Sérgio Moro e a Lei de Abuso de Autoridade

Independência judicial e abuso de autoridade por Sergio Moro

As Cortes de Justiça precisam ser independentes. Necessário assegurar que os julgamentos estejam vinculados apenas às leis e às provas e que sejam insensíveis a interesses especiais ou à influência dos poderosos.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

A independência dos juízes tem uma longa história. Na Idade Média, os juízes do rei se impuseram, inicialmente, às Cortes locais, estas mais suscetíveis às influências indevidas nos julgamentos.

Sucessivamente, os juízes se tornaram independentes do próprio rei e, posteriormente, daqueles que o substituíram no exercício do poder central, o executivo ou o parlamento.

Nos Estados Unidos, a independência judicial foi definitivamente afirmada ainda no ano de 1805 com o fracasso da tentativa de impeachment do juiz Samuel Chase da Suprema Corte.

O impeachment foi aprovado na Câmara dos Deputados, mas foi rejeitado no Senado. Tratava-se de tentativa do então presidente Thomas Jefferson, notável por outras realizações, de obter domínio político sobre a Suprema Corte.

O célebre John Marshall, então juiz presidente da Suprema Corte, afirmou, sobre o episódio, que o impeachment tinha por base o equivocado entendimento de que a adoção por um juiz de uma interpretação jurídica contrária à legislatura tornaria-o suscetível ao impeachment.

A recusa do Senado, mesmo pressionado pela Presidência, em aprovar o impeachment propiciou as bases da tradição de forte independência das Cortes norte-americanas e que é uma das causas da vitalidade da democracia e da economia daquele país.

No Brasil, a independência das Cortes de Justiça é resultado de uma longa construção, trabalho não de um, mas de muitos.

Seria, porém, injustiça não reconhecer a importância singular de Rui Barbosa nessa construção.

‘Lei precisa de salvaguardas expressas para prevenir a punição do juiz’

Rui Barbosa é um dos pais fundadores da República. Foi o maior jurista e o mais importante advogado brasileiro. De negativo em sua história, apenas o seu envolvimento na política econômica do encilhamento, a confirmar o ditado de que bons juristas são péssimos economistas e vice-versa.

Rui Barbosa assumiu a defesa, no final do século XIX, do juiz Alcides de Mendonça Lima, do Rio Grande do Sul. O juiz, ao presidir julgamento pelo júri, recusou-se a aplicar lei estadual que eliminava o voto secreto dos jurados, colocando estes a mercê das pressões políticas locais.

O então presidente do Rio Grande do Sul, Júlio de Castilhos, contrariado, solicitou que fosse apurada a responsabilidade do “juiz delinquente e faccioso”. O tribunal gaúcho culminou por condená-lo por crime de abuso de autoridade.

Rui Barbosa levou o caso até o Supremo Tribunal Federal, através da Revisão Criminal nº 215.

Produziu, então, um dos escritos mais célebres do Direito brasileiro, “O Jury e a responsabilidade penal dos juízes”, no qual defendeu a independência dos jurados e dos juízes. Argumentou que um juiz não poderia ser punido por adotar uma interpretação da lei segundo a sua livre consciência.

Com a sua insuperável retórica, afirmou que a criminalização da interpretação do Direito, o assim chamado crime de hermenêutica, “fará da toga a mais humilde das profissões servis”.

Argumentou que submeter o julgador à sanção criminal por conta de suas interpretações representaria a sua submissão “aos interesses dos poderosos” e substituiria “a consciência pessoal do magistrado, base de toda a confiança na judicatura”, pelo temor que “dissolve o homem em escravo”. Ressaltou que não fazia defesa unicamente do juiz processado, mas da própria independência da magistratura, “alma e nervo da Liberdade”.

O Supremo Tribunal Federal acolheu o recurso e reformou a condenação, isso ainda nos primórdios da República, no distante ano de 1897.

Desde então sepultada entre nós a criminalização da hermenêutica, passo fundamental na construção de um Judiciário independente.

