Cunha oferta Comissão de Justiça a réu no STF

República das Bananas, Blog do MesquitaO novo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, ofertou o comando da Comissão de Constituição e Justiça a um deputado do PP de Alagoas. Chama-se Arthur Lira. Enquadrado na Lei Maria da Penha e denunciado pela Procuradoria da República, tornou-se réu no STF em dezembro de 2013. É acusado no processo de agredir com “tapas, chutes e pancadas” uma ex-companheira, Jullyene Cristine Santos Lins.

A denúncia contra Arthur Lira foi convertida em ação penal por maioria de votos. Posicionaram-se a favor do arquivamento os ministros Luiz Fux (relator), Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Votaram a favor do envio do deputado ao banco dos réus os magistrados Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Faltaram à sessão o então ministro Joaquim Barbosa e a ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial na época.

A despeito das pressões que recebeu do Planalto, o PP integrou o bloco partidário que apoiou Eduardo Cunha na briga contra o petista Arlindo Chinaglia.

Cunha decidiu premiar o aliado com duas das poltronas mais vistosas do organograma da Casa: além da presidência da Comissão de Constituição e Justiça, a primeira vice-presidência da Câmara.

Com o aval da maioria do plenário, foi alçado à vice-presidência da Câmara neste domingo o deputado Waldir Maranhão (PP-MA). A escolha do presidente da Comissão de Justiça é feita mediante acordo, sem a necessidade de um aval do plenário.

O posto caberia a um peemedebista. Mas Cunha decidiu cedê-lo ao PP, sob a condição de que a legenda indique o alagoano Arthur Lira.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

A agressão imputada ao deputado ocorreu em novembro de 2006. Lira estava separado de sua ex-companheira havia sete meses. Só em março de 2012 o caso foi denunciado pela Procuradoria. Os defensores do deputado alegaram no Supremo que a acusação feita contra ele, por “inverossímil”, não se sustenta. Acrescentaram que a própria agredida voltara atrás em seu relato, manifestando o desejo de retirar a queixa.

Favorável ao arquivamento, o relator Luiz Fux impressionou-se com a versão segundo a qual a agressão do deputado contra a ex-companheira durara 40 minutos. “Isso não pode ter ocorrido”, duvidou o ministro. Apreciador de lutas, Fux afirmou que nem em torneio de artes marciais uma pessoa apanha por período tão longo.

“Uma surra de quarenta minutos é conducente à morte. […] Só para nós termos uma ideia, esses lutadores bem preparados fisicamente lutam três rounds de cinco minutos por um de descanso.”

Na sua vez de votar, Marco Aurélio Mello fez questão de contrapor às dúvidas do colega trechos do depoimento original de Jullyene. Citou a agredida entre aspas: “Que Arthur apareceu entre 21h e 22h na residência da declarante, e quando esta abriu a porta, foi recebida com tapas, chutes, pancadas, foi arrastada pelos cabelos, tendo sido chutada no chão.”

Marco Aurélio prosseguiu: “a declarante indefesa perguntava o porquê daquilo, dizendo a seu ex-companheiro que este não era seu dono e que não tinha razão daquilo acontecer, até porque ambos já estavam separados há cerca de sete meses (…).”

As cadeiras que Eduardo Cunha oferece ao PP eram ocupadas pelo PT, que não terá nenhum representante na Mesa da Câmara no biênio 2015—2016. Ironicamente, ao lado do PMDB de Cunha e do PT de Chinaglia, o PP é o partido mais enrolado na Operação Lava Jato.

Foi por indicação do PP que, em 2004, o engenheiro Paulo Roberto Costa, hoje um delator e corrupto confesso, tornou-se diretor de Abastecimento da Petrobras.
Josias de Souza

Supremo abre ação contra deputado acusado de bater na ex-mulher

Violência contra a mulher, Blog do MesquitaO plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (5) abrir ação penal contra o deputado Arthur Lira (PP-AL), acusado de lesão corporal contra a ex-mulher.

O tribunal decidiu aceitar denúncia do Ministério Público Federal, e o parlamentar passa a ser réu no processo.

Ele é acusado com base na Lei Maria da Penha, que afirma que lesão corporal cometida por cônjuge ou companheiro aumenta a pena máxima pelo delito de um ano para três anos.

