Censura, Imprensa e negócios

Não tenho qualquer respeito e admiração pelos donos de órgãos de comunicação, os Rupert Murdoch brasileiros, mas não admito de forma alguma, CENSURA À IMPRENSA, restrição À INFORMAÇÃO E OPINIÃO. Na verdade, sempre manejaram contra mim. Os governos e os apavorados “jornalistas”.

[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]Começando, em tempo e propósito: conheço todos esses DONOS DE ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO, sei como enriqueceram, juntando todos eles, dizia sem poder ser desmentido: “Sou o único dono de jornal que sabe escrever e escrevo diariamente”. Combati abertamente a ditadura, nessa convicção, joguei tudo que tinha. Antes de ir para a Tribuna em 1962, fui sempre O MAIOR SALÁRIO DA IMPRENSA brasileira.

Apesar de tudo isso, SOU CONTRA QUALQUER CENSURA, LIMITAÇÃO, RESTRIÇÃO À OPINIÃO E À INFORMAÇÃO. Tudo isso que está no projeto de DIREITOS HUMANOS, não serve à coletividade.

Precisamos muito mais de uma “PRIMEIRA EMENDA” da Constituição americana, respeitada e admirada no mundo inteiro, do que restrições vingativas de terroristas de “esquerda”.

Única satisfação e certeza, como tenho dito: nada que está no projeto chamado pejorativamente de “Direitos Humanos”, é para entrar em vigor. Pelo menos isso.

Logo que surge uma questão polêmica mas que atraia votos e promova espaços na mídia, lá está o antigo servo, submisso e subserviente aproveitador da ditadura, Miro Teixeira.

Quando sinalizaram sobre a Lei de Imprensa, (certo ou errado) lá estava o senhor Miro, campeão do “teixeirismo”, opinando sem ser chamado.

Agora, quando o projeto de “Direitos Humanos”, propõe descaradamente a CENSURA À IMPRENSA, a devassa dos meios de comunicação, vem o senhor Teixeira e diz: “Nos meios de comunicação, existe concorrência, diversidade de veículos e opiniões”. Ha! Ha! Ha!

Esse “teixeirismo” é diferente do que ele pregava de 1970 a 1982. (Até mesmo entre 1974 e 1978, quando aparentemente estavam fora do governo). Por 8 anos, Chagas Freitas foi “governador” da Guanabara e do Estado do Rio. E na ante-sala, de avental branco, o senhor do “teixeirismo”, vendia à vista, os decretos que o “governador” assinaria a prazo.

Durante 12 anos, Chagas Freitas e Miro Teixeira “pertenciam” ao mesmo MDB do que eu. Durante 12 anos, a Tribuna da Imprensa NÃO PUBLICOU UM CENTÍMETRO DE PUBLICIDADE DO GOVERNO.

Enquanto isso, Chagas Freitas “governador”, que era dono de jornal, fez acordo com o Ministro da Fazenda, Mario Henrique Simonsen. (Depois Citisimonsen, quando deixou de ser ministro e passou a ser Executivo do Citibanque).

Chagas se dizia “constrangido em faturar publicidade de seu “governo”, para os próprios jornais”. Então ficou assim: Simonsen encaminhava toda a publicidade federal para os jornais de Chagas, e o faturamento do estado era distribuído da forma como o Ministro da Fazenda determinava, Miro Teixeira executava.

Foi o tempo financeiramente mais feliz de todos eles.

Em 1966 fui cassado 3 dias antes da eleição, festejaram. Chagas deixou o “governo” pela segunda vez, vendeu os jornais por preço “enlouquecido”, desapareceu. Miro Teixeira é deputado desde 1970. Já tentou ser governador, perdeu, a ditadura acabara. Quis ser prefeito duas vezes, derrotado.

Em 1982, candidato a governador, acusou o já morto ex-governador Carlos Lacerda, “de ter mandado jogar mendigos no Rio da Guarda”. Processado pela brava Sandra Cavalcanti, condenado.

Apelou então para mim, queria ser candidato a deputado, se Sandra impugnasse sua candidatura, não poderia concorrer. Amigo e admirador de Sandra, falei com ela, me respondeu: “Helio, diga a ele que pode ser candidato, não vou impugná-lo”.

Fui intermediário, sem ódio e sem vingança. Esses 12 anos sem faturamento estadual, se acumulam com os outros da PERSEGUIÇÃO FEDERAL.

