Como se cria o clima de circo do ‘habeas-corpus” impetrado por um palhaço provocador

Como se cria o clima de circo do ‘habeas-corpus” impetrado por um palhaço provocador

circo

O habeas corpus impetrado pelo provocador Marcelo Ramos Thomaz é só mais uma metástase do câncer que consome o sistema de comunicação brasileiro.

O desembargador a quem a pataquada foi parar às mãos sequer negou o habeas corpus, em seu mérito , mas recusou que o pedido tivesse seguimento, porque lhe faltavam, é obvio, bases fáticas.

Mas o o noticiário faz exatamente aquilo que o Desembargador disse se prestar a esdrúxula iniciativa: “expor e prejudicar Lula”.

O que torna os jornais e  grandes sites cúmplices de um imbecil que agiu por vaidade, desequilíbrio  ou por dinheiro.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

“Ah, mas era um fato e fatos têm de ter o destaque que merecem”.

É?

Qual seria o destaque se um ilustre desconhecido impetrar um habeas corpus em favor de José Serra ou Geraldo Alckmin no caso do escândalo Alstom-Siemens?

Zero.

A notícia só serve para açular, mas os jornais se espalham e a espalham.

Claro, sem mencionar que a única “aventura jurídica” bem sucedida do sujeito foi obter um habeas corpus para Diogo Mainardi, por prescrição de pena. Aliás, devidamente comemorada na Veja por Reinaldo Azevedo que hoje, ao falar da “vida pregressa” do palerma “esquece” este solitário laurel jurídico de sua carreira de exibicionista.

A imprensa brasileira é, assim, mais irresponsável que o tal Thomaz, o palhaço, porque lhe arma o circo.

E não sozinha, com a colaboração de policiais, promotores e juízes que vivem de espetáculos.
Autor: Fernando Brito/Tijolaço

Economia: Polêmica com habeas corpus de Lula derruba Petrobras e Bovespa

Economia,Blog do MesquitaA polêmica com um suposto habeas corpus preventivo em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode ter afetado os papéis da Bovespa nesta quinta-feira (25), que encerrou em queda de 1,24% aos 53.175 pontos. A empresa que mais puxou a queda do mercado financeiro hoje foi a Petrobras, diretamente envolvida na Operação Lava Jato e causa do pedido de habeas corpus, que já foi negado pela justiça e feito sem o conhecimento de Lula. Já o dólar continuou em alta, de 0,86%, cotado a R$ 3,12.

O Instituto Lula informou que foi informado da existência do habeas corpus pela imprensa.

“Não sabemos no momento se esse ato foi feito por algum provocador para gerar um factoide”, diz a nota, acrescentando que estranha que a notícia tenha sido divulgado pelas contas do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) nas redes sociais.

Quem entrou com o pedido foi Maurício Ramos Thomaz da cidade de Campinas (SP), que não é advogado, mas tem fixação por processos jurídicos e se diz consultor.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

No noticiário da Petrobras, há também informações de que a empresa entrou com pedido de rejeição de uma ação movida por investidores estrangeiros contra a companhia na justiça dos Estados Unidos. A ação teria sido movido por conta dos casos de corrupção, mas representantes jurídicos da empresa alegaram que a fraude seria culpa de alguns indivíduos e que a Petrobras não poderia ser culpabilizada pela ação destes.

A estatal também tem ações na bolsa americana, chamados de ADR’s, que também tiveram queda, de 4,65% nos correspondentes às ações ordinárias e de 5,18% nos referentes às ações preferenciais. Na Bovespa, os ordinários (PETR3) caíram 4,38% e os preferenciais tiveram desvalorização de 4,55%, com preços de R$ 13,98 e R$ 12,60, respectivamente.

Também afetada pelas polêmicas envolvendo Lula, a Vale, também estatal, teve forte queda. Seus papéis ordinários (VALE3) se desvalorizaram 2,42% e os preferenciais (VALE5) caíram 3,23%. O minério de ferro encerrou cotado em queda na China e também influenciou a queda dos papéis da mineradora.