Penas inferiores a quatro anos geralmente são revertidas em multa ou prestação de serviços à comunidade.

Agora, o Supremo ouvirá testemunhas e o próprio acusado. Depois, o plenário terá de decidir se ele é culpado ou inocente das acusações.

Segundo a advogada Fernanda Tortima, que falou no plenário do Supremo em defesa do parlamentar, a ex-mulher e a testemunha do caso, uma empregada doméstica, mentiram sobre as acusações.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]”Ela [ex-mulher] fez exame de corpo de delito e o perito não viu os lábios cortados. Ela disse que sofreu uma surra de 40 minutos. E o resultado são quatro hematomas nos braços e nas pernas. Mentiram. A testemunha posteriormente assinou uma declaração voltando atrás e diz claramente que nunca presenciou agressão e que assinou a declaração na delegacia da mulher em Maceió sem sequer ter lido”, afirmou a defensora.

Ela [ex-mulher] disse que sofreu uma surra de 40 minutos. E o resultado são quatro hematomas nos braços e nas pernas. Mentiram. A testemunha posteriormente assinou uma declaração voltando atrás”
Fernanda Tortima, que falou no plenário do Supremo em defesa do parlamentar

Conforme o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, responsável pela acusação, sete meses após a separação, o deputado teria ido à casa da ex-companheira. “Foi arrastada pelos cabelos. Disse para o ex-companheiro que ele não era seu dono. Ambos já estavam separados há sete meses. As agressões à vítima foram presenciadas por uma empregada doméstica.”

O procurador relatou que depois de denunciar o caso, a vítima deu novo depoimento dizendo que não se recordava de todos os fatos. Para ele, não importa que a mulher tenha mudado o depoimento. “O empurrão na mulher não pode ser tratado como delito de menor gravidade. Ele se reflete sobre toda a família. Gera violência.”

O relator do caso, ministro Luiz Fux, foi contra abrir ação penal. Na avaliação dele, não havia elementos contra o deputado. Dias Toffoli e Gilmar Mendes concordaram.

Os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso e Celso de Mello entenderam que era preciso investigar mais o caso e abrir a ação penal.

“Ficou claro que mesmo na versão do próprio acusado permite que se tenha apenas dúvidas e bons indícios sobre o cabimento da denúncia. Depois de separados, ele esteve na casa da vítima, sem ser convidado, e houve pelo menos uma discussão acalorada”, destacou Teori Zavascki.

O ministro Marco Aurélio releu trecho de depoimento da empregada. “[A ex-mulher] abriu a porta e foi quando [a empregada] escutou barulho de tapa e ouviu ‘Vou dar em você’. Quando entrou [no recinto onde os dois estavam], viu a mulher caída no chão e Arthur por cima da mesma”, destacou ao votar pela abertura da ação penal.
Mariana Oliveira/Do G1, em Brasília

Tópicos do dia – 08/03/2012

08:53:44
Gol! Copa do Mundo de 2014
Juca Kfouri, na Rádio CBN: “vamos para uma Copa com Dilma, que não fala com o presidente da CBF, Ricardo Teixeira, que não fala com o presidente da Fifa, Joseph Blatter, cujo secretário-geral, Jérôme Valcke, não fala com o ministro do Esporte, Aldo Rebelo.”

08:56:18
Câmara dos Deputados aprova mudanças na Lei Maria da Penha
O artigo reconhece o namoro como uma relação íntima de afeto. Se a proposta passar pelo Senado, casos de violência praticados por namorados também passam a ser julgados com mais rigor.

09:05:39
Sedes da Copa do Mundo de 2014
Pelo não andar da carruagem, no Ceará, obras da copa só o Castelão e pintura de meio fio.
Racional era não ter copa onde a saúde pública é uma doença crônica e a educação pública uma lição mal feita.

09:17:17
As conseqüência do uso intensivo do controle remoto.
Amaury Jr. apresentando seu programa sobre a Turquia, disparou essa pérola à entrevistada: você já é meia turca? Ao que ela respondeu: sim sou meio turca.

09:23:58
Mais um discípulo de buenices na TV brasileira.
Agora mesmo repórter, na TV diz: “…no sobrevoo aqui de cima…”
Fico imaginando um sobrevoo subterrâneo.

