Dependente químico demitido por justa causa é readmitido após decisão da Justiça do Trabalho do Ceará

Carteira do Trabalho,Blog do MesquitaO município de Crateús foi condenado a reintegrar um vigilante com dependência química dispensado por justa causa.

O juiz do trabalho Raimundo Oliveira Neto acolheu o argumento do servidor público de que as faltas ao serviço que provocaram a demissão eram consequências de uma doença grave. Não se tratava de um ato de indisciplina.

Com a decisão, o vigia voltou ao posto de trabalho.

“A dependência química é doença reconhecida pela Organização Mundial de Saúde, sob a denominação de transtorno mental e comportamental devido ao uso de substância psicoativa”, afirmou o juiz do trabalho Raimundo Oliveira Neto.

Na sentença, ele destacou que a dispensa por justa causa foi um ato abusivo e discriminatório por parte do empregador.

O município de Crateús defendia que deu ao vigilante o direito de justificar as ausências.

Foi aberto um processo administrativo disciplinar em setembro de 2013, com o objetivo de apurar o abandono do trabalho por parte do servidor. No entanto, como o vigia não apresentou defesa nem prestou esclarecimentos, o município decidiu dispensá-lo por justa causa.[ad name=”Retangulos – Direita”]

Ao analisar o processo, o magistrado constatou que atestados médicos demonstravam que o município sabia que o vigia era dependente químico. Em outro processo administrativo realizado em 2011, havia laudos emitidos pelo Centro de Atenção Psicossocial de Cratéus afirmando que o vigilante era dependente químico há mais de 14 anos.

“Ainda assim, nesse primeiro processo administrativo, o município concluiu por aplicar apenas uma advertência ao trabalhador, sem se importar com sua realidade pessoal, nem enfrentar, junto com o servidor, um tratamento eficaz ao problema de saúde”, conclui o magistrado.

O município decidiu recorrer da decisão à 2ª instância da Justiça do Trabalho do Ceará.

Processo relacionado: 0000075-22.2015.5.07.0025

TRT condena Magazine Luiza a multa de R$ 1,5 milhão por ‘dumping social’

Tribunal mantém decisão anterior da 1ª Vara do Trabalho de Franca (SP). MPT acusou empresa de cortar direitos trabalhistas para reduzir custos.

Magazine Luiza é condenada por reduzir custos cortando ou eliminando direitos trabalhistas de funcionários (Foto: César Tadeu/EPTV)Magazine Luiza é condenada por reduzir custos cortando ou eliminando direitos trabalhistas de funcionários (Foto: César Tadeu/EPTV)

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas (SP) condenou a rede varejista Magazine Luiza a uma multa de R$ 1,5 milhão por dumping social, prática caracterizada pela redução de custos da empresa por meio do corte ou eliminação de direitos trabalhistas. O acórdão mantém uma sentença proferida em 2012 pela 1ª Vara do Trabalho de Franca (SP). Ainda cabe recurso no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília (DF). Em nota enviada por sua assessoria de imprensa, o Magazine Luiza informou discordar da decisão e que vai recorrer da condenação.

O desembargador relator do TRT João Alberto Alves Machado negou um recurso movido pela empresa, acusada em uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) de submeter funcionários a jornadas de trabalho excessivas – que superavam 12 horas, de acordo com a Procuradoria – e desrespeitar intervalos previstos em lei em lojas da rede instaladas no interior do Estado, em cidades como Altinópolis (SP), Batatais (SP), Franca, Ituverava (SP) e Ribeirão Preto (SP).

No acórdão publicado em 25 de outubro, Machado concordou com o argumento do MPT de que, ao cortar direitos trabalhistas, o Magazine Luiza obteve vantagem comercial indevida sobre empresas concorrentes. “Restou evidente que a ré obteve redução dos custos com mão de obra de forma ilícita, com prejuízo às demais concorrentes que cumprem com as suas obrigações trabalhistas, bem como com dano a toda a sociedade, ensejando a indenização deferida pela origem, não merecendo acolhimento o apelo particular”, afirmou o desembargador na decisão.

Em votação unânime, o tribunal também discordou dos argumentos apresentados pela empresa com relação a falta de interesse de agir e nulidade da sentença por ausência de previsão legal. ”O dumping social caracteriza-se pela conduta de alguns empregadores que, de forma consciente e reiterada, violam os direitos dos trabalhadores, com o objetivo de conseguir vantagens comerciais e financeiras, através do aumento da competitividade desleal no mercado, em razão do baixo custo da produção de bens e prestação de serviços. Com efeito, o pedido de indenização decorrente da prática de dumping social, ao contrário do alegado pela ré, encontra amparo em nosso ordenamento jurídico”, explicou o desembargador no acórdão.

