Justiça nega pedido de João Paulo Cunha para estudar fora da cadeia

João Paulo Cunha, em almoço com militantes para protestar contra julgamento, dias antes da prisão (Foto: Antonio Cruz/Ag.Brasil)

Ex-deputado tinha pedido autorização para continuar o curso de direito.

Na semana passada, o petista renunciou ao cargo de deputado federal.

Vara de Execuções Penais do DF negou pedido da 

defesa do ex-deputado João Paulo Cunha – 

(Foto: Antonio Cruz/Ag.Brasil)

A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal rejeitou pedido do ex-deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP) para ser autorizado a deixar o Complexo Penitenciário da Papuda durante parte do dia para concluir o curso de direito.

A decisão foi divulgada na noite de segunda (10) no andamento processual do site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Na semana passada, após ser preso e antes de renunciar ao cargo na Câmara, Cunha pediu autorização à Vara para continuar a exercer a função de deputado e também requereu aval de saída para estudar – ele frequentou a faculdade de direito na Universidade Paulista (Unip) até o quarto ano, em Brasília.

No entanto, como o petista renunciou ao mandato na última sexta (7), o Judiciário analisou apenas a autorização sobre o estudo.

Em seu despacho, o juiz Bruno Ribeiro, da Vara de Execuções Penais, ressaltou que a autorização de saída para estudar está dentro das possibilidades previstas na Lei de Execução Penal somente para os condenados que têm autorização para saídas temporárias, como visitas à família.

Ao contrário do trabalho externo, que pode ser requerido logo após a prisão, saídas externas só podem ser concedidas após o cumprimento de um sexto da pena.

“O benefício do estudo externo encontra-se previsto na Lei de Execuções Penais, sendo imprescindível, contudo, para sua fruição, a concessão do benefício das saídas temporárias”, escreveu o magistrado na decisão.

Condenado a 9 anos e 4 meses por peculato, lavagem de dinheiro e corrupção passiva em regime fechado, João Paulo Cunha cumprirá inicialmente a pena de 6 anos e 4 meses no semiaberto, que dá direito a tentar autorização para trabalho externo durante o dia, porque tem recurso pendente em relação à pena de lavagem, cuja punição é de 3 anos.

“Considerando que o sentenciado não se encontra no gozo do benefício das saídas temporárias, ante a falta de requisito temporal, ressaltando ademais, que se trata de benefício unicamente previsto para os presos do regime semiaberto que estejam no gozo das saídas temporárias, faz-se mister o indeferimento do pleito”, conclui o despacho do juiz da Vara de Execuções Penais.
Mariana Oliveira Do G1, em Brasília

Pizzolato e a prisão de João Paulo Cunha

Mensalão,Corrupção,Ação Penal 470,Joaquim Barbosa,STF,Supremo tribunal Federal,Fantasma da ópera, Blog do MesquitaÉ recomendável, na realidade necessário, que os fatos sejam apurados, principalmente na área judicial/policial, para que se possa ter uma noção mais próxima da realidade que as sensacionalista reportagens midiáticas, cujo objetivo primário, e primário, é o sensacionalismo, a mancha de reputações, e a busca desesperada por audiência.

Um apanhado em diversas fontes de informações, o que está, e o que não está contido nas entrelinhas das agências de notícias e nas palavras de entrevistados e analistas televisivos, leva-me a especular que o STF não prendeu João Paulo Cunha quando Joaquim Barbosa estava em férias, gerando rumorosa polêmica em torno da questão, porque havia uma solicitação da Polícia Federal, que estava monitorando contatos de João Paulo Cunha com Henrique Pizzolato.

O principal objetivo era a apreensão, e a respectiva remessa para o Brasil dos computadores de Pizzolato.
Especula-se que o conteúdo dos HD’s dos computadores de Pizzolato poderiam conter preciosas informações sobre as ainda ligações perigosas entre o ex-diretor do Banco do Brasil e membros estrelados PT.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Assim e sim assim for me parece que as críticas sobre a não prisão de João Paulo Cunha por decisão do ministro Joaquim Barbosa fora extemporâneas e injustas.

Eleições 2014: o PT e a terceirização anônima da ofensa

De novo na pauta policial, com a decretação da prisão do deputado João Paulo Cunha (SP), ex-presidente da Câmara, o PT produz um daqueles episódios destinados a engrossar o catálogo de ações dos  “aloprados”…

Tornou-se recorrente no partido o recurso de atribuir a vândalos não autorizados ações premeditadas que têm endosso da direção.

Tão cômodo quanto surrado, o método reflete a dificuldade do partido em promover a mudança que seria natural após um escândalo com as consequências do mensalão.

Mantém a estratégia do texto apócrifo, como os dossiês que confeccionou em diversos momentos da luta política recente, sempre com o intuito de desqualificar adversários para tangenciar o debate.

Agora foi a vez do governador Eduardo Campos (PSB-PE) e sua provável companheira de chapa na disputa presidencial, Marina Silva, atacados em página oficial do partido no facebook , sem que a direção desautorize o texto , mas dele se desvinculando. Não há crítica, mas ofensa, em tom infantil, como a raposa da fábula que desdenha o que seu limite animal a impede de alcançar.

O adesismo de que acusa Campos e Marina denota, no mínimo, dificuldade de compreender aquilo que vocaliza. O termo se ajusta a quem troca de posição para obter vantagem, entregando-se a uma zona de conforto que se mostrou mais forte que a determinação de enfrentar o que lhe parece errado.

Trocando em miúdos, o adesismo, na política, é comumente aplicado àquele que deixa a oposição para se beneficiar das facilidades atrativas de governos, especialmente em fase eleitoral. Não o contrário, caso de Campos e Marina que abriram uma dissidência quando os índices de aprovação da presidente Dilma Rousseff ainda habitavam a estratosfera.

ANONIMATO

De tanto valer-se do anonimato das redes, estimulado pela omissão do Estado em nome de uma pseudo liberdade de expressão, o PT fez migrar o método para sua página oficial, sem qualquer constrangimento. O que chama a atenção, mais que o conteúdo – este, sim, tolo -, é a falta de assinatura, de pessoa física ou institucional, num  reconhecimento do caráter imoral do gesto.

O partido passa recibo também do incômodo com a candidatura do PSB, que lhe tira o monopólio da esquerda, ainda que o conceito que põe o PSDB à direita seja realidade apenas como conveniência do partido de Lula. Mesmo no seu distorcido manual ideológico, o PSB não é encaixável à direita. É um incômodo dissidente.

Daí a tese do adesismo invertido: Campos e Marina, porém, ampliaram muito as suas dificuldades ao migrarem para a oposição, perdendo o conforto que poderiam ter no governo. O PT trai esse fato ao criticar Campos por não esperar por 2018, quando seria o candidato natural à sucessão de Dilma.

O que é puro diversionismo. O PT não inspira confiança em nenhum aliado. Não faz parte de seus mandamentos honrar  compromisso político, do que se queixam dezenas de vítimas de acordos descumpridos, entre elas fundadores da legenda decepcionados com o rumo fisiológico tomado pelo partido.

O episódio do facebook compromete a cúpula do partido e justifica a suspeita retroativa para versão de desconhecimento sustentada para os episódios anteriores, que envolveram crimes como o de quebra do sigilo de adversários e de seus familiares, na confecção de dossiês falsos.

O termo “aloprado”, confirma-se agora, é uma esperta forma de blindar o partido das consequências, políticas ou legais, dos malfeitos de seus correligionários, viabilizando a ofensa sem o ônus de responder por ela.

A atitude da direção do PT está para a política como a dos dirigentes de clubes para a violência nos estádios: ambos fingem não saber – e negam estimular – o que seus militantes/torcedores fazem.

A diferença é que no futebol os clubes começam a ser punidos pelas ações de seus torcedores.
João Bosco Rabello/Estadão

Ministro Barroso devolve deputados mensaleiros ao jogo

Dificilmente o plenário do STF manterá na íntegra a liminar concedida pelo Ministro Luis Roberto Barroso, anulando a sessão da Câmara Federal que manteve o mandato do Donadon.

Se mantiver, colocará José Genuíno, Valdemar costa Neto e Pedro HenryJoão Paulo Cunha não entra nessa lista, pois foi o único condenado que cumprirá a pena em regime fechado – de volta no jogo.


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Câmara Federal livra deputado ladrão da cassação de mandato

Ratos de colarinho branco políticos Congresso nacional Blog do MesquitaHoje é impossível haver votos de reflexão para bom dia. A vergonha está de luto.

A Ética e a Vergonha foram enlameadas pela camarazinha do depufedes federais.
A Câmara dos Depufedes não tem moral para absolutamente nada. Se é que há teve algum tempo. Deu uma solene banana para a nação. Está estabelecido um parlamento de cúmplices.

O antro das ratazanas aplicou uma tapa na cara da população brasileira. Um vagabundo condenado com sentença transitada em julgado, condenado há 13 anos, 4 meses e 10 dias por peculato e formação de quadrilha, vai continuar gozando de todos os privilégios comuns aos parlamentares.

Esse bandido corrupto e ladrão vai continuar recebendo o salário de parlamentar na cadeia, e gozando das demais prerrogativas parlamentares.

Ostensivamente – 281 votos por absolvição + abstenções + presentes que não votaram – vagabundos votaram aliados ao bandido. Fica aberta a mesma imoralidade para Genoíno, Pedro Henry e Valdemar Costa Neto e João Paulo Cunha.
A Constituição Federal, ontem enlameada pelos vagabundos engravatados, é clara no seu art.55 – Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
Parágrafo VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.


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Julgamento do mensalão: Balde de água fria

Mídia Manipulação Blog do MesquitaO Estado de S. Paulo é o primeiro jornal a admitir oficialmente, ainda que de maneira discreta, que pode não ter havido um “mensalão”, ou seja, que o dinheiro supostamente desviado do erário pode ter sido usado para pagar campanhas eleitorais de candidatos que se aliaram à chapa do ex-presidente Lula em seu primeiro mandato, e não para compra de votos.

Assim, o leitor começa sutilmente a ser dirigido para a tese de que os fatos sob julgamento no Supremo Tribunal Federal teriam relação com a prática do “caixa 2”, e não com o pagamento sistemático de propina para que parlamentares apoiassem as iniciativas do governo no Congresso.

O editorial de sexta-feira (24/8) do jornalão paulista não poderia ser mais claro, ainda que escrito em forma de elipse, ao se referir a “pagamentos prometidos pelo PT a políticos de outras legendas ainda na campanha presidencial, em troca de apoio a seu candidato”.

O jornal admite que os empréstimos milionários obtidos pelo publicitário Marcos Valério poderiam ser destinados a pagar esses compromissos de campanha, e não para remunerar parlamentares pelos seus votos em favor do governo, tese que deu origem ao nome “mensalão”.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Volume de verbas

Evidentemente, ainda assim, comprovados esses fatos no final do julgamento em curso, trata-se de crime cujos autores deverão ser apontados na sentença final dos ministros do STF.

Claro que, comprovados os desvios de dinheiro do Banco do Brasil e de outras fontes, para o esquema de Valério e daí para parlamentares e outros agentes envolvidos nas campanhas eleitorais, ainda assim estaremos diante de um crime grave, que revela a fragilidade do sistema eleitoral no Brasil.

No entanto, o voto do ministro revisor, Ricardo Lewandowski, em sua segunda apreciação das “fatias” em que foi dividido o processo pelo relator, deixa claro que o Supremo Tribunal Federal não vai decidir, necessariamente, conforme a receita que vem sendo prescrita pela imprensa há sete anos.

O editorial do Estadão afirma que o “mensalão” – expressão que deixa de ter sentido se for comprovada a hipótese que o próprio jornal acaba de admitir – “foi a ponta de um iceberg de proporções ainda por medir”.

Errado: é relativamente fácil medir esse iceberg – ele tem exatamente o tamanho do total das verbas usadas em cada campanha eleitoral, porque todo dinheiro doado a candidatos acaba revertendo em benefício para o grande doador, especialmente o de “caixa 2”, se o candidato for eleito.

E isso é história antiga: já no ano de 1952, segundo relatou a revista Época e comentou este observador na primeira semana de junho passado (ver “Um retrato do Brasil”), as 600 páginas do relatório de uma CPI que investigou o desvio de dinheiro do Banco do Brasil para campanhas eleitorais desapareceram da Câmara dos Deputados, no Rio.

A CPI acusava o então ministro da Fazenda, Horácio Lafer, e o presidente do Banco do Brasil na ocasião, Ricardo Jaffet, além de empresários, políticos e militares, de formarem uma quadrilha que desviava recursos do banco estatal para campanhas eleitorais.

O processo desapareceu, ninguém foi punido e Lafer e Jaffet viraram nomes de avenidas.

“Caixa 2” é a regra

A impunidade histórica não pode, porém, justificar qualquer tentativa de minimizar a gravidade dos crimes envolvendo dinheiro de campanha, e o escândalo produzido em torno do caso que está sob julgamento no STF deveria ajudar a formar na sociedade uma consciência em torno da responsabilidade do voto de cada um.

Com relação à imprensa, quanto mais rápida e engajadamente ela se aproximar da verdade maior será sua contribuição para que o sistema eleitoral seja aperfeiçoado.

Assim, se há evidências de que o presente caso não se referiu ao pagamento de propinas mensais em troca de votos no Parlamento, como começa a admitir o Estadão, será maior a credibilidade das informações trazidas pela imprensa quanto mais claramente ela se abrir a outras possibilidades.

Mas os sinais são outros: o voto do ministro revisor, Ricardo Lewandowski, inocentando o deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP), caiu como um balde de água fria sobre os jornais.

As reações foram diversas: desde a do colunista do Globo, que acusou o ministro de votar “sem nexo”, até as do Estadão e da Folha, que oferecem uma seleção especialmente agressiva de cartas de leitores contra o ministro revisor, o comportamento dos jornais é semelhante ao de crianças que não podem ser contrariadas.

Imagine-se, então, qual será o tom das edições se a Suprema Corte condenar apenas um ou outro operador do sistema, deixando claro que todo esse escândalo é parte da rotina de todas as eleições, e que o “caixa 2” é a regra nos comitês de campanha de todos os partidos.
Por Luciano Martins Costa/Observatório da Imprensa

PECs, terrorismo, religiões e teorias conspiratórias

Indignação Blog do MesquitaTodo governo é um acinte à dignidade da raça humana. Desde Péricles.

E o mentiroso do Rousseau ainda empurrou nos incautos, via Contrato e Emílio, que seria ideal cada um abrir mão de parte de seu direito em benefício de todos. É a hora de perguntar: que todos cara pálida?

Leio as mais diferentes ilações sobre PECs, terrorismo, governantes “bonzinhos” e governantes “mauzinhos”, que tal religião é intolerante, aquela outra quer catequizar seus dogmas na marra, que há um plano urdido para a tomada de poder desse ou daquele Estado, por parte dessa ou daquela facção ideológica/política…

Se Obama é bonzinho, tolerante, etc. Se dois mensaleiros condenados, João paulo Cunha e José Genuíno, integram um depravada Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional, se o STF que usurpar poderes do legislativo e vice-versa; se as religiões pregam isso e aquilo, nesse momento é irrelevante.

Terrorismo é a mais covarde forma de atuação política. Nada o justifica, absolve ou redime.

A pergunta é: por que embora alertado pelo serviço de inteligência Russo desde há dois anos, sobre os irmãos Chechenos, o FBI não acompanhou as andanças da dupla?

Não tem plano nenhum. Tudo isso é jogo de cena para produzir condições de barganhas. Esses embusteiros bananas são incapazes de planejar nada. Todos são vacas de presépio. Do Obama ao chefe de alguma tribo perdida nos confins da savana. Vão agindo no imediatismo dos interesses pessoais e dos grupos canalhas que os apoiam. Vai ter golpe nenhum. Não interessa ao capital – que é quem manda pra valer; mídia, religiões e bancos – mudar essa bagunça.

Todo governo é uma praga e governantes só agem em função da próxima eleição.


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Mensalão e a cassação de mandatos

Maia teme conflito entre Legislativo e Judiciário se STF decidir pela perda de mandatos.

O presidente da Câmara dos Deputados, Março Maia (PT-RS), afirmou que a Casa não irá se curvar ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso a Corte decida pela cassação imediata dos três deputados condenados no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão.

São eles: João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT)

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Para Março Maia, se os ministros do Supremo decidirem cassar o mandato dos três parlamentares, será criado um conflito entre o Legislativo e o Judiciário.

Não estamos entrando no mérito do julgamento, mas [questionando] a forma como deve ser tratada uma questão tão complexa como as prerrogativas dos Poderes.

Segundo Maia, não há como um tribunal cassar o mandato de alguém que foi legitimamente eleito pelo povo. “Todos os recados já foram mandados [ao STF].

A opinião e a forma com está sendo desenhado o resultado vai colocar em conflito o Parlamente e o Judiciário, e ninguém quer isso, disse Março, defensor da tese de que cabe ao Congresso a responsabilidade pela cassação de mandatos.

Não vamos admitir, e acredito que o Parlamento não irá se curvar a uma decisão como essa do STF.

Nenhum parlamentar pode prescindir de defender a instituição. O que estamos vendo é uma afronta a uma prerrogativa da Constituição.

É isso que sustenta a democracia e a estabilidade democrática brasileira, acrescentou o presidente da Câmara. Maia reafirmou que a Constituição é muito clara quanto à prerrogativa do Legislativo de cassar mandatos de parlamentares.

Sobre a possibilidade de ser criticado pela opinião pública por sua postura ante a questão, o deputado lembrou que, ao longo da história, regimes autoritários sempre contaram com grande apoio popular.

Temos que separar a opinião pública da opinião falada e escrita. Regimes autoritários e totalitários tinham sempre apoio popular e caíram quando perderam esse apoio.

Os regimes totalitários se caracterizaram por romper a Constituição e interpretá-la de acordo com seus interesses.

O que estamos discutindo é que não é razoável mudar uma interpretação da Constituição no meio do jogo.
JusBrasil – Ivan Richard/Agência Brasil – Edição: Nádia Franco

Mensalão: Lula, Dirceu, os Tuiuiús e a realidade oculta

“Deixar Lula fora do rol acusatório foi um atentado contra os mais comezinhos princípios que norteiam a ação penal pública incondicionada. Ele é o número um da quadrilha (Dirceu é o número dois)”

Manoel Pastana*

Minha trajetória de faxineiro a procurador da República não foi por acaso. Além do conhecimento acadêmico, aprendi que na “matemática do direito”, dois mais dois podem ser quatro, vinte e dois, dois patinhos na lagoa ou simples ilusão ótica. Com isso, enxergo nas entrelinhas com a visão aumentada. Daí o sucesso na carreira profissional (nunca lamentei derrotas na Justiça), bem como a boa performance em concursos públicos (passei em seis concursos da área jurídica, sendo três em primeiro lugar). É com essa visão que escrevo este artigo.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Sou procurador da República, encontro-me na ativa e sempre busquei fazer cumprir a lei de fato e não apenas formalmente (de aparência, faz de conta). Por causa disso, representei contra o ex-procurador-geral da República Antonio Fernando, autor da denúncia do mensalão, por ele ter deixado de incluir o ex-Presidente Lula na acusação.

Deixar Lula fora do rol acusatório foi um atentado contra os mais comezinhos princípios que norteiam a ação penal pública incondicionada, pois ele não só é o número um da quadrilha (Dirceu é o número dois), como foi quem praticou atos materiais, que deixaram suas digitais impregnadas no esquema criminoso.

O número dois, José Dirceu, que na denúncia aparece como número um (apenas faz de conta), não deixou suas digitais na prática criminosa. Assim, juridicamente não é possível condená-lo. O número cinco, João Paulo Cunha (já condenado), o número três, José Genoino e o número quatro, Delúbio Soares, como se verá mais adiante, deixaram suas digitais no esquema criminoso.

Devido à fragilidade da prova (embora houvesse muitas provas, não foram atrás), o Supremo Tribunal Federal (STF) está sendo obrigado a se afastar um pouco da sua conhecida posição garantista para poder condenar (o excesso de justificativas nos votos condenatórios denuncia a fragilidade probatória. Quando há provas robustas, elas falam por si mesmas, não precisando de muita argumentação). Todavia, para alcançar Dirceu, o STF teria que ir bem mais longe do que já foi. Teria que se afastar completamente do devido processo legal, pois dentro do campo jurídico não há provas para justificar decreto condenatório contra Dirceu.

Do jeito que está instruído o processo, juridicamente não há a menor possibilidade de condenar Dirceu. A blindagem dele foi perfeita. No entanto, como o STF pode tudo (é a última Instância na dicção do Direito), pode, por exemplo, com base na “verdade imaginada” (*) romper a super blindagem e condená-lo. Isso, certamente, seria aplaudido pela sociedade e, apesar de ser ilegal, não se cometeria injustiça, uma vez que, de fato, Dirceu é culpado. No entanto, o que o afastamento do devido processo legal, com violação à segurança jurídica, estaria a contribuir para se fazer justiça hoje, amanhã poderá contribuir para se fazer injustiça com um inocente, dois inocentes, três inocentes, inúmeros inocentes, pois as decisões do STF servem de parâmetro para outras instâncias (no final deste artigo indico o que pode ser feito para alcançar tanto Lula como Dirceu sem violar o Direito).

Não falo aqui como procurador, mas como cidadão que tem a coragem e o conhecimento do procurador e acha errado que o número um, o verdadeiro chefe da quadrilha, fique de fora dando gargalhadas, ironizando o julgamento, debochando de nós todos (Lula diz que não fala nada sobre o mensalão porque não assiste ao julgamento, pois prefere assistir à “Carminha”).

Marcos Valério, que nem numeração tem na quadrilha (é peixe pequeno, uma sardinha no meio dos tubarões Lula e Dirceu), provavelmente ficará preso para o resto da vida, enquanto o chefão, o número um do mega esquema criminoso, sequer foi acusado. Não posso ficar calado diante desse absurdo. A verdade tem que ser dita e será, aconteça o que acontecer, pois não desisto jamais do que entendo que deve ser feito. Na atuação funcional, já fui até jurado de morte, que é bem mais grave do que ser ameaçado de morte, mas não recuei. Sou extremamente determinado no que me proponho a fazer.

Não se tem notícia de que em outro lugar do planeta tenha se formado uma organização criminosa com a gigantesca estrutura, extensão, dinâmica e audácia do mensalão. A coisa foi tão grave que, se comparado ao esquema PC Farias, Collor sofreu impeachment por causa de uma levíssima batida de carteira. Articulou-se esse megaesquema criminoso devido à ganância de Lula e José Dirceu pelo poder. Lula faz qualquer coisa pelo poder; para ele, ética, moral, lei tudo é irrelevante na conquista do poder. Basta ver a aliança que fez recentemente em São Paulo. Valério foi apenas um instrumento útil (e descartável) nas mãos deles.

Assim, quem deveria apodrecer na prisão não é Marcos Valério, mas sim Lula e José Dirceu, SE É QUE SE DESEJA PASSAR A LIMPO O BRASIL. Caso Lula e Dirceu ficassem o resto da vida na prisão (isso é possível desde que sejam tomadas as medidas corretas), ainda seria pouco pelo que fizeram, porquanto utilizaram o Estado brasileiro para a prática de inúmeros crimes. Ainda que eles não sejam punidos (o que é bem provável), deixarei o registro para a história em livros que já publiquei (na primeira edição do meu livro De Faxineiro a Procurador da República, publicado em 2008, já falava sobre o absurdo de Lula ter ficado fora da acusação e de não terem sido produzidas provas contra Dirceu) e que vou publicar (em breve publicarei um livro atualizado, inclusive com o julgamento, contendo os vereditos). As futuras gerações têm o direito de saber as informações reais e não apenas as oficiais. Acredito que se não for agora, um dia a verdade aparecerá.

O autor da denúncia do mensalão foi o ex-procurador-geral da República Antonio Fernando. Ele faz parte de um grupo conhecido por “Grupo Tuiuiú”, que domina a cúpula do Ministério Público Federal (MPF). Na época em que Geraldo Brindeiro era o PGR (procurador-geral da República), havia uns procuradores que se consideravam alijados do poder. Por causa disso, eles criaram um grupo que adotou o nome da ave do Pantanal que tem dificuldade para alçar voo, porquanto era assim que eles se sentiam. Os tuiuiús têm grande simpatia pela esquerda.

Para chegar ao poder, eles inventaram uma “eleição” que forma uma lista com três nomes dentre os quais o Presidente da República escolhe o PGR.  O primeiro a ser “eleito” na primeira posição da lista foi Claudio Fonteles, justamente o principal líder tuiuiú. Ele foi nomeado, por Lula, o primeiro PGR do governo petista. De lá (junho de 2003) para cá, em todas as eleições, que ocorrem de dois em dois anos, tempo que dura o mandato do PGR, só dá tuiuiú. Os três nomes escolhidos na lista tríplice são de tuiuiús e o primeiro colocado é sempre o PGR (quando concorre à recondução) ou quem ele escolhe para ser o seu sucessor.  Essa “eleição” é semelhante à que ocorre na Venezuela: os eleitos são conhecidos antes. Inclusive, são previsíveis os nomes dos componentes da próxima lista (vide no final do artigo).

Nas quatro nomeações para PGR no Governo Lula, ele observou a mencionada lista (sempre nomeou o primeiro colocado), o mesmo fez Dilma na sua primeira nomeação, ano passado. Como se vê, a “democracia” cultivada pelos tuiuiús tem perfeita sintonia com o Palácio do Planalto. A harmonia não foi rompida nem mesmo quando o tuiuiú Antonio Fernando ofertou a denúncia do mensalão, alardeando que o PT teria constituído uma “sofisticada organização criminosa” para se perpetuar no poder. Isso que é amor. Amor que não foi abalado por uma simples “denunciazinha” de formação de “sofisticada organização criminosa”. Isso é que se pode falar de casamento perfeito. É tanta fidelidade, é tanto amor, que o próprio Antonio Fernando se perpetuou no poder, sendo reconduzido e depois sucedido por outro tuiuiú, Roberto Gurgel, que também se perpetuou no poder, já reconduzido. Haja coração para tanto amor! Haja estômago para quem se preocupa com o cumprimento da lei suportar tudo isso.

O PT manter no poder (podendo tirar) quem o acusou de formação de quadrilha é muito estranho, não é? Muita gente, inclusive da oposição, elogiou a “independência” de Antonio Fernando. “Tem pai que é cego”, como diz o provérbio popular. Aliás, a “independência” de Antonio Fernando também foi elogiada, na época da denúncia, pelo então ministro da Justiça Marcio Thomaz Bastos (este sabia por que estava elogiando).

Na sustentação oral feita no STF, o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que defende acusados no mensalão, disse que pediu ao ex-Presidente Lula que nomeasse Fonteles, assim como os demais do grupo (Tuiuiú) que o sucederam. A nomeação de Fonteles e de Antonio Fernando também teve a participação de outro advogado de acusados no mensalão: o ex-ministro da Justiça Marcio Thomaz Bastos. Vê-se que esse casamento entre os tuiuiús e o Planalto tem padrinhos de peso.

O casamento dos tuiuiús com o Planalto não termina nem quando eles deixam a ativa. Claudio Fonteles, já aposentado, foi nomeado membro da “Comissão da Verdade” e Wagner Gonçalves, outro tuiuiú aposentado, foi nomeado assessor da referida comissão. Assim que os tuiuiús chegaram ao poder, tiraram da corregedoria, sem amparo legal, o então corregedor-geral Edinaldo de Holanda e em seu lugar colocaram Wagner Gonçalves. Este como corregedor-geral e Fonteles como PGR aterrorizaram a vida de procuradores, que não tinham a simpatia dos tuiuiús.

Eu fui uma das vítimas deles. Acho que não gostaram de mim porque fui responsável pela ação que resultou na primeira cassação do mandato de um parlamentar federal do PT, no início do governo Lula (não sei agir por faz de conta). Outro colega que sofreu na mão deles foi Roberto Santoro. O “crime” do Santoro foi ter tentado investigar José Dirceu, quando era o poderoso chefe da Casa Civil (antes do mensalão vir a público). Após a perseguição, Santoro pediu exoneração e deixou o MPF. Outros colegas que também foram perseguidos pelos tuiuiús silenciaram. Eu não saí, embora pudesse ganhar mais na advocacia, nem me calei, pois não aceito que um grupo tome conta de uma excelente Instituição, como é o MPF, para perseguir ou favorecer, conforme o interesse em jogo. Isso é inaceitável.

Já representei contra vários tuiuiús, incluindo Claudio Fonteles e Antonio Fernando. Este eu representei para que fosse apurado crime de prevaricação, por ele ter deixado Lula fora da denúncia do mensalão. Eles arquivaram as representações da mesma forma como arquivaram as inúmeras representações sofridas por Lula. Certa vez, Fonteles arquivou uma representação contra Lula, feita pelo PFL (atual DEM), cuja argumentação pegaria mal até para um advogado de defesa que se preocupasse com a ética na advocacia. Aliás, Geraldo Brindeiro foi apelidado de arquivador-geral da República, no entanto, comparando-o com os seus sucessores, ele não passaria de mero auxiliar do aprendiz de aprendiz de arquivador.

Na época em que Fonteles e Wagner Gonçalves estavam na ativa, aquele como PGR e este como corregedor-geral, um procurador enviou ofícios para diversas empresas solicitando vantagens financeiras indevidas (parece mentira, mas infelizmente é verdade, tudo foi provado). O referido procurador foi ferrenho acusador de integrantes do governo FHC, caso esse procurador não fosse “queridinho” dos tuiuiús, ele teria saído algemado de dentro da Procuradoria, perdido o cargo e hoje certamente estaria cumprindo pena em uma penitenciária. O procurador PEDINTE DE VANTAGEM INDEVIDA sequer sofreu uma advertência.

Ao lembrar o que Fonteles e Wagner Gonçalves fizeram no MPF, tanto na perseguição como no favorecimento, fico imaginando as “verdades” que sairão dessa “Comissão da Verdade”. Será que o Brasil ainda tem jeito? Acredito que sim, por isso não me calo. Quem sabe um dia teremos a “Comissão da Vergonha”…

Com essa “leve” introdução, vamos aos fatos. Não deixe, caro leitor, de ver a observação que faço no final deste artigo. A cobra vai fumar!

Conforme a denúncia do mensalão, duas foram as fontes principais de recursos do esquema criminoso: empréstimos consignados em folha de pagamento a aposentados e contratos fraudulentos com as empresas de publicidades de Marcos Valério.

A primeira fonte de recurso teve como suporte a edição da Medida Provisória 130/2003, que criou os empréstimos a aposentados, consignados em folha de pagamento. Ela foi transformada rapidamente na Lei 10.820/2003. Vê-se que a rapidez legislativa não se limitou à Medida Provisória do Setor Energético que causou “surpresa” na Presidente Dilma, conforme observado no voto do ministro Joaquim Barbosa. Essa “rapidez” digna de causar “surpresa” denota os tentáculos da organização criminosa dentro do Congresso Nacional.

Só que a quadrilha não contava com um transtorno: um parecer da Procuradoria Federal do INSS entendeu não ser possível a concessão dos empréstimos por bancos privados, pois eles não eram pagadores de benefícios previdenciários. Esse parecer impediu que os bancos envolvidos no esquema do mensalão se habilitassem aos empréstimos, e assim ficaram de fora do negócio lucrativo. O percalço, porém, foi passageiro, pois Lula, que havia editado a medida provisória 130, entrou em ação novamente e baixou o Decreto nº 5.180/2004, permitindo expressamente a concessão dos empréstimos por bancos privados, mesmo que não fossem pagadores de benefícios previdenciários. Isso possibilitou o ingresso imediato do BMG, um dos bancos envolvidos no esquema criminoso. De tão indecente o propósito criminoso, na época, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) representou contra Lula, mas o tuiuiú Antonio Fernando arquivou a representação. Blindagem é blindagem e ainda dizem que o arquivador-geral da República foi Geraldo Brindeiro.

O trabalho do ex-Presidente Lula não se limitou a editar a medida provisória e depois o decreto para afastar o óbice colocado pelo parecer da Procuradoria do INSS. Ele fez mais. Após a publicação do decreto, o banco BMG foi habilitado para fazer os empréstimos, e aí Lula entrou em cena de novo: mandou mais de dez milhões de cartas (assinadas por ele) a aposentados anunciando as “facilidades” do empréstimo, que resultou em faturamento bilionário pelo BMG.

Outra fonte de recurso foram os contratos fraudulentos com as empresas de publicidade de Marcos Valério. Para viabilizar tais contratos, Lula baixou o decreto 4.799/2003, que modificou a forma de publicidade do governo federal, permitindo a contratação das empresas de Valério sem licitação.

Os atos normativos (a medida provisória e os decretos), assim como as milhões de cartas dirigidas aos aposentados, que proporcionaram as duas fontes bilionárias de recursos do mega esquema criminoso, são de autoria material do ex-presidente Lula.

O artigo 13 do Código Penal dispõe: “Art. 13 – O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.” (grifei) À luz desse dispositivo penal, não há dúvida de que a conduta de Lula, editando os atos normativos e enviando as cartas aos aposentados, são causas dos crimes praticados na dinâmica do mensalão, pois se não fosse tal conduta o resultado não teria ocorrido, ou seja, o esquema criminoso não teria as fontes que produziram vultosos recursos. Ademais, a conduta dolosa evidencia-se pelo fato de ele, como presidente da República, ser o principal beneficiário do esquema criminoso, bem como ter se mantido silente, apesar de ter sido avisado cinco vezes da existência da organização criminosa, que se articulou dentro do seu ambiente de trabalho no Palácio do Planalto.

Com efeito, de acordo com o artigo 29 do Código Penal que preceitua: “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.” Lula deveria ser denunciado juntamente com os demais acusados.

O tuiuiú Antonio Fernando, então PGR, não só deixou de fora da acusação o número um (Lula), como não apresentou provas contra o número dois, José Dirceu. Ele tachou José Dirceu de líder da quadrilha. Ocorre que Dirceu não editou nenhuma medida provisória, nenhum decreto e não assinou cartas enviadas a aposentados. Ele não assinou sequer um bilhete. Tudo indica que Dirceu é autor intelectual desses atos normativos, mas essa acusação só teria êxito se o autor material, aquele que apôs a sua assinatura, isto é, Lula, tivesse sido denunciado. Como Lula foi blindado, eliminou-se o elo para chegar a Dirceu.

Além de Lula ficar fora do processo, rompendo o elo probatório que levaria ao autor intelectual, Antonio Fernando fez de tudo para manter Marcos Valério calado. Valério destruiu provas. Tanto o delegado Zampronha como 19 membros da CPI (tinha 20 membros) assinaram requerimento, solicitando a Antonio Fernando que pedisse a prisão de Valério, mas o tuiuiú disse que não havia elementos nem necessidade da prisão (se destruir provas não for justificativa para pedir prisão, o que então será?). O tuiuiú não queria era que Valério abrisse a boca. Isso ficou mais evidente quando Marcos Valério o procurou para colaborar na investigação, objetivando os benefícios da delação premiada. Antonio Fernando não aceitou, alegando que a delação seria “prematura” e “inoportuna” (meu Deus!).

Sem delação premiada, Valério não entregou Dirceu. Além disso, negou qualquer relacionamento com ele, o que era de se esperar. Inclusive Antonio Fernando fez questão de fazer tal registro (para um bom entendedor…). Está na fl. 27 da denúncia: “Não obstante negar a existência de qualquer relacionamento com o ex Ministro José Dirceu, Marcos Valério afirma que esteve na Casa Civil aproximadamente em quatro ocasiões e que a finalidade de suas visitas a esse órgão era a de se encontrar com a Sra. Sandra Cabral, secretária de José Dirceu, para tratar da candidatura de Delúbio Soares.” Destaquei.

“Procura-se demonstrar” na denúncia que José Dirceu tinha relação com Marcos Valério. Para isso traz-se à baila um favor que Valério fez a Dirceu. Está na fl. 27 da denúncia, vejamos: Marcos Valério também confirmou que se valeu da sua influência junto aos Bancos Rural e BMG para solucionar problema enfrentado pela ex-esposa do então Ministro José Dirceu, que pretendia vender o seu imóvel, obter um empréstimo e arrumar um emprego. Marcos Valério e Rogério Tolentino resolveram todas as três pendências acima, o que evidencia a troca de favores no esquema.”

Esse depoimento de Valério, dizendo que fez favores para a ex-mulher de Dirceu seria relevante para incriminar o ex-chefe da Casa Civil, se Valério tivesse delatado o esquema, ou seja, tivesse entregado Dirceu. Assim, suponhamos que Valério tivesse dito que recebeu ordem de Dirceu para conseguir empréstimos bancários ao PT. Como provavelmente essa ordem não teria sido escrita, certamente a defesa de José Dirceu iria alegar que Valério estaria mentindo para conseguir o benefício da delação premiada. Aí esse fato de Marcos Valério ter conseguido o emprego para a ex-mulher de Dirceu, que poderia ser provado (e de fato foi provado), teria relevância para demonstrar que Valério não estava mentindo na delação.  Ocorre que Marcos Valério negou envolvimento de José Dirceu no esquema criminoso. Inclusive, chamou a minha atenção o fato de Antonio Fernando fazer questão de registrar isso na denúncia, ou seja, que Valério “negou qualquer envolvimento com José Dirceu”. Isso deixa, nas entrelinhas a blindagem de José Dirceu.

Na instrução criminal apurou-se que Valério não mentiu ao afirmar que fez favor à ex-mulher de José Dirceu. De fato, Maria Ângela, a ex-mulher de Dirceu, ganhou um emprego no BMG, obteve um empréstimo de R$ 42 mil no Banco Rural, bem como conseguiu vender seu apartamento com ajuda do advogado de Valério.

O que a ajuda à ex-mulher de Dirceu prova o envolvimento deste no mensalão? NADA. Absolutamente nada. Muito pelo contrário, prova (formalmente) que se Marcos Valério não mentiu sobre a tal ajuda informada, também não teria mentido quando disse que “não tinha nenhum relacionamento com Dirceu”.

No caso de João Paulo Cunha, foi possível pegá-lo, porque ele fora presidente da Câmara dos Deputados e celebrou contrato com empresa de Marcos Valério, utilizada no esquema criminoso, sendo que a mulher de João Paulo Cunha pegou dinheiro de Marcos Valério (R$ 50 mil, uma ninharia perto do volume gigantesco de dinheiro movimentado pelo mega esquema criminoso).

Acontece que Dirceu não firmou contrato com empresa alguma de Marcos Valério, como foi o caso de João Paulo Cunha. Ademais, a ex-mulher de Dirceu, da qual está separado desde 1990, não recebeu dinheiro de Marcos Valério, como foi o caso da mulher de João Paulo Cunha. Aliás, os favores que Marcos Valério fez para a ex-mulher de Dirceu sequer configuram crime autônomo, porquanto o emprego foi conseguido em banco privado. E para acabar com qualquer possibilidade jurídica de pegar Dirceu, a prova produzida na instrução criminal foi no sentido de que sequer José Dirceu pediu tais favores a Marcos Valério para beneficiar a ex-mulher, pois as testemunhas ouvidas negaram que tenha havido pedido de José Dirceu.

Foi escandaloso o esforço para manter Valério de boca fechada, e depois “tentar” encontrar “provas” do envolvimento dele com Dirceu.  Outro escândalo foi a retirada de Sílvio Pereira, ex-secretário-geral do PT, do processo, e depois “tentar” encontrar “provas” para dizer que ele agia a mando de Dirceu. À fl. 51 das alegações finais do MPF, no item 81, Gurgel escreveu: “Sílvio Pereira foi um dos responsáveis pelas indicações para o preenchimento de cargos e funções públicas no Governo Federal, área chave para o sucesso da empreitada.” Nos itens seguintes das alegações finais, Gurgel informa que Sílvio Pereira atuava nos bastidores do Governo, negociando as indicações políticas, que proporcionariam os desvios de recursos em prol de parlamentares.

Para confirmar suas alegações, Roberto Gurgel transcreve declarações de testemunhas ouvidas na instrução processual, que, embora falem apenas de Sílvio Pereira como responsável pelas nomeações (nenhuma cita José Dirceu), Gurgel concluiu que Sílvio Pereira era o longa manus (executor de ordens) de Dirceu. Assim escreveu o tuiuiú “acusador”: “Os depoimentos comprovam que Sílvio Pereira comportava-se como um membro do Governo Federal, atuando como longa manus de José Dirceu. Cabia-lhe negociar com os parlamentares as indicações para os cargos do governo, reportando-se sempre a José Dirceu.”

A conclusão de que Sílvio Pereira agia em nome de Dirceu foi dada por Roberto Gurgel, pois nenhuma testemunha fez tal afirmação. Contudo, havia uma forma de saber se Sílvio Pereira agia ou não em nome de José Dirceu. Era só interrogar o próprio Sílvio Pereira e perguntar a ele se as negociações a que se referiam as várias testemunhas eram feitas em nome de Dirceu ou do Lula. É que, segundo as testemunhas, cujos depoimentos foram transcritos por Gurgel nas alegações finais, Sílvio Pereira agia dentro do Palácio do Planalto. Por exemplo, Gurgel transcreve o depoimento de PEDRO HENRY (fl. 51 das alegações finais), que diz o seguinte: “QUE algumas vezes, SILVIO PEREIRA participou de reuniões no Palácio do Planalto e acha que o mesmo falava em nome do Governo”.

Com efeito, ao invés de Gurgel tirar conclusão de que Sílvio Pereira agia em nome de Dirceu, por que não perguntou ao próprio Sílvio Pereira em nome de quem ele agia, se de Dirceu ou de Lula? Só que os tuiuiús não deixaram Sílvio Pereira falar. Ofertaram a suspensão processual e o tiraram do processo. Assim está escrito à fl. 4, item 3, das alegações finais ofertadas pelo PGR Roberto Gurgel: “O processo está suspenso em relação a Sílvio Pereira, que está cumprindo as condições propostas…(prestação de serviço à comunidade)

Como que tiraram Sílvio Pereira do processo se era ele o longa manus (executor de ordens) do chefe da quadrilha? Como que tiraram Sílvio Pereira do processo se o nome dele é citado na denúncia 50 vezes? Como que tiraram Sílvio Pereira do processo se era ele que poderia dizer em nome de quem ele agia, se de Dirceu ou de Lula ou dos dois?

Ao Sílvio Pereira, em vez de ser ofertada suspensão processual, deveria ser ofertada a delação premiada e ele iria falar, até mesmo para explicar sua presença dentro do Palácio do Planalto. Ele demonstrou que fala bastante, tanto que ainda na época do inquérito deu entrevista, dizendo que em conversa com Marcos Valério, este lhe disse que se abrisse a boca “derrubaria a República”. As evidências indicam a razão de os tuiuiús o retirarem do processo: o homem fala muito. Mais uma prova inequívoca da blindagem de Dirceu e Lula. Caro leitor, isso parece mentira, mas é a pura verdade, eu não seria louco de inventar tal absurdo. A sociedade precisa saber a realidade oculta por essa acusação de faz de conta. Isso é o resultado da aliança de tuiuiús com o governo petista. Estamos diante de dois escândalos: um foi o próprio esquema criminoso, o outro foi a “acusação” do esquema. Prefiro morrer a me calar diante desses escândalos.

À fl. 42 das alegações finais, o PGR, Roberto Gurgel, após afirmar que José Dirceu seria o mentor do mensalão, apresenta como “prova” declaração de Marcos Valério que disse ter ficado sabendo (ouvir dizer) por intermédio de Delúbio que José Dirceu tinha conhecimento dos empréstimos ao PT. Vejamos trecho da declaração de Marcos Valério, transcrita nas alegações finais de Gurgel: No início de 2003, o Sr. Delúbio procurou o declarante, afirmando que o Partido dos Trabalhadores, em razão das campanhas realizadas, estava com problemas de caixa em diversos diretórios, oportunidade em que propôs que as empresas do declarante tomassem empréstimos e os repassassem ao Partido dos Trabalhadores que restituiria os valores com juros e acréscimos legais. (…) Naquele momento o declarante alertou o Sr. Delúbio sobre o risco da operação proposta, especialmente, de quem garantiria o pagamento no caso de saída de Delúbio do Partido ou qualquer outro evento, visto que se tratava de uma operação baseada na confiança, já que não seria e não foi documentada. O Sr. Delúbio esclareceu que o então Ministro JOSÉ DIRCEU e o Secretário SILVIO PEREIRA eram sabedores dessa operação de empréstimo para o Partido e em alguma eventualidade garantiriam o pagamento junto às empresas do declarante.” Destaquei.

Essa é a “prova” que o tuiuiú Roberto Gurgel, ratificando “acusação” feita por outro tuiuiú (Antonio Fernando), afirma que José Dirceu tinha envolvimento com os empréstimos fraudulentos ao PT. Ora, como que uma declaração de um acusado (Marcos Valério), que diz ter ouvido (ouvir dizer) de outro acusado (Delúbio), que José Dirceu era sabedor do empréstimo e, por isso, estaria comprovado o seu envolvimento (de Dirceu) no fato criminoso?

Além da declaração ser extremamente frágil, já que partiu de um réu, que não foi lhe dado o benefício da delação premiada, portanto, estava livre e solto para mentir, a declaração não diz absolutamente nada sobre o envolvimento de Dirceu. Apenas fala que ele sabia do empréstimo, mas isso não o incrimina, ainda mais que, pelo tom da declaração, Delúbio poderia estar apenas usando o nome dele para conseguir convencer Marcos Valério, tanto que Delúbio teria dito (na versão de Valério), que Dirceu sabia do empréstimo e poderia garantir o pagamento no caso de alguma eventualidade.

A seguir transcreverei trecho que está nas alegações finais feitas por Gurgel, que mais uma vez mostra que essa acusação era para não dar em nada. Em tal trecho, o tuiuiú utiliza declarações de Roberto Jefferson para “incriminar” Dirceu. À fl. 44, item 72, das alegações finais, Gurgel transcreve trecho do depoimento de Jefferson, no qual este afirma que, em 2005, Dirceu teria lhe dito que, juntamente com Lula, recebeu um grupo da Portugal Telecom para tratar do adiantamento de oito milhões de euros que seriam repartidos entre o PT e o PTB: “QUE em um encontro com JOSÉ DIRCEU na Casa Civil ocorrido no início de janeiro de 2005, o então ministro afirmou que havia recebido, juntamente com o Presidente Lula, um grupo da Portugal TELECOM e do Banco Espírito Santo que estariam em negociações com o Governo brasileiro (…)” Grifei.

Essa “prova” trazida por Roberto Gurgel nas alegações finais contra Dirceu (“esqueceu” que Lula também participou), além de ser extremamente frágil, pois se trata da declaração de um codenunciado (ele deveria ser arrolado como testemunha), dizendo que ouviu (“ouviu dizer”) de outro acusado (Dirceu), não ajuda em nada o quadro probatório. É que, se pelo menos Jefferson estivesse na reunião ou fosse outra pessoa que lhe tivesse dito, mas foi o próprio Dirceu, falando que estaria tentando conseguir dinheiro para o partido de Jefferson, ou seja, Dirceu poderia ter inventado tal estória para enganar Jefferson no sentido de que estaria tentando arrumar o dinheiro para o partido deste (PTB). Ademais, não há informação nem houve acusação nesse sentido de que a tal reunião resultou em alguma coisa, ou seja, o dinheiro pretendido saiu ou não saiu? A negociata, afinal, foi exitosa?

Com se vê, juridicamente, não tem como pegar José Dirceu. Todos os até agora condenados de alguma forma deixaram suas digitais no esquema criminoso, como foi o caso de João Paulo Cunha; Marcos Valério e seus sócios; os funcionários da Visanet e do Banco Rural também deixaram suas digitais, alguns talvez involuntariamente, como tentou demonstrar o revisor, Ricardo Lewandodowski. O mesmo aconteceu com os funcionários do BMG. O número três do esquema, José Genoino, deixou suas digitais ao avalizar os empréstimos fraudulentos ao PT, o mesmo aconteceu com o número quatro, Delúbio Soares, que também deixou suas digitais, avalizando os referidos empréstimos.

José Dirceu, o número dois, não deixou suas digitais no esquema. Quem deixou suas digitais impregnadas para todos os lados foi o número um, o ex-Presidente Lula (pegando este, autor material, pegar-se-ia Dirceu, autor intelectual). Mas como Lula não foi acusado, não se tem como, juridicamente, chegar a Dirceu. Veja-se que os dois foram blindados. O número um foi mais blindado porque ficou de fora, mas o número dois também foi blindado, pois as “provas” apresentadas contra ele juridicamente são imprestáveis. Se Lula, que praticou atos materiais, tivesse sido denunciado, se tivesse sido ofertada delação premiada a Marcos Valério e a Sílvio Pereira, bem como arrolado Roberto Jefferson como testemunha (ou até como delator), não sobraria pedra sobre pedra. O castelo do crime teria desabado ainda por ocasião do oferecimento da denúncia. Hoje não seria preciso inúmeras sessões para julgamento, pois as provas falariam por si próprias, sem precisar de tanta argumentação.

A propósito, demonstração de que a acusação era para inglês ver, observa-se no comportamento de Antonio Fernando. Logo após ele ofertar a denúncia, pediu a prisão de todos. Jogou para a galera sabendo que seria impossível ser decretada, como de fato não foi. O momento que ele deveria ter pedido a prisão era quando Marcos Valério destruía prova, mas não pediu, porque sabia que seria decretada, aí ficaria difícil manter a boca de Valério fechada.

O STF pode condenar Dirceu, não obstante a absoluta imprestabilidade do quadro probatório. Contudo, não acredito que irá condená-lo e isso eu já anunciava no meu livro publicado em 2008. Para condenar Dirceu, os ministros do STF terão que ir bem mais longe do que foram até agora. Até aqui eles se afastaram um pouco do garantismo penal exacerbado que imperava na Corte, mas, embora as provas sejam escassas, não se afastaram do devido processo legal, porquanto há algumas provas raquíticas, que corroboradas com uma caneta Mont Blanc daqui, uma passagem aérea dali, e excessiva argumentação, com apoio na doutrina nacional e alienígena avessa ao garantismo, deu para justificar as condenações até agora prolatadas. A condenação de Dirceu não dá nem para fazer isso. Ele foi muito bem blindado. Para condená-lo, o STF terá que lançar mão da “verdade imaginada”, o que acredito não fará.

blog Congresso em Foco

Atenção!!! Está no meu site www.manoelpastana.com.br a versão completa deste artigo (aqui é um resumo).

(*) Nele explica-se o que é “verdade imaginada”, que o STF poderá utilizar para condenar Dirceu de qualquer jeito. Também informo como alcançar juridicamente tanto Lula como José Dirceu, bem como o que Marcos Valério deve fazer para não passar o resto da vida na prisão. Falo da última “eleição” para PGR que manteve Gurgel em primeiro lugar na lista (tudo indicava que ele iria perder, mas…), bem como os nomes que estarão na lista para a nomeação do próximo PGR no ano que vem. Isso e outras coisas estão no artigo completo, que é um projeto do meu próximo livro, falando sobre os bastidores do poder.

As informações oficiais sobre o mensalão divergem da realidade. O meu trabalho é informar a realidade, pois a desinformação (da realidade) ilude pessoas boas e endeusa demônios.

*Procurador da República no Rio Grande do Sul. Autor do livro autobiográfico De Faxineiro a Procurador da República. www.manoelpastana.com.br

Mensalão e STF – Dia 30

Frases do 30º dia do julgamento do mensalão
Ação do mensalão é considerada a de maior relevância da história do STF.
Leia o que disseram os ministros do tribunal nesta segunda-feira (1º).

Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta segunda-feira (1º) o 30º dia de julgamento da ação penal 470, que reúne os 38 réus do caso do mensalão, considerado o de maior relevância dos 183 anos de história do tribunal.

Dias Toffoli começa os trabalhos no STF e conclui o seu voto após ter que interrompê-lo para participar de uma sessão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na quinta-feira (27). Na data, o ministro só analisou algumas acusações referentes a quatro réus ligados ao PP. Ele será seguido pelo restante dos ministros da Corte.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Em sequência, o relator Joaquim Barbosa começa a votar sobre o chamado núcleo político do esquema de compra de votos no Congresso Nacional durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entre os réus dessa etapa estão o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino e o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares.

Dias Toffoli, ministro do STF, concluindo o voto interrompido na quinta-feira (27):

“Absolvo no sentido de não verificar que houve associação com propósito específico da prática de crimes”, (sobre os réus do PP)

“Foram configurados elementos do crime de receptação. Portanto, em razão de elementos, não se pode imputar aos réus, funcionários subalternos, como [João Cláudio] Genú, e de designação mandatária, no caso de Breno [Fischberg], conhecimento de que os recursos viessem de fonte ilícita de modo a configurar branqueamento de dinheiro”

“Quanto a Jacinto Lamas, na condição de tesoureiro do partido recebeu dinheiro de forma totalmente irregular e não contabilizada das empresas de Marcos Valério” (sobre o réu do PL)

“As condutas descritas se adequam na aceitação de vantagem estaria ligada ao fato de serem parlamentares”

“Entendo irrelevantes alegações da defesa de que resoluções do TSE autorizassem doações de recursos entre partidos. Os repasses de Delúbio Soares aos partidos nunca foram escriturados” (sobre réus do PTB)

Marco Aurélio Mello, ministro do STF:

“Crime doloso é quando o agente quis o resultado, o dolo direto, ou assumiu risco de produzi-lo, no dolo eventual. O que temos na lei de regência do crime da lavagem de dinheiro? Temos vocábulos que atestem a existência do dolo eventual? Não”

“Não podemos confundir, e o revisor ressaltou isso muito bem, o exaurimento da corrupção com a lavagem de dinheiro (…) Para mim, o fato de alguém, ao receber certa importância, fazê-lo por interposta pessoa, como ocorreu no caso do acusado João Paulo Cunha, que utilizou a própria mulher, não revela o crime em si da lavagem. É uma forma escamoteada própria ao crime de corrupção”

Celso de Mello, ministro do STF:

“Entendo que o Ministério Público expôs na denúncia que ofereceu eventos delituosos impregnados de extrema gravidade e imputou aos réus ações moralmente inescrupulosas e penalmente ilícitas que, combinados a partir de um projeto criminoso por eles concebido e executado, representam um verdadeiro assalto à administração pública”

“Corruptores e corruptos devem ser punidos na forma da lei”

“Numa república, as boas leis devem ser cominadas com os bons costumes dos governantes e dos governados. A ausência dos bons costumes notadamente por parte dos governantes leva à corrupção, que significa a destruição, e vai além dos delitos tipificados no Código Penal”

“Qualquer ato de ofensa do decoro parlamentar como a aceitação criminosa do suborno termina por atingir a própria respeitabilidade do Poder Legislativo”

“A corrupção prejudica a capacidade das nações de prosperar e de crescer”

Carlos Ayres Britto, presidente do STF:

“Eu acompanho o relator quanto à absolvição de Antônio Lamas e o faço por também me convencer de que a participação dele nesse conjunto de fatos, objeto da denúncia foi uma participação, digamos, mais do que episódica, ocasional, inarticulada, cosmética.”

“Senhores ministros, um protagonista em especial confirma esse quase consenso da materialidade dos fatos. Marcos Valério parece ter o mais agudo faro desencavador de dinheiro”

“Se viesse a admitir como crime simplesmente eleitoral o uso do Erário para financiamento de campanhas, a lei ordinária eleitoral cairia no absurdo de facilitar a obstrução da incidência das normas penais de corrupção, peculato e outros delitos”
G1