* * *

PS – Acho que em vez de CENSURA e PERSEGUIÇÃO, o Congresso poderia IMPEDIR que donos de órgãos de comunicação TIVESSEM NEGÓCIOS fora desse setor.

PS 2 – Poderiam também fazer uma Lei, CONSTITUCIONAL, determinando que o faturamento com venda avulsa, PAGASSE PELO MENOS A DESPESA COM PAPEL. O jornal custa 2 reais,paga 35 por cento ao jornaleiro (70 centavos) e 5 por cento ao distribuidor (10 centavos).

PS 3 – Entra para a “casa”, 1 real e 20 centavos, longe de pagar a montanha de papel que usam diariamente. Toda a formidável despesa do RESTO, tem que ser paga com a publicidade visível e a invisível, que vem através do “sistema”.

PS 4 – Muito mais fácil e constitucional: em vez de VIOLÊNCIA, TRANSPARÊNCIA.

Hélio Fernandes/Tribuna da Imprensa
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O STF e a incerteza jurídica

Ao discutir um recurso no qual o governo italiano pedia esclarecimento de dúvidas constantes do texto que resume o julgamento do ex-ativista italiano Cesare Battisti, o Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a agir de maneira insólita, alterando a decisão que havia dado ao caso há exatamente um mês.

Foi uma “virada de mesa”, afirmou o ministro Marco Aurélio Mello durante a sessão, que foi marcada por novas e constrangedoras cenas de bate-boca entre seus integrantes. “Estamos aqui a reabrir os votos. Isso é perigosíssimo”, disse Mello nas altercações que teve com o ministro Eros Grau.

No julgamento de novembro, por 5 votos contra 4 o Supremo decidiu que Battisti deveria ser extraditado, mas que a palavra final caberia ao presidente da República, que poderia entregá-lo ou mantê-lo no País.

Em seu pedido de esclarecimento, os advogados do governo italiano perguntaram à mais alta Corte brasileira se Lula teria liberdade total para tomar essa decisão ou se seria obrigado a levar em conta o tratado de extradição que foi firmado pelo Brasil com a Itália, em 1989, e aprovado pelo Congresso, em 1993.

Ao responder ao pedido, Eros Grau afirmou que o presidente somente poderá agir com base nos termos do tratado, sob pena de responder por crime de responsabilidade e ficar sujeito a contestação no próprio Supremo. Na prática, isso limita as alternativas legais de que Lula disporia para decidir o futuro do ex-ativista, que foi condenado por quatro crimes de homicídio em plena vigência da democracia na Itália.

Como em momento algum o tratado de extradição Brasil-Itália foi invocado no julgamento de novembro, o “esclarecimento” acabou abrindo uma brecha jurídica para que os advogados do governo italiano entrem com um novo recurso contra a decisão do Supremo, o que pode mudar radicalmente os rumos do processo.

Para os ministros Marco Aurélio Mello e Ayres de Britto, o colega Eros Grau teria alterado o teor do voto que deu em novembro, derrubando com isso a decisão dos cinco ministros que, ignorando o tratado de extradição, deram a Lula a liberdade total para entregar ou não Battisti à Itália.

Qualquer que venha a ser o desfecho desse caso, ele é mais um exemplo da incerteza jurídica reinante no País. Como instância máxima do Poder Judiciário, cabe ao Supremo aplicar a Constituição e garantir a segurança jurídica nas relações sociais, econômicas e políticas.

Nos últimos tempos, contudo, tem proferido decisões confusas no mérito, imprecisas na forma e mal fundamentadas em termos legais, a ponto de gerar mais confusões do que oferecer soluções para quem bate em suas portas com o objetivo de preservar seus direitos.

A mudança no rumo do caso Battisti ocorreu uma semana após o STF, ao julgar o recurso impetrado pelo Estado contra a censura prévia que lhe está aplicada por uma Corte de 2º grau, impedindo-o de publicar reportagens sobre a Operação Boi Barrica, ter dado uma decisão contrária a outra que fora tomada meses antes, em matéria de direito de informação.

Na ocasião, a Corte revogou a velha Lei de Imprensa da ditadura militar e o extenso acórdão da decisão, divulgado na primeira semana de novembro, enfatizou a importância das liberdades públicas, das garantias fundamentais e da certeza jurídica para o regime democrático e o Estado de Direito.

Desde então, os advogados de jornalistas e órgãos de comunicação passaram a utilizar o acórdão como marco legal para suas petições nas diferentes instâncias judiciais.