Outro destaque entre as baixas ficou com os papéis da Cemig (CMIG4), que tiveram queda de 4,15%, cotados a R$ 11,54. As ações repercutem decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o pedido da companhia para renovar a concessão da hidrelétrica de Jaguara por mais 20 anos.

Além de Lula, cenário interno vê alta no desemprego; lá fora, Grécia sem acordo

Novamente, a reunião de ministros das Finanças da zona do euro com autoridades gregas terminou sem acordo, realizada nesta quinta. com isso, aumenta a pressão sobre a Grécia. “Terminou por hoje. As instituições (credoras) e a Grécia continuam trabalhando.

O Eurogrupo se reunirá mais tarde, mas não hoje”, escreveu no Twitter o ministro das Finanças finlandês, Alexander Stubb. O primeiro-ministro da Grécia, Alexis Tsipras, também se pronunciou através da rede social. Ele escreveu que os credores parecem não querer aceitar propositalmente as reformas propostas pela Grécia.

No Brasil, outra notícia que movimentou o mercado foi o aumento do desemprego, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em seis regiões metropolitanas, a taxa de desocupação subiu para 6,7% em maio, contra 4,9% no mesmo período do ano anterior.
Jornal do Brasil

Ao conceder HC a preso por tráfico, Barroso critica política de drogas

Pessoas flagradas com quantidades pequenas de maconha, sendo réus primários, não devem ficar presas preventivamente.

A decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal Federal Luís Roberto Barroso, que revogou a prisão preventiva de um acusado de tráfico, encontrado com 69 gramas da erva e encarcerado há sete meses no Presídio Central de Porto Alegre.Barroso afirmou que maconha não torna o usuário um risco para terceiros.

Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

Ao proferir o Habeas Corpus 127.986,o julgador afirmou que a maconha não transforma o usuário em um risco para terceiros e que o pior efeito de drogas como a maconha incide sobre as comunidades dominadas pelo crime organizado.

Para Barroso, a ilegalidade e a repressão tornam este mercado atraente e faz com que paguem aos jovens salários maiores do que os que obteriam em empregos regulares.

“Enviar jovens não perigosos e, geralmente, primários para o cárcere, por tráfico de quantidades não significativas de maconha, é transformá-los em criminosos muito mais perigosos”, complementou o julgador.

Mudança de rumos
Ao proferir sua decisão, o ministro do STF criticou a política de combate às drogas do Brasil e ressaltou o fato de vários países do mundo mudarem suas ações para resolver esse problema.[ad name=”Retangulos – Direita”]

“Hoje, diversos estados americanos já descriminalizaram o seu uso. Alguns países da Europa seguiram o mesmo caminho”, afirmou.

Segundo Barroso, o Brasil deveria rever certos pontos de sua política de combate às drogas.

“A política de criminalização e encarceramento por quantidades relativamente pequenas de maconha é um equívoco, que prejudica não apenas o acusado, mas, sobretudo, a sociedade”, disse.

“O simples fato de o tráfico de entorpecentes representar o tipo penal responsável por colocar o maior número de pessoas atrás das grades (cerca de 26% da população carcerária total), sem qualquer perspectiva de eliminação ou redução do tráfico de drogas, já indica que a atual política não tem sido eficaz”, afirmou o ministro.
Por Brenno Grillo/Conjur

Clique aqui para ler a decisão.

Carta dos Advogados Criminalistas à Nação Brasileira

Juízes Blog do MesquitaOs advogados criminalistas brasileiros, reunidos em 26/27 de Setembro de 2013 na cidade de Curitiba, no seu VI Encontro Nacional, após haverem muito refletido e realizado intensos debates sobre as liberdades individuais, as garantias constitucionais da pessoa humana e a persecução penal no Estado Democrático de Direito, resolveram declarar a Nação que:

1 — A Constituição da República Federativa do Brasil, concebida em ambiência plenamente democrática e promulgada por fonte legítima, estratifica a soberana vontade do povo brasileiro e não deve ser interpretada de modo a negar seus postulados permanentes nem seus princípios fundamentais a pretexto de se atenderem anseios ou reivindicações da ocasião. Tem ela a vocação da permanência e sua alteração só pode ocorrer por meio de devido processo legal legislativo, através das emendas constitucionais;

