Gilmar Mendes milita para acabar com Lava Jato, diz associação de magistrados

Associação dos Magistrados Brasileiros rebate críticas feitas pelo ministro à força-tarefa da Lava Jato e a integrantes do Judiciário que, segundo ele, preparam “seu pequeno assalto” com sua pauta corporativa. “Sustentamos outro conceito de magistratura”

Ministro disse que corporações brasileiras, inclusive de magistradas, promovem “assalto” aos cofres públicos

Em nota divulgada esta manhã (veja a íntegra abaixo), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) rebateu o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) e o acusou de militar contra as investigações da Operação Lava Jato com a intenção de decretar o fim das apurações.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

O texto, assinado pelo presidente da AMB, João Ricardo Costa, foi uma resposta dura da entidade às recentes críticas feitas pelo ministro à força-tarefa da Lava Jato e a integrantes do Judiciário que, segundo ele, preparam “seu pequeno assalto” com sua pauta corporativa.“É lamentável que um ministro do STF, em período de grave crise no país, milite contra as investigações da Operação Lava Jato, com a intenção de decretar o seu fim, e utilize como pauta a remuneração da magistratura”, diz o comunicado da AMB.

Gilmar criticou ontem as vantagens recebidas por juízes de instâncias inferiores que permitem que eles ultrapassem o teto constitucional, que é a remuneração de um ministro do Supremo, fixada hoje em R$ 33,7 mil.  “Os salários nos estados estão na faixa de R$ 50 mil, R$ 60 mil, R$ 100 mil. Como isso é legal, se ninguém pode ultrapassar o teto dos ministros do Supremo, que é trinta e poucos mil? Como se consegue essa margem? Eu tenho a impressão de que o país virou uma república corporativa em que cada qual, se aproveitando da autonomia administrativa e financeira, faz seu pequeno assalto. Não pode ser assim. Acho que isso precisa ser discutido”, disse o ministro.

Segundo a Associação dos Magistrados Brasileiros, as declarações de Gilmar fazem parte de um movimento que pretende “enfraquecer a magistratura”. “A AMB considera inadmissível qualquer ataque vindo de autoridades e instituições ligadas ou não ao Poder Judiciário. Não serão aceitas manifestações deselegantes e afrontosas, ainda mais feitas por integrantes do Judiciário que não iniciaram carreira na primeira instância, em comarcas de difícil acesso e sujeitas a toda série de limitações”, destaca a nota.

Gilmar Mendes virou ministro do Supremo por indicação do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) após ter atuado como advogado-geral da União na gestão tucana. “O ministro defende financiamento empresarial de campanha e busca descredibilizar as propostas anticorrupção que tramitam no Congresso Nacional, ao invés de colaborar para o seu aprimoramento.”

Orientação partidária

A nota da AMB também faz críticas indiretas à postura de Gilmar como ministro do Supremo. “Sustentamos outro conceito de magistratura, que não antecipa julgamento de processo, que não adota orientação partidária, que não exerce atividades empresariais, que respeita as instituições e, principalmente, que recebe somente remuneração oriunda do Estado, acrescida da única exceção legal da função do magistério.” Os magistrados fazem alusão à participação de Gilmar como sócio-fundador do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

Ontem Gilmar disse que os procuradores “se acham o ‘ó do borogodó’” só porque recebem atenção da imprensa e precisam “calçar as sandálias da humildade”. O ministro cobrou que investigadores sejam alvo de apuração para saber quem vazou termos da delação premiada do empreiteiro Léo Pinheiro, da OAS, para a revista Veja. Ele também atacou o pacote das dez medidas de combate à corrupção, idealizado por integrantes do MPF, sob a liderança do procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato. Chamou uma das propostas de “coisa de cretino”.

De acordo com reportagem publicada pela revista no último fim de semana, o presidente da OAS contou nas negociações para colaborar com a Justiça e reduzir sua pena que indicou técnicos para realizarem uma obra na casa do ministro Dias Toffoli, do STF.  Toffoli disse à revista que pagou pelo conserto e não tem relação de intimidade com Léo Pinheiro.

Durante sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse que não houve vazamento de informações do Ministério Público Federal sobre os termos de negociação para acordo de delação premiada entre o ex-presidente da OAS e o MPF. Segundo ele, o anexo citado pela Veja não está nas dependências da Procuradoria-Geral da República. “Não vejo como partirmos do pressuposto – porque o fato não é verídico – de uma presunção de delinquência dos agentes públicos, simplesmente porque o fato não existe, não existiu. Esse anexo jamais chegou a qualquer dependência do MP, seja em Curitiba ou Brasília. É quase um estelionato delacional”, rebateu.

Leia a íntegra da nota da AMB:

AMB repudia ataques à magistratura proferidos pelo ministro do STF, Gilmar Mendes

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) repudia as declarações do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, de que as instituições do Poder Judiciário se aproveitam da autonomia administrativa e financeira para fazer “seu pequeno assalto”.

O Judiciário vem sendo atacado e desrespeitado por uma série de iniciativas que visam a enfraquecer a magistratura. O questionamento sobre seus vencimentos é uma consequência desse movimento, uma vez que coloca em dúvida a recomposição parcial dos subsídios, já prevista na Lei Orçamentária de 2016, cuja aprovação se arrasta desde julho de 2015, quando o STF enviou a proposta ao Congresso Nacional.

A AMB considera inadmissível qualquer ataque vindo de autoridades e instituições ligadas ou não ao Poder Judiciário. Não serão aceitas manifestações deselegantes e afrontosas, ainda mais feitas por integrantes do Judiciário que não iniciaram carreira na primeira instância, em comarcas de difícil acesso e sujeitas a toda série de limitações, inclusive a terem seus foros incendiados, como ocorreu há poucos dias em Goiatuba, no interior de Goiás.

Além disso, o ministro esqueceu de dizer que os magistrados possuem limitações legais e constitucionais a que não estão sujeitas outras carreiras do Estado, estando impedidos de ter outras fontes de renda além da remuneração pelo exercício dos seus cargos, que somente pode ser complementada com a dedicação dentro das salas de aula.

É lamentável que um ministro do STF, em período de grave crise no País, milite contra as investigações da Operação Lava Jato, com a intenção de decretar o seu fim, e utilize como pauta a remuneração da magistratura. O ministro defende financiamento empresarial de campanha e busca descredibilizar as propostas anticorrupção que tramitam no Congresso Nacional, ao invés de colaborar para o seu aprimoramento.

Sustentamos outro conceito de magistratura, que não antecipa julgamento de processo, que não adota orientação partidária, que não exerce atividades empresariais, que respeita as instituições e, principalmente, que recebe somente remuneração oriunda do Estado, acrescida da única exceção legal da função do magistério.

Dessa forma, a AMB repudia que autoridades se aproveitem de um momento tão fundamental para a democracia para buscar espaço midiático, desrespeitando as instituições. A entidade reforça que é fundamental, cada vez mais, fortalecer o Judiciário como um órgão que tem atuado fortemente a favor do cidadão brasileiro, prezando sua autonomia e independência funcional.

João Ricardo Costa
Presidente da AMB”

Instituto criado por Gilmar Mendes faturou 2,4 milhões em contratos sem licitações

Ministro Gilmar Mendes STF
Ministro Gilmar Mendes STF

Merece atenção a participação do Ministro Gilmar Mendes,  nomeado por FHC, no controle acionário do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

Órgão que organiza palestras, seminários e treinamento de pessoal, além de oferecer cursos superiores de graduação e pós-graduação.

Criado em 1998, o IDP organiza palestras, seminários e treinamento de pessoal, além de oferecer cursos superiores de graduação e pós- graduação.

Entre 2000 e 2008, faturou cerca de 2,4 milhões de reais em contratos com órgãos ligados ao governo federal, todos firmados sem licitação.

No quadro de professores contratados pelo instituto figuram ministros de Estado e dos tribunais superiores, e advogados renomados, vários deles defendendo clientes com ações que tramitam no STF presidido por Mendes.

Desde que veio à tona a história do suposto grampo de uma conversa com o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o ministro Gilmar Mendes, galvanizou os anseios de uma parte da sociedade que enxerga nos ministros de tribunais superiores a chance de controlar o poder negado nas urnas em eleições recentes.

Como “vítima” de uma interceptação ilegal até agora não comprovada, Mendes acabou alçado à condição de paladino do Estado de Direito, dos valores republicanos e, por que não, da moralidade pública.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

O episódio exacerbou uma tendência crescente do STF, a de interferir além dos limites de sua atribuição na vida dos demais poderes. Coube a Mendes chegar ao extremo, quando chamou “às falas” o presidente da República por conta da mal-ajambrada denúncia do tal grampo. O Congresso, a Polícia Federal, os juízes de primeira instância, o Ministério Público, ninguém escapa da fúria fiscalizadora do magistrado que ocupa um principal cargo do Poder Judiciário no Brasil.

Quem tem a pretensão e o pendor para “varão de Plutarco”, presume-se, segue à risca na vida particular os padrões morais que prega aos concidadãos. Não parece ser este o caso de Mendes. A começar pela sua participação no controle acionário do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Há de cara um conflito ético, ainda que as regras da magistratura não sejam claras o suficiente sobre a permissão de juízes possuírem negócios.

A Lei Orgânica da Magistratura deixa dúvidas sobre os limites da atuação de juízes além dos tribunais.

O parágrafo 2º do artigo 36 diz ser vedado exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, caso do IDP, mas nada diz sobre possuir ações ou cotas do empreendimento. Magistrados mais antigos sempre interpretaram que a lei só permite ao juiz dar aulas remuneradas, nada mais. A visão tem mudado.

Estudiosos do Direito como David Teixeira de Azevedo, professor da Universidade de São Paulo, e Dalmo Dallari, professor aposentado da USP, afirmam que não há nada na legislação que proíba expressamente a participação societária em empresas privadas. “É preciso ver, porém, se o juiz se valeu de sua condição para obter qualquer tipo de benefício.”

Fonte: http://newsgroups.derkeiler.com/Archive/Soc/soc.culture.brazil/2008-10/msg00032.html

Instituto criado por Gilmar Mendes faturou 2,4 milhões em contratos sem licitações

Ministro Gilmar Mendes STF
Ministro Gilmar Mendes STF

Merece atenção a participação do Ministro Gilmar Mendes,  nomeado por FHC, no controle acionário do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

Órgão que organiza palestras, seminários e treinamento de pessoal, além de oferecer cursos superiores de graduação e pós-graduação.

Criado em 1998, o IDP organiza palestras, seminários e treinamento de pessoal, além de oferecer cursos superiores de graduação e pós- graduação.

Entre 2000 e 2008, faturou cerca de 2,4 milhões de reais em contratos com órgãos ligados ao governo federal, todos firmados sem licitação.

No quadro de professores contratados pelo instituto figuram ministros de Estado e dos tribunais superiores, e advogados renomados, vários deles defendendo clientes com ações que tramitam no STF presidido por Mendes.

Desde que veio à tona a história do suposto grampo de uma conversa com o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o ministro Gilmar Mendes, galvanizou os anseios de uma parte da sociedade que enxerga nos ministros de tribunais superiores a chance de controlar o poder negado nas urnas em eleições recentes.

Como “vítima” de uma interceptação ilegal até agora não comprovada, Mendes acabou alçado à condição de paladino do Estado de Direito, dos valores republicanos e, por que não, da moralidade pública.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

O episódio exacerbou uma tendência crescente do STF, a de interferir além dos limites de sua atribuição na vida dos demais poderes. Coube a Mendes chegar ao extremo, quando chamou “às falas” o presidente da República por conta da mal-ajambrada denúncia do tal grampo. O Congresso, a Polícia Federal, os juízes de primeira instância, o Ministério Público, ninguém escapa da fúria fiscalizadora do magistrado que ocupa um principal cargo do Poder Judiciário no Brasil.

Quem tem a pretensão e o pendor para “varão de Plutarco”, presume-se, segue à risca na vida particular os padrões morais que prega aos concidadãos. Não parece ser este o caso de Mendes. A começar pela sua participação no controle acionário do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Há de cara um conflito ético, ainda que as regras da magistratura não sejam claras o suficiente sobre a permissão de juízes possuírem negócios.

A Lei Orgânica da Magistratura deixa dúvidas sobre os limites da atuação de juízes além dos tribunais.

O parágrafo 2º do artigo 36 diz ser vedado exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, caso do IDP, mas nada diz sobre possuir ações ou cotas do empreendimento. Magistrados mais antigos sempre interpretaram que a lei só permite ao juiz dar aulas remuneradas, nada mais. A visão tem mudado.

Estudiosos do Direito como David Teixeira de Azevedo, professor da Universidade de São Paulo, e Dalmo Dallari, professor aposentado da USP, afirmam que não há nada na legislação que proíba expressamente a participação societária em empresas privadas. “É preciso ver, porém, se o juiz se valeu de sua condição para obter qualquer tipo de benefício.”

Fonte: http://newsgroups.derkeiler.com/Archive/Soc/soc.culture.brazil/2008-10/msg00032.html

A contratação do IDP, de Gilmar, e a desmoralização do ensino de direito

Justiça Blog do MesquitaExistem várias perguntas a serem feitas. Que contribuição um instituto particular, sem relevância na história jurídica nacional pode trazer, ao preço de 10 milhões, para a classe de juízes formados em sua maior parte nas melhores faculdades públicas e nas particulares mais tradicionais do país, salvo estudiosas exceções?

Alguém que queira ser respeitado trocaria em seus votos os exímios constitucionalistas José Afonso da Silva ou Manoel Gonçalves Filho, da USP, por um Mendes do IDP?

Alguém acha que a estrutura do pensamento do acadêmico Bandeira de Melo pode ser superada por algum burocrata de médio escalão, contratado para alguns cursos específicos de Direito Administrativo, sendo obrigado a citar Maria Silvia di Pietro e o próprio Bandeira de Melo, mas sem uma dedicação à vida acadêmica?

A Federal da Bahia foi fechada? A faculdade pública que formou um gênio como Orlando Gomes não tem capacidade de formar os servidores e juízes que estão no tribunal ao seu lado?

É mesmo necessário ir buscar ajuda em Brasília, lugar sem qualquer tradição de pensamento, e ainda por cima, ajuda em instituto particular, que nunca vai formar qualquer corrente de pensamento jurídico?

O TJ/BÁ não sabe a importância de manter a coerência dentro de uma linha de pensamento juridico, seja liberal, democrata, progressista ou conservador?

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Por fim, para que fique claro o tamanho do problema que o TJ/BA está criando ao deixar o IDP se espalhar, cito a história que fez nascer os cursos jurídicos no Brasil. Com a independência, D. Pedro sentiu a necessidade de desvincular a burocracia estatal brasileira das idéias de Coimbra, onde eram formados os juristas que atuavam no Brasil.

A necessidade óbvia foi a de se desvincular da corrente de pensamento portuguesa, ancorada em Coimbra. Para isso o imperador mandou criar 2 cursos jurídicos, um em São Paulo, que veio a ser a faculdade de direito do Largo São Francisco, e outro em Olinda. Isto em decreto imperial de 1927, apenas 5 anos depois da independência.

A segunda medida, que era reformar as leis centrais como Código Civil e o Código Penal, revogando as Ordenações (Filipinas, Manuelinas, para quem quiser pesquisar) foi alcançada quase 100 anos depois, com o Código Civil de 1916.

Dessa diferença de 5 anos para 100, entre mudar os que ensinam as leis formando as correntes jurídicas, e a necessidade de mudar as leis em si, de forma a criar a independência jurídica em relação a Portugal, é que se vê o absurdo de deixar um instituto sem qualquer tradição, e sem qualquer obrigação republicana, como o IDP, a doutrinar servidores estatais, Sendo remunerado a peso de ouro.

Ainda que briguem entre si, e discordem muito, quaisquer faculdades públicas do Brasil, tanto as federais quanto as estaduais, são escolas formadas pelo estado para dar coerência ao pensamento jurídico nacional. E que tem respeito entre si, que trocam experiencias.

Quando há concurso público para entrar na USP, na UFPR, UFBA, UFRN, UFRGS, todas escolas de ponta, o que se espera é uma prova para trazer ao estado o servidor com pensamento coerente com a doutrina nacional, e com a linha de pesquisa melhor acabada.

Que o candidato tenha demonstrado em um doutorado, em artigos científicos, e em sala de aula a capacidade de aprimorar a doutrina brasileira. Não basta demonstrar que tem prestigIo entre servidores de comportamento estranho, tampouco basta mostrar que é bom de negócios.

Quando o tribunal de um estado aceita um instituto particular sem qualquer corrente jurídica de vulto doutrinando seus servidores, destrói um trabalho de 2 séculos, e limita o desenvolvimento da jurisprudencia ao balcão de negócios de um instituto qualquer correndo atrás do dinheiro de licitações. Esse tem que ser o temor de qualquer um que leve o Direito como profissão.
Ricardo/GGn

Ministro da Justiça sugere uma Constituição exclusiva para a internet no Brasil

O Brasil deveria ter outra Constituição; só que para a internet.

Na opinião do ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, essa seria uma das atitudes primordiais na questão do conteúdo que circula pela rede.

A ideia da “Constituição da internet” surgiu no seminário Marco Civil da Internet no Brasil, realizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Na ocasião, Barreto declarou que “poderemos contar, no Brasil, com uma Constituição da internet, como uma Constituição de 88, uma Constituição cidadã”.

O ministro disse que a web precisa de mais suporte.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

E o primeiro passo para essa organização, segundo ele, é lidar com questões civis, como discutir as responsabilidades de quem usa a rede.

“A internet nasceu e se desenvolveu sob a liberdade. Não podemos tolher a internet do que lhe é mais peculiar, onde ela é mais genuína, a liberdade”, declarou.

Barreto também considerou que a internet passa por uma área nebulosa de insegurança jurídica: “vemos a judicialização dessas questões com decisões contraditórias, criando dificuldades jurídicas e não deixando claro o que pode e o que não pode ser feito”.

De acordo com o ministro, uma consulta pública realizada na Justiça de outubro a dezembro de 2009 para debater o anteprojeto que estabelece o marco civil da internet brasileira recebeu mais de 800 contribuições. “Até abril deste ano, recebemos mais de 35 mil visitas com mais 750 comentários”, confirmou.

Ele ressaltou ainda que o tema é muito amplo, mas o amadurecimento das ideias é fundamental antes se encaminhe o anteprojeto ao Legislativo. “O projeto chegará ao Congresso legitimado pelo debate social.”

Em contrapartida à iniciativa do ministro da Justiça, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes se disse preocupado com o excesso de judicialização no Brasil.

“Este já é um severo problema que nos afeta. Quanto de judicialização é necessária? Este é o único meio? Me preocupo com judicialização excessiva”, disse Mendes.

Para ele, a questão do marco regulatório precisa ser analisada sobriamente, com a ideia exata das funções competentes e do que se está falando.

“Não podemos cometer erros do passado”, completou.

blog AdNews/Com informações do Estado de S.Paulo