Passado mais de um século, o Senado Federal debruça-se sobre projeto de lei que, a pretexto de regular o crime de abuso de autoridade, contém dispositivos que, se aprovados, terão o efeito prático de criminalizar a interpretação da lei e intimidar a atuação independente dos juízes.

Causa certa surpresa o momento da deliberação, quando da divulgação de diversos escândalos de corrupção envolvendo elevadas autoridades políticas e, portanto, oportunidade na qual nunca se fez mais necessária a independência da magistratura, para que esta, baseada apenas na lei e nas provas, possa determinar, de maneira independente e sem a pressão decorrente de interesses especiais, as responsabilidades dos envolvidos, separando os culpados dos inocentes.

Ninguém é favorável ao abuso de autoridade. Mas é necessário que a lei contenha salvaguardas expressas para prevenir a punição do juiz — e igualmente de outros agentes envolvidos na aplicação da lei, policiais e promotores — pelo simples fato de agir contrariamente aos interesses dos poderosos.

A redação atual do projeto, de autoria do senador Roberto Requião e que tem o apoio do senador Renan Calheiros, não contém salvaguardas suficientes. Afirma, por exemplo, que a interpretação não constituirá crime se for “razoável”, mas ignora que a condição deixará o juiz submetido às incertezas do processo e às influências dos poderosos na definição do que vem a ser uma interpretação razoável. Direito, afinal, não admite certezas matemáticas.

Mas não é só. Admite, em seu art. 3º, que os agentes da lei possam ser processados por abuso de autoridade por ação exclusiva da suposta vítima, sem a necessidade de filtro pelo Ministério Público.

Na prática, submete policiais, promotores e juízes à vingança privada proveniente de criminosos poderosos. Se aprovado, é possível que os agentes da lei gastem a maior parte de seu tempo defendendo-se de ações indevidas por parte de criminosos contrariados do que no exercício regular de suas funções.

Há outros problemas na lei, como a criminalização de certas diligências de investigação ou a criminalização da relação entre agentes públicos e advogados, o que envenenará o cotidiano das Cortes.

Espera-se que uma herança de séculos, a construção da independência das Cortes de Justiça, não seja desprezada por nossos representantes eleitos. Compreende-se a angústia do momento com a divulgação de tantos casos de corrupção.

Mas deve-se confiar na atuação da Justiça, com todas as suas instâncias, para realizar a devida depuração. Qualquer condenação criminal depende de prova acima de qualquer dúvida razoável. A aprovação de lei que, sem salvaguardas, terá o efeito prático de criminalizar a hermenêutica e de intimidar juízes em nada melhorará a atuação da Justiça nessa tarefa.

Apenas a tornará mais suscetível a interesses especiais e que, por serem momentâneos, são volúveis, já que — e este é um alerta importante — os poderosos de hoje não necessariamente serão os de amanhã.

Rui Barbosa também foi Senador da República. É o seu busto que domina o Plenário do Senado. Espera-se que a sua atuação como um dos fundadores da República e em prol da independência da magistratura inspire nossos representantes eleitos.

A estranha história do Almirante Othon, que dedicou a vida à soberania do Brasil

O Vice-Almirante Othon Pinheiro da Silva, mandado prender hoje por Sérgio Moro, é o mais legítimo sucessor do também Almirante Álvaro Alberto, que pôs em risco a própria carreira para desenvolver o conhecimento brasileiro sobre a energia nuclear e sua aplicação prática.

Submarino Nuclear,Brasil,Othon Pinheiro da Silva,Blog do Mesquita

Othon – como fizera Alberto em 1953, quando conseguiu o apoio de Getúlio Vargas para que o Brasil importasse secretamente centrífugas para enriquecimento de urânio, bloqueadas pelos EUA à última hora – também recorreu a expedientes bem pouco ortodoxos para superar os boicotes, as dificuldades e a incredulidade e fazer o Brasil dominar o ciclo de enriquecimento do urânio.

