Copa do Mundo: Futebol, Direito Penal e cortes de exceção

Embora muitas vezes a frieza da lei exija procedimentos dos tribunais que o cidadão comum não compreende, é inadmissível a atuação de tribunais de exceção, típico dos regimes ditatoriais.
A população, que aguarda sempre a punição para os que transgridem a lei, fica frustrada, pois sempre aguarda um judiciário comprometido e firme.
Essa incompreensão, da legislação grafada na Constituição Federal, dissemina a ideia de que a lei é tolerante, ou mesmo ineficiente para punir com rapidez os criminosos.

O Editor


As cortes de exceção da FIFA
por: Demóstenes Torres ¹

Eu fiquei impressionado com a facilidade das cortes europeias, representadas pela FIFA, de determinar um regulamento penal e processual penal de exceção para a África do Sul a vigorar durante a realização da Copa do Mundo. Foi sem dúvida um gol de placa do globocolonialismo.

É tudo muito simples: foram instalados tribunais especiais, que se valem de rito sumaríssimo e expedem sentenças automáticas contra os acusados, com penas inclusive superiores ao que estabelece as normas criminais daquele país.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

A ideia em si parece fantástica, uma vez que uma Justiça penal célere e providencial no sentido da certeza da punição é tudo de que necessita a África do Sul, que a exemplo do Brasil, é dominada pelo crime.

A mais desenvolvida nação africana tem uma taxa de 39,5 homicídios por 100 mil habitantes contra 30,8 assassinatos por 100 mil habitantes registrados por aqui. O que não tem cabimento é a medida de exceção e aí vale a assertiva de que só mesmo um País recém-saído de um regime de apartheid pode se submeter à tamanha ingerência.

Em uma democracia onde há um sistema constitucional em vigor com Congresso em pleno funcionamento e um sistema jurisdicional estabelecido a intromissão deveria ser inaceitável. O Brasil que se cuide, pois pode ser que a FIFA venha impor igual excrescência quando 2014 chegar.

Pruridos constitucionais a parte, o fato é que da mesma maneira que temos de dotar o País de infraestrutura de equipamentos de transporte e de estádios, o Brasil precisa se valer da lição da África do Sul para reformar o sistema penal, do contrário ou será submetido ao mandado da FIFA ou será lembrado pela jocosidade de um povo alegre e batuqueiro, mas contaminado pelo crime e a impunidade.

O fato é que o Brasil irá sediar uma Copa do Mundo daqui a quatro anos sem a menor estrutura policial e até judiciária para comportar a demanda extra de criminalidade que se projeta para um fluxo estimado de 500 mil turistas estrangeiros. Foi sensacional a indicação do Brasil e essa conquista pertence ao nosso povo.

Dos governos federal e estaduais, no entanto, era de se esperar um planejamento de segurança pública eficaz, situação que ainda está longe de existir sequer no papel. Mais uma vez, ao que tudo indica, vamos nos valer da improvisação e deixar que o jeitinho governe as relações institucionais. Pode ser até que venhamos a nos orgulhar de ter uma Jabulani malandra.

A pior solução para o Brasil em 2014 será a decretação da tradicional moratória criminal estabelecida por ocasião de grandes eventos internacionais. Desde a realização da Conferência das Nações Unidas para o Clima e Desenvolvimento (Eco 92), o País vive nestas situações de grande repercussão mundial momentos de pacificação duvidosa e logo depois do encerramento das festividades volta a se mostrar abatido e contaminado pela criminalidade violenta.

Ainda há tempo para que o Brasil consiga fazer uma reforma da segurança pública não só visando a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, mas para o bem permanente do próprio País. Muita gente pensa que o grande legado de eventos deste porte são as linhas de metrô, os estádios fantásticos e uma renovação urbanística das cidades-sede. Tudo isso é importante desde que haja alteração significativa das convenções sociais e do funcionamento das instituições.

Essa é a decisão política mais importante e não realizar ações nesse sentido significará a prestação de vassalagem à FIFA, que sinceramente, conforme tem sido amplamente noticiado na imprensa mundial, está longe de ter moral suficiente para impor normas penais a qualquer país.

¹ Demóstenes Torres é procurador de Justiça e senador (DEM-GO)
Artigo publicado no blog do Noblat

Pedofilia. Vigora nova lei mais severa

Entre os párias que infestam a sociedade, os pedófilos situam-se no topo da cadeia dos predadores mais abjetos.

A nova lei sancionada pelo Presidente da República é extremamente bem vinda. Rigorosa, a norma legal aperta o cerco contra os ciber criminosos. Veja ao fim desta postagem dois links que ensinam como colaborar na caça aos pedófilos, além de medidas para proteger as crianças.