Loja estava cheia. (Foto: Daigo Oliva/G1)
Magazine Luiza foi umas das primeiras redes a realizar promoção de início de ano, com lojas
abrindo às 5h (Foto: Daigo Oliva/G1)

‘Dumping social’
O Ministério Público do Trabalho moveu uma ação civil pública contra o Magazine Luiza depois da assinatura de dois termos de ajustamento de conduta (TACs), assinados em 1999 e 2003,  exigindo jornada de trabalho dentro do permitido e registro de ponto dos funcionários. A ação teve como base 87 autuações trabalhistas registradas por fiscais em lojas de Altinópolis (SP), Araraquara (SP), Batatais (SP), Brodowski (SP), Cravinhos (SP), Franca, Igarapava (SP), Ituverava (SP), Marília (SP), Matão (SP), Monte Alto (SP), Presidente Prudente (SP), Pedregulho (SP), Ribeirão Preto (SP), São Joaquim da Barra (SP) e Santa Rosa de Viterbo (SP).

Na ação, o MPT acusou a rede varejista de submeter funcionários a jornadas diárias superiores a 12 horas, além de permitir que os empregados trabalhassem aos domingos, sem  amparo de convenção coletiva, e de não conceder intervalos para alimentação, bem como descanso semanal.

Diante das acusações, em 2012, o juiz Eduardo Souza Braga, da 1ª Vara do Trabalho de Franca, condenou a empresa a pagar R$ 1,5 milhão – metade do valor pedido inicialmente pelo MPT -, mas o Magazine Luiza entrou com um recurso no TRT, que manteve a decisão.

Magazine Luiza
O Magazine Luiza informou que discorda da decisão e que pretende recorrer do acórdão, “a fim de comprovar seu comprometimento com as boas práticas de gestão de pessoas”. Também ressaltou, em nota enviada por sua assessoria de imprensa, que valoriza seus profissionais.  “O Magazine Luiza mantém uma política de práticas exemplares de valorização das pessoas, reconhecida há 15 anos consecutivos pelos próprios colaboradores como uma das melhores do País para trabalhar, segundo avaliação do Instituto Great Place to Work”, comunicou.
Rodolfo Tiengo Do G1 Ribeirão e Franca

Justiça no Brasil: lenta e ineficaz

O Poder Judiciário no Brasil é da mesma forja dos demais poderes da República.

É a semelhança dos demais – Legislativo e Executivo – e que não funcionam. Por que a Justiça funcionaria?
São todos gestados e operados da mesma forma. Como cobrar eficiência?

José Mesquita – Editor


Inóspita e lenta, a Justiça deixa a desejar.

As pesquisas de opinião sobre o Judiciário brasileiro não são das melhores. O Brasil tinha em 2010, 86,6 milhões de processos judiciais em tramitação.

Hoje esse número aumentou para 88 milhões – (Fonte do CNJ). Do total, 25,5 milhões chegaram à Justiça em 2010. A Justiça Estadual é a mais demandada, com 18,7 milhões de casos novos só em 2009, o que corresponde a 74% dos novos processos que foram ajuizados no país.


De acordo com a sexta edição da pesquisa Justiça em Números, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e divulgada no final de 2011, a taxa de congestionamento da Justiça Estadual, por exemplo, foi de 73% – a maior do país.

Na Justiça do Trabalho, de cada 100 processos em tramitação em 2010, apenas 51 foram solucionados.

Isso significa que quase a metade dos processos trabalhistas, não foram resolvidos no mesmo ano em que ajuizados, ou seja, do total de 2,3 milhões de ações, cerca de 1,1 milhões ficaram encalhadas nas suas prateleiras, deixando à deriva milhões de trabalhadores que acreditaram neste mecanismo estatal compulsório, de que a solução para resolver sua questão seria líquida e certa.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Levando em conta que uma ação em trâmite normal no Judiciário brasileiro levaria cinco anos até seu término, com os incidentes, nulidades e protelações, bem como a adversidade dos textos das sentenças mal produzidas e desconexas com a realidade do direito escrito, a triste e sinuosa revelação é de que a questão da morosidade é cultural, inapelável, e se dirigida ao juízo de nada adiantará, eis que esse está blindado por uma legislação vetusta corporativista e protecionista.