Obter para o nosso país o domínio do ciclo da energia nuclear é semelhante ao que fez Prometeu fazendo o fogo deixar de ser privilégio dos deuses do Olimpo.
Desta história, porém, saltam situações muito estranhas.

Othon, hoje com 76 anos, já tocou projetos milionários e até bilionários: além do enriquecimento de combustível nuclear, o projeto brasileiro de submarino, construção de navios, obras de infra-estrutura e muitos outros.

Tem um currículo técnico e operacional invejável, que inclui pós-graduações em engenharia mecânica e nuclear no famosíssimo Massachusetts Institute of Technology, nos EUA.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Enfrentou, ao longo da carreira, indizíveis pressões norte-americanas contra a absorção de tecnologia nuclear por países de sua zona de influência e resguardou segredos pelos quais, com facilidade, alguém que estivesse disposto a lesar seu país poderia ter vendido por uma pequena fortuna.

Agora, o MP diz que Othon teria recebido R$ 4,5 milhões como vantagens por um contrato aditivo de R$ 1,24 bilhões para a construção de Angra 3. Ou 0,36% do valor.

A Folha publica que sua empresa de consultoria teria recebido, em sete anos, R$ 6,1 milhões.

Isso dá R$ 870 mil por ano.
De faturamento bruto, é menos do que está sendo proposto para a fixação de limite para a classificação como microempresa, segundo o Sebrae.

Muito menos do que alguém com a sua história profissional poderia ganhar com consultoria empresarial no mercado. Bem menos do que muitos oficiais militares e policiais, depois de aposentados, obtém com empresas de segurança privada.

Ninguém, militar ou civil, está imune a deslizes e se os praticaram devem ser punidos. Como todos devem ter a presunção de que são inocentes e o Almirante Othon sequer foi chamado a explicar os valores faturados por sua empresa de consultoria.

Esta história, construída a partir de um delator de fundilhos sujos que quer livrar sua pele dizendo o que lhe for mandado dizer não pode ser suficiente para enjaular um homem, muito menos um que tem uma extensa folha de serviços ao país.

As coisas na Operação Lava jato são assim, obscuras e unilaterais, com um juiz mandando prender como alguns militares mandavam prender na ditadura.

É indispensável que o país ouça, como o Dr. Moro não se interessou em ouvir, a versão do Almirante Othon sobre os fatos – se é que existiram – que a Polícia Federal e o MP dizem ter ocorrido.

E é estranho que se tenha escolhido justamente uma área tão sensível como a da energia nuclear para que o Dr. Moro detonasse suas bombas de fragmentação, que ferem e destroem honra e empresas nas áreas mais estratégicas para este pobre Brasil.
Por Fernando Brito/Tijolaço

O duelo Cunha x Janot e o semimoralismo da mídia

cunhaEduardo Cunha, como todo aventureiro, aposta sempre na ousadia.

É o que está fazendo, diante da acusação de que teria recebido, por ordem de Alberto Youssef, dinheiro como produto da chantagem sobre um lobista de uma empresa de afretamento de navios.

Eduardo Cunha, como todo aventureiro, aposta sempre na ousadia.

É o que está fazendo, diante da acusação de que teria recebido, por ordem de Alberto Youssef, dinheiro como produto da chantagem sobre um lobista de uma empresa de afretamento de navios.

Joga abertamente com seu poder de Presidente da Câmara para colocar-se na posição de “cidadão acima de qualquer suspeita”.

O primeiro passo foi enviar uma “defesa” a seus comandados, num espaço que controla: a CPI da Petrobras.

O segundo, criar um clima de intimidação entre os servidores da Casa, ao demitir o responsável pelo setor de Informática, onde se revelaram os rastros dos requerimentos que mandou fazer para pressionar o lobista Julio Camargo e a Mitsui.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Explico: todos os computadores da Câmara, para serem acessados, exigem nome de usuário e senha e deixam gravados nos arquivos que se gera o gabinete onde foram criados.

E o gabinete de onde partiram os tais requerimentos foi o dele, embora tenha sido, depois, assinados eletronicamente pelos  que lhe serviram de “laranjas”.

