a palavra final de como a sociedade deve enfrentar e controlar motoristas com teor alcoólico está outra vez com o Congresso.

Na verdade, as relações entre o Judiciário e o Legislativo, nunca têm um ponto final definitivo.

É um diálogo permanente. Um vai e vem, que pode ser retaliativo ou construtivista.

Como todo diálogo, às vezes consensual, outras, conflituoso.

O Congresso Nacional pode sempre reagir com uma nova lei ou emenda à Constituição, a uma decisão mesmo que seja do Supremo.

Afinal, quem é o constituinte, aquele que faz a Constituição, é o Congresso.

O Supremo aumentou sua força política junto à população brasileira, ganhou em legitimidade quando começou a dar prioridade e repercussão em sua pauta a temas de interesse dos cidadãos: como a união homoafetiva, a lei de ficha limpa e tantos outros.

É a hora e vez do Congresso agir rápido e recuperar sua legitimidade. Será possível?
Joaquim Falcão/Blog do Noblat