Tópicos do dia – 16/02/2012

09:54:39
CBF: o meio de campo continua enlameado.
Teixeira recebeu dinheiro de empresa que superfaturou jogo da Seleção
A Polícia Civil do DF descobriu, em suas investigações, cheques de R$ 10 mil que foram entregues ao presidente da CBF, Ricardo Teixeira. Os cheques foram emitidos por Vanessa Precht, uma das sócias da Ailanto, suspeita de ter superfaturado um amistoso da seleção brasileira na cidade do Gama (DF). Segundo a Folha, que divulgou sua informação, um contrato entre Vanessa e Teixeira, de março de 2009, estabelece um arrendamento da fazenda dele, em Piraí, a cerca de 80 km do Rio, para a sócia da Ailanto. Com a descoberta dos cheques, a polícia concluiu que há um vínculo entre Teixeira e a Ailanto, que organizou o amistoso contra Portugal, em 2008.

10:15:11
Ricardo Texeira na frigideira.
O notório deverá renunciar a qualquer momento e ir moreara em Miami. Deverá ssumir o provecto vice, José Maria Marin, 80 anos.
O senhor Marin tem um curriculum a altura:
Foi vice do Maluf, e assumiu na época que ele Maluf se candidatou a deputado federal e recebeu 815 mil votos.Foi zagueiro do São Paulo e presidente da Federação Paulista de Futebol. Recentemente foi flagrado pondo umas medalhas escondidas no bolso. Por outro lado se ele não assumir, assumirá o vice do Norte e Nordeste, o Fernando Sarney, filho do Senador José Sarney.

14:20:16
Tecnologia da informação a serviço da cidadania.
Documentos on line
A Biblioteca Nacional vai digitalizar 170 mil documentos de moradores do Rio (certidões de nascimento, casamento, óbito, divórcios, procurações, registros de imóveis…).
Em um mês, os cariocas já poderão consultá-los na internet.

14:28:48
Ministra das mulheres, aborto e falta de argumentos
Intolerância é um liame entre o preconceito e o Estado Totalitário.
Não concordar com as posições da nova Ministra das Mulheres – eu discordo frontalmente das posições abortistas dea referida senhora – não dá o direito de ofendê-la com adjetivos escatológicos. Quem assim age, carece de argumentos.
O debate democrático se faz com argumentos, elegância e educação. O mais é fascismo.

18:40:25
Lei da Ficha Limpa.
Maioria do STF reconhece a constitucionalidade da lei. Os ministros, que assim votaram, não reconheceram o princípio da irretroativadade da lei, um dos fundamentos que sustentam o edifício de segurança jurídica. Assim sendo, quado o cidadão pretender tomar alguma decisão sobre a legalidade de um ato a ser efetivado agora, ao invés de consultar um advogado, deverá consultar videntes e paranormais, pois somente tais advinhos poderão informar, ao desconstitucionalizado cidadão, que no futuro surgirá uma lei tipificando tal conduta como ilegal.


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STJ manda esconder verdade real que incrimina o clã Sarney

A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova de investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

No presente caso, ao que se divulgou, as operações foram devidamente fundamentadas pelo Ministério Público e pelo juiz de 1a. instância.

O STJ afirma que as provas foram obtidas ilegalmente.

Quem praticou a legalidade foram os investigados aproveitando as brechas do art. 5º, inciso XXII da Constituição Federal.
O Editor 


Caros. Hoje sinto vergonha do Brasil.

Vivemos numa república bananeira.

Prova provada de crimes cometidos por Fernando Sarney são anuladas.

O juiz não teria fundamentado suficientemente a decisão que resultou em coletas de provas incriminatórias.

Quer dizer que os indicativos que convenceram o juiz precisavam ser melhor expostos.

Em nome de uma falso garantismo, consagra-se a impunidade de um país de predadores potentes e poderosos.

Para a 6ª Câmara do Superior Tribunal de Justiça, o juiz fundamentou insuficientemente a decisão que autorizou a quebra de sigilo bancário e de dados telefônicos de Fernando Sarney, filho de José Sarney, presidente do Senado e ex da República.

Como consequência foram anuladas todas as provas produzidas em razão delas.

Em outras palavras, tirou-se a validade de prova provada de cometimento de crimes.

Virou omelete sem ovo.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Com base nas interceptações e dados telefônicos, ficou caracterizado que Fernando Sarney e sua esposa movimentaram R$ 2 milhões sem origem conhecida, lavaram dinheiro, desviaram recursos públicos e realizaram tráfico de influência no Ministério de Minas e Energia, comandado por Edison Lobão, maranhense da bancada sarneyzista.

