Postura de Barbosa não justifica atitude de advogado, diz AMB

Ministro Joaquim Barbosa STF Blog do MesquitaO modelo de condução da atual presidência do Supremo Tribunal Federal não justifica qualquer postura desrespeitosa de membro da advocacia. A opinião é da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que publicou nota repudiando o ocorrido entre o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, e o advogado Luiz Fernando Pacheco.

Por ordem de Barbosa, o advogado, que defende o ex-presidente do PT José Genoino, foi retirado da tribuna por seguranças quando reclamava da demora do ministro em pautar a análise de pedido para que seu cliente volte à prisão domiciliar.pedindo respeito às instituições.

“A observância aos ritos processuais e ao devido processo legal são valores essenciais à democracia e não autorizam, a ninguém, pronunciar-se fora do momento próprio”, diz a nota assinada pelo presidente da AMB, João Ricardo dos Santos Costa.

Opiniões contrárias

A opinião da entidade é contrária à do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal. Ao comentar o fato, o ministro disse que o STF está submetido ao princípio da legalidade e que a lei que estabeleceu o Estatuto da Advocacia dá ao advogado o direito à palavra.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

“Eu completo, dentro de dois dias, 24 anos no Supremo. Nunca vi uma situação parecida. O regime é um regime essencialmente democrático. E o advogado tem, como estatuto, e estamos submetidos ao princípio da legalidade, o direito à palavra”, afirmou.

O ocorrido causou uma reação imediata na advocacia. Advogados consultados pela ConJur criticaram o ocorrido. “Sequer na ditadura militar ousou-se ir tão longe contra o exercício da profissão de advogado”, afirmou Marcus Vinicius Furtado Côelho, presidente da OAB.

Em sua defesa, o ministro Joaquim Barbosa publicou nota afirmando que o advogado Luiz Pacheco agiu “de modo violento” e fez “ameaças contra o chefe do Poder Judiciário”.

O ministro disse que Pacheco “interrompeu abruptamente o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para exigir que fosse imediatamente julgado recurso por ele interposto e concluso para julgamento no fim da semana passada”. Barbosa afirmou que tal atitude nunca havia ocorrido em sessões do STF e disse que zela pelo cumprimento de normas regimentais da corte.

Leia a nota da AMB:

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que tem entre suas finalidades a defesa e o respeito aos valores jurídicos e às instituições do Estado Democrático de Direito, vem a público repudiar o fato ocorrido no dia 11/06, no Plenário do STF, decorrente, em parte, do modelo de condução da atual presidência daquela Corte Suprema, mas, por outro lado, não justifica qualquer postura desrespeitosa de membro da advocacia.

A observância aos ritos processuais e ao devido processo legal são valores essenciais à democracia e não autorizam, a ninguém, pronunciar-se fora do momento próprio. O respeito às Instituições deve prevalecer entre os Poderes constituídos e as Instituições da República, e as relações entre os seus agentes, deve ser pautada pela ética, sob pena de grave ofensa ao Estado Democrático de Direito.

João Ricardo dos Santos Costa
 Presidente da AMB
 Fonte: Conjur.com.br

Luiz Roberto Barroso é o novo relator do processo

Ministro Luiz Roberto Barroso,STF,Supremo Tribunal Federal,Mensalão,Blog do MesquitaO ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido hoje (17) como novo relator da Ação Penal 470, o processo do mensalão.

O processo foi redistribuído após o presidente da Corte, Joaquim Barbosa, renunciar à relatoria. A partir de agora, caberá a Barroso analisar os pedidos de trabalho externo dos condenados.

Os benefícios foram cassados pelo presidente, que vai se aposentar da Corte no final deste mês.

As defesas dos condenados que tiveram trabalho externo cassado aguardam que os recursos protocolados contra a decisão de Barbosa sejam julgados pelo plenário do STF.

No início deste mês, em parecer enviado ao STF, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a revogação da decisão que cassou o benefício de trabalho externo do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, também condenado no processo do mensalão.

Segundo o procurador, o entendimento de que não é necessário o cumprimento de um sexto da pena, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é acertado.