No julgamento do recurso do Estado, porém, alguns ministros do STF ignoraram o voto dado no caso da Lei de Imprensa, desprezaram o acórdão correspondente e mantiveram a censura. E, ao justificar a contradição, apelaram para formalismos processuais, esquecendo-se de que, numa Corte constitucional, o que deve prevalecer são os princípios fundantes da República, princípios esses que – inclusive no que diz respeito à liberdade de imprensa -, pela Constituição de 88, são cláusula pétrea.

As incertezas jurídicas que têm sido causadas por tribunais cuja atribuição é garantir a segurança do direito e zelar pela Constituição, como os casos do Estado e de Battisti evidenciam, solapam a confiança da sociedade na Justiça e geram tensões institucionais, políticas e diplomáticas que poderiam ser evitadas.

Estadão

Censura: STF censura o STF

A censura chegou ao próprio STF
De Elio Gaspari

Depois de preservar a censura prévia imposta ao jornal “O Estado de S.Paulo”, em proveito do empreendedor Fernando Sarney, o Supremo Tribunal Federal tem um novo problema para resolver: a censura a si próprio.

Trata-se de uma história que começou em abril quando a Corte julgou um pedido do deputado Miro Teixeira, para que se declarasse inconstitucional a Lei de Imprensa da ditadura. A ação foi relatada pelo ministro Carlos Ayres Britto, que votou pela absoluta procedência do pedido. Cinco ministros acompanharam integralmente seu voto e um (Marco Aurélio Mello) votou contra o relatório.

No entendimento de Britto, mandada ao lixo a Lei de Imprensa, todos os abusos e irresponsabilidades dos meios de comunicação deverão ser punidos pelas leis do país e, sempre que o Congresso quiser, legislará sobre esses assuntos.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Pela rotina do Tribunal, concluído o julgamento, os ministros revêem seus votos e remetem os textos à Secretaria. O relator fica encarregado de redigir uma ementa, que virá a ser a síntese da decisão da Corte. O texto da ementa fica à disposição dos demais ministros, caso eles queiram vê-lo antes da divulgação.

A ementa de Carlos Ayres Britto tem sete vezes o tamanho deste artigo e foi liberada para o público no dia 6 de novembro. Nela, o Supremo Tribunal Federal informou:

“Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive procedente do Poder Judiciário, sob pena de se resvalar para o espaço inconstitucional de prestidigitação jurídica.”

Ninguém é obrigado a concordar com a ementa, mas pobre do cidadão que ousar dizer que esse texto não confere com o pensamento da Corte.

(A Suprema Corte americana trabalha de maneira diversa — e melhor. Lá, depois do julgamento, um dos juízes que votou com a maioria redige a opinião do grupo. O texto é discutido e negociado, respeitando-se conceitos e até manias. O juiz Harry Blackmun, por exemplo, recusava-se a assinar opiniões onde houvesse a palavra “parâmetro”.)

Passados 35 dias da publicação do texto da ementa, deu-se a votação do caso da censura prévia a “O Estado de S. Paulo”. Sabia-se, por murmúrios, que vários ministros não reconheciam suas posições naquele texto. Pior: pelos seus votos e pelas suas palavras, pelo menos dois juízes (Gilmar Mendes e Cesar Peluzo) votaram apresentando argumentos frontalmente contrários ao conteúdo da ementa.

Chegou-se ao absurdo: o Supremo censura a si próprio.

Se o ministro Carlos Britto redigiu uma ementa que não reflete a opinião da Corte, deve ser publicamente denunciado e responsabilizado.

Vale lembrar que até hoje essa ementa, mal afamada nos corredores, não sofreu contestação formal. Os ministros que não gostaram do seu texto já tiveram 41 dias para reclamar. (Britto conserva toda a documentação do caso e o STF guarda os vídeos das sessões.)

O Supremo Tribunal não pode funcionar com dois tipos de ementas: as que pegam e as que não pegam. Nesse regime, os ministros desagradados desprezam os textos fornecidos à patuleia e argumentam como se eles não existissem.

Ficará difícil exigir que as pessoas acatem o que o Tribunal determina, se um ou mais ministros desacatam o que decidiram há poucos meses. (Ou desacatam o que a ementa diz que eles decidiram.)