10:15:57
Galvão Bueno a caminho da fritura. Ave!
O gramático locutor se recusou a ser apresentador dos eventos das Olimpíadas de Londres através do Canal Esport TV, que faz parte do sistema Globo. Por menos, rodaram Armando Nogueira, Boni, Evandro Carlos de Andrade, Ricardo Boechat, e, não completamente, Fátima Bernardes.
Ps. E aquele da área de esportes, Fernando Vanucci, por ter aparecido comendo biscoito durante a exibição do programa. Certamente deveria ser um biscoito da sorte com conteúdo de azar.


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A praga do politicamente correto: O Cravo não brigou com a rosa

Estamos vivendo sob o tacão imbecil da praga do politicamente correto.

A preocupação com o “politicamente correto”, esse sofisma autocrático, cultiva o péssimo hábito de disfarçar mistificações nas sutilezas da linguagem. A praga do politicamente correto contaminou até aos livros didáticos de história que são utilizados nas escolas brasileiras.

Essa distorção acaba por provocar efeito inverso ao desejado pelos ideólogos da pedagogia engajada.

A estupidez chegou ao ponto de o Conselho Nacional de Educação, considerar impróprio para as crianças, vejam só, o livro de Monteiro Lobato “Caçadas do Pedrinho” por o considerarem racista!

O perigo é que às mentes simplistas e/ou simplórias, tudo que não estiver alinhado com esse besteirol passa a ser considerado preconceituoso e/ou escatológico, entre outras adjetivações disponíveis na não tão ‘politicamente correta’  língua portuguesa.

Argh!

O Editor
PS. No “outdoor” aí abaixo, para ficarmos no politicamente correto, leia-se “Comunique-se Afrodescententizão”.

Outdoor de campanha institucional, na Bahia, dando as boas vindas ao presidente Obama


O Cravo não brigou com a rosa *

Luiz Antônio Simas ¹

Chegamos ao limite da insanidade da onda do politicamente correto. Soube dia desses que as crianças, nas creches e escolas, não cantam mais “O cravo brigou com a rosa”.

A explicação da professora do filho de um camarada foi comovente: a briga entre o cravo – o homem – e a rosa – a mulher – estimula a violência entre os casais. Na nova letra “o cravo encontrou a rosa debaixo de uma sacada/o cravo ficou feliz /e a rosa ficou encantada”.

Que diabos é isso? O próximo passo é enquadrar o cravo na Lei Maria da Penha. Será que esses doidos sabem que “O cravo brigou com a rosa” faz parte de uma suíte de 16 peças que Villa Lobos criou a partir de temas recolhidos no folclore brasileiro? É Villa Lobos, cacete!

Outra música infantil que mudou de letra foi “Samba Lelê”.

Na versão da minha infância o negócio era o seguinte: Samba Lelê tá doente/ Tá com a cabeça quebrada/ Samba Lelê precisava/ É de umas boas palmadas. A palmada na bunda está proibida. Incita a violência contra a menina Lelê. A tia do maternal agora ensina assim: Samba Lelê tá doente/ Com uma febre malvada/ Assim que a febre passar/ A Lelê vai estudar.

Se eu fosse a Lelê, com uma versão dessas, torcia pra febre não passar nunca. Os amigos sabem de quem é “Samba Lelê”? Villa Lobos de novo. Podiam até registrar a parceria. Ficaria assim: “Samba Lelê”, de Heitor Villa Lobos e Tia Nilda do Jardim Escola Criança Feliz.

Comunico também que não se pode mais atirar o pau no gato, já que a música desperta nas crianças o desejo de maltratar os bichinhos. Quem entra na roda dança, nos dias atuais, não pode mais ter sete namorados para se casar com um. Sete namorados é coisa de menina fácil.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Ninguém mais é pobre ou rico de marré-de-si, para não despertar na garotada o sentido da desigualdade social entre os homens.

Dia desses alguém (não me lembro exatamente quem se saiu com essa e não procurei a referência no meu babalorixá virtual, Pai Google da Aruanda) foi espinafrado porque disse que ecologia era, nos anos setenta, coisa de viado.

Qual é o problema da frase? Ecologia, de fato, era vista como coisa de viado. Eu imagino se meu avô, com a alma de cangaceiro que possuía, soubesse, em mil novecentos e setenta e poucos, que algum filho estava militando na causa da preservação do mico leão dourado, em defesa das bromélias ou coisa que o valha.