[ad name=”Retangulo – Anuncios – Esquerda”]Para Janot, não há previsão legal que exija o cumprimento do lapso temporal para concessão do trabalho externo a condenados em regime semiaberto.

No mês passado, para cassar os benefícios, Barbosa entendeu que Dirceu, Delúbio e outros condenados no processo não podem trabalhar fora da prisão por não terem cumprido um sexto da pena em regime semiaberto.

Com base no entendimento, José Dirceu nem chegou a ter o benefício autorizado para trabalhar em um escritório de advocacia em Brasília.

INSULTOS PESSOAIS

Na decisão, assinada hoje, em que renunciou ao processo, Barbosa afirmou que os advogados dos condenados passaram a atuar politicamente no processo, por meio de manifestos e insultos pessoais.

O presidente citou o fato envolvendo Luiz Fernando Pacheco, advogado do ex-deputado José Genoino.

Na semana passada, Barbosa determinou que seguranças do STF retirassem o profissional do plenário.

“Esse modo de agir culminou, na última sessão plenária do STF, em ameaças contra minha pessoa dirIigidas pelo advogado do condenado José Genoino Neto que, para tanto, fez uso indevido da tribuna, conforme se verifica nos registros de áudio e vídeo da sessão do dia 11 de junho”, disse Barbosa.

Ontem, o presidente do Supremo pediu à Procuradoria da República no Distrito Federal a abertura de uma ação penal contra advogado de Genoino. Barbosa pede que Pacheco seja investigado pelos crimes de desacato, calúnia, difamação e injúria.

Pacheco disse que vai se pronunciar sobre a ação somente após conhecer os detalhes do pedido. “Falo somente após conhecer formalmente a acusação. Por enquanto, fico apenas com a tranquilidade dos profissionais que cumprem com seu dever”, disse à Agência Brasil.
André Richter/Agência Brasil

Gilmar Mendes: Impeachment faria bem

Celso Bandeira de Melo Jurista Blog do MesquitaO jurista Celso Bandeira de Mello, um dos mais respeitados do País, está estarrecido com as atitudes recentes de dois ministros do Supremo Tribunal Federal: Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.

Ambos, na sua visão, estão desmoralizando o Poder Judiciário e mereceriam até sofrer processos de impeachment. “Serviria de alerta a comportamentos extravagantes numa suprema corte”, diz ele.

Bandeira de Mello, no entanto, duvida que iniciativas nessa direção prosperem. “A chance seria de um em um zilhão, porque, infelizmente, quem governo o Brasil ainda é a grande mídia conservadora”.

A prova concreta seria o julgamento da Ação Penal 470, onde o comportamento dos ministros foi pautado pela agenda e pelos interesses políticos desses grupos.

“O STF foi apenas a longa manus dos meios de comunicação”, diz ele. Como um pedido de impeachment teria que transitar pelo Senado, a chance seria remotíssima.

Bandeira de Mello ficou chocado com atitudes recentes dos dois ministros mais polêmicos do STF. No caso de Gilmar, o que o incomodou foi a contestação da vaquinha feita por militantes do PT a réus como José Genoino e Delúbio Soares.

“Uma das primeiras coisas que um juiz aprende é que só se fala nos autos, até para que opiniões publicadas não comprometam a isenção, a sobriedade e a equidistância em julgamentos futuros”, afirma. “Gilmar não apenas fala, mas age como um político”.

O jurista diz ainda que, ao enviar uma carta irônica ao senador Eduardo Suplicy, sugerindo que o PT devolvesse R$ 100 milhões ao País, Gilmar “desbordou”.

“Agiu muito mal e de maneira muito distante do que se espera de um juiz”.

Em tese, ele deveria até ser declarado suspeito no julgamento dos embargos infringentes, em que estarão sendo julgados direitos de réus como o próprio Delúbio.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Sobre Joaquim Barbosa, Bandeira de Mello diz ser mais “indulgente”, até porque a própria mídia estaria a cobrar uma definição sobre se ele seguirá ou não por um caminho político. Mas afirma que ele não é juiz.

“Seu comportamento é de evidente perseguição a alguns réus, especialmente ao ex-ministro José Dirceu”, afirma.