Censura ao Estadão permanece

O Supremo Tribunal Federal, em decisão histórica, tomada em abril, revogou a Lei de Imprensa — um entulho autoritário herdado da ditadura —, por considerar correto o argumento do deputado fluminense Miro Teixeira, autor da arguição em nome do PDT, de que a liberdade de expressão, garantida pelo artigo 220 da Constituição, não permite regulamentação. Portanto, a lei, de 1967, estava solta no ar, sem sustentação jurídica.

O voto vencedor, do ministro Carlos Ayres Britto, relator do processo, peça a ser preservada nos arquivos e sempre lembrada na defesa das liberdades democráticas, é direto e translúcido: “(…) Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário(…)”.

Assim, mesmo quem conhece as tecnicalidades da Justiça se surpreendeu com a decretação de censura prévia, no final de julho, contra o jornal “O Estado de S.Paulo“, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Vários aspectos esdrúxulos cercam a decisão, suscitada por Fernando Sarney, filho do Senador José Sarney (PMDB-MA), para que o jornal nada mais publicasse sobre o andamento da Operação Boi Barrica, da PF, lançada para investigar crimes financeiros com o envolvimento do herdeiro do presidente do Senado.

Um desses aspectos é o próprio desembargador responsável por decretar a censura prévia: Dácio Vieira, amigo da família Sarney, num caso de gritante conflito de interesses.

O magistrado foi afastado da ação, mas a censura, mantida —, contra o voto vencedor no plenário do STF no julgamento da Lei de Imprensa. Outro exotismo foi o Tribunal de Brasília enviar o processo à Justiça do Maranhão, evidente manobra protelatória.

E com isso, passado quase um quarto de século da redemocratização, um jornal é mantido sob censura prévia já por mais de quatro meses, algo visto apenas na ditadura militar.

Com o bem-vindo entendimento do STF de que veículos vítimas de censura baixada por juízes de instâncias inferiores podem recorrer diretamente à Corte, hoje ela deve examinar o recurso de “O Estado de S.Paulo”.

É o momento de os ministros do Supremo colocarem o carro nos trilhos e fazerem valer o espírito da decisão tomada por eles em abril, de defesa da liberdade de expressão e, em particular, de imprensa — sem qualquer prejuízo dos demais direitos do cidadão e da sociedade.

O julgamento tem especial relevância, também, porque ocorre no momento em que a liberdade de imprensa enfrenta um cerco no continente. Será uma forma de diferenciar o Brasil, pela reafirmação da consolidação das instituições democráticas no país.

O Globo

Cristina Kirchner quer ‘calar’ a imprensa na Argentina

Parece uma epidemia que grassa, desde sempre, na América Latina. Tudo quanto é protótipo de ditador caudilhesco ou quer se perpetuar no poder — antes através de golpes militares, hoje através de atentados plebiscitários, Cháves, Correa, Evo, Zelaya, contra as constituições nacionais — ou quer amordaçar a imprensa.

Os pulhas não aprendem que a imprensa tradicional pode até ser contida por decretos ou pressões financeiras, mas a internet está aí pra não deixar que os ‘Cháves’ proliferem.

Contra a censura. Sempre. Antes que Cháves!

O editor


O debate sobre a nova Lei de Serviços Audiovisuais da Argentina pode ter acabado no Congresso, que aprovou o projeto da presidente Cristina Kirchner anteontem, mas vai agora aos tribunais.

A Província de San Luís, governada pelo oposicionista Alberto Rodríguez Saá, pedirá à Suprema Corte que declare a nova lei inconstitucional, segundo o diário “La Nación“.

Estima-se que também apelem à Justiça grupos privados de mídia que terão que se desfazer de parte de seus negócios, de acordo com as novas regras.

A lei limita a dez as concessões de rádio e TV por empresa, veta a propriedade simultânea de canais de TV aberta e a cabo e cria teto de 35% dos assinantes por operador de TV a cabo.

O Clarín, maior conglomerado de mídia argentino, em choque com o governo desde 2008 e suposto alvo do casal Kirchner com a nova lei, é o grupo que terá de se desprender de mais negócios para se adequar.

“Aqui na Argentina parece que o direito à propriedade privada é um palavrão. Mas o artigo 17 da Constituição defende claramente esse direito”, disse ao jornal “Perfil” Gregorio Badeni, apontado como o especialista em direito constitucional que representará o Clarín nas ações contra a nova lei.