“Baitolo”, diria o velho.

Vivemos tempos de não me toques que eu magôo. Quer dizer que ninguém mais pode usar a expressão coisa de viado ? Que me desculpem os paladinos da cartilha da correção, mas isso é uma tremenda babaquice. O politicamente correto é a sepultura do bom humor, da criatividade, da boa sacanagem. A expressão coisa de viado não é, nem a pau (sem duplo sentido), ofensa a bicha alguma.

Daqui a pouco só chamaremos o anão – o popular pintor de roda-pé ou leão de chácara de baile infantil – de deficiente vertical . O crioulo – vulgo picolé de asfalto ou bola sete (depende do peso) – só pode ser chamado de afrodescendente.

O branquelo – o famoso branco azedo ou Omo total – é um cidadão caucasiano desprovido de pigmentação mais evidente.

A mulher feia – aquela que nasceu pelo avesso, a soldado do quinto batalhão de artilharia pesada, também conhecida como o rascunho do mapa do inferno – é apenas a dona de um padrão divergente dos preceitos estéticos da contemporaneidade.

O gordo – outrora conhecido como rolha de poço, chupeta do Vesúvio, Orca, baleia assassina e bujão – é o cidadão que está fora do peso ideal.

O magricela não pode ser chamado de morto de fome, pau de virar tripa e Olívia Palito.

O careca não é mais o aeroporto de mosquito, tobogã de piolho e pouca telha.

Nas aulas sobre o barroco mineiro, não poderei mais citar o Aleijadinho.

Direi o seguinte: o escultor Antônio Francisco Lisboa tinha necessidades especiais…

Não dá. O politicamente correto também gera a morte do apelido, essa tradição fabulosa do Brasil.

O recente Estatuto do Torcedor quer, com os olhos gordos na Copa e 2014, disciplinar as manifestações das torcidas de futebol. Ao invés de mandar o juiz pra p*taqueopariu e o centroavante pereba tomarnoolhodo**, cantaremos nas arquibancadas o allegro da “Nona Sinfonia” de Beethoven, entremeado pelo coro de “Jesus, alegria dos homens”, do velho Bach.

Falei em velho Bach e me lembrei de outra. A velhice não existe mais.

O sujeito cheio de pelancas, doente, acabado, o famoso pé na cova, aquele que dobrou o Cabo da Boa Esperança, o cliente do seguro funeral, o popular tá mais pra lá do que pra cá, já tem motivos para sorrir na beira da sepultura. A velhice agora é simplesmente a “melhor idade”.

Se Deus quiser, morreremos, todos, gozando da mais perfeita saúde. Defuntos? Não. Seremos os inquilinos do condomínio Cidade dos Pés Juntos.

* Texto que circula na Internet

¹ Luiz Antônio Simas é Mestre em História Social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Homossexualidade e a lei Maria da Penha

Só para mulheres

O sujeito de direito sob proteção da Lei Maria da Penha é a mulher, diz autora, discordando da abrangência para homossexuais homens.

A Lei Maria da Penha é clara: protege mulheres em situação de violência familiar e doméstica. Não há ambiguidade em seus conceitos – os agressores são homens e as ofendidas são mulheres.

Há uma única exceção ao sexo dos agressores, um parágrafo revolucionário para a moral heterossexista brasileira em que se lê: “As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual”.

Ou seja, as ofendidas são sempre mulheres, embora possa haver agressoras, em casos de relações homossexuais entre duas mulheres.

A abertura da lei é ainda mais direta ao enunciar seus objetivos, criar “mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”.

A lei descreve e especifica esses novos dispositivos de proteção à mulher – uma rede robusta entre polícia, saúde, Justiça e assistência que permitirá às mulheres enfrentar diferentes regimes de violência familiar e doméstica.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Há quem considere que a Lei Maria da Penha ofenda a isonomia constitucional entre homens e mulheres.

O princípio constitucional de não discriminação entre os sexos seria o fundamento de uma leitura ampliada da lei, garantindo aos homens os mesmos dispositivos de proteção oferecidos às mulheres.

A conclusão, segundo alguns juízes, é que somente uma lei neutra em gênero seria correta para nosso ordenamento jurídico. Por isso, homens ofendidos em relações heterossexuais ou homossexuais deveriam também ser incluídos na proteção da lei.