Segundo Bandeira de Mello, ao revogar uma decisão anterior de Ricardo Lewandowski e ignorar a recomendação do Ministério Público para que José Dirceu pudesse trabalhar, Barbosa agiu “de maneira muito estranha para um magistrado”.

“Como pode um juiz, presidente de uma suprema corte, suprimir direitos e garantias de um cidadão brasileiro?”, questiona.

Bandeira de Mello avalia que Barbosa se encantou pelos elogios de parte da grande imprensa, que o trata como herói. “A grande imprensa no Brasil representa os interesses mais conservadores e tem ainda o papel de domesticadora das classes populares”, afirma.

Embora diga nunca ter presenciado uma degradação institucional tão profunda no Brasil, com a desmoralização completa do Poder Judiciário – mais “no meio jurídico do que na mídia” –, ele aposta que o País poderá sair do atoleiro. “Tudo dependerá das próximas nomeações”.

Bandeira de Mello afirma que a presidente Dilma Rousseff acertou na escolha dos ministros Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso.

Diz ainda que outros que já estiveram no STF, mas votavam de modo conservador, como Cezar Peluso, eram juízes – o que não seria o caso, segundo Bandeira de Mello, dos “políticos” Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.

“Com nomeações acertadas no futuro, o supremo poderá restaurar sua dignidade”, diz o jurista.

Removida Delega Federal que investiga ligação de Lula com o mensalão

Delegada Andrea Pinho, Blog do MesquitaResponsável pelo inquérito que investiga a suposta participação do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva no esquema do mensalão, a delegada Andrea Pinho foi removida do cargo na sexta-feira, 7.

O inquérito que tem Lula como alvo será tocado por outro delegado, ainda não designado que pode pedir novas diligências ou o arquivamento do caso.

Pinho, que era delegada substituta da delegacia de crimes financeiros, foi transferida para a divisão de desvio de recursos públicos.

Ela passará a despachar na sede da Polícia Federal em Brasília, mesmo prédio onde trabalha o diretor-geral, Leandro Daiello, que assina sua remoção, e não mais na superintendência da Polícia Federal no DF.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]A delegada foi responsável pela Operação Miqueias que desarticulou um esquema de desvio de recursos de fundos de previdência municipais em vários Estados.

Novata, Pinho foi escalada para tocar a operação de maior visibilidade no segundo semestre do ano passado, o que foi interpretado por colegas na PF como uma forma de lhe dar atribuições em meio às investigações sobre o ex-presidente Lula.

O inquérito sobre Lula foi aberto a partir de um novo depoimento prestado pelo operador financeiro do mensalão, o publicitário Marcos Valério, que implicou o ex-presidente e outros petistas.

Revelado com exclusividade pelo jornal O Estado de S.Paulo, no depoimento Valério afirmou que Lula tinha conhecimento do esquema que resultou na condenação de 25 pessoas, entre elas José Dirceu, ex-ministro da Casa Civil do governo Lula, Delúbio Soares, ex-tesoureiro do PT, José Genoíno, ex-presidente do PT e João Paulo Cunha, ex-presidente da Câmara pelo PT. O inquérito tramita sobre sigilo.
Estadão

Copa 2014, terrorismo e José Genoino

Circula nas redes sociais o cartaz reproduzido aí abaixo.

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Isso é falso. Não há nenhuma lei tramitando no senado nesse sentido. Se houvesse não passaria. E se passasse muito provavelmente  o STF derrubaria.

Viola o direito de reunião e de liberdade expressão. Viola o princípio da equidade e da proporcionalidade. A lei não pode criminalizar somente um tipo de manifestação que é uma garantia constitucional. Se algum legislador está propondo isso é um asno.

