Eleições 2014: Lei quer controlar campanha na internet

Marco Civil,Tecnologia da Informação,Censura,Internet,Blog do MesquitaOs analfabetos mentais que infestam a política brasileira cometeram mais uma asneira coletiva.

Aprovaram projeto de lei com “normas” que pretendem regular a campanha eleitoral na web. Esses nefelibatas já ouviram falar em Twitter, FaceBook,Google+,SMS, YouTube, Instagran, WhatsApp e “otras cositas mas” sobre as quais não há como ter controle? Ainda nessa semana havia um Twitter de Senador – para evitar complicações jurídicas não cito o nome – que somente na terça feira é que foi identificado como falso. Mesmo retirado do ar o Twitter falso já foi lido e gravado por um número incalculável de internautas, que por sua vez podem repassá-lo para outros inúmeros usuários do Twitter.

No âmbito desta lei, imaginemos a seguinte situação:
Um candidato A é adversário do candidato B, então, pede a um conhecido, por exemplo, na Tailândia – país que não possui acordos judiciais com o Brasil nessa área – que crie um blog tendo com autor o candidato B, “descendo a lenha” no próprio candidato A. O candidato A vai ao judiciário e denuncia o candidato B. Aí eu pergunto: o candidato B será declarado culpado pela existência do blog? Como que fica isso?
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A tentativa de controlar a Internet, foge do poder até das mais ferrenhas ditaduras e regimes autoritários. Querem exemplo melhor que o recentemente acontecido no Irã? O governo dos Aiatolás proibiu qualquer divulgação, pela Internet, das manifestações de protestos pela possivelmente fraudada eleições presidenciais no Irã. O que adiantou? Nada! A Turquia já agora proibiu o Twitter e em menos de uma semana desistiu. O mundo inteiro recebeu notícias e imagens via telefones celulares, e das formas mais cruas possíveis. Se, por exemplo, o governo brasileiro bloqueasse totalmente a internet no Brasil, quem possuísse telefonia via satélite continuaria alimentando sites e blogs. Ou bastava se dirigir a uma cidade da fronteira e captar uma rede aberta num país vizinho.

A internet é a única invenção na história que não possui botão de desligar. Quem é o dona da Internet? Ninguém! A rede foi criada exatamente para ser impossível de ser eliminada. Leia aqui sobre a história da internet.

Para informação dos desavisados digitais informo, que assim como existem paraísos ficais nos quais é possível abrir uma conta bancária sem necessidade de identificação, assim também existem lugares onde é possível se obter um IP sem necessidade de identificação do usuário. Como rastrear tal IP para identificar a localização do PC que tenha colocado um site apócrifo na Internet? E e-mails criados em centenas de “proxis” anônimos em centenas de países?

Outra informação trata de como os mecanismos de buscas trabalham. Google, Youtube, etc., utilizam-se de programas que possuem o que se costuma chamar de “tolerância fonética”. Tal recurso permite que a grafia do termo usado em uma busca seja aceita mesmo contendo erros. Experimentem fazer uma busca no Google digitando, por exemplo, ciscarelli. O buscador, corrigindo a grafia certa para Cicarelli, retorna com links para sites sobre a modelo.

Assim não importa se a palavra digitada está em maiúsculas, minúsculas, se tem erros de acentuação, repetição de letras etc. O máximo que uma autoridade pode fazer é exigir que o buscador impeça que seja apresentada qualquer informação que tenha relação com a palavra digitada. Vocês já imaginaram de quantas maneiras uma palavra pode ser digitada?

Só rindo.

As “otoridades” de todas as instâncias e matizes, ainda não aprenderam que a internet não tem controle. Como fazer com que um site hospedado em um provedor de um país, que não tenha nenhum acordo com o Brasil, seja obrigado a retirar do ar uma propaganda, positiva ou negativa, de um candidato a cargo político? O site pode inclusive existir à revelia do candidato, que nesse caso, penso, não pode ser responsabilizado pelo ato ilícito.

Se alguém difama ou divulga algo que está proibido, em jornal, rádio ou televisão, é fácil ir até a sede do órgão e identificar o responsável. Como identificar um blog que está hospedado no Japão, que remete pra outro hospedado na Tailândia, que remete a outro hospedado na Nova Zelândia… como chegar ao responsável? Na mídia comum, todos sabemos os endereços das sedes dos jornais, rádios e televisões. Qualquer coisa é só ir ao endereço e pronto. Como saber em que lugar está um computador cujo IP é mascarado em outros infinitos IPs?