Para o cidadão comum fica difícil de entender como uma “decisão insuficiente” acaba, no fundo, “suficiente” para descobrir tantos deslavados crimes.

Na verdade, o juiz de primeiro grau acertou em cheio ao autorizar, com base nos indicativos trazidos pela Polícia Federal na Operação Boi Barrica (rebatizada Faktor), as interceptações e as coletas de dados.

Numa das interceptações, o chefe do clã, José Sarney, e a sua filha governadora, Roseana Sarney, restaram flagrados a acertar nomeações para cargos no governo Lula.

Com as provas anuladas, frise-se mais uma vez, a acusação ficou vazia, ou seja, nada restou a incriminar Fernando Sarney.

Fez-se Justiça ? Claro que não. Consagrou-se, mais uma vez, a impunidade.

Na exposição de motivos do Código de Processo Penal, datada de 8 de setembro de 1941, ficou registrado que nos autos (inquérito ou processo) não haveria lugar para “espiolhar” nugas, ou seja, catar quinquilharias para se anular provas.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Essa lição, e a exposição de motivos é fonte interpretativa doutrinária, foi desconsiderada.

Para os ministros do STJ, o juiz motivou a decisão (cumpriu a Constituição, diga-se), mas não de maneira suficiente. Ora, o que é suficiência para os ministros?

Pelo resultado obtido, a decisão do juiz tinha lastro de suficiência e abriu caminho para a vinda aos autos de provas irrefutáveis de que Fernando Sarney cometeu crimes.

Na investigação e no processo busca-se a verdade real. E a verdade real foi excluída (anulada) pelo STJ.

PANO RÁPIDO. Como regra, poderosos e potentes conseguem bons resultados na Justiça apesar de provas provadas de participação em crimes.

Já se chegou a anular até filmagem de coautor de crime de corrupção a passar dinheiro aos agentes públicos que queriam “comprar” (caso Satiagraha). No popular: flagrado ao passar a bola.

Até quando em nome de um falso garantismo a Justiça vai proteger criminosos poderosos (órgão e agentes com poder de Estado) e potentes (endinheirados que fazem tráfico de influência e corrompem)?

Wálter Fanganiello Maierovitch/Terra Magazine
Jurista e professo

O encontro de comparsas

Autoridades que se reúnem a portas fechadas, quando dizem estar tratando de interesses públicos, dificilmente evitam de deixar no ar o odor das suspeitas.

O precavido, e suspeito, afastamento da imprensa é prenúncio de algum tipo de assunto não confessável.
O Editor


Blog de Augusto Nunes

“Não autorizei as imagens!”, perturbou-se o presidente do Senado ao topar com o repórter e o fotógrafo do Estadão na porta do seu gabinete.

“Foi um encontro para tratar de assuntos do interesse do tribunal”, perturbou-se também o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal quando o jornalista quis saber o tema da reunião.

Por que tanta cautela em torno de uma audiência de rotina entre autoridades do Judiciário e do Legislativo?

Porque a dupla pilhada em flagrante nesta quinta-freira não é formada por pessoas jurídicas.

O encontro juntou mais uma vez os amigos, compadres e cúmplices José Sarney e Dácio Vieira.

O chefe da Famiglia e o Juiz do Sarney.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

O que andam tramando?

Na mais branda das hipóteses, discutiram se devem ou não comemorar o segundo aniversário da censura imposta ao Estadão em 31 de julho de 2009 pelo desembargador Dácio Vieira.

Pago pelos contribuintes para fazer justiça, nomeou-se censor da imprensa brasileira e proibiu o Estadão de divulgar informações sobre bandalheiras protagonizadas por Fernando Sarney.

A violência acaba de completar 623 dias.

O advogado Dácio Vieira chegou ao tribunal pelo atalho do “quinto constitucional”, que levou um consultor jurídico do Senado ao emprego de desembargador.

Parceiro de Agaciel Maia e Renan Calheiros, percorreu a trilha desbastada pelo benfeitor José Sarney.

Esses defeitos de fabricação explicam tanto a decisão temerária quanto o argumento atrevido que evocou para socorrer o protetor em apuros.

Dácio alegou que são coisas privadas, e não assunto público, as obscenas conversas telefônicas que comprovam o desvio de dinheiro público para empresas privadas.

“Acho que está demorando demais”, balbuciou ao comentar a longevidade da infâmia.

“Para mim, é um assunto encerrado”.