Tem mais; a pena de corrupção ativa só concede o benefício da prisão semiaberta, se a condenação for inferior a 8 anos. Como está desonestamente escrito por quem fez o cartaz, fica a impressão que o benefício se aplicará seja qual for a duração da pena.
Ps 1. É tão subliminar e sutil como um elefante em uma loja de louças, que o alvo é o José Genoino.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]
Ps 2. O sectarismo embota o raciocínio. Os sectários, inconscientemente ou por pura falta de senso, estão trabalhando para a eleição de Miruna, filha do José Genoino. Claro, caso ela se candidate à Câmara Federal.
Ps 3. O que está tramitando é o seguinte:

PLS – PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 728 de 2011

Autor(a):SENADOR – Marcelo Crivella
SENADORA – Ana Amélia
SENADOR – Walter Pinheiro

Ementa: Define crimes e infrações administrativas com vistas a incrementar a segurança da Copa das Confederações FIFA de 2013 e da Copa do Mundo de Futebol de 2014, além de prever o incidente de celeridade processual e medidas cautelares específicas, bem como disciplinar o direito de greve no período que antecede e durante a realização dos eventos, entre outras providências.
Explicação da ementa:
Assunto:Jurídico – Direito penal e processual penal
Data de apresentação: 09/12/2011
Situação atual: Local: 01/10/2013 – Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação: 01/10/2013 – MATÉRIA COM A RELATORIA
Matérias relacionadas: RQS – REQUERIMENTO 375 de 2012 (Senador Randolfe Rodrigues)
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Eleições 2014: José Genoino e candidatura de Miruna Genoino

José Genoino,MirunaGenoino,Blog do MesquitaCresce nas redes sociais o movimento para que a filha do Genoino se candidate à Câmara Federal.

Encaro com naturalidade. Caso ela preencha os requisitos legais para tal, e, claro, obtenha os votos necessários.

Esclarecendo:
O princípio da responsabilidade pessoal no direito penal está previsto no art. 5º, XLV da CF.

Também denominado princípio da intranscendência ou da pessoalidade ou, ainda, personalidade da pena, preconiza que somente o condenado, e mais ninguém, poderá responder pelo fato praticado, pois a pena não pode passar da pessoa do condenado.


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Mensalão, multas e doações de dinheiro

Doa, do verbo doar, quem quer.

Não há impedimento legal para pedir nem para doar.

O que o Estado quer é receber o valor da multa. O doador e o beneficiário só têm que prestar contas à Receita Federal.

Eu não daria nenhuma pataca a nenhum bandoleiro – foram julgado também como formação de quadrilha, bando – desses.

Mas, é um direito deles pedirem doações, empréstimos e o que mais for legalmente permitido.


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Genoíno, Getúlio Vargas e cartas medíocres

Leio a carta de renúncia de José Genoíno ao mandato de deputado federal.

A mania de homens públicos no Brasil se arvorarem como literatos nessas cartas que pretendem históricas é patética.

A de Genoíno irá repousar nas gavetas da mediocridade, onde fará companhia a outro “besteirol renunciativo” – ‘d’après’ Odorico Paraguassu – cometido por Getúlio Vargas.

Esse pretendia sair da vida para a história. Aquele do parlamento para o o panteão das vítimas. Ambos obteriam o objetivo se calados permanecessem.


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Mensalão: fim da novela?

Bode na sala Blog do MesquitaMensalão últimos capítulos – O bode na sala da Justiça

Os jornais noticiam nas edições de segunda-feira (25/11) a substituição do juiz das execuções penais do Distrito Federal encarregado de providenciar o cumprimento das sentenças do Supremo Tribunal Federal contra alguns dos condenados na Ação Penal 470.

A principal controvérsia se refere ao tratamento conferido ao deputado José Genoíno, que foi encarcerado precipitadamente por ordem do presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, mesmo em convalescença após um grave procedimento cirúrgico.

A imprensa observa que o novo juiz encarregado de determinar as condições de cumprimento das penas em Brasília é filho de um dirigente do PSDB e de uma funcionária do Ministério da Ciência e Tecnologia que milita ativamente na campanha presidencial do senador Aécio Neves. Em sua página no Facebook (ver aqui), a mãe do magistrado não esconde a orientação política da família.

Esse é apenas um dos aspectos da confusão em que se transformou aquilo que a imprensa brasileira tem considerado como o “novo tempo” da Justiça no Brasil.

O protagonismo exagerado do presidente da Suprema Corte contribui para acirrar radicalismos e se constitui, hoje, em fator de desestabilização política.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Bastaram poucos dias para que os fatos desmontassem a versão construída pela imprensa em torno do julgamento da Ação Penal 470. Logo após o início do cumprimento das penas, algumas personalidades do mundo jurídico se dão conta de que o que rege as decisões da mais alta corte nacional não é o propósito de fazer Justiça, mas um obscuro sentimento de vingança cujas razões precisam ser esclarecidas.