Assim, o resíduo, engessamento e trauma material devem a cada ano aumentar mais, em face da demanda crescente de novas ações, apesar do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 garantir teoricamente a “razoável duração do processo” e a “celeridade de sua tramitação”.
Roberto Monteiro Pinho/Tribuna da Imprensa 

Tópicos do dia – 06/09/2012

11:31:20
Eleições 2012: São paulo e a rejeição aos grandes partidos políticos

É cedo para conclusões, mas a presumível vitória de Celso Russomano para prefeito de São Paulo demonstra, acima de tudo, a derrota dos partidões pela voz rouca das ruas. PT, PMDB e PSDB estão sendo rejeitados na medida em que seus candidatos não chegam a arranhar a liderança do radialista. Haddad cresceu um pouco, Chalita não aparece e Serra despenca.

Não parece ser novidade essa reação. Ainda há pouco o Tiririca recebeu mais de um milhão de votos para deputado federal, para não falar no fenômeno Jânio Quadros, que por duas vezes, separadas por mais de trinta anos, elegeu-se prefeito contra os grandes partidos.

Resta saber o que seria a administração de Russomano na maior cidade do país. Sempre haverá o risco de amalgamar-se ao modelo clássico encenado pelos partidões, tornando-se mais um político igual aos outros. Mas também pode ser que não…
Carlos Chagas/Tribuna da Imprensa

11:34:49
A incrível lentidão da Justiça do Trabalho

Dos 22 milhões de ações existentes na Justiça do Trabalho, 40% não serão resolvidas antes de 2016. Enquanto isso, em quatro anos cerca de 9,6 milhões de novas ações vão ingressar nesta justiça, com o encalhe de mais da metade. Assim, em 2020 a JT poderá ter 30 milhões de ações travadas.

Números oficiais apontam 72% de ações trabalhistas são insolúveis, por falha da segurança na execução, por ausência de bens viáveis para acionamento, e na maioria dessas, um dado intrigante, são de órgãos públicos. É necessário ver se o principio da boa fé está condizente com a realidade de mercado, eis que é comum o serventuário designado avaliador estimar de acordo com o valor escriturado, não incomum, datado de ano, quando deveria ser diligente, mas não é isso que ocorre, o resultado é que mais da metade dessas penhoras são fragilizadas.

A toga vetusta manda penhorar conta poupança, salário, aposentadoria, tudo em flagrante violação a art. 649, inciso X do CPC, e faz isso porque sabe que está imune a punição pela gravidade do seu ato?

Não muito distante, enfrentamos uma outra questão. Aprendemos que: (…) Não há execução sem título, e se este inexistir, ou não for válido, (…) a penhora no patrimônio do devedor aparente constitui um mal injusto e grave sem nenhuma justificativa ou lenitivo” (Araken de Assis, in “Manual do Processo de Execução”, 3ª ed., pág. 427). Não é preciso dizer mais nada.
Roberto Monteiro Pinho/Tribuna da Imprensa

11:58:36
Médico castra homossexual para ‘promover a cura gay’ e perde licença

Médico australiano perde licença por castrar quimicamente um homossexual. Mark Craddock, seguidor da seita Brethren Christian, receitou ao paciente acetato de ciproterona
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Mark Craddock promoveu castração química em paciente homossexual. Foto : consultório de Mark Craddock / divulgação.

Um médico australiano, membro de uma seita religiosa, perdeu sua licença após prescrever em 2008 um tratamento de castração química a um jovem que buscava “curar-se” da homossexualidade.

Mark Christopher James Craddock, seguidor da seita Brethren Christian, receitou a seu paciente acetato de ciproterona durante uma consulta que durou menos de dez minutos, publicou nesta terça-feira (04/09) o jornal Sydney Morning Herald.

O acetato de ciproterona, que tem propriedades antiandrogênicas e reduz a libido, é utilizada em tratamentos contra o câncer de próstata e desordens severas nos homens, assim como em pacientes com desvios sexuais.

Em uma carta às autoridades sanitárias, o paciente, que também era membro da seita, relatou que um dos líderes da Brethren Christian lhe recomendou consultar-se com Craddock para que lhe receitasse remédios, acrescentou a fonte.
Craddock admitiu em uma audiência perante as autoridades médicas realizada em junho que ele não manejou o histórico médico nem submeteu seu paciente, cuja identidade não foi revelada, a um exame físico, assim como também não lhe falou dos efeitos colaterais, como a impotência.