Por último, fez seu lance mais ousado: pretender o arquivamento da investigação.

É lógico que Cunha sabe que não será arquivada assim, sem mais nem menos, mesmo que tenha havido o “sumiço” do ex-policial Jaime “Careca”, que teria sido o portador da “mala” de dinheiro.

O que ele busca é o confronto o mais público possível com o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot.

Pretende que, na Presidência da Câmara, peça chave para a mídia que quer demolir o Governo tem, por isso, o delírio alcançar o poder  total.

Conta com que, mais cedo ou mais tarde, mesmo que convicto do contrário, Janot desista.

Sabe, também, que conta com a inapetência de parte expressiva dos procuradores, da Polícia Federal e do próprio Juiz Sérgio Moro em investigar aquilo que não contribua para o projeto “Delenda PT”  que inspira toda a Lava-Jato.

Se vai conseguir? Não é provável, até este instante, mas está longe de ser impossível.

Mesmo que seja muito útil para enfraquecer o Governo, Cunha está fadado a ser como seu primeiro padrinho político, Fernando Collor.

Útil para derrotar a esquerda, imprestável para governar pela direita.
Por Fernando Brito

Presunção da Inocência – Ao invés de apurar para prender, prende-se para apurar, diz Marco Aurélio

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio disse, em entrevista à Rede TV, que o judiciário brasileiro vive momento de inversão da ordem.

Para ele, é necessário considerar a presunção de inocência antes de prender suspeitos ou acusados.

“Temos no cenário nacional uma inversão da ordem natural das coisas. Vem da Constituição o princípio da não culpabilidade.

Mas infelizmente, ao invés de apurar-se para, selada a culpa, prender-se, para depois apurar.” Ministro Marco Aurélio em entrevista ao programa É Notícia, da RedeTV

A afirmação foi feita ao programa “É Notícia” em entrevista feita no dia 15/4 e veiculada nesse domingo.

O ministro estendeu a afirmação à situação do ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, e dos empresários que foram presos durante a operação “lava jato”. De acordo com ele, a atitude compromete à segurança jurídica.

“Têm-se o vezo de se prender para depois apurar. Isso não é bom, em termos de segurança jurídica. Nós só teremos no Brasil uma correção de rumos quando observarmos a Lei das Leis, a Constituição Federal, que submete a todos, indistintamente.”[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Ele apontou a possibilidade dos trabalhos do juiz Sergio Moro ser invalidados devido essa “inversão da ordem”. Para ele, se um órgão revisor concluir que houve erro de procedimento, os trabalhos feito até então poderiam ser invalidados.

Questionado sobre como votaria no pedido de Habeas Corpus dos presos da “lava-jato”, o ministro disse que decidiria como vem fazendo na sua trajetória no Supremo.

“Eu puxaria o voto no sentido da concessão da ordem, a liberdade para aguardarem soltos, como cidadãos, a formação da culpa. E aí, assim, selada a culpa, mediante uma decisão que não possa mais ser modificada mediante recurso, chegar-se à custódia”.

Indicação ao STF
Marco Aurélio disse ainda não acreditar que o indicado para o STF, Luiz Edson Fachin, atuará de  forma que beneficie o partido da presidente ou o governo (PT) caso efetivamente ocupe a cadeira. Para ele, o fato de a cadeira ser vitalícia traz a independência das decisões de quem a ocupa.

Ao ser lembrado que Fachin manifestou apoio à Dilma Rousseff durante campanha presidencial, em 2010, o ministro reforçou que não haveria impedimento para que ele assumisse a cadeira do Supremo por isso, uma vez que na ocasião ele exercia seu direito de cidadão.

“Isso nada tem a ver com o histórico dele como professor titular de Direito Civil da UFPR e com o nome que ele fez nessa área”.

“Essa problemática dele ter tido uma certa militância em benefício do PT não tem qualquer influência, considerada a atuação como julgador”, completou.

Veja aqui a entrevista completa com o ministro.
Fonte:Consultor Jurídico