Transcrevo:

“A peculiaridade da Sociedade da Informação é o fato de que as pessoas e as organizações dispõem de meios próprios para armazenar conhecimento e também possuem uma capacidade quase sem limites para acessar a informação gerada pelos outros membros do sistema e ainda potencial de ser um disseminador de informação para os demais. Essa capacidade já existia, porém com acesso limitado, seletivo e precário, já na Sociedade da Informação o que a diferencia é a possibilidade de obter informação e conhecimento de forma ampla e ilimitada. É justamente essa mudança que possibilita facilidades no acesso à informação que é o principal fator que provoca uma série de transformações sociais de grande alcance. O avanço tecnológico ao disponibilizar novas ferramentas de acesso e armazenamento de informação provoca alterações nas formas de atuar nos processos. E quando várias formas de atuar sofrem modificações, resultam em mudanças inclusive na maneira de ser. As novidades tecnológicas transformam os valores, as atitudes e o comportamento e, por conseqüência, a cultura e a própria sociedade.”[1]

E mais:

A resistência ao novo é uma reação normal do ser humano e das corporações, é uma forma inclusive de proteção natural contra o desconhecido, contudo, essas barreiras com o tempo tendem a ser quebradas, e como afirma Kaminski (2006): “Forçosa e paulatinamente teremos que nos acostumar com a tecnologia em nossas vidas profissionais e pessoais. É um caminho sem volta”.[2]

[1]DANTAS, Marcos. A lógica do capital informação: monopólio e monopolização dos fragmentos num mundo de comunicações globais. Rio de Janeiro: Contraponto, 1996.
[2]KAMINSKI, Omar et al. (Org.). Internet Legal: O Direito na Tecnologia da Informação. Curitiba: Juruá Editora, 2003. 292 p.

O labirinto da internet e as eleições

Eleição,Internet,blog do MesquitaOs deputados erraram onde não poderiam. Mas era um erro previsível. A internet é o meio mais perturbador que já surgiu na comunicação.
Por João Santana ¹

UM PARADOXO da cultura contemporânea é a incapacidade da maioria dos políticos de entender a comunicação política. Essa disfunção provoca, muitas vezes, resultados trágicos.

É o caso da lei votada pela Câmara dos Deputados para regular o uso da internet nas eleições. Se aprovada sem mudanças pelo Senado, vai provocar um forte retrocesso numa área em que o Brasil, quase milagrosamente, se destaca no mundo -sua legislação de comunicação eleitoral. Sim, a despeito da má vontade de alguns e, a partir daí, de certos equívocos interpretativos, o Brasil tem uma das mais modernas legislações de comunicação eleitoral do mundo.

O nosso modelo de propaganda gratuita, via renúncia fiscal, é tão conceitualmente poderoso que se sobressai a alguns anacronismos da lei, como o excesso de propaganda partidária em anos não eleitorais ou a ridícula proibição de imagens externas em comerciais de TV.

Os deputados decidiram errar onde não poderiam. Mas era um erro previsível. A internet é o meio mais perturbador que já surgiu na comunicação.

Para nós da área, ela abre fronteiras tão imprevisíveis e desconcertantes como foram a Teoria da Relatividade para a física, a descoberta do código genético para a biologia, o inconsciente para a psicologia ou a atonalidade para a música.

Na comunicação política, a internet é rota ainda difícil de navegar. Somos neogrumetes de Sagres em mares bravios. Não por acaso, o mundo está infestado de curandeiros internáuticos a apregoar milagres. E a mídia potencializa resultados reais ou imaginários – ”Ah, a campanha do Obama!”, “Ah, as eleições no Irã” – sem que se consiga aferir a real dimensão do fenômeno.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Se é perturbadora para nós do meio, por que não o seria para legisladores e juízes? Principalmente para os políticos, que, como se sabe, sofrem desconforto com a comunicação política desde o surgimento dos meios modernos.

Desde sua origem nas cavernas, o modo de expressão política tem dado pulos evolutivos sempre que surge um novo meio.

De Aristóteles, patrono dos marqueteiros, passando pelos áureos tempos da santa madre igreja, que já deteve a mais poderosa máquina de propaganda política – é a criadora do termo com sua “Congregatio de Propaganda Fide”-, até os dias de hoje, a comunicação politica é feita por meio de uma simbiose entre o que se diz – o conteúdo retórico-persuasivo – e seu suporte de expressão, as ferramentas comunicacionais. Um influenciando o outro e os dois influenciando, sem parar, as sociedades e instituições.

Foram enormes os pulos causados pela imprensa, pelo rádio, pelo cinema e pela TV na forma e no modo de fazer política. Mas nada perto dos efeitos que trará a internet.

Não só por ser uma multimídia de altíssima concentração, mas também porque sua capilaridade e interatividade planetária farão dela não apenas uma transformadora das técnicas de indução do voto mas o primeiro meio na história a mudar a maneira de votar. Ou seja, vai transformar o formato e a cara da democracia.

No futuro, o eleitor não vai ser apenas persuadido, por meio da internet, a votar naquele ou naquela candidata.