A ordem para “desinvestir”, contudo, não será imediata. Depende da regulamentação da lei e da formação da “autoridade de aplicação” -comitê que decidirá sobre as concessões e o enquadramento das empresas existentes ao marco legal.

Embora o governo tenha demonstrado pressa na tramitação e na promulgação da lei -em edição extraordinária do Diário Oficial, horas após a votação-, a conformação da “autoridade de aplicação” pode não ocorrer antes de 2010, já que três dos membros devem ser indicados pelo Legislativo.

O governo está ciente da batalha judicial que se avizinha. O chefe de gabinete presidencial, Aníbal Fernández, disse que “todos que quiserem” poderão ir à Justiça, mas que suas ações “não terão sustentação”.

Na avaliação do governo, os empresários de mídia não poderão invocar direitos adquiridos, uma vez que não são proprietários do espectro radioelétrico, mas sim têm concessão do Estado para explorá-lo, por tempo determinado.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]O aspecto que San Luís questionará na Suprema Corte é outro. “A lei viola o artigo 32 da Constituição, porque afeta o direito da Província de legislar sobre os meios de comunicação que operam dentro dela”, disse Rodolfo Barra, que impulsionará a causa, ao “La Nación”.

Além dos questionamentos à nova lei, as atenções se voltam à causa que o Clarín move contra o governo, por “intimidação”.

Em setembro, a Receita Federal fez operação-surpresa na sede do diário “Clarín” e em casas de diretores do grupo. Na semana passada, o Clarín denunciou que o governo ameaçou expropriar a fábrica de papel-jornal Papel Prensa, da qual detém 49% das ações.

Silva Arantes/Folha de S.Paulo

O debate sobre a nova Lei de Serviços Audiovisuais da Argentina pode ter acabado no Congresso, que aprovou o projeto da presidente Cristina Kirchner anteontem, mas vai agora aos tribunais.

A Província de San Luís, governada pelo oposicionista Alberto Rodríguez Saá, pedirá à Suprema Corte que declare a nova lei inconstitucional, segundo o diário “La Nación”.

Estima-se que também apelem à Justiça grupos privados de mídia que terão que se desfazer de parte de seus negócios, de acordo com as novas regras.

A lei limita a dez as concessões de rádio e TV por empresa, veta a propriedade simultânea de canais de TV aberta e a cabo e cria teto de 35% dos assinantes por operador de TV a cabo.

O Clarín, maior conglomerado de mídia argentino, em choque com o governo desde 2008 e suposto alvo do casal Kirchner com a nova lei, é o grupo que terá de se desprender de mais negócios para se adequar.

“Aqui na Argentina parece que o direito à propriedade privada é um palavrão. Mas o artigo 17 da Constituição defende claramente esse direito”, disse ao jornal “Perfil” Gregorio Badeni, apontado como o especialista em direito constitucional que representará o Clarín nas ações contra a nova lei.

A ordem para “desinvestir”, contudo, não será imediata. Depende da regulamentação da lei e da formação da “autoridade de aplicação” -comitê que decidirá sobre as concessões e o enquadramento das empresas existentes ao marco legal.

Embora o governo tenha demonstrado pressa na tramitação e na promulgação da lei -em edição extraordinária do Diário Oficial, horas após a votação-, a conformação da “autoridade de aplicação” pode não ocorrer antes de 2010, já que três dos membros devem ser indicados pelo Legislativo.

O governo está ciente da batalha judicial que se avizinha. O chefe de gabinete presidencial, Aníbal Fernández, disse que “todos que quiserem” poderão ir à Justiça, mas que suas ações “não terão sustentação”.

Na avaliação do governo, os empresários de mídia não poderão invocar direitos adquiridos, uma vez que não são proprietários do espectro radioelétrico, mas sim têm concessão do Estado para explorá-lo, por tempo determinado.

O aspecto que San Luís questionará na Suprema Corte é outro. “A lei viola o artigo 32 da Constituição, porque afeta o direito da Província de legislar sobre os meios de comunicação que operam dentro dela”, disse Rodolfo Barra, que impulsionará a causa, ao “La Nación”.

Além dos questionamentos à nova lei, as atenções se voltam à causa que o Clarín move contra o governo, por “intimidação”.

Em setembro, a Receita Federal fez operação-surpresa na sede do diário “Clarín” e em casas de diretores do grupo. Na semana passada, o Clarín denunciou que o governo ameaçou expropriar a fábrica de papel-jornal Papel Prensa, da qual detém 49% das ações.