2 — As garantias de índole processual penal positivadas em preceitos e em princípios da Carta Magna são intocáveis, posto que resultado de longa e dolorosa elaboração política e institucional, não se mostrando aceitável — antes é intolerável — sua negação ou modificação por via da interpretação pretoriana intencionalmente equivocada;

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]3 — Não se admite no nosso sistema democrático a figura de “Juízes Justiceiros” que, despindo-se da imparcialidade e abdicando da equidistância das partes, se transformam em algozes dos acusados e, abertamente, prestigiam a hipertrofia dos expedientes acusatórios, em detrimento da paridade de armas essencial a dialética forense e que legitima a persecução penal;

4 — As deficiências do Poder Judiciária Brasileiro, máxime sua proverbial morosidade, não são originadas da atividade desenvolvida pela defesa técnica dos réus, nem pelas oportunidades de impugnação e manejo de recursos que a lei lhes assegura. Antes, a lentidão se dava às deficiências estruturais desse Poder, seu peculiar regime de trabalho e à tenaz resistência que demonstra em ampliar seus tribunais. A criação de novos órgãos jurisdicionais sempre enfrentou oposição aguerrida da própria magistratura ao argumento de que “não se deve vulgarizar os cargos e funções judicantes”, como se a justiça existisse para os juízes e não para o povo. Em um país com duzentos milhões de jurisdicionados, as cortes de justiça e os juízes singulares são hoje insuficientes para atender a contida demanda de justiça;

5 — Repudiam, com toda a veemência, o autoritarismo judiciário que, em postura retrógrada e condenável, quer limitar o alcance e o espectro do mais democrático, eficaz e ágil instrumento de defesa da liberdade humana contra os abusos e contra a ilegalidade, que é o Habeas Corpus. Essa percepção autoritária e anti-democrática substitui, nos dias de hoje e no cenário político e institucional, o autoritarismo outrora exercitado por tiranos e autocratas de plantão, cuja existência já mais não cabe nas sociedades democráticas dos tempos atuais.

6 — Denunciam, pois, essa nova fonte de arbítrio — que não tem origem política — mas é institucional, qual seja a burocracia estável do estado brasileiro, especialmente o estado-juiz, que não hesita sacrificar milenares conquistas libertárias e garantias fundamentais das pessoas no altar da “conveniência dos serviços” ou da “necessidade da racionalidade funcional”.

7 — Rechaçam, com toda a eloquência, a supressão de instâncias e de recursos processuais, que foram concebidos como garantia inalienável dos cidadãos, ao fundamento de que é preciso imprimir velocidade aos julgamentos ou instituir decisões de uma instância só;

Como foi ontem, é hoje e será sempre, os advogados criminalistas do Brasil reafirmam seu inquebrantável compromisso com a liberdade humana e sua permanente hostilidade a qualquer forma de tirania, autoritarismo ou desrespeito aos direitos da pessoa, especialmente daquela que se vê acusada da prática de um delito perante um juízo ou tribunal.

Curitiba, em setembro 2013.

Supremo concede habeas corpus a envolvido na morte da missionária Dorothy Stang

Decisão liminar é do ministro Marco Aurélio Mello do Supremo Tribunal Federal.

O fazendeiro Regivaldo Pereira Galvão foi condenado pelo Tribunal do Júri, em Belém, a 30 anos de prisão pelo assassinato da missionária Dorothy Stang em fevereiro de 2005.

O ministro deve ter seguido a lei, claro. Algo de falho,errado no processo o obrigou a conceder o HC. Ainda não tive acesso ao teor do HC onde certamente o ministro justifica a concessão da liminar.
Se foi legal, e deve ter sido, poderemos creditar no máximo, a meu sentir, em “brechas” na lei.

Na região onde a freira norte-americana foi assassina é onde está sendo construída a Usina de Belo Monte.
Oportuno lembrar que foi um HC concedido por esse mesmo ministro que permitiu a fuga de Cacciola para a Itália.
Ps. Se o fazendeiro fosse réu em…


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Tópicos do dia – 17/08/2012

08:39:04
Ministério da Pesca: sempre é dia de pescaria!