Em vez de falar em ofendidas e agressores, a Lei Maria da Penha teria que ignorar sua gênese histórica e política como ação afirmativa de proteção às mulheres e sair à procura de uma linguagem universal em gênero para proteger milhares de mulheres e uns poucos homens que sofrem violência doméstica e familiar.

Tais juízes esquecem que nosso ordenamento jurídico é patriarcal em sua gênese, neutro em sua linguagem e universal em sua potência. A Lei Maria da Penha é uma exceção.

Essa interpretação universalista e sem sexo é injusta para as mulheres. Ela modifica o espírito da lei – de um documento para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, passa a ser uma peça para coibi-la contra qualquer pessoa. A neutralidade sexual da vítima negligencia o fenômeno sociológico persistente de violência contra a mulher e enfraquece o espírito da lei de promoção da igualdade sexual.

A lei não confunde violência contra a mulher com violência de gênero: o sujeito de direito a ser protegido é claro e resiste a hermenêuticas mais criativas que comparariam os fora da lei heterossexista, isto é, homens homossexuais, às mulheres.

A personagem vulnerável, sem qualquer ruído pós-moderno sobre como defini-la, é a mulher. Os homens não foram esquecidos por nosso ordenamento jurídico e democrático. Juízes solidários aos homens ofendidos podem instituir medidas protetivas às vítimas, sem para isso precisar reclamar o princípio da isonomia entre homens e mulheres em um fenômeno marcadamente desigual na sociedade brasileira.

A Lei Maria da Penha foi idealizada para proteger as mulheres que sofrem violência na casa, na família e nas relações interpessoais. Seus agressores são maridos, namorados, pais, padrastos, uma rede de homens que as silencia para a denúncia e a fuga da relação violenta. A lei está inscrita em uma ordem patriarcal de opressão às mulheres, em que os corpos femininos são docilizados pela potência física e sexual dos homens.

Para abarcar esse caráter estrutural da opressão sexual em que elas vivem, a lei tipifica cinco expressões da violência – física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, um conjunto de domínios da vida em que as mulheres se veem controladas por homens que as oprimem. Como em todos os fenômenos sociológicos, é possível que alguns homens vivam sob regime de violência, mas a lei não se refere a eles, e sim a homens agressores e mulheres ofendidas.

Desconheço histórias de homens vítimas de violência que requereram medidas protetivas de casa-abrigo, transferência do trabalho, inclusão na assistência social, guarda dos filhos, profilaxia de emergência contra DSTs ou aborto legal. Essas são particularidades do corpo e da existência das mulheres previstas na lei.

O principal risco da leitura universalista e sem sexo da Lei Maria da Penha é o enfraquecimento político do fenômeno sociológico que motivou sua criação. O enquadramento da lei são os domínios da vida típicos das mulheres em um regime heterossexual de família – o cuidado com os filhos, a dependência econômica dos homens, o domicílio compartilhado com o agressor.

Em nome da igualdade sexual entre homens e mulheres, não tenho dúvida de que juízes sensibilizados por homens vítimas de violência serão capazes de encontrar fundamentação jurídica em outros documentos para protegê-los da violência familiar e doméstica.

Esse é um pedido de respeito e de cuidado à história de milhares de mulheres como Maria da Penha Maia Fernandes, que esperou quase 20 anos para que seu agressor fosse preso por deixá-la paraplégica.

A Lei Maria da Penha rompeu com o silêncio estrutural de que a violência doméstica e familiar não era problema de Justiça – neutralizar o sexo das ofendidas é falsamente universalizar uma prática que se inscreve majoritariamente nos corpos das mulheres, ameaçando sua dignidade e sua vida.

Debora Diniz – O Estado de S.Paulo
Debora Diniz é Professora da Unb e Pesquisadora ea Anis: Instituto De Bioética, Direitos Humanos e Gênero

Lei Maria da Penha: mais de 111 mil agressores domésticos sentenciados em 4 anos

Assim como as mulheres, muitos homens se sentem constrangidos em comparecer perante a autoridade policial para prestar queixa contra agressão sofrida por parte de suas companheiras.

Ao abrigar somente as abomináveis violências cometidas contra as mulheres, é evidente que a lei Maria da Penha é parcial ao não abarcar, também, a violência doméstica cometida contra os homens.