Silva Arantes/Folha de S.Paulo

STF elimina a Lei de Imprensa da legislação brasileira

Por 7 votos contra 4, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) acabaram de votar pela revogação total da Lei de Imprensa, criada em 1967. A partir de agora, os jornalistas ficam amparados pela Constitucional Federal e pelos códigos Penal e Civil.

Votaram a favor da revogação total os ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Cezar Peluso, Celso de Mello, Carmen Lucia e Ricardo Lewandowski. Eles seguiram Carlos Ayres Britto, relator do caso, e o ministro Eros Grau, que votaram na sessão de 1 de abril.

– O preço do silêncio para a liberdade dos povos é muito mais alto do que a livre circulação das ideias. Não é possível legislar com conteúdo punitivo que criem condições de intimidação. Por outro lado, a dignidade da pessoa humana deve ser assegurada para a liberdade de imprensa – votou Menezes Direito.

O ministro Marco Aurélio Mello foi o único a defender a manutenção total da lei como é hoje. Para Mello, a lei deve ser mantida até que o Congresso Nacional substitua a lei por outra, para não causar um vácuo “que leve à Babel”.

Gilmar Mendes, presidente do tribunal, defendeu a revogação parcial da lei e a manutenção do artigo que trata do direito de resposta. Joaquim Barbosa e Ellen Gracie também votaram pela continuidade dos artigos 20, 21, 22, que tratam de crimes contra a honra – injúria, calúnia e difamação.

– A imprensa pode ser destrutiva de pessoas públicas e privadas como temos assistido neste país. Sou defensor da mais ampla liberdade de imprensa especialmente sobre a fiscalização de agentes públicos, mas tenho reticências que que o mesmo tratamento seja dado ao cidadão comum – defendeu Barbosa.

Estes três itens eram os mais polêmicos da lei, porque batiam de frente com alguns artigos da Constituição Federal. No caso do crime de calúnia, por exemplo, a pena prevista no Código Penal é de um ano. Na lei de imprensa, a punição sobe para três anos.

A Lei de Imprensa foi questionada no Supremo pela primeira vez em 2007, com uma ação do PDT. O deputado Miro Teixeira, autor da ação, alega a atual legislação impõe sanções muito severas aos jornalistas e, por isso, acaba sendo usada como instrumento contra a liberdade de expressão dos meios de comunicação.

Juliana Boechat

Lei de Imprensa – Maioria do STF vota pela revogação da lei

Maioria dos ministros do STF vota pela revogação da Lei de Imprensa

Placar ainda não confirma revogação, pois votos podem ser mudados.
Sessão foi suspensa após voto da ministra Ellen Gracie.

Seis ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votaram a favor da revogação total da Lei 5.260/67, a Lei de Imprensa, na sessão plenária desta quinta-feira (30). O placar, porém, ainda não garante a anulação da lei, pois até o fim do julgamento os ministros têm a possibilidade de alterarem seus votos. Caso a lei seja derrubada, acabam as penas de prisão específicas para jornalistas.

Carlos Ayres Britto, Eros Grau, Carlos Alberto Menezes Direito, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Cezar Peluso acataram a ação protocolada pelo PDT, que pedia a anulação da legislação – editada em 1967, durante a ditadura militar. Joaquim Barbosa e Ellen Gracie votaram pela revogação de apenas alguns itens da lei. A sessão foi suspensa para intervalo após o voto de Gracie.

Em fevereiro do ano passado, os ministros da Corte haviam concedido liminar (decisão provisória) que suspendeu a aplicação de 22 dos 77 artigos da lei. No julgamento, os ministros devem revogar a lei em sua totalidade. A legislação prevê penas específicas para jornalistas, como, por exemplo, a prisão por calúnia, injúria ou difamação e a censura para “espetáculos e diversões públicas.”

Se a decisão for pela revogação, os juízes de todo o país estarão proibidos de tomar decisões com base na Lei de Imprensa. Eles, porém, poderiam realizar julgamentos de jornalistas, com base no Código Penal, que prevê penas mais brandas. Enquanto no Código Penal as penas não passam de dois anos de prisão, na Lei de Imprensa as penas chegam a três anos de reclusão.

Julgamento

O julgamento foi iniciado no dia 1º de abril, quando apenas dois ministros votaram, ambos a favor da revogação da lei. Na ocasião, o relator do processo, ministro Carlos Ayres Britto, defendeu que a Lei de Imprensa não foi aceita pela Constituição de 1988. Único a votar naquele dia após o relator, Eros Grau seguiu o entendimento.

Nesta quinta (30), a análise foi retomada com o voto do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que também votou pela revogação da lei. Para ele, “o preço do silêncio é muito mais caro que o preço da livre circulação das ideias”. Direito acrescentou que a legislação é incompatível com o sistema constitucional de 1988. “Os regimes totalitários podem conviver com o voto, jamais com a liberdade de expressão”, defendeu.

Na sequencia, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso seguiram o entendimento. Somente Joaquim Barbosa e Ellen Gracie votaram pela revogação parcial da lei. Ellen pediu a manutenção de normas que tratam de propaganda de guerra e porturbação da ordem social, além de artigos que preveem penas “mais pesadas” para jornalistas que cometam crimes de injúria, calúnia e difamação.

Barbosa, que participa de sua primeira sessão plenária após o bate-boca que travou no último dia 22 com o presidente do STF, Gilmar Mendes, votou pela manutenção dos itens que tratam da calúnia, injúria e difamação, por considerar que “a imprensa pode destruir vida de pessoas privadas, como nós temos assistido nesse país.”

do G1 – Diego de Abreu

Adiado julgamento da Lei de Imprensa no STF

Ficou para 15 de abril a continuação do julgamento em que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirão se a Lei de Imprensa deve ou não ser revogada. A sessão recomeçará com dois votos a favor da revogação total da lei.

Gilmar Mendes, presidente do tribunal, sugeriu que a continuação se desse amanhã. Mas o ministro Marco Aurélio Mello pediu prioridade para a pauta do plenário já marcada no calendário do tribunal. E não haverá julgamento durante a semana santa.

Carlos Ayres Britto, relator do caso, votou pela revogação total da lei. Mas deixou claro que se o plenário questionar alguns artigos e quiser discutir ponto por ponto, de forma “fatiada”, ele também questionará 12 artigos atuais.

– Em matéria de imprensa, não há espaço para o meio-termo ou a contemporização. Ou ela é inteiramente livre, ou dela já não se pode cogitar senão como jogo de aparência jurídica. De qualquer forma, a lei é inconciliável com a Constituição Federal. É uma lei radical, viceral, autoritária – votou Ayres.

O ministro Eros Grau antecipou o voto. Segundo ele, a lei de imprensa deve ser totalmente revogada. Ele já tinha votado assim na sessão de 27 de fevereiro do ano passado, quando os ministros suspenderam em caráter liminar 20 dos 77 artigos da lei.

A discussão chegou ao Supremo em 2007, com uma ação do PDT pedindo a revogação total da lei. O deputado Miro Teixeira, autor da ação, alega a atual legislação impõe sanções muito severas aos jornalistas e, por isso, acaba sendo usada como instrumento contra a liberdade de expressão dos meios de comunicação.

por Juliana Boechat

Viva a imprensa livre

Em artigo contundente, o escritor Fernando Veríssimo, com a ironia dos acostumados à dialética, desnuda os subterrâneos da Guerra do Iraque e comenta a posição da imprensa dos Estados Unidos.

Do blog do Noblat
Por Luiz Fernando Veríssimo

A imprensa americana está comentando o recém-lançado livro de Scott McClellan, que foi porta-voz da Presidência durante três anos e agora conta tudo sobre a campanha mentirosa para justificar a invasão do Iraque e outras sujeiras do governo Bush. A única novidade do relato é ser feito por alguém que estava dentro da Casa Branca e participou – muitas vezes enganado também, diz ele agora – do logro que resultou na guerra mais longa em que o país já se meteu, e cujo custo em vidas humanas continua a subir.

A imprensa americana está comentando menos outra coisa que já se sabia mas ninguém com as credenciais de McLellan tinha dito antes: a sua cumplicidade na campanha mentirosa. Com a autoridade de quem se encontrava com ela quase todos os dias, McLellan descreve uma imprensa subserviente que raramente questionava as mentiras do governo e, com poucas exceções, aceitava todas as razões da direita guerreira.