A se considerar certos comportamentos obsessivos do ministro, há alguma coisa de doentio nesse processo, que extrapola questões penais e ideológicas. Com a cautela que o protocolo exige, personalidades do mundo jurídico têm feito chegar à mídia seus cuidados com relação ao acúmulo de erros nesse processo.

Crimes onipresentes

Como nos cabe aqui observar a imprensa e não as instituições diretamente, convém fazer um retrospecto dos acontecimentos para estabelecer algumas responsabilidades.

Não é preciso grande esforço para reconhecer que, independentemente dos elementos objetivos que formam o processo da Ação Penal 470, a imprensa teve um papel central nas decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal, em especial nas funções do presidente da Corte.

Joaquim Barbosa, transformado em herói nacional, e outros ministros, revelaram possuir personalidades sensíveis à bajulação, o que transformou as sessões do Supremo em espetáculos midiáticos nos quais o princípio da Justiça foi submetido ao crivo da popularidade de seus protagonistas.

O encarceramento precipitado de onze dos doze condenados, em feriado nacional, explicita o propósito de ganhar as manchetes no fim de semana prologado, mais do que uma decisão baseada nas normas penais.

Valeu pelas manchetes.

Mas, daqui para a frente, a imprensa terá que administrar cuidadosamente o desempenho midiático do presidente do STF. A figura de Barbosa representa o bode na sala, que a imprensa vai ter que remover antes que comece o julgamento daquele outro processo por corrupção chamado de “mensalão tucano”.

A “nova era na democracia brasileira – a Era dos Corruptos na Cadeia”, anunciada na semana passada pela revista Época, será revelada, então, como mais uma dessas farsas que enchem nossos livros de História.

O Judiciário, que já arrastava a tradição do nepotismo e a maldição de produzir, em sua face mais perversa, os frutos da desigualdade social, agrega ao seu prontuário o personalismo a reboque da mídia.

Enquanto isso, na vida real seguem se acumulando nos cartórios as ações sem julgamento, e consolida-se na sociedade a convicção de que o crime sempre compensa – o caso da Ação Penal 470 é apenas “um ponto fora da curva”. Relatos de procuradores e juízes distritais indicam, por exemplo, que a violência contra a mulher se agrava no Brasil, a despeito da legislação específica, porque os culpados, mesmo quando condenados, cumprem apenas uma fração de suas sentenças. O crime organizado se sofistica, a corrupção virou estratégia em todas as instâncias do poder.

O livro intitulado Crimes onipresentes – Histórias reais sobre assassinatos, responsabilidade moral e impunidade, traz uma fração desse descalabro. O autor, o promotor de Justiça Ricardo Rangel de Andrade, descreve com realismo cruel como o crime é consentido e até estimulado pela inoperância da Justiça e pela corrupção policial. A verdadeira Justiça brasileira está descrita em suas páginas; a politicagem que desmoraliza o STF é a joia da coroa.
Por Luciano Martins Costa/Observatório da Imprensa

Genoíno: Cassação de Mandatos e Constituição

Esclarecendo. Cassação de Mandatos, Genoíno e cia.

O Art.15, III da Constituição Federal determina que aquele que for condenado por ação penal com sentença transitada em julgado, perderá os direitos civis durante o tempo de duração da pena.

Por outro lado no Art. 55, VI, parágrafo 2º a mesma Constituição Federal determinada ser da competência privativa das respectivas mesas das duas casas do Congresso Nacional, os procedimentos para a cassação de mandatos.

Em “jurisdisduês” quando há conflito de duas leis de mesma hierarquia, isso é chamado da antinomia. Então como resolver o impasse?

Fico com o raciocínio lógico e lúcido do ministro Marco Aurélio, que argumenta da incongruência de uma pessoa sem o gozo de seus direitos políticos poder exercer um mandato parlamentar.

Assim entendo que a cassação deve ser automática à partir da comunicação da sentença à casa do Congresso respectiva.


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