Pesca gastou R$ 37 milhões com produtos que nunca foram entregues.
O Ministério da Pesca gastou R$ 37,4 milhões em máquinas de gelo que não foram entregues pelos fabricantes, segundo auditoria do Tribunal de Contas da União. O TCU multou nove gestores da pasta por irregularidades nos contratos para a aquisição dos equipamentos. Os geradores deveriam ser instalados em comunidades pesqueiras para a conservação dos pescados. Em 2008, durante a gestão do ex-ministro Altemir Gregolin (PT), a pasta lançou concorrência para a escolha das empresas para o contrato, sem especificar qual a destinação dos aparelhos. A permissão para a compra do material foi dada pelo ex-secretário de Planejamento da Pesca, Karim Bacha, multado em R$ 10 mil pelo TCU. Também foram condenados a pagar o mesmo valor José Claudenor Vermohlen, então subsecretário, e João Dias Machado, à época coordenador-geral da Pesca Artesanal. Outros seis responsáveis, entre eles o ex-secretário-executivo Cleberson Carneiro Zabaski, foram multados em R$ 4 mil.
Informações do Estadão.

08:45:47
Ex-tesoureiro de Perillo deve ficar calado durante depoimento em CPI

O ex-tesoureiro da campanha do governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), Jayme Rincón, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um habeas corpus para garantir o direito de permanecer em silêncio durante seu depoimento na CPMI do Cachoeira. A audiência está marcada para a próxima quarta (22). Rincón atualmente é presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop). Ele já foi convocado outras duas vezes, mas apresentou atestado médico e não compareceu as sessões. O ex-tesoureiro foi citado em ligações telefônicas interceptadas pela Polícia Federal e é acusado de ser sócio da empresa Rental Frota Ltda., que recebeu R$ 600 mil da quadrilha de Cachoeira.


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Tópicos do dia – 09/07/2012

09:22:51
Ministra do STF nega pedido para suspender processo de Demóstenes.

Defesa do senador tentou barrar investigação do Senado até que Justiça se posicione sobre legalidade das provas; para Carmen Lúcia, no entanto, assunto cabe ao Legislativo.
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmen Lúcia negou nesta sexta-feira, 15, o pedido de liminar feito pelo senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) para que seu processo no Conselho de Ética fosse suspenso. Demóstenes queria que o Conselho de Ética aguardasse o julgamento da Justiça Federal da validade das escutas telefônicas que embasam as investigações da Polícia Federal e do Ministério Público na Operação Monte Carlo.
No entendimento da defesa, domente depois de saber se as provas são legais, o Conselho daria seguimento ao processo de cassação de Demóstenes por quebra de decoro parlamentar, por suas ligações com o contraventor Carlinhos Cachoeira, cuja atuação está sendo investigada também em comissão mista parlamentar de inquérito.

Conforme a assessoria do STF, a ministra afirma na decisão, ainda não liberada, que esse é um assunto interno do Legislativo e que não caberia ao tribunal interferir.

A defesa sustenta que o senador não teve o direito de produzir provas técnicas relacionadas às gravações de conversas telefônicas. Segundo os advogados, houve cerceamento de defesa.

09:40:20
Mensalão: Roberto Jefferson diz que julgamento será jurídico.

Jefferson diz que, pelo que ouviu dos políticos, o julgamento do mensalão será ‘jurídico’.
O presidente nacional do PTB e pivô das denúncias do escândalo de compra de votos de parlamentares, conhecido como mensalão, o ex-deputado federal Roberto Jefferson afirmou à Agência Estado que “está na hora de se julgar o caso e de virar essa página da história”, numa referência ao início do julgamento do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), previsto para começar no dia 2 de agosto.

Fumando um charuto no bar de um hotel de luxo na capital paulista, o ex-deputado disse estar sereno com o processo e pediu que os ministros do STF “não se contaminem pelo sentimento político” criado pela aproximação do término do processo na justiça. O presidente do PTB disse que pelo que ouviu dos políticos, o julgamento será jurídico.

Jefferson estava no mesmo hotel onde o ministro da Fazenda, Guido Mantega, reuniu-se com empresários na tarde de sexta-feira, na capital paulista, mas disse que não conversou com o ministro.

Sobre as eleições de São Paulo, Jefferson comemorou a aliança de seu partido com o PRB, do deputado Celso Russomanno, com a indicação de seu correligionário, o presidente licenciado da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D”Urso. “A aliança é boa, pois criou-se uma alternativa à dicotomia de ou PSDB ou ou PT”, disse. “Chega dessa polarização que afeta o Brasil”, concluiu o deputado, que diz seguir fazendo viagens políticas pelo Brasil.
Gustavo Porto e Francisco Carlos de Assis/Ag. Estado

11:37:07
Serra e PSDB são multados em R$ 100 mil por propaganda eleitoral antecipada

O candidato tucano à prefeitura de São Paulo, José Serra, e seu partido, o PSDB, foram multados em R$ 50 mil cada por propaganda antecipada. A decisão da juíza eleitoral Carla Themis Lagrotta Germano, da 1ª Zona paulistana, foi anunciada na sexta-feira, e refere-se a denúncias feitas pelo PMDB e pelo PT contra a propaganda partidária da legenda do ex-governador. Na produção, há convite aos filiados tucanos para que compareçam à convenção que homologou o nome de Serra como candidato tucano. A multa foi de R$ 50 mil por ser a terceira vez em que Serra e o PSDB são denunciados por propaganda antecipada na mesma circunstância, do programa partidário — as duas anteriores denunciadas em junho.
Coluna Claudio Humberto

12:41:49
Advogado diz que goleiro Bruno e Macarrão tiveram relacionamento homossexual.

O advogado Rui Pimenta, defensor do goleiro Bruno Souza, afirmou que seu cliente e Luiz Henrique Romão, o Macarrão, tiveram um relacionamento homossexual e uma carta supostamente escrita pelo goleiro e endereçada ao amigo seria, na verdade, uma forma de colocar um ponto final no relacionamento entre os dois. Ambos estão presos acusados pela morte de Eliza Samudio, ex-amante de Bruno, e vão a júri popular, ainda sem data marcada, junto com outros seis réus.

A revista Veja trouxe reportagem neste fim de semana afirmando que a carta seria um pedido do goleiro a Macarrão para que ele assumisse o assassinato de Eliza, desaparecida desde junho de 2010.

Apesar de ter contestado neste domingo (8) a veracidade da correspondência, Pimenta revelou que, caso seja verdadeira, a carta foi feita com uma razão distinta da que foi reproduzida pela revista.
UOL Notícias


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Sob nova lei, juiz mandou morador de rua ficar em casa à noite em SP

Defensora pública recorreu afirmando que preso não tinha onde se recolher.
Lei de prisões faz um ano sob críticas, e nº de presos provisórios aumentou.

A Lei 12.403, que há um ano criou medidas cautelares alternativas para evitar a prisão preventiva em crimes menos graves, foi utilizada por um juiz de São Paulo para determinar que um morador de rua se recolhesse em domicílio à noite. O problema, para a Defensoria Pública, era óbvio: em que domicílio?

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Lei da nova fiança completa 1 ano, mas não reduz lotação de cadeias

A utilização das novas medidas cautelares pelos juízes vem sendo alvo de críticas. Segundo a Defensoria Pública, a opção de juízes pela fiança vem fazendo com que a lei tenha o efeito inverso: os presos provisórios (os que ainda não foram julgados) continuam a aumentar no país.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Nesse caso, o morador de rua, primário, foi preso em flagrante por furto no dia 7 de julho de 2011, apenas três dias após a lei entrar em vigor. No Dipo (Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária), um juiz aplicou medida de fiança de R$ 200.

A defensora pública Milena J. Reis, que atua no Dipo, pediu a dispensa da fiança no dia 12 de julho. O Dipo então substituiu a medida por outras duas: monitoração eletrônica (tornozeleira) e recolhimento noturno. “Foi um choque”, diz Reis sobre quando viu a decisão. “Como vai se recolher à noite em sua residência se ele está em situação de rua?”
Entre a prisão e a substituição da medida, o homem ficou 5 dias preso em um Centro de Detenção Provisória. Uma decisão definitiva favorável só veio, no entanto, em setembro.

Veja trecho a seguir:

O Tribunal de Justiça derrubou a decisão do Dipo em habeas corpus foi impetrado no dia 19 de julho. “Tal medida já nasceu para ser descumprida”, argumentou a defensora no pedido. “Isso porque, ao ser solto, não terá domicílio para se recolher à noite e automaticamente estará descumprindo o recolhimento domiciliar noturno.”

Reis pediu que fosse concedida a liberdade provisória imediatamente, ou caso negada, aplicada a medida de comparecimento periódico em juízo. Assim o homem, que não tem residência fixa, poderia ir ao cartório saber sobre seu processo.
Sobre a tornozeleira, ela alegou que “o paciente é morador de rua, provavelmente, usa parcas vestimentas e, por conseguinte, a monitoração eletrônica ficará exposta estigmatizando-o e afrontando veementemente a sua dignidade”.

A 14ª Câmara da Seção Criminal do TJ-SP cassou a decisão do Dipo, entendendo que o próprio juiz tinha admitido que o morador de rua não tinha residência fixa (Foto: Reprodução)

Inócuo
A liminar foi negada no dia 20 de julho por um desembargador. O caso só voltou a ser analisado apenas dois meses depois, no dia 15 de setembro. A 14ª Câmara da Seção Criminal do Tribunal de Justiça cassou a decisão do Dipo.

“É lógico que o juiz erra também, mas esses eventuais erros são perfeitamente reparáveis, o próprio juiz pode reparar, ou então o Tribunal de Justiça, no habeas corpus. Cabe à Defensoria e aos advogados esclarecerem”
Alex Tadeu Zilenosvski, juiz corregedor do Dipo em São Paulo

Segundo o relator do habeas corpus, Fernando Torres Garcia, o próprio juiz que determinou o recolhimento reconheceu que o morador de rua não possuía residência fixa e ocupação lícita.

“Tacitamente admitiu ser ele morador de rua, o que, por si só, torna inócuo o recolhimento noturno em domicílio, porquanto inexistente”, escreveu.

“Foi no que eu baseei o pedido”, diz a defensora. Segundo ela, o delegado tem o dever de colher esse tipo de dado no auto de prisão em flagrante. “Geralmente o indiciado fala.”

Já sobre o monitoramento eletrônico, o desembargador considerou que a medida não fere a dignidade humana, como argumentou a defensora, mas que, para este caso, “emerge demasiada”.

“Além do mais, cabe ressaltar que se o paciente for realmente condenado poderá, ao que tudo indica, ter algum benefício ou ter estipulado regime mais brando para cumprimento de sua eventual reprimenda”, completou.

Para o juiz corregedor do Dipo, Alex Tadeu Zilenosvski, que comentou a aplicação da nova lei no departamento, pode haver uma “falha” na legislação ao prever que o juiz decida, logo de início, sobre a manutenção da prisão. “O que o juiz tem em mãos quando ele decide isso? Basicamente é o auto de prisão em flagrante. Na massa dos casos, não tem muita informação ali. O juiz não tem uma bola de cristal”, afirma.

“É lógico que o juiz erra também, mas esses eventuais erros são perfeitamente reparáveis, o próprio juiz pode reparar, ou então o Tribunal de Justiça, no habeas corpus. Cabe à Defensoria e aos advogados esclarecerem”, completa.
Rosanne D’Agostino/Do G1, em São Paulo

Justiça autoriza grávida a abortar feto com anencefalia

O direito de interrupção da gravidez foi concedido à mulher por três votos a zero

Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio concederam nesta terça-feira, por unanimidade, autorização para que uma grávida de 25 anos, de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, possa fazer um aborto de um feto de seis meses, que sofre de anencefalia (ausência dos hemisférios cerebrais e da caixa craniana).

Por três votos a zero, os desembargadores acolheram um habeas corpus impetrado pelo defensor público Nilsomaro de Souza Rodrigues, em 6 de fevereiro passado, argumentando que a mulher sofreu constrangimento ilegal do juízo da 4ª Vara Criminal de Caxias. A moça teve o pedido de interrupção da gravidez negado em primeira instância sob a alegação de amparo legal. A 2ª Câmara Criminal determinou a expedição imediata de alvará para a realização do aborto no Instituto Fernandes Figueira, da Fundação Oswaldo Cruz, no Flamengo.

STF vai julgar ainda este ano o direito ao aborto em casos de anencefalia

Esse é o quarto caso de autorização de aborto por anencefalia dada em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Rio nos últimos dez anos. O julgamento do habeas corpus teve como relator o desembargador José Muiños Piñeiro Filho, que deu parecer favorável à interrupção da gravidez. Ele foi acompanhado no voto pelos desembargadores Kátia Maria Amaral Jangutta e Cláudio Tavares de Oliveira Junior. O caso foi noticiado por Ancelmo Gois, em sua coluna no GLOBO.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

A gestante havia pedido, em janeiro, a autorização para o aborto ao juiz Paulo Rodolfo Maximiliano de Gomes Tostes, da 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias. Contrariando parecer do promotor do Ministério Público, Reinaldo Moreno Lomba, que se manifestou a favor da gestante, Tostes negou o pedido porque o aborto por anencefalia não está previsto no artigo 128 do Código Penal, que enumera as pré-condições nesses casos. Na sentença, o juiz argumenta que “não se encontra insensível ao pranto diuturno da jovem, porém não está disposto à prática premeditada, em concurso de agentes, do grave crime de aborto”.

No habeas corpus, a defensoria pública sustentou que a gestante sofreu constrangimento ilegal, uma vez que, ao apreciar o pedido interrupção da gravidez, baseado em laudos médicos e exames de ultrassonografia, o juiz “entendeu por julgar extinto o processo por ausência de amparo legal”. A defensoria alegou ainda “concreto o risco de vida para a paciente, em razão das malformações”.

O pedido de interrupção da gravidez teve parecer favorável, no julgamento do habeas corpus, do procurador de justiça Paulo Roberto Valim Gomes. Ressaltando os casos de aborto previstos no Código Penal — quando à risco de vida da mãe ou em caso de violência sexual — Valim Gomes opinou a favor porque “se para poupar o bem estar psicológico da genitora, a lei admite a morte de feto perfeitamente saudável, não há como negar o mesmo tratamento em se tratando de nascituro que, na hipótese quase que meramente teorica de sobrevivência, terá existência vegetativa”.

Em seu voto, o desembargador José Muiños Piñeiro Filho acolheu a tese do procurador de Justiça. Ele defendeu ainda que o juiz da 4ª Vara Criminal não poderia ter extinto o caso alegando inexistência de amparo legal. O desembargador alegou o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal. José Muiños ressaltou que, apesar da defesa não ter anexado laudos que atestassem a tese de risco de vida à gestante, referências médicas relatam que o parto de fetos malformados seria 22% mais complicado que o parto normal.

José Muiños Piñeiro Filho, disse ainda, na decisão, que o problema era, antes de tudo, de saúde pública e não apenas de um problema jurídico. Durante o julgamento, o desembargador criticou o que chamou de omissão estatal em tornar efetivo o direito à saúde. Ele alertou ainda que as reiteradas negativas de autorização para a interrupção da gestação e a demora do Judiciário em analisar os pedidos poderiam resultar na realização de abortos em clínicas clandestinas, contribuindo para a possibilidade de morte materna. De acordo com o relator, o habeas corpus foi aceito neste caso pois ficou caracterizado risco à liberdade física da paciente e violação ao princípio da dignidade humana.

— As leis têm que se interpretadas diante da Constitutição e não o contrário. E ela apresenta o princípio da dignidade da pessoa humana. Esse princípio se materializa quando se garante que a pessoa não sofra tortura ou tratamento desumano ou degradante. Nos anos 40, a ciência médica não existia como hoje. Já se sabe que um feto anencéfalo, se não for expelido (o que acontece em 50% dos casos), morre em minutos ou mesmo segundos em 99% dos casos.
O Globo