O próprio “New York Times“, besta negra dos conservadores americanos com sua linha pró-democratas e internacionalista, forneceu os exemplos mais notórios de colaboração com o engodo nas matérias de primeira página em que sua super-repórter Judith Miller transmitia as alarmantes ficções do escroque iraquiano no exílio Ahmad Chalabi sobre armas de destruição em massa do Saddam. O “Times” depois pediu desculpas aos seus leitores mas nenhum outro grande jornal americano que ajudou a promover a guerra teve o mesmo escrúpulo. McLellan chama a atitude da maior parte da imprensa com relação a Bush, antes e depois da invasão do Iraque, de “reverencial”.

Apesar de persistir nos Estados Unidos o mito de uma imprensa dominada por “liberais”, o fato é que – de novo, com exceções – a direita não tem do que se queixar dos jornais americanos. Mesmo os não abertamente reacionários como o “Wall Street Journal” preferem um centrismo não muito bem equilibrado. Agora mesmo, com as eleições presidenciais se aproximando, o desequilíbrio aparece.

Não fizeram metade do barulho com as ligações do republicano McCain com religiosos malucos mas brancos, como o que disse que Deus castigou Nova Orleans pelos seus pecados com o furacão, que fizeram com a ligação de Obama com aquele pastor radical negro. Double standards é o termo em inglês para dois pesos e duas medidas.

Como diria o Ancelmo Gois, deve ser horrível viver num país em que a imprensa age assim.

Lei de Imprensa ou Lei da Selva?

A questão é complexa – “é preciso estar atento e forte” – e são esgrimidos argumentos ferozes de todos os lados. Para alguns, a imprensa não pode ser amordaçada em hipótese alguma, pois é o último baluarte contra a prepotência do Estado. Para outros, devem existir mecanismos jurídicos, eficazes e ágeis, para defender o cidadão da prepotência da Imprensa.

Enquanto a banda passa, os brasileiros, não podemos ficar à janela simplesmente ouvindo os tocadores de tuba e os maestros das fanfarras.

Do blog do Marona

Os donos dos maiores jornais e revistas do país e o deputado Miro Teixeira, reunidos há poucos dias em Brasília, concordaram integralmente: a lei de imprensa deve acabar, nenhuma outra regulação à atividade deve ser criada, agentes públicos devem ser proibidos de processar jornais ou jornalistas e deve ser banido também o direito de resposta a quem se considerar atingido por jornais e jornalistas em sua honra ou reputação.

Nem o mais ferrenho defensor do liberalismo poderia imaginar mundo tão perfeito.

É verdade que a Lei de Imprensa foi criada durante a ditadura militar. Mas é verdade também que, naquela época, os militares não precisaram fazer uso das restrições da Lei de Imprensa para calar jornais e jornalistas. Tinham poder suficiente para dispensar esta legislação.

É claro que podemos viver numa sociedade sem Lei de Imprensa. Não faltam leis para coibir abusos de direito e abandono de deveres, em qualquer setor. Mas é perigoso privilegiar de tal maneira uma categoria profissional – os jornalistas -, assim como uma atividade – a propriedade de meios de comunicação – que torne, ambas, absolutamente inatingíveis e acima da lei.

A extinção da Lei de Imprensa não pode resultar na pura e simples inexistência de mecanismos de defesa dos cidadãos contra abusos eventuais dos jornalistas e dos donos de jornais.

Negar aos chamados agentes públicos o direito de se defender de acusações injustas da imprensa é quase como presentear jornais e jornalistas com a imunidade parlamentar que tem permitido todo o tipo de abuso dos próprios agentes públicos, com impunidade garantida na lei.

Da mesma forma, abolir o direito de resposta é roubar de cidadãos e agentes públicos o direito inalienável de defesa quando este direito é desrespeitado pelos meios de comunicação. Miro Teixeira defende que os acusados pela imprensa, em vez de recorrer ao direito de resposta, convoquem uma coletiva para se defender. Como se não soubéssemos, jornalistas e fontes, que a imprensa só cobre o que lhe interessa e o que, na melhor hipótese, interessa ao público.

O deputado Miro Teixeira nunca passou por este tipo de dificuldade. Sempre teve amigos nos jornais e espaço assegurado para a divulgação de suas posições. Louve-se, é claro, o fato de que nunca se meteu em enrascadas. Mas como ficam os que não têm amigos nas redações?

O sujeito é acusado pelo jornal X e convoca uma coletiva para se defender. O jornal X nem se dá ao trabalho de mandar repórter. Os demais não se consideram na obrigação de cobrir porque, afinal, não partiu deles a acusação.

Sairíamos dos excessos da Lei de Imprensa para os perigos da Lei da Selva.