Lula sanciona lei que pune com mais rigor pedofilia na Internet
Agora, quem cometer o crime pode pegar até 8 anos de prisão; posse e divulgação de material se tornam crime

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que aumenta a punição e abrangência de crimes relacionados à pedofilia na Internet. A iniciativa, no entanto, para ser efetiva necessita de parcerias com provedores, segundo especialistas.

Além de aumentar a pena máxima de crimes de pornografia infantil na internet de 6 para 8 anos, a lei criminaliza a aquisição, posse e divulgação para venda de material pornográfico, condutas que não estão previstas na lei atual e que já são vigentes em outros países. O Brasil ocupa o quarto lugar no consumo de pedofilia no mundo, segundo a Polícia Federal.

“Não é exagero dizer que será uma das leis mais avançadas do mundo em termos de combate à pornografia infantil na Internet”, disse o presidente da ONG Safernet Brasil, Thiago Tavares, entidade que recebe denúncias de crimes cibernéticos contra direitos humanos.

Mas especialistas dizem que, para as denúncias desse tipo poderem ser investigadas, os provedores de serviços de Internet precisam desabilitar e remover o acesso ao conteúdo e, ao mesmo tempo, preservá-lo para que seja possível identificar o autor do crime.

Para a procuradora Adriana Scordamaglia, do Ministério Público Federal de São Paulo, “estamos bem calçados” em relação à lei. Mas ela acrescentou que sem um apoio dos provedores, a lei será “letra morta”.

De acordo com dados da ONG Safernet Brasil, entre o final de janeiro e final de junho deste ano, das 636.350 denúncias recebidas pela organização, 596.738 (93,77 por cento) referem-se a perfis ou comunidades do site de relacionamentos Orkut. Cerca de 40 por cento desse total dizia respeito à difusão de pornografia infantil no site.

O serviço do site de relacionamentos é oferecido pelo provedor Google Inc., que assinou em julho deste ano, na CPI da Pedofilia, um termo de ajustamento de conduta. Segundo o acordo, a empresa colabora com as investigações dos crimes ao cumprir prazos curtos de envio de informações às autoridades.

A promotora e o presidente da ONG dizem que, enquanto não se cria uma lei para regulamentar as ações que os provedores de Internet e telefônicas devem ter perante autoridades policiais e judiciais brasileiras, a saída é negociar assinaturas de termos de cooperação entre essas empresas, a Polícia Federal, o Ministério Público, o Comitê Gestor da Internet e a Safernet Brasil.

Segundo Tavares, devem ser negociados termos de cooperação, semelhantes aos fechados com o Google, com provedores de serviço como o Yahoo e a Microsoft.

Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu na noite desta terça-feira um maior rigor no combate à pedofilia no país. Ele fez as declarações na abertura do Terceiro Congresso Mundial de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no Rio de Janeiro.

“Quem comete o crime da pedofilia é um animal”, disse Lula. “Esse é um tema que, além da paixão, merece um pouco de radicalismo do ser humano para que ele seja mais humano e menos animal.”

Lula afirmou também que “é preciso acabar com a hipocrisia religiosa que não permite que temas importantes como esse sejam tratados à luz do dia”, ressalvando não se referia especificamente a nenhuma religião. “É um tema que não tem religião, cor, classe social ou idade”, afirmou.

O presidente criticou também o conteúdo das emissoras de TV, “que transmitem sexo de manhã, de tarde e de noite”. E pediu a participação das escolas na educação sexual.

“É preciso convencer o país que educação sexual é tão importante quanto dar comida para a criança sobreviver”, disse Lula. “O que não ensinarmos dentro de casa ou da escola, nossas crianças e adolescentes aprenderão muitas vezes de forma animalesca nos rincões dos bairros.”

Ana Paula Paiva – REUTERS

Veja também:
Como denunciar a pedofilia e proteger seus filhos na web
Lei avança no combate à pedofilia, dizem especialistas

Internet. Cuidado! Surgem os vírus do natal

A cambada de malfeitores virtuais, todo ano nesta época, sai em campo para “pegar” os incautos.

Vírus de Natal

“Entediado? Quer ganhar um bocado de dinheiro antes do Natal mas não tem os programas certos? Temos a solução para seus problemas: nosso kit de malware vai trazer de volta o espírito de Natal e é o presente perfeito para seus amigos, em versões profissional, padrão e básica.”

A mensagem acima anuncia a venda na web de um software do mal para roubar usuários desprotegidos nesta época natalina, um prato cheio para crackers de plantão. Todo cuidado é pouco com os dados pessoais no computador e as compras online nestes meses de novembro e dezembro (na verdade, no ano inteiro, mas especialmente nesta época).