Para aumentar a confusão tautológica, no artigo 5º da Lei Maria da Penha a conduta penal é baseada em gênero. Ora, ao associar gênero especificamente ao vocábulo mulher, referida lei ataca o princípio constitucional da igualdade dos sexos.

Esse é o argumento do eminente jurista Guilherme Nucci na obra ” Leis penais e processuais penais comentadas”¹, onde, a meu ver, ataca a exigência da relação de gênero para qualificar a conduta, e prossegue grafando que “o simples fato de a pessoa ser mulher não pode torná-la passível de proteção penal especial.”

O Editor
¹ NUCCI, Guilherme de Souza. 2007. Leis penais e processuais penais comentadas. 2ª ed.São Paulo.


Maria da Penha resulta em 111 mil sentenças em 4 anos

SOLANGE SPIGLIATTI/Agência Estado

Balanço parcial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgado hoje mostra que foram gerados até julho do ano passado mais de 330 mil procedimentos sobre a Lei Maria da Penha, criada em 2006, que proíbe e pune a violência doméstica e familiar contra a mulher.

De acordo com o levantamento, foram distribuídos, somente nas varas e juizados especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, até o mês de julho de 2010, 331.796 procedimentos que envolvem a matéria.

Deste total, já foram sentenciados 111 mil processos, além de realizadas 9.715 prisões em flagrante e decretadas 1.577 prisões preventivas.

Estes dados, segundo o CNJ, são parciais, uma vez que o órgão ainda não possui informações detalhadas de todas as varas e juizados especializadas.


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Vergonha faz mulher retirar queixa de violência doméstica

O meio familiar parece ser o principal local onde ocorre a maioria dos casos de violência contra a mulher.
É importante frisar que nesse ambiente a violência é reconhecida facilmente, ainda que, não raro, procure-se no comportamento da vítima, razões que justifiquem ou expliquem a agressão sofrida, o que é uma distorção dos fatos, caracterizando uma sociedade machista.
O Editor


Mulher retira queixa por vergonha e pena

Auxiliadora foi agredida pelo marido e pelo filho; com cicatrizes por todo o corpo, perdoou.

Na semana passada, a pernambucana Maria Auxiliadora Feitosa, de 51 anos, pegou o ônibus no Belenzinho, zona leste da capital paulista, e desceu na frente do Fórum da Barra Funda, zona oeste. Lá, pediu para falar no Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. “Quero retirar a queixa.”[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Antes de ser recebida pela juíza, foi encaminhada à psicóloga da Defensoria Pública. A preocupação era saber se ela estava sendo coagida.

Há um ano e meio, Auxiliadora, como prefere ser chamada, foi agredida pelo marido e pelo filho.

“Eles me deram tanto soco que fiquei uma semana no hospital”, comenta a dona de casa.

“Estou sem emprego e não levo dinheiro para casa. Meu marido fica nervoso com isso. Até hoje não consigo estender meu braço esquerdo.”

Histórico. Essa não foi a primeira surra. Auxiliadora tem riscos de faca na coxa, cicatrizes de unhadas nos pulsos e manchas por todo o corpo.

Já abriu seis processos e desistiu de todos.

Em um misto de vergonha e pena de entregar o filho à Justiça, Auxiliadora decidiu parar o processo quando o viu abrindo a intimação em casa – um pequeno barraco em uma favela do Belenzinho.

“Ele disse que confirmaria na frente do juiz que tinha mesmo batido em mim.”

O marido, segundo ela, anda calmo. Baixinho e bem mais magro que a mulher, é do tipo que dá ordens até para estranhos.

A vizinhança diz que Auxiliadora não costuma sair na rua. “Ele me bate há 30 anos”, confessa. “Mas eu tenho pena. Depois ele chora.”

E a senhora não tem pena de si mesma? “Boa pergunta. Nunca pensei nisso.”

Valéria França/Estado de S.Paulo

Eleições 2010: Mercadante, “o irrevogável”, pede votos para Netinho, o espancador de mulheres

Bem que Jesus Cristo alertava: “cuidado com os sepulcros caiados”!
Aloizio Mercadante, o bigode mais irrevogável da pobre e depauperada república dos Tupiniquins, vai às ruas com sua (dele) costumeira dupla face. Uma defende as mulheres, com outra amealha votos para o ex-pagodeiro e ex-apresentador de TV, Netinho de Paula, denunciado por espancar a mulher. Argh!
O Editor


Mercadante defende as mulheres, mas pede votos para Netinho.