No mês passado, o comitê médico determinou que Craddock, de 75 anos, é culpado de conduta profissional não satisfatória e lhe proibiu de praticar a medicina.
Agência Efe, Sydney


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Tópicos do dia – 30/03/2012

08:38:49
Embaixatriz do condenada por maus tratos.
A Justiça do Trabalho condenou a embaixadora do Panamá no Brasil, Gabriela Garcia Carranza, a indenizar em R$ 55 mil a ex-funcionária Deusdete dos Santos por danos morais, multas trabalhistas e litigância de má-fé. Gabriela, conforme denunciou a Coluna em maio de 2011, é acusada de tratar funcionários de forma “desumana”, sobretudo os humildes.
O Itamaraty prometeu pedir sua substituição, se condenada.
coluna Claudio Humberto

08:54:36
Vingança é um prato que se come frio?
Senador Demóstenes Torres quando atacava o STF pelo reconhecimento da criação do PSD do Kassab:
“Enquanto Lewandowski dançava na boquinha da garrafa, o Ministro Marco Aurélio se esforçava para segurar o tchan.”
O ministro Ricardo Lewandowski é o relator das peripécias nada republicanas do senador da cachoeira.

09:28:14
Demóstenes e as ligações perigosas.
O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) é sócio, desde 2008, do empresário Marcelo Limírio na Nova Faculdade, instituição de ensino superior em Contagem (MG). Limírio possui 60%, e Demóstenes, 20% das participações no negócio, que tem uma terceira cotista.

09:59:38
Contratada na Pesca, empresa doou R$ 150 mil para o comitê do PT catarinense de Ideli Salvatti
Conforme noticiado aqui, o Ministério da Pesca comprou 28 lanchas, pagou R$ 31 milhões e não sabe o que fazer com elas. Auditoria do TCU detectou indícios de superfaturamento e descobriu que pelo menos 23 embarcações estão paradas e correm o risco de virar sucata.

Ruinoso para o ministério, o negócio foi rendoso para o comitê financeiro do PT de Santa Catarina, informa a repórter Marta Salomon. A empresa que forneceu as lanchas, a Intech Boating, foi convidada a doar R$ 150 mil ao petismo catarinense. Ouvido, o dono da firma, José Antônio Galízio Neto, explicou-se assim:

“O partido era o partido do governo. A solicitação de doação veio pelo Ministério da Pesca, é óbvio. E eu não achei nada demais. Eu estava faturando R$ 23 milhões, 24 milhões, não havia nenhum tipo de irregularidade. E acho até hoje que, se precisasse fazer novamente, eu faria.”

Em 2010, concorreu ao governo de Santa Catarina pelo PT a ex-senadora Ideli Salvatti. Ela teve 81% de sua campanha financiada pelas arcas do diretório do PT, as mesmas que a Intech Boating ajudou a forrar.

Barrada nas urnas, Ideli ganhou de presente de Dilma Rousseff a cadeira de ministra da Pesca. As lanchas foram encomendadas sob Lula, entre 2008 e 2009. Nessa época, comandava o ministério Altermir Gregolin. É petista como Ideli. Catarinense como ela.

Coube a Ideli autorizar o pagamento que faltava para liquidar a fatura das lanchas não utilizadas. Coisa de R$ 5,2 milhões. Hoje na chefia da pasta de Relações Institucionais, Ideli diz que o caso das lanchas não é o que você está pensando.

Ideli negou, por meio da assessoria, “qualquer ligação” com a fornecedora das lanchas. Hã? Ela alega que a doação da empresa foi feita à tesouraria do PT, não ao seu comitê eleitoral. Hã, hã!

15:05:23
Senador Agripino. O próximo?
Não tem o menor fundamento’, diz Agripino Maia (DEM-RN)
O presidente nacional do DEM, senador José Agripino Maia (RN), afirma que as denúncias de que teria recebido R$ 1 milhão em doações para sua campanha eleitoral são infundadas. “É um despautério. Nego peremptoriamente que haja ocorrido algo desse tipo. Não tem o menor fundamento”, esclarece.

A denúncia realizada pelo empreiteiro José Gilmar de Carvalho Lopes de que o senador José Agripino Maia (DEM-RN) teria recebido R$ 1 milhão em doações para sua campanha eleitoral, oriundas de um esquema de corrupção do Detran do Rio Grande do Norte, foi remetida para o Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel.

A investigação, realizada pelo Ministério Público potiguar, esbarrou no parlamentar em um depoimento de Lopes, feito em novembro passado. Nele, Lopes afirma que um de seus sócios no suposto esquema de corrupção, o advogado George Olímpio, foi o responsável por encaminhar as doações.