O kit em questão oferece possibilidades de invadir navegadores web (Internet Explorer, Firefox e Opera), o programa de planilhas Excel e o leitor de PDFs Adobe Reader, entre outras coisas. O alerta vem deste artigo, em inglês.

do blog Segurança Digital

Prostituição pela Internet leva 13 pessoas para a prisão nos EUA

Folha Online

Treze pessoas foram presas neste fim de semana no condado de Polk, no Estado da Flórida (EUA), acusadas de prostituição pela internet, segundo o site do jornal “Orlando Sentinel”. Entre os presos está o professor do ensino médio Richard Kemper de Lithia, 50.

De acordo com a publicação, o departamento de xerife do condado utilizou o popular site de classificados Craigslist para atrair o professor para uma residência no bairro de Winter Haven. Ele foi preso logo após ter oferecido US$ 150 a uma detetive disfarçada na noite de sexta-feira (17).

Segundo a reportagem, entre os detidos estão um desenvolvedor de software, um gerente de loja de tintas e um motorista de caminhão.

“Nossa mensagem é bastante simples. Se você quer participar de prostituição fique fora de nossa comunidade”, afirmou o xerife local, Grady Judd. Para ele, prostituição não é um “crime inocente” e os envolvidos podem contaminar suas companheiras com o vírus HIV e hepatite.

O “Orlando Sentinel” afirmou que o gabinete de Judd continuará com investigação na área e que detetives estudam formas de responsabilizar criminalmente o site Craigslist. O site não se pronunciou.

Juiz De Sanctis critica novo Código Penal

Juiz do caso Dantas crítica novo Código Penal e diz que magistrados estão desiludidos.
Por Deh OliveiraFolha de São Paulo

As alterações no Código de Processo Penal, algumas já aprovadas no Congresso, vão afetar a atuação da Justiça, dificultar a ação da Polícia Federal e a prisão de envolvidos em crimes de colarinho branco. A avaliação é do juiz da 6ª Vara Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Criminal Federal, que expediu dois pedidos de prisão contra o banqueiro Daniel Dantas, investigado na Operação Satiagraha, da Polícia Federal, por suposta prática de crimes financeiros.

Em tom de desabafo, durante entrevista nesta quinta-feira, De Sanctis afirmou: “Muitos juízes estão desiludidos com a carreira. Eu estou falando com grande certeza que a desesperança dos juízes é preocupante”.

Segundo o magistrado, algumas leis que estão prestes a entrar em vigor dificultarão, entre outras coisas, o pedido de prisão preventiva dos suspeitos. “Só pode ser decretada, mesmo com a possibilidade de fuga da pessoa, se oito medidas forem tomadas antes pelo juiz”.
De Sanctis citou entre essas “medidas” o comprometimento do investigado de comparecer em juízo ou de não se ausentar da comarca para evitar fuga.

A prisão preventiva também poderá ser substituída pela prisão domiciliar noturna, outra medida que deverá ser levada em conta pelo juiz. “Mas prisão domiciliar noturna, de certa forma, todos nós temos. Todo mundo à noite vai [para casa] e dorme”, afirmou.
O magistrado afirmou que a decretação de prisões preventiva e temporária são exceção, mas muitas vezes necessárias. “Aqui [na vara onde ele atua] sempre foram tratadas dessa forma”, disse, ao citar o julgamento do caso do Banco Santos.

“Chamei o advogado e disse: ‘não tenho nenhuma pretensão de decretar a prisão de seu cliente [o banqueiro Edemar Cid Ferreira], mas os fatos me levaram a decretar”, afirmou De Sanctis.

Outros pontos da nova lei considerados questionáveis nos quais não caberão mais pedido de prisão preventiva são casos como coação “por uso de violência ou ameaça à autoridade para influir no processo” e nos casos de tentativa de seqüestro, estupro e atentado violento ao pudor.

Colarinho branco
O novo Código de Processo Penal pode abrandar ainda a pena da maior parte dos chamados crime de colarinho branco. Segundo De Sanctis, estarão excluídos do pedido de prisão preventiva crimes financeiros, como tentativa de lesar o sistema financeiro nacional ou de lavagem de dinheiro.
No final do processo, em vez de prisão, a pena poderá ser substituída por penalidades “pecuniárias” (pagamento em dinheiro).

Segundo o juiz, quando se fala em mudança na Lei do Colarinho Branco, o discurso é de mais rigidez, com aumento de pena, o que não ocorre na prática, principalmente com as novas mudanças.

“Me causou surpresa que a população esteja sendo brindada com uma legislação desse nível e ninguém observa. E todo mundo aplaudiu a lei”, afirmou.

“Parece que toda vez que algo começa a funcionar neste país, não estou falando só da Justiça, e está desagradando alguém, tenta-se acabar com o instrumento que faz a coisa funcionar”, criticou De Sanctis.

Outra crítica do magistrado refere-se a um novo dispositivo que permite ao advogado pedir suspensão da audiência “havendo motivo justificado”. Atualmente, a legislação estabelece que, em caso de não comparecimento da defesa, o juiz pode estabelecer um novo defensor e seguir a audiência.
Na avaliação de De Sanctis, o dispositivo pode levar a protelar várias vezes as audiências e, caso o motivo alegado não seja aceito para o juiz, servir de instrumento para impugnar a decisão. “É um prato cheio para um HC [habeas corpus] e parar tudo”, disse.

Isenção
De Sanctis questionou ainda a isenção de muitos profissionais ligados ao meio jurídico que ajudaram na formulação do novo Código. “São feitas por pessoas de renome, acadêmicas. Mas tem pessoas que são acadêmicas e que advogam e que têm interesse sim”, afirmou.
O magistrado defende que as mudanças deveriam ser feitas por quem “põe a mão na massa e sabe das conseqüências”, ressaltando que não quer ser jurista do caso, mas que o assunto deveria ser discutido com outros juízes, principalmente de primeira instância. “Os juízes lá de cima [instâncias superiores] não sabem a pressão que vivem os juízes de primeira instância”, disse.

Trabalho policial
O trabalho de investigação também pode ser prejudicado com as mudanças no Código de Processo Penal, na avaliação do juiz. Um dos pontos criticados pelo magistrado é a lei que veda buscas em escritórios de advogados.
“Meu gabinete é passível de busca e eu espero que seja assim. Se eu tiver alguma coisa errada, o tribunal que determinar a busca tem de se valer desse instrumento sim. O gabinete do presidente da República é passível de busca sim. A casa de qualquer ser humano é passível de busca”, disse De Sanctis.

Segundo o magistrado, ele chegou a alertar sobre o impacto da mudança ao ministro Tarso Genro Justiça. “Eu falei: ‘vejam bem o que vocês estão fazendo, porque existem organizações criminosas no país, que estão nos presídios, que constantemente estão se valendo do uso de advogados”.

O juiz disse não costuma determinar investigação em escritórios de advocacia, mas que já houve caso em que atuou em que o advogado passava aos réus informações de todas as operações da Justiça Federal. Uma busca no escritório apreendeu um documento de inteligência da polícia, segundo ele.

De Sanctis negou que defenda uma atuação arbitrária, mas sim o exercício da autoridade. “Mesmo no Estado Democrático de Direito, há previsão do exercício da autoridade, assim tem que ser”, disse.

Caso Isabella: A Justiça não se faz em espetáculos de execração

Afinal, um órgão de imprensa, reconhece a irresposabilidade da mídia e de autoridades, na exploração do lamentável homicídio da menina Isabella.

Editorial da Folha de São Paulo
Prisão abusiva

A Justiça não se faz em espetáculos de execração, como o transmitido ao vivo, em rede nacional, na noite de quarta. A humilhação a que foram expostos o pai e a madrasta da menina Isabella, brutalmente assassinada aos 5 anos, funciona como punição cruel e indelével, impingida antes e a despeito do pronunciamento da única fonte legítima para atribuir culpa neste caso, o Tribunal do Júri.

(…) Concorde-se ou não com a prisão preventiva, a imagem e a integridade física do casal precisariam ter sido protegidas pela polícia. As autoridades estavam obrigadas a frustrar a expectativa da mídia, mas colaboraram ativamente para o show de truculência que foram a prisão e a transferência de duas pessoas que não ofereciam risco.

Esse tipo de ação mercurial, marqueteira, das autoridades pode saciar desejos primitivos de vingança, mas não vai diminuir o descrédito na Justiça.

Opinião – Ministro da Justiça e o Código Penal

Ouço estarrecido, mas não surpreso em virtude do personagem, o Ministro da Justiça, Tarso Genro declarar em entrevista na TV que “que a corporação (no caso a Polícia Federal) só pode investigar – o caso do dossiê – se acionada a pedido de alguma autoridade, seja a Procuradoria, a ministra da Casa Civil ou a própria CPI”.

Está errado sua (dele) excelência. Tá lá no Código de Processo Penal:

Artigo 5º
Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I – de ofício;
II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo
.

Esta norma, confere à autoridade policial poderes para instaurar inquérito de ofício. A iniciativa, ao contrário do que “desinforma” o Ministro da Justiça, deve ser tomada pelo delegado assim que souber da prática de algum crime – não importando o meio pelo qual tomou conhecimento do ilícito – seja através de denúncia anônima, flagrante ou mesmo notícia de jornal.