Ele simplesmente vai votar pela internet de forma contínua e constante.

Com as vantagens e desvantagens que isso pode trazer.

As cibervias não estão criando só “novas ágoras”. Criam também novas urnas. Do tamanho do mundo. Vão ajudar a produzir uma nova democracia tão radicalmente diferente que não poderá ser adjetivada ou definida com termos do nosso presente-passado, tipo “representativa” ou “direta”.

Sendo assim, creio que nossos legisladores não vão querer passar para a história como os que imprimiram um sinete medieval em ondas cibernéticas. Não é só o erro, como já se disse, de encarar um meio novo com modelos de regulação tradicional. É porque a internet, no caso da comunicação política, nasceu indomável. E sua força libertadora tem de ser estimulada, e não equivocadamente reprimida.

Já há um consenso do que deve ser modificado na proposta da Câmara. O Senado, que vive profunda crise de imagem, tem um bom tema de agenda positiva. Mas não é por oportunismo que urge corrigir os equívocos da Câmara. É simplesmente pelo prazer de estar conectado com o futuro.

Folha de S. Paulo

¹ JOÃO SANTANA, 56, é jornalista, publicitário e consultor político. Já coordenou o marketing de dezenas de campanhas estaduais e municipais (como a de Marta Suplicy em 2008), além de três campanhas presidenciais, no Brasil (Lula em 2006), na Argentina e em El Salvador.

Deputado é condenado por ‘esterilização de mulheres’

Por 8 votos contra 1, o STF condenou o deputado federal Asdrúbal Bentes (PMDB-PA) pela prática do crime de esterilização ilegal de mulheres.

A pena foi fixada em multa de 14 salários mínimos mais prisão de três anos, um mês e 10 dias de prisão. Prisão em regime aberto.

Vale o que está previsto no parágrafo 1o do artigo 36 do Código Penal: “O condenado deverá, fora do estabelecimento [prisional] e sem vigilância, trabalhar…

…Frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido [em casa] durante o período noturno e nos dias de folga.”

Significa dizer que, no caso de Asdrúbal (na foto), feliz detentor de um mandato de deputado federal, a pena será cumprida nas dependências da Câmara.

O crime que levou à condenação do deputado foi praticado em 2004. Era ano de eleição municipal. Asdrúbal concorria à prefeitura de Marabá (PA).

Entre janeiro e março daquele ano, auxiliado pela companheira e pela enteada, Asdrúbal levou eleitoras a uma entidade fundada pore le, o “PMDB Mulher”.

Em troca de votos, ofereceu cirurgias de laqueadura tubária. Seduzidas pela perspectiva da esterilização gratuita, as eleitoras foram encaminhadas ao hospital.

Chama-se Hospital Santa Terezinha. O estabelecimento não dispunha de autorização para realizar laqueaduras pelo SUS.

Falsificaram-se as guias de internação hospitalar, anotando nelas tipos de cirurgia que o SUS reembolsava.

Dito de outro modo: Asdrúbal comprou votos com verbas provenientes das arcas da saúde pública.

Denunciadas pelo Ministério Público Federal, as acusações foram encampadas pelo procurador-geal da República Roberto Gurgel.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

“As provas que instruem os autos não deixam dúvidas de que o denunciado é o mentor da cooptação de votos”, disse Gurgel.

Asdrúbal foi acusado de quatro crimes: corrupção eleitoral, estelionato, formação de quadrilha e esterilização irregular de mulheres.

Em relação aos três primeiros crimes, o Supremo declarou a “prescrição da pretensão punitiva do Estado.” Por quê? O deputado tem mais de 70 anos.

Assim, a condenção restringiu-se ao crime de esterilização. Essa madalidade de cirurgia é regulada pela lei 9.263, de 1996.

Prevê um prazo de 60 dias entre a manifestação do desejo da mulher de interromper a própria fertilidade e a realização da cirurgia.

Nesse intervalo, a candidata à operação deve ser acompanhada por “equipe multidisciplinar”, incumbida de desaconselhar a esterilização precoce.

Nada disso foi observado no caso de Marabá. Em depoimentos ao Ministério Público, duas das mulheres que trocaram votos por cirurgias declararam-se arrependidas.

Em sua defesa, Asdrúbal alegou que, na época em que as esterilizações foram feitas, sua candidatura a prefeito não havia sido homologada pelo partido.

O advogado do deputado, João Mendonça de Amorim Filho, sustentou que a denúncia baseou-se em “inquérito policial caricato”, sem o necessário contraditório.

Disse, de resto, que seu cliente não poderia ser responsabilizado por delitos praticados pelo hospital onde foram feitas as laqueaduras.

Relator do processo, o ministro Dias Tofolli deu de ombros para a argumentação da defesa. Mas tentou servir um refresco a Asdrúbal.

Em seu voto, Tofolli sugeriu que a pena de prisão em regime aberto fosse substituída por outra: restrição dos direitos políticos de Asdrúbal.

Relator-revisor do caso, Luiz Fux discordou. Para ele, o deputado value-se de “artifício extremamente danoso.”

Algo que, “exemplarmente, deve merecer a reprimenda da Corte porque ultrapassou os limites imaginários do ser humano nessa forma de corrupção eleitoral.”

Acompanharam Fux os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso. Apenas Marco Aurélio Mello votou pela absolvição.

Ao votar, Cezar Peluzo, presidente do STF, esclareceu que a condenação não implica a perda automática do mandato parlamentar de Asdrúbal.

Disse que remeterá a decisão à direção da Câmara, a quem cabe decidir se Asdrúbal deve ou não continuar circulando pelo Legislativo.

Considerando-se a tese invocada na absolvição de Jaqueline Roriz (PMN-DF) –crime praticado antes do mandato não resulta em cassação— Asdrúbal está condenado a cumprir a “pena” de continuar recebendo do contribuinte R$ 26 mil por mês.

blog Josias de Souza

Eleições, blogs e redes sociais

Ministro do TSE defende Twitter liberado nas eleições

O ministro José Antonio Dias Toffoli defendeu durante sessão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a liberação das comunicações pelo Twitter e outros meios novos, como blogs, nos meses anteriores às eleições.

Durante julgamentos de recursos de políticos multados por propaganda na internet, Toffoli foi enfático, usou palavras como “arcaico” e “equivocado” e disse que a Justiça tem de se acostumar com as novas tecnologias.

“Nós estamos aqui a proferir um voto que ele é arcaico, data vênia a douta maioria formada, é arcaico pelos meios de comunicação que hoje se colocam à disposição das pessoas, que não é mais telefone, não é mais carta, não é mais telegrama. Os meios de comunicação são esses: as redes sociais”, disse.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Para Toffoli, as mensagens postadas no Twitter podem ser comparadas a conversas por telefone.

“O Twitter não é propaganda. O Twitter é aquilo que podemos chamar de cochicho. É uma pessoa cochichando com a outra”, comparou o ministro, durante o julgamento de um recurso no qual Índio da Costa (ex-DEM) – que foi candidato a vice na chapa presidencial do tucano José Serra – questionava multa de R$ 5 mil por mensagem divulgada no Twitter antes do início da propaganda eleitoral.

O julgamento do recurso começou na quinta-feira, mas foi suspenso por um pedido de vista do ministro Marcelo Ribeiro.

Relações.

Para Toffoli, proibir as comunicações no Twitter é o mesmo que impedir que as pessoas conversem, o que desrespeita o princípio constitucional da liberdade de manifestação.

“É interferir numa seara absolutamente individual. Não se trata de propaganda. É liberdade de pensamento e expressão na sua essência”, disse.

“Como vamos vedar que alguém converse com outro por telefone no período de pré-campanha pedindo voto para alguém ou falando mal de um outro candidato de quem essa pessoa não goste? Temos condições de interferir em todas as relações humanas?”, questionou.

Ministro substituto do TSE, Toffoli participou da sessão no lugar de Marco Aurélio Mello. Ele disse acreditar que o tribunal vai mudar a atual jurisprudência que estabelece punições para blogueiros e tuiteiros.

Também foi enfático ao criticar outra decisão do tribunal, que puniu com multa de R$ 5 mil o ex-prefeito de Cruzeiro do Oeste (PR), Zeca Dirceu (PT). O político publicou em junho um texto em seu blog que foi considerado propaganda eleitoral antecipada em favor da então candidata Dilma Rousseff.

Vencido no julgamento de quinta-feira que confirmou a multa, Toffoli disse que o ambiente virtual do blog “é como se fosse a casa de uma pessoa”.

“É necessário que haja vontade de ir àquele local. Essa intervenção da Justiça Eleitoral é exagerada. Propaganda é levar alguém a alguma coisa. No blog, só vai lá quem quer”, concluiu.

“Essa intervenção da Justiça Eleitoral é exagerada e acaba causando desequilíbrio na eleição. Propaganda é levar alguém a alguma coisa. No blog, só vai lá quem quer”

Mariângela Gallucci /O Estado de S.Paulo

Cid Gomes, Governador do Ceará poderá ser cassado por doações ilegais

Cid Gomes pode ser cassado por haver recebido doações ilegais na campanha

CID: ABUSO DE PODER, CORRUPÇÃO, FRAUDE, DOAÇÕES ILEGAIS…

O governador do Ceará, Cid Gomes (PSB), pode ter o mandato cassado por haver recebido doação de duas empresas que têm autorização da Antaq (Agência Nacional de Transporte Aquaviários) para funcionar.

A lei proíbe empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de doarem recursos para campanhas eleitorais.

Cid Gomes agora é réu em ação de cassação de mandato, no Tribunal Regional Eleitoral.

Curiosamente, a ação corre em “segredo de Justiça”, sabe-se lá porquê.

Só a empresa CNA (Companhia de Navegação da Amazônia) doou ilegal e oficialmente R$ 500 mil, enquanto a Aliança Navegação e Logística contribuiu com R$ 200 mil.

As doações foram questionadas pela coligação PR/PPS, que ingressou com pedido de impugnação de mandato, apontando ainda outros fatos que indicariam abuso de poder econômico, corrupção e fraude na campanha do governador, como o uso de um jatinho da mesma empresa que tem contrato com o governo do Estado para transportá-lo.

A campanha informou à Justiça Eleitoral haver arrecadado R$ 28,9 milhões.

Coluna Claudio Humberto

TSE: Ministro Aldyr Passarinho propõe absurdo jurídico

Não bastasse o Supremo Tribunal Federal, numa decisão inacreditável, sepultar a segurança jurídica, agora é um ministro do Tribunal Superior Eleitoral que defende uma aberração jurídica.
Armadinejad, Hugo Cháves, Evo Morales, Rafael Correa, Fidel Castro e demais títeres provavelmente divulgarão manifesto de apoio.
O Editor


Em declarações publicadas pelo Valor, edição de 26, o ministro do TSE, Aldyr Passarinho Junior, revoltado com as acusações entre os candidatos, que considera tiroteio eleitoral, cogita de mudanças capazes até de responsabilizar os marqueteiros pelos excessos.

Absurdo total.

Como um jurista pode afirmar uma coisa dessas?

Responsabilizar terceiros pelo que os primeiros falaram? Não faz sentido. Tampouco censurar qualquer manifestação.

A Carta de 88 veda qualquer tipo de censura.

Pedro de Coutto/Tribuna da Imprensa

Eleições 2010: Uma eleição sub judice

É preciso lembrar ao Senador Pedro Simon que o ‘imbroglio’, ou melhor dizendo o impasse, deve-se ao fato do deputado Francisco Dornelles ter feito uma emenda de redação¹, que foi aprovada, diga-se, trocando um tempo de verbo, originariamente no passado, no projeto de lei que veio da Câmara dos Deputados, pelo tempo do verbo no futuro.

No sistema federativo brasileiro vigora o sistema bi-cameral, composto das duas casas que formam o Congresso Nacional: Câmara dos Deputados e Senado Federal. Assim, quando um projeto aprovado em uma das casas sofre modificação na outra casa, tem obrigatoriamente que retornar à casa que o aprovou originalmente para nova apreciação pelo plenário.

¹No original: ‘Que foram condenados’ para a nova redação: ‘ Que forem condenados’. Aí se situa a causa do impasse constitucional. A condenação é a passada ou a que vier a ser aplicada no futuro?
O Editor


São 11 milhões de votos cujo destino ninguém sabe qual será.

Pedro Simon. Senador (PMDB-RS)

Eleitores que compareceram às urnas no dia 3 de outubro, no primeiro turno das eleições, escolheram seus candidatos e agora se defrontam com um cenário incerto.

A causa dessa incerteza, ausente do farto noticiário sobre as eleições, é o fato do Supremo Tribunal Federal (STF) não ter decidido, ainda, se a Lei Complementar número 135, de 4 de junho de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, vale para estas eleições.

Enquanto não houver um julgamento definitivo, o pleito fica sub judice. São candidatos que não sabem se poderão assumir seus mandatos; partidos que desconhecem como serão compostas suas respectivas bancadas no Congresso Nacional; e, eleitores que poderão, simplesmente, perder de vista candidatos e votos.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]A Lei da Ficha Limpa chegou à Câmara Federal em abril deste ano, conduzida por uma mobilização exemplar da sociedade brasileira. Cerca de 1,5 milhão de cidadãos assinaram o projeto de iniciativa popular, enquanto outros 2,5 milhões compareceram através da internet.

Aprovada na Câmara e no Senado, a medida que veio com a intenção de atender ao disposto no artigo 14, parágrafo nove da Constituição (trata das inelegibilidades e estipula que deve ser “considerada a vida pregressa do candidato”, a fim de “proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato”), foi sancionada pelo presidente da República, sem reparos da Advocacia Geral da União (AGU) e entrou em vigor.

Desde então, fica impedido de concorrer a cargos eletivos quem tiver contra si condenação por qualquer tribunal. No entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Lei da Ficha Limpa vale plenamente para estas eleições, por não representar nenhuma penalidade adicional, caso em que teria sua aplicação limitada.

Mais de duas centenas de candidatos foram impugnados pela Justiça Eleitoral no país. Contudo, grande parte deles, amparada em liminares, decisões judiciais precárias que ainda terão seu mérito avaliado, concorreu a mandatos de deputado estadual e federal, senador e governador. Muitos foram eleitos, outros disputam o segundo turno.

O primeiro recurso ao STF contra decisão da Justiça Eleitoral foi encaminhado pelo ex-candidato ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz, barrado pelo TSE.

O julgamento no Supremo, que atua desfalcado em função da aposentadoria de um dos seus integrantes, consumiu dez horas de debates e terminou empatado em 5 votos a 5.

O presidente do tribunal preferiu não utilizar a prerrogativa de voto de desempate. Embora não exista confirmação, pois ninguém declara isso abertamente, comenta-se que o STF aguarda a nomeação, pelo presidente da República, do novo magistrado a quem caberia decidir a questão. Como se diz no jargão do futebol, os magistrados ‘jogaram a bola para frente’.

Não se sabe o que impede a mais alta Corte do país de cumprir seu dever constitucional. Solução para o problema existe, apontada na noite mesma do julgamento quando, perplexos, os ministros do STF discutiram o que fazer para resolver o impasse. Poderiam manter a decisão anterior do TSE, que validou a Lei da Ficha Limpa.

É assim que funciona a Suprema Corte dos Estados Unidos, instituição que serviu de inspiração para a criação do nosso STF e é um exemplo para os tribunais do mundo inteiro. Lá, quando ocorre um empate no julgamento, fica valendo a decisão do tribunal inferior (e não se tem notícia de algum magistrado norte-americano tenha se sentido diminuído por isso).

Nossos magistrados, porém, recusaram esse caminho, e mantém a incerteza quanto ao destino de 11 milhões de votos.

Além do prejuízo imediato a eleitores, candidatos e partidos políticos, essa indefinição ameaça a legitimidade do nosso sistema eleitoral, tão avançado do ponto de vista da tecnologia, mas ainda sujeito ao erro humano.

do blog do Noblat

Eleições 2010: por não cumprir prazo para defesa Maluf poderá perder o mandato

Para o bem da democracia brasileira que esse ‘cochilo’ do notório Maluf seja eterno e o envie para as calendas do universo da política.
O Editor


Cochilo de 48 horas pode custar quatro anos a Maluf

O ministro Marco Aurélio Mello, do TSE, indeferiu recurso de Paulo Maluf (PP-SP) contra decisão que o havia enquadrado na lei da Ficha Limpa.

O TRE-SP negara o registro da candidatura de Maluf por conta de uma condenação por improbidade administrativa.

Escorado no recurso levado ao TSE, o deputado foi às urnas. Amealhou a terceira maior votação de São Paulo: 497,2 mil votos.

Seus votos são considerados, por ora, nulos. Mas Maluf ainda pode recorrer ao plenário do TSE.

Se amargar nova derrota, só lhe restará o STF.

Marco Aurélio negou-se a rever a sentença que ameaça tirar Maluf da Câmara por um motivo prosaico: o calendário.

Segundo o ministro, Maluf tinha três dias para contestar o Waterloo do TRE.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

O prazo venceu em 3 de setembro. E o recurso de Maluf só chegou no dia 5 de setembro.

Ou seja, um cochilo de 48 horas pode proporcionar à nação o usufruto da ausência de Maluf numa legislatura de quatro anos.

blog Josias de Souza

Eleições 2010: a falsa polêmica da ficha limpa

O Supremo Tribunal Federal administra uma solução para o empate havido na deliberação sobre a validade da lei da ficha limpa para estas eleições.

A polêmica recai sobre a expressão “processo eleitoral”, porque o artigo 16 da Constituição Federal manda que qualquer lei que provoque alterações no referido “processo eleitoral” seja aplicada somente a eleições que ocorram um ano depois de sua – da lei – vigência.

Pela manhã, na praia do feriado de mar batido, água gelada, vento forte, frio, e sol compensador, restou-me ficar pensando no assunto.

E para meu uso, refleti sobre algumas datas e definições contidas em leis e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que me permitem sustentar que a lei da ficha limpa não altera o processo eleitoral e vale, sim, para essas eleições.

Já que ninguém está obrigado a conviver com esses temas áridos a que me dedico porque para isso me candidato, começo por dizer que a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, submete os partidos políticos ao regime comum às pessoas jurídicas de direito privado.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Daí, os estatutos têm ampla liberdade para definir critérios de filiação de pessoas e administração dos assuntos partidários. Por enquanto, o poder público não interfere.

Há casos excepcionais em que controvérsias podem parar na Justiça, como em qualquer empresa. É estranho, mas é assim.

Para que o filiado se habilite a qualquer candidatura, a lei exige o mínimo de um ano de filiação. No caso, o artigo 9º da lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resquício da ditadura.

Melhor seria que mesmo às vésperas de uma eleição o cidadão pudesse ser lançado candidato por algum partido político. Haveria maior liberdade e qualidade melhor de democracia, como antes de 1964, mas isso é apenas um desejo que se soma ao do fim do voto obrigatório, ao do desaparecimento da exigência do domicílio eleitoral antecipado e ao da possibilidade de candidaturas independentes de partidos, mas isso é assunto para a reforma política do ano que vem.

Voltando ao tema, paramos na questão dos partidos serem pessoas jurídicas de direito privado e, por conseqüência, até aí em nada entramos no processo eleitoral, que diz respeito a filiados e não filiados.

Sob essas regras, os partidos escolhem seus candidatos. Coisa interna. Submetem suas atas e documentos à Justiça Eleitoral.

Começamos a sair da administração interna dos partidos ou, como se diz como se soubéssemos latim, das questões “interna corporis”.

Um intenso processo de juntada de certidões negativas, declarações de bens, afirmações de boas intenções começam a atormentar os pobres juízes eleitorais.

Eles estão submetidos a um prazo para deliberar sobre o registro das candidaturas. É o dia cinco de agosto, demarcado pela Resolução 23.089, do Tribunal Superior Eleitoral, publicada com correções no Diário da Justiça Eleitoral de 27 de agosto de 2009.

O dia cinco de agosto de 2010 é a data em que o assunto deixa, nessas eleições, a esfera privada dos partidos políticos e emerge para o absoluto domínio do direito público, ressalvadas desagradáveis intervenções do destino, como a morte de candidato.

Aí está o momento em que indiscutivelmente há ou não candidatos e, por conseqüência, começa o processo eleitoral plena, exuberante e indiscutivelmente.

A Lei Complementar 135, de quatro de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União de sete de junho, com a sanção do Presidente Lula, a Lei da Ficha Limpa, é anterior ao processo eleitoral, iniciado em cinco de agosto de 2010. Esta é a linha de corte. O dia cinco de agosto de 2010. A lei é anterior ao início do processo eleitoral.

O respeito à Lei e à vontade popular não desacata a Constituição do País.

Pelo contrário, as reverenciam, sem jeitinhos e vassalagens a interesses dos poderosos que infelicitam o povo.

Miro Teixeira é deputado federal reeleito pelo PDT do Rio de Janeiro
blog do Noblat

Eleições 2010: Dos presidenciáveis, Serra é quem mais responde a processos na justiça eleitoral

Levantamento do Congresso em Foco analisou todas as 222 certidões que foram entregues ao TSE pelos nove candidatos à Presidência e seus vices. Temer, vice de Dilma, responde a três ações judiciais

Dos presidenciáveis e seus vices, Serra, Temer e Eymael são os três que apresentaram certidões judiciais positivas

Levantamento do Congresso em Foco sobre as certidões judiciais dos presidenciáveis mostra que o tucano José Serra é quem mais responde a processos.

De acordo com as certidões que ele mesmo apresentou, são 17 processos declarados à Justiça Eleitoral. Ao todo, foram analisadas as 222 certidões entregues ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelos nove postulantes à Presidência da República e respectivos vices.

Michel Temer (PMDB), vice da candidata petista Dilma Rousseff, aparece com três ações judiciais. José Maria Eymael, candidato a presidente pelo PSDC, tem duas certidões positivas. Os demais candidatos à Presidência apresentaram certidões negativas, ou seja, que informam não haver processos contra eles.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Uma norma da legislação eleitoral obriga todos os candidatos a cargos eletivos a apresentarem, no ato do registro das suas candidaturas, certidões que informem a sua situação judicial, se respondem a processos e qual a situação de cada um deles. Sonegar essas informações, conforme a legislação, implica crime eleitoral. A novidade neste ano é que as declarações tornaram-se públicas, e estão sendo divulgadas na página do TSE.

Improbidade administrativa

Na disputa presidencial, o caso que mais chama atenção é o de Serra. Além das 17 certidões positivas, ele soma três processos ativos, todos por improbidade administrativa. Os casos correm na Justiça Federal do Distrito Federal e referem-se ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Sistema Financeiro Nacional (Proer).

O Proer foi um programa implementado no primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso para sanear instituições financeiras que enfrentaram dificuldades na virada do período de hiperinflação para o início do Plano Real. Na época, Serra era o ministro do Planejamento. As ações envolvem diversas pessoas que tiveram algum grau de responsabilidade nas decisões relativas ao Proer. Os nomes mais conhecidos são Serra e do então ministro da Fazenda, Pedro Malan. As ações questionam a assistência prestada pelo Banco Central, no valor de R$ 2,975 bilhões, ao Banco Econômico S.A., em dezembro de 1994, assim como outras decisões – relacionadas com o Proer – adotadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Conforme verificado, já houve uma decisão monocrática (ou seja, de um único juiz) em favor da denúncia. A juíza Daniele Maranhão Costa, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, considerou que houve dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos no caso.

O candidato do PSDB à Presidência da República também responde por crimes de imprensa, calúnia e injúria, em ações ajuizadas pelo Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores. Em uma delas, o ex-presidente do PT Ricardo Berzoíni é o autor das denúncias, que foram recebidas pela Justiça do estado de São Paulo e se encontram em andamento.

O Congresso em Foco entrou em contato telefônico com a assessoria de José Serra, por duas vezes, nos últimos dias, para colher alguma manifestação do candidato sobre o assunto. A reportagem também encaminhou por e-mail uma mensagem detalhada, listando todos os casos, e solicitando esclarecimentos. Não houve qualquer retorno.

Veja aqui as certidões apresentadas por José Serra

Desbloqueio de poupança

O vice de Dilma e atual presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, apresentou certidões que apontam para a existência de três processos. Conforme a verificação nas certidões, o candidato foi o autor de pelo menos um dos processos: uma ação para desbloqueio de poupança na época do governo Fernando Collor.

Logo no início de seu governo, Collor, para conter a inflação, bloqueou valores que estavam nas contas e nas poupanças das pessoas. Temer recorreu à Justiça para liberar os recursos, mas o Banco Central recorreu. Com isso, o candidato passou da condição de requerente para querelado no processo em andamento na Justiça.

Nos outros dois processos que constam das certidões apresentadas pelo peemedebista, um é tratado como “caso eliminado”, não se oferecendo qualquer outro detalhe, e o outro como apelação civil ajuizada contra deputados da bancada paulista na Câmara dos Deputados, também sem detalhes.

A assessoria de imprensa do candidato afirma que todos os casos estão transitados em julgado, isto é, percorreram todas as instâncias judiciais e já foram objeto de julgamento, não oferecendo qualquer risco para o candidato. Ainda de acordo com a assessoria, a declaração apenas cumpre uma formalidade da Justiça eleitoral.

Veja aqui as certidões de Michel Temer

Crime de estelionato

O candidato José Maria Eymael (PSDC) também aparece no levantamento. Ele apresentou ao TSE duas certidões positivas. Os processos datam de 1969, não apresentam nenhum detalhamento, e têm na tipificação o crime de estelionato. Um foi ajuizado na 1a. Vara Criminal de Barra Funda, em São Paulo, e o outro está sem especificação na certidão.

O Congresso em Foco enviou uma mensagem ao candidato pedindo explicações sobre o assunto, mas Eymael não respondeu ao site.

Veja aqui os documentos de José Maria Eymael

Mudança nos rumos

Avaliada como uma importante mudança no processo eleitoral, a divulgação das certidões permite ao eleitor ter uma interpretação mais aprofundada sobre a vida pregressa do candidato. A avaliação é do presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), Márlon Reis. Também conselheiro do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), ele avalia que o simples fato de o documento tornar-se público pode ser encarado como um grande avanço.

“Nesta eleição, contamos com várias novidades. Além da Lei da Ficha Limpa ter se firmado, a publicação da certidão criminal muda a forma como se dá o processo eleitoral. Por mais que o candidato alegue ter uma reputação ilibada, ele terá que provar isso no papel. E será o eleitor que tomará a conclusão final”, avalia.

Mas há quem diga que as regras eleitorais propostas, no que diz respeito às declaração criminais, apresentam brechas. Seguindo a forma como são cobradas as certidões criminais, mesmo um candidato com uma certidão de “nada consta” pode responder a procedimentos policiais e judiciais. Ainda que um político seja investigado pela polícia e ainda que tenha sido indiciado, é possível o Supremo Tribunal Federal conceder o “nada consta” ao candidato.

Isso porque o tribunal não considera os inquéritos policiais como motivo para informar a ocorrência na certidão. É o que determina a resolução 356, de 2008, assinada pela então presidente do Supremo, ministra Ellen Gracie.

A regra beneficiou Temer, que respondia ao Inquérito 2747, por crime contra o meio ambiente, quando registrou sua candidatura. O inquérito nasceu de denúncia, formalizada pelo Ministério Público em agosto de 2008. No dia 12 de novembro de 2008, o jornal Folha de S.Paulo deu detalhes sobre o caso.

De acordo com a reportagem, Temer é acusado de ter incorporado ao seu patrimônio terras fruto de grilagem, em Alto Paraíso (GO), e de tentar regularizar a propriedade com declarações falsas. Ainda de acordo com o jornal, Temer decidiu doar sua fazenda à Prefeitura de Alto Paraíso para evitar “embaraços”. No último dia 29, o Supremo arquivou o inquérito.

Nem todos os tribunais adotam o mesmo critério do Supremo. A Justiça Federal de Roraima, por exemplo, informa quando os políticos respondem a inquéritos policiais.

Thomaz Pires/Congresso em Foco