Para a resistência democrática, mal começou.

E só terminará quando a liberdade de imprensa estiver definitivamente livre de ameaças e for revogada a impunidade dos delinquentes cinco estrelas.

Mesmo que sejam senadores. Mesmo que sejam juízes.

Suíça bloqueia conta de filho de Sarney, diz jornal

Depósitos foram rastreados a pedido da Justiça brasileira; dinheiro não teria sido declarado à Receita

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]O governo da Suíça encontrou e bloqueou uma conta bancária de US$ 13 milhões controlada por Fernando Sarney, filho mais velho de José Sarney (PMDB-AP), presidente do Senado, informa reportagem publicada nesta quinta-feira, 25, pelo jornal Folha de S. Paulo.

Os depósitos foram rastreados a pedido da Justiça brasileira, que suspeita que a família Sarney teria enviado o dinheiro para fora do Brasil ilegalmente. Segundo a apuração do jornal, o dinheiro não teria sido declarado à Receita Federal.

O bloqueio da conta, que estava em nome de uma “offshore” chamada Lithia e tinha Fernando Sarney como único controlador, ocorreu quando o filho do presidente do Senado tentava enviar recursos da Suíça para Liechtenstein, paraíso fiscal europeu que fica entre Áustria e Suíça.

A medida tomada pelo governo suíço é administrativa. Caso seja comprovado que o dinheiro tem origem ilícita, como corrupção ou fraude, o bloqueio passará a ter caráter criminal, e os recursos poderão ser repatriados.

Estadão

Fernando Sarney será indiciado pela Polícia Federal

PF decide indiciar Fernando Sarney

A Polícia Federal decidiu intimar para depor e depois indiciar o empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), por evasão de divisas.

Em um dos cinco inquéritos da Operação Boi Barrica, ou Faktor, o empresário é acusado de enviar US$ 1 milhão para uma empresa na China em 2008 sem declarar a remessa à Receita Federal.

Autoridades chinesas confirmaram a movimentação do empresário numa agência do HSBC, em Qingdao, na China.

Em outros dois inquéritos da mesma operação, o empresário já foi indiciado por lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, entre outros crimes.

De Jailton de Carvalho/O Globo

Governo acha dinheiro de filho de Sarney no exterior

[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]Autoridades chinesas detectam conta em paraíso fiscal operada por Fernando Sarney.

Empresário, que cuida dos negócios da família, enviou US$ 1 milhão em 2008 para agência do HSBC na China sem declará-lo à Receita

O governo brasileiro obteve documentos que comprovam que o filho do presidente do Senado, José Sarney, movimentou dinheiro no exterior sem declará-lo à Receita Federal.

Autoridades da China informaram ao Ministério da Justiça que o empresário Fernando Sarney opera pessoalmente uma conta num paraíso fiscal, em nome de uma empresa “offshore” com sede no Caribe.

No começo de 2008, Fernando usou esse canal financeiro para transferir US$ 1 milhão para uma agência do banco HSBC em Qingdao, na China. A autorização da transação contém a assinatura dele.

Recursos no exterior não informados ao fisco podem ser fruto de sonegação de tributos, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Empresas da família Sarney, que vão de emissoras de rádio e TV a shopping center, são investigadas pela Receita e pela Polícia Federal sob acusação desses crimes.

A operação policial, que levava o nome de Boi Barrica e depois foi rebatizada de Faktor, já indiciou Fernando Sarney sob acusação de formação de quadrilha, gestão de instituição financeira irregular, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Ele nega as irregularidades.

A remessa para a China é alvo da Faktor. Em 2009, Fernando negou a movimentação em entrevista à Folha. Laudo enviado pelo governo chinês para o Departamento de Recuperação de Ativos do Ministério da Justiça contradiz a versão do empresário.

Folha de São Paulo

Sarney recebeu propina de empreiteira, segundo a Polícia Federal

Empreiteira pagou propina a aliados de Sarney, suspeita PF

Documentos apreendidos indicam valores supostamente pagos a PT e PMDB

Total seria de R$ 2,9 mi, por conta da obra da eclusa de Tucuruí; STJ parou Operação Castelo de Areia após defesa questionar provas colhidas

[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]Relatório da Polícia Federal, produzido durante a Operação Castelo de Areia, afirma que a empreiteira Camargo Corrêa acertou o pagamento de propina de pelo menos R$ 2,9 milhões ao PT e ao PMDB referente à obra da eclusa de Tucuruí, no Pará, citando como supostos beneficiários integrantes do grupo político do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que controla o Ministério de Minas e Energia.