Proprietário da Montana Construções, Lopes é acusado de participar de uma organização criminosa que desviou R$ 20 bilhões do Detran potiguar.
Felipe Patury, ÉPOCA


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Direito do Trabalho: O sistema extrajudicial e a resistência dos juízes

A implantação de um sistema extrajudicial de solução de conflitos é o único meio coeso e eficiente para entregar ao trabalhador, no ato da realização da audiência a parte incontroversa da demanda, através de título executivo líquido e certo, para ser pago no ato, ou em 48 horas, sob pena do pronto aplicativo, penalizando entre os já utilizados no processo do trabalho, a extensão a pena de detenção do devedor, no molde do processo de família, já que o mesmo se caracteriza como alimento.

A parte controversa ficaria para ser discutida dentro do processualismo da Justiça do Trabalho, que se tornará um segundo titulo executivo, sem ter causado ao trabalhador a lesão parcial do seu crédito, que reúne entre outros quesitos: saldo de salário, férias proporcionais, décimo terceiro salário, parcela do INSS e do FGTS, quando não comprovado o pagamento.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Estaria aqui presente, o remédio eficaz para por fim a via crucis do empregado, ao aguardar por anos (média de 10 anos) para receber seu ativo.

O mais alarmante está na própria estrutura da JT, onde não existe Vara Trabalhista em 82% das cidades, com o agravante de ter concentrado 60%% da sua estrutura nos centros urbanos, registrando um número alto de VTs nos Estados de São Paulo (dois tribunais, Capital e Campinas), Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, no restante dos Estados, o quadro é desalentador, nem o “programa itinerante” funciona pra valer.

Como podemos observar, com isso nas áreas mais carentes, onde este serviço tutelado de jurisdição deveria estar presente é acéfalo.

Concluímos que a hipossuficiencia é utilizado tão somente como principio de julgamento da lide (in dúbio pro misero), ingrediente que atende ao status do juiz “defensor dos fracos e oprimidos”, modelo medieval, paternalista, que rotula e contribui para a falência deste judiciário em todos seus aspectos, eis porque, esta justiça tem se mostrado débil, e só consegue entregar 30% de resultado aos trabalhadores.

Podemos observar que o próprio operador do direito laboral vem encontrando dificuldades para enfrentar as decisões estapafúrdias dos intérpretes da lei trabalhista, cujas decisões obrigam a tomada de posição, que se consiste em autênticos formatos, quase sempre ignorado pelos tribunais, onde não falta entre outros, da recusa para aceitação de recurso, por uma simples e insignificante na ausência da autenticação de documento, quando é aferido ao advogado através da Lei n° 11.925/09, a fé publica para este fim.

É fácil argumentar que já existem dispositivos que trata da solução extrajudicial em andamento, a Comissão de Conciliação Prévia – CCP, (Lei 9.958/2000), fecundada como solução para conter a demanda de ações, acabou na eutanasia, dos juízes trabalhistas que adotaram entendimento contrário a obrigatoriedade de submissão, levando a matéria em ao STF, originando cautelar em ADI, por reputar caracterizada, em princípio, a ofensa ao princípio do livre acesso ao Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV.

Quando falamos da hipossuficiencia, não podemos olvidar que em nenhum momento este aspecto pode ser descartada na rescisão contratual, mesmo ainda no litígio.

Vale lembrar que o trabalhador, mesmo em condições diminutas, é considerado hábil para adquirir crédito, e alienar bens, sem que seja exclusivamente assistido por ocasião da formalidade do negócio, e ainda, ninguém o protege contra a voraz maquina de juros.

Na verdade da indulgencia da magistratura do trabalho se prende ao dois aspectos: a reserva de mercado, onde a obrigatoriedade máxima para dirimir o conflito é de sua exclusiva competência, e a mais grave, a política com a criação de uma blindagem, que até mesmo o legislador não consegue romper.

É leviano pensar que estamos aqui tratando de apenas uma superável anormalidade jurídico/jurisdicional, localizada na especializada, quando é visível que o próprio governo é o maior privilegiado neste contexto, onde litiga com prazo diferenciado, serviços cartoriais privilegiados, utilizando 78% do tempo útil deste jurisdicionado, e ainda embolsando parcelas advindas dos títulos executivos liquidados pela parte ré.

Prevalece a norma e não vontade, a violação do direito, mas não é isso que ocorre, observamos que o empregador entra numa audiência com enorme desvantagem, começando pela revelia, quando não comparece na audiência, já o empregado pode ingressar novamente com a mesma ação.

Na medida em que a possibilidade de êxito do empregador diminui na audiência de instrução, a do empregado dispara, consequentemente são prolatadas sentenças que transformam uma simples ação, num processo extrapolado, sem a menor conotação econômica com a realidade do negócio.
Roberto Monteiro Pinho/Tribuna da Imprensa

Tópicos do dia – 28/02/2012

08:23:47
Justiça condena União a pagar R$ 30 mil para delegado da PF.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a decisão que condena a União a pagar $ 30 mil de indenização por danos morais para um delegado da Polícia Federal.

Ele foi acusado de desacato durante o curso de formação da entidade e, depois disso, impedido de tomar posse mesmo após ter sido aprovado em concurso público.

Os ministros negaram somente a solicitação de danos patrimoniais referentes ao salário que deixou de ganhar no período, cerca de R$ 700 mil ao longo de 55 meses.

Desta forma, foi determinada a reintegração do candidato à Academia Nacional de Polícia e o pagamento de R$ 30 mil, correspondentes à perda de oportunidade de tomar posse, retardada por alguns anos.
Claudio Humberto

08:30:32
Brasil: da série “Pérolas do ENEM”.
“O petróleo apareceu há muitos séculos, numa época em que os peixes se afogavam dentro d’água.”
Cacete! Isso é que é imaginação surrealista! De onde se tira tal dedução?

08:38:21
Alta do petróleo ameaça queda dos juros
A alta nos preços do petróleo tornou-se o novo risco no radar da equipe econômica, que teme efeito negativo sobre a inflação e, por tabela, na política de redução de taxas de juros do Banco Central, informa reportagem de Valdo Cruz, publicada na Folha desta terça-feira a íntegra está disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).
O receio é que a disparada no valor do barril do óleo –que subiu 14% em janeiro e fechou ontem em US$ 124 – por conta da crise no Oriente Médio não seja revertida e provoque dois movimentos.
A possibilidade de um novo “choque do petróleo” virar o “grande risco” econômico de 2012 já foi tema de discussão no Palácio do Planalto.


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Justiça do Trabalho não cumpre seu papel jurisdicional, nem com uso de cartão de crédito

O uso do cartão de crédito, em convênio firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil (BB), segundo seus idealizadores, traz a perspectiva de que poderá amenizar o problema crucial da Justiça do Trabalho, quanto o pagamento de dívidas já reconhecidas por decisão judicial. O novo mecanismo permitirá aos devedores o uso cartão de crédito ou de débito para quitar dívidas resultantes de condenação ou acordo conciliatório.

O que isso pode mudar?

Com a taxa de congestionamento de 78% na fase de execução, e mais da metade das ações, sendo questionadas nos tribunais, mas o problema central não consiste na agilidade do pagamento, e sim na solução final do conflito.

Temos que lembrar que não foram poucas às vezes, que os integrantes da especializada demoram meses para liberar um alvará de processo que não tem mais nada a discutir, reflexo do formalismo de serventuários, e o excesso de zelo do juiz nessa fase terminal processual.

Se a intenção do cartão de crédito é a de suplantar a intermediação judicial do pagamento, evitando, inclusive, fraudes, como a retirada de valores já depositados enquanto dura a burocracia de repasse para o credor, no entanto existem outras considerações para serem avaliadas.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

A síndrome da morosidade parece não ter fim na JT, muitas foram às inovações no sentido de agilizar a ação, sugeridas de dentro para fora do judiciário, este tem sido um dilema, nos 24 tribunais do país. Para cada alternativa indicada pelos seus juízes, não se veem resultados. Faz-se a lei, coloca em pratica e o número de ações e os problemas só aumentam. Ocorre que num primeiro momento parece que tudo será resolvido, mas com o passar do tempo, a ampulheta dá sinais de que é preciso inverter sua posição.

Temos notícia de que tramita no Senado Federal um projeto gerado no útero da entidade classista dos juízes Anamatra. A matéria altera os trâmites do processo de execução trabalhista previstos na Consolidação das Leis do Trabalho. A proposta introduz no processo de execução, entre outros, o meio para que o juiz aplique o Direito comum em lugar do Direito do Trabalho, como se fosse fácil, eis os que já adotam o direito comum, o fazem com muita dificuldade de interpretação.

É preciso ficar claro que o juiz não é o melhor indicado para legislar matéria de sua alçada, isso porque, ao fazê-lo, estaria produzindo o texto já definido, assim prejulgado, e data máxima vênia, não estamos aqui desintegrando o juiz do seu papel social quanto ao direito, estamos delimitando uma situação visível de passividade jurídica, formatada antes mesmo da aplicação da lei, ou seja, faz o texto e depois aceita, é o mesmo que determinar o futuro da ação, antes mesmo dela ser julgada.

O projeto já está sendo acompanhado de perto pela Ordem dos Advogados do Brasil, e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). A maior preocupação é a ingenuidade do legislador, o assédio e a pressão, na busca da liberdade de poder para o juiz decidir formas e prazos de penhora fora dos estabelecidos na legislação específica.

Um exemplo dessa estupidez jurídica é a cumplicidade com a mesma proposta que pretendia alterar o art. 618 da CLT, através da Lei 5.483/2001 do governo FHC, que dava poderes para os acordos coletivos suplantarem o texto legal, mas foi fulminada no Senado. Assim encontramos aqui, exatamente o formato da famigerada flexibilização. Causa indignação, o fato de o juiz ser remunerado para atuar como julgador, e não para se ocupar com a elaboração de textos legislativos, que não são de sua competência.

Piero Calamandrei ensina que “não basta que os magistrados conheçam com perfeição as leis tais como são escritas; seria necessário que conhecessem igualmente a sociedade em que essas leis devem viver”.

Fica aqui uma asseverada advertência, os magistrados trabalhistas não podem e não deveriam opinar na elaboração de textos de leis do trabalho, isso porque eles não representam a sociedade civil no Congresso, e ainda, é imoral o juiz que vai julgar decidir em texto que ele mesmo propôs a criação.
Roberto Monteiro Pinho/Tribuna da Imprensa

Ministério Público do Trabalho decide: Petrobrás terá que defender terceirizados pela Rede Globo

Numa decisão inédita no país, mas procedente na forma e no conteúdo, o Ministério Público do Trabalho determinou este mês que a Petrobrás encontra-se na obrigação de veicular campanha publicitária na Rede Globo, horário nobre, de março a abril, em favor dos direitos dos empregados terceirizados e contra discriminação por parte de chefias funcionais.

A estatal possui 53 mil empregados efetivos e 191 mil terceirizados em todo o país.

A questão que levou o MPT a tomar a decisão teve seu ponto crítico na Refinaria Henrique Lage, Vale do Paraiba.

Não se sabe ao certo por ordem de quem, talvez de um escalão intermediário, terceirizados selecionados para atividades anteriormente relacionadas tiveram seu acesso barrado à REVAP, como é conhecida aquela unidade de refino.

Como o sindicato e a associação dos terceirizados, antes do fato, haviam registrado trinta reclamações no mesmo sentido no MPT, este convocou as partes e estabeleceu as bases de um acordo que, ao mesmo tempo, funcione como um código de conduta.

Pelo que aconteceu na Henrique Lage a Petrobrás foi multada em 412 mil reais e será em 400 milhões se não realizar a campanha publicitária. A Petrobrás aceitou o acordo e já assinou.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

O texto do documento editado pelo Ministério Público do Trabalho não se refere explicitamente à Globo, mas sim implicitamente, na medida em que diz o seguinte: “A Petrobrás assume a obrigação de elaborar campanha de publicidade quanto a não discriminação, que deverá ser veiculada na emissora brasileira de maior audiência, nos intervalos da programação do horário nobre, em âmbito nacional e no estado de São Paulo.”

Apesar da redundância, acrescenta: a peça publicitária deverá ter como base o artigo primeiro da Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho. O processo fica suspenso até que a empresa cumpra o determinado no acordo.

A decisão é singular, sobretudo porque está restrita à Rede Globo (emissora de maior audiência, o que é elementar, mas não inclui os maiores jornais, tampouco as emissoras de rádio mais ouvidas. Porém este é um aspecto particular. No geral, a medida terá reflexo bem amplo. B asta dizer, como o relatório anual do Tribunal de Contas da União revelou, que existem 414 mil terceirizados trabalhando nas empresas estatais e até no serviço público.

A Petrobrás é a que maior número possui: 191 mil. Furnas a que tem menos: apenas 1.800. Banco do Brasil reune em torno de 80 mil, a Caixa Econômica Federal possui mais de 60 mil.

Há necessidade, assim, de um estatuto próprio para os terceirizados, que não termine com a terceirização, mas seja capaz de assegurar os legítimos direitos que conquistaram. O mais importante – claro – o de não serem demitidos ao bel prazer de dirigentes de ocasião.

Aproximadamente um quarto dos terceirizados vem trabalhando há vinte anos. A metade tem mais de dez anos de serviço. Não podem perder o emprego sem mais nem menos, do dia para a noite, porque esse e aquele diretor apenas antipatiza com este ou aquele empregado.

Uma corrente conservadora alega que não fizeram concurso. E daí? Se não há necessidade de concurso para ser presidente ou diretor da Petrobrás, por que há de haver para a admissão de um simples empregado? Aliás não só da Petrobrás. Mas de qualquer estatal. Contradição da lei. Uma disposição ilegítima. É necessário criar-se um estatuto que corrija o conflito. Sobretudo porque, no artigo 173, a Constituição de 88 estabelece que as estatais devem seguir o regime das empresas privadas.

Este dispositivo há 24 anos aguarda uma lei complementar que regule sua aplicação prática. O problema não é só social envolvendo terceirizados e terceirizações. É também econômico e administrativo, principalmente quando as estatais promovem programas de aposentadoria incentivada. Como vão ser ocupados os lugares vazios? Quem os substituirá rapidamente sem prejudicar o ritmo das atividades normais das empresas?
Pedro de Coutto/Tribuna da Imprensa

Judiciário tem péssima imagem junto a população

A imagem que a população faz do Judiciário é cada vez pior

A imagem que a população faz do Judiciário brasileiro – que não tem sido das melhores principalmente no que se refere às diferenças de tratamento entre ricos e pobres, visto a herege discussão sobre o jus postulandi e a gratuidade de justiça, e por isso a descrença no serviço público como um todo, é pública e notória.

Segundo o jurista Kazuo Watanabe, (…) “a crise de credibilidade do Judiciário decorre da crença popular de que a Justiça estatal é lenta, cara e complicada, tornando inútil à tentativa de acesso à prestação jurisdicional”.

“Há motivos para acreditar, todavia, que há um outro componente nessa crise de credibilidade: a desconfiança de que o Judiciário confere tratamento desigualitário”.

Em razão de possível antagonismo, as opiniões descritas, se baseiam em pesquisas divulgadas pelos mais conceituados institutos do país.

Retroagindo ao ano de 1975, uma pesquisa realizada no interior do Estado do Espírito Santo, 27,8% dos entrevistados afirmou que a Justiça nunca tratava ricos e pobres com igualdade.

Esse número aumentou para 61,4% quando a mesma pergunta foi feita na capital (Vitória) desse Estado.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Decorridos vinte anos uma pesquisa feita pelo Instituto Vox Populi, na qual foram ouvidas 3.075 pessoas distribuídas entre as cinco regiões do Brasil chegou-se a resultado alarmante: para 80% dos entrevistados, a Justiça é mais rigorosa para os pobres do que para os ricos, e, para 61%, é mais rigorosa para os negros do que para os brancos.

Nessa mesma pesquisa do Instituto Vox Populi, 35% dos entrevistados afirmaram que nunca confiam no Judiciário, e 38% que confiam pouco. Já a pesquisa da revista Veja, de 11.04.84, disse que 46% dos brasileiros acreditam na Justiça muito pouco ou quase nada. Pesquisa do Jornal Folha de São Paulo, de realizada em maio de 1984, indicou que 57% dos paulistas não confiam no Judiciário.

Uma outra pesquisa realizada pela empresa de publicidade Grottera, – baseada na pergunta: “Quem ajuda a fazer mais justiça no Brasil?” -, 26% das pessoas que foram entrevistadas afirmaram que o Poder Judiciário, “não servia para nada” enquanto que apenas 10% responderam que o Judiciário contribui para a realização da justiça.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou na segundo semestre de 2011 uma lista das 100 maiores empresas e instituições envolvidas com processos na Justiça. De acordo com o levantamento, o setor público federal e os bancos respondem por cerca de 76% do total de processos, cada um com 38% de participação.

No ranking geral nacional, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) está em primeiro lugar, figurando em 22,3% dos processos, seguido pela Caixa Econômica Federal (8,5%) e pela Fazenda Nacional (7,4%). Na lista dos dez primeiros, apenas as quatro últimas posições são ocupadas por instituições privadas: Bradesco (3,8%), Itaú (3,4%), Brasil Telecom (3,3%) e Banco Finasa (2,2%).

Na Justiça do Trabalho, a União é a parte que está presente no maior número de processos (16,7%).

O grande questionamento que faço, é o de saber exatamente o que interessa para o judiciário, ou a população e vice versa, só que se levando em conta a extrema potencialidade de necessidade na solução das querelas sociais, pela via jurídica, é necessário que a população consiga resultados que estão ao extremo dos atuais, ou seja: que a entrega do serviço jurisdicional não seja tão medíocre.
Roberto Monteiro Pinho/Tribuna da Imprensa