Durante um evento com o público alvo feminino, o candidato do PT ao governo de São Paulo, senador Aloizio Mercadante, defendeu o fortalecimento das delegacias de proteção à mulher.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Porém, momentos antes, o candidato havia pedido votos para Netinho de Paula (PCdoB) que é seu aliado e candidato ao Senado e que já foi acusado de agressão pela ex-companheira.

Ao ser questionado sobre o assunto, Mercadante defendeu seu aliado. “Ele cometeu um erro grave e sempre assumiu isso, se arrependeu.”

“E é preciso lembrar que todo o trabalho dele na televisão foi voltado para a valorização da mulher”.

Folha de São Paulo

Transexual responde como mulher no civil e no penal

Em uma decisão inédita, em outubro de 2009, o Superior Tribunal de Justiça autorizou a mudança do nome e gênero na certidão de nascimento de um transexual sem que conste anotação no registro. O autor fez uma cirurgia de mudança de sexo.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, determinou que a alteração conste apenas nos livros cartorários. Oito meses depois, as instâncias inferiores aderiram ao entendimento da Corte Superior. A tese, porém, gera questionamentos sobre como essas pessoas responderão às regras da sociedade no futuro. As dúvidas não são poucas: O transexual vai responder na Justiça como uma mulher? Se for condenada, vai para uma prisão feminina?[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Num casamento, responderá como mulher de fato? Em caso de separação, terá os mesmo direitos que uma mulher?

Para a advogada Gladys Maluf Chamma, a resposta é sim para todas as perguntas.

“Deve se ter em mente que o transexual, com a averbação de seu registro de nascimento e a aposição do estado feminino para o seu nome, está, em verdade, consolidando como de direito uma situação que era de fato, através do reconhecimento judicial”, informou. De acordo com Gladys, a alteração do primeiro nome e gênero apenas legaliza uma situação preexistente:

“O transexual, a partir de então, não está mulher, ele é mulher”. A advogada explica que, num casamento, o transexual responde como mulher de fato e tem os mesmos direitos no momento da separação, como pensão alimentícia e guarda de filhos. “Se casou ou viveu em união estável na condição de mulher, porque assim se constituía a sua psique e tal condição sócio-psicológica foi devidamente avaliada e reconhecida judicialmente, ele é, em verdade, uma mulher, com os mesmos direitos e deveres”, afirma. O mesmo vale para violência doméstica.

Se agredido pelo marido, o transexual poderá recorrer a Delegacia da Mulher e aplicar a Lei Maria da Penha se quiser acusar o agressor.

A Maria da Penha dispõe sobre regras para coibir a violência familiar contra a mulher. Ainda no ambiente penal, passando de vítima para acusado, caso o transexual cometa algum crime e seja condenado, será encaminhado para um presídio feminino. “É aí que a alteração sob sigilo atua como um manto protetor à privacidade do transexual, retirando de seus ombros o preconceito que o impediu de levar uma vida comum até então”, comenta.

A advogada Maria Berenice Dias chama a atenção para outra situação: o sexo social, ou seja, a identidade que a pessoa assume perante a sociedade. A especialista em Direito de Família e ex-desembargadora do Tribunal de Justiça gaúcho revela que mesmo os transexuais que não fizeram cirurgia ou trocaram o nome no registro estão sendo encaminhados para presídios femininos. “Já tem até portaria determinando que as pessoas sejam identificadas pelo seu sexo social”, revela. No ano passado, jornais estrangeiros destacaram a história de um transexual do Reino Unido, que venceu uma batalha na Justiça para ser transferido para uma prisão feminina.

Ele foi condenado à pena de morte por homicídio culposo e tentativa de estupro. O juiz David Elvin derrubou a decisão do secretário de Justiça Jack Straw determinando que o preso de 27 anos permanecesse na ala masculina. Para o juiz, a recusa de transferência era uma violação aos direitos humanos. “Eu declaro que a continuidade da presa em detenção masculina é uma transgressão aos seus direitos, segundo o artigo 8º (direito à privacidade) da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.”

Segundo o juiz, os primeiros passos para que a transferência da “mulher presa no corpo de um homem” seja feita já foram dados e o processo deve ser concluído em algumas semanas. Phillippa Kaufmann, que autou como testemunha na audiência, disse que a presa nasceu homem, mas tinha comportamento feminino reconhecido pela lei. Sua certidão de nascimento já foi até alterada para o sexo feminino. Os pelos do rosto e da perna da transexual foram removidos à laser e ela ainda passou por tratamento hormonal e cirurgias.

Segundo Phillippa, ela foi proibida de usar saia, blusa e maquiagem na prisão masculina.

O Departamento de Justiça e as autoridades prisionais argumentavam que provavelmente ela não seria bem aceita pelas internas da prisão feminina e teria de ser isolada, o que causaria custos extras acima de £80 mil por ano. Ainda alegaram que a transferência para a prisão feminina causaria sérios impactos na saúde mental da transexual, dificultando o processo de redução de risco à sociedade e a possibilidade de reduzir a pena.

Marido desinformado

O ditado popular diz que o marido é sempre o último a saber sobre a traição da mulher. Não é difícil imaginar a sabedoria popular atualizada com a decisão do STJ e o sigilo da mudança de sexo e nome. Ou seja, o casamento com um transexual pode acontecer sem que o marido saiba da mudança. A saída para aquele que se sentiu lesado é pedir a anulação do casamento, revela Maria Berenice.

“Basta declarar erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge”, diz. Gladys defende que, apesar do sigilo ser sobre a alteração de seu registro civil em razão da troca cirúrgica de sexo, é feita uma “averbação à margem do registro no sentido de que a alteração foi feita por decisão judicial, não constando referência à alteração sexual, de tal modo a preservar o direito de terceiros”. Na prática, apesar de não conter a mudança de nome e gênero, é possível saber que houve alteração de registro.

Por Geiza Martins/Consultor Jurídico

Lei Maria da Penha – Denúncias de violência contra as mulherem crescem

lei-maria-da-penha-denuncias-de-violencia-contra-a-mulher-cresce

Segundo governo, mais de 24.523 pessoas relataram agressão em 2008.
Em 2007 foram registrados 20.050 relatos de agressão.

A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres divulgou nesta segunda-feira (12) o balanço do atendimento pelo Ligue 180 em 2008. O número atende mulheres que sofreram agressões e ameaças. Em 2008, 24.523 pessoas relataram as agressões sofridas para as atendentes. Em 2007 foram registrados 20.050 relatos. Esses casos, segundo o governo, são de mulheres que aceitam relatar como foram agredidas, quantas vezes e por quem.

Segundo o levantamento, mais de 269,9 mil pessoas ligaram para o 180, o que representa um aumento de 32% em relação a 2007. A Secretaria Especial acredita que a procura maior por auxílio está diretamente relacionada com a sanção da Lei Maria da Penha em 2007.

Desse total, 6.499 telefonemas foram para relatar ameaças de morte ou agressão. Outras 13.785 ligações foram para contar agressões leves, graves ou gravíssimas. A maior parte das mulheres que relatou as agressões por telefone (64,9%) disse que é agredida diariamente. Cerca de 16% revelaram sofrer alguma agressão semanalmente.

Contudo, na maior parte das vezes as ligações são apenas para pedir informações sobre onde fazer as denúncias contra os agressores ou para solicitar a indicação de serviços de atendimento para vítimas.

Em 2008, 140.075 telefonaram para o Ligue 180 pedindo informações de como deveriam proceder nos casos de violência familiar e doméstica e crimes contra mulher. Nesses casos, segundo a Secretaria Especial, as vítimas procuram ajuda depois de terem sofrido a agressão, mas não relatam os detalhes da violência. As ligações também são feitas para ter informações sobre seus direitos depois do advento da Lei Maria da Penha.

Outros 102.146 mil ligaram para o 180 pedindo indicação de serviços de atendimento específico, como a localização de postos de saúde que ajudem vítimas de abuso sexual, por exemplo. Desses mais de 102 mil atendimentos, em 45.067 casos as vítimas queriam saber o endereço da delegacia da mulher. Ou seja, nesses casos elas também já teriam sido agredidas e buscavam apoio para fazer a denúncia.

do G1