Os supostos pagamentos constam em arquivos digitalizados apreendidos com Pietro Bianchi, diretor da construtora. Os registros foram feitos à mão em 15 de maio de 2008 e depois escaneados. A Folha obteve documentos inéditos que constam da investigação.

A Camargo Corrêa informou ontem que não irá se manifestar sobre documentos que estão sub judice. Desde a semana passada, o Superior Tribunal de Justiça suspendeu a Operação Castelo de Areia após a defesa da empresa questionar a legalidade das provas colhidas.

José Sarney e outros citados negam as suspeitas, que dizem servir para “criar escândalos”.

No manuscrito apreendido, há registro de que foram repassados aos partidos 3% de uma parcela recebida pela empreiteira para a construção da eclusa, de R$ 97 milhões. Ao lado, há a indicação de que os recursos destinados ao PMDB foram repassados a “Astro/Sarney”.

Sarney, segundo a PF, é “provavelmente” Fernando Sarney, filho do presidente do Senado. E “Astro”, diz o relatório, é Astrogildo Quental, diretor financeiro da Eletrobrás e ex-secretário estadual do Maranhão no governo de Roseana Sarney.

Fernando Sarney foi o padrinho de Quental na Elebrobrás, como mostram grampos de outra operação, a Faktor (ex-Boi Barrica), na qual o filho do senador foi indiciado pela PF.

Fernando Barros de Mello e Lilian Christofoletti/Folha de S.Paulo
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Censura: STF censura o STF

A censura chegou ao próprio STF
De Elio Gaspari

Depois de preservar a censura prévia imposta ao jornal “O Estado de S.Paulo”, em proveito do empreendedor Fernando Sarney, o Supremo Tribunal Federal tem um novo problema para resolver: a censura a si próprio.

Trata-se de uma história que começou em abril quando a Corte julgou um pedido do deputado Miro Teixeira, para que se declarasse inconstitucional a Lei de Imprensa da ditadura. A ação foi relatada pelo ministro Carlos Ayres Britto, que votou pela absoluta procedência do pedido. Cinco ministros acompanharam integralmente seu voto e um (Marco Aurélio Mello) votou contra o relatório.

No entendimento de Britto, mandada ao lixo a Lei de Imprensa, todos os abusos e irresponsabilidades dos meios de comunicação deverão ser punidos pelas leis do país e, sempre que o Congresso quiser, legislará sobre esses assuntos.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Pela rotina do Tribunal, concluído o julgamento, os ministros revêem seus votos e remetem os textos à Secretaria. O relator fica encarregado de redigir uma ementa, que virá a ser a síntese da decisão da Corte. O texto da ementa fica à disposição dos demais ministros, caso eles queiram vê-lo antes da divulgação.

A ementa de Carlos Ayres Britto tem sete vezes o tamanho deste artigo e foi liberada para o público no dia 6 de novembro. Nela, o Supremo Tribunal Federal informou:

“Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive procedente do Poder Judiciário, sob pena de se resvalar para o espaço inconstitucional de prestidigitação jurídica.”

Ninguém é obrigado a concordar com a ementa, mas pobre do cidadão que ousar dizer que esse texto não confere com o pensamento da Corte.

(A Suprema Corte americana trabalha de maneira diversa — e melhor. Lá, depois do julgamento, um dos juízes que votou com a maioria redige a opinião do grupo. O texto é discutido e negociado, respeitando-se conceitos e até manias. O juiz Harry Blackmun, por exemplo, recusava-se a assinar opiniões onde houvesse a palavra “parâmetro”.)

Passados 35 dias da publicação do texto da ementa, deu-se a votação do caso da censura prévia a “O Estado de S. Paulo”. Sabia-se, por murmúrios, que vários ministros não reconheciam suas posições naquele texto. Pior: pelos seus votos e pelas suas palavras, pelo menos dois juízes (Gilmar Mendes e Cesar Peluzo) votaram apresentando argumentos frontalmente contrários ao conteúdo da ementa.

Chegou-se ao absurdo: o Supremo censura a si próprio.

Se o ministro Carlos Britto redigiu uma ementa que não reflete a opinião da Corte, deve ser publicamente denunciado e responsabilizado.

Vale lembrar que até hoje essa ementa, mal afamada nos corredores, não sofreu contestação formal. Os ministros que não gostaram do seu texto já tiveram 41 dias para reclamar. (Britto conserva toda a documentação do caso e o STF guarda os vídeos das sessões.)

O Supremo Tribunal não pode funcionar com dois tipos de ementas: as que pegam e as que não pegam. Nesse regime, os ministros desagradados desprezam os textos fornecidos à patuleia e argumentam como se eles não existissem.

Ficará difícil exigir que as pessoas acatem o que o Tribunal determina, se um ou mais ministros desacatam o que decidiram há poucos meses. (Ou desacatam o que a ementa diz que eles decidiram.)

Censura ao Estadão permanece

O Supremo Tribunal Federal, em decisão histórica, tomada em abril, revogou a Lei de Imprensa — um entulho autoritário herdado da ditadura —, por considerar correto o argumento do deputado fluminense Miro Teixeira, autor da arguição em nome do PDT, de que a liberdade de expressão, garantida pelo artigo 220 da Constituição, não permite regulamentação. Portanto, a lei, de 1967, estava solta no ar, sem sustentação jurídica.

O voto vencedor, do ministro Carlos Ayres Britto, relator do processo, peça a ser preservada nos arquivos e sempre lembrada na defesa das liberdades democráticas, é direto e translúcido: “(…) Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário(…)”.

Assim, mesmo quem conhece as tecnicalidades da Justiça se surpreendeu com a decretação de censura prévia, no final de julho, contra o jornal “O Estado de S.Paulo“, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Vários aspectos esdrúxulos cercam a decisão, suscitada por Fernando Sarney, filho do Senador José Sarney (PMDB-MA), para que o jornal nada mais publicasse sobre o andamento da Operação Boi Barrica, da PF, lançada para investigar crimes financeiros com o envolvimento do herdeiro do presidente do Senado.

Um desses aspectos é o próprio desembargador responsável por decretar a censura prévia: Dácio Vieira, amigo da família Sarney, num caso de gritante conflito de interesses.

O magistrado foi afastado da ação, mas a censura, mantida —, contra o voto vencedor no plenário do STF no julgamento da Lei de Imprensa. Outro exotismo foi o Tribunal de Brasília enviar o processo à Justiça do Maranhão, evidente manobra protelatória.

E com isso, passado quase um quarto de século da redemocratização, um jornal é mantido sob censura prévia já por mais de quatro meses, algo visto apenas na ditadura militar.

Com o bem-vindo entendimento do STF de que veículos vítimas de censura baixada por juízes de instâncias inferiores podem recorrer diretamente à Corte, hoje ela deve examinar o recurso de “O Estado de S.Paulo”.

É o momento de os ministros do Supremo colocarem o carro nos trilhos e fazerem valer o espírito da decisão tomada por eles em abril, de defesa da liberdade de expressão e, em particular, de imprensa — sem qualquer prejuízo dos demais direitos do cidadão e da sociedade.

O julgamento tem especial relevância, também, porque ocorre no momento em que a liberdade de imprensa enfrenta um cerco no continente. Será uma forma de diferenciar o Brasil, pela reafirmação da consolidação das instituições democráticas no país.

O Globo

Censura no Estadão; uma bagunça jurídica

Censura no Estadão: Repórteres Sem Fronteiras vê “bagunça jurídica”

De Paris, Benoît Hervieu exerce, no escritório da Repórteres Sem Fronteiras para as Américas, um dos principais cargos na mais respeitada organização não-governamental de proteção ao jornalismo mundial. Filósofo, sociólogo e jornalista, Hervieu acompanha de perto o périplo judicial que envolve a censura ao Estado. “A fronteira perfeita entre a Justiça e o poder político não existe em todos os países. Mas o problema é que esse caso é realmente uma grave caricatura da situação brasileira”, resumiu.

Os 66 dias de mordaça e o vaivém do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), que na última quarta-feira se declarou sem competência no caso e decidiu enviar o processo à Justiça maranhense, levaram o chefe da Repórteres Sem Fronteiras a classificar o caso como “bagunça jurídica”. “Uma censura prévia é injusta, mas uma incompetência jurídica que decide mantê-la é incrível. É juridicamente nonsense”, observou.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]O termo mais usado por Hervieu, na entrevista por telefone ao Estado, foi “incompreensível”. Ele lembrou, passo a passo, como se tivesse com a cronologia da mordaça em mãos, as “incoerências” da atuação da Justiça. Segundo ele, do exterior é “muito difícil” entender o que está acontecendo.

De maneira sucinta, o especialista francês foi à essência do caso. “Existe uma investigação judicial e podem existir erros de parte da mídia, é verdade, mas é uma informação de interesse público, uma investigação sobre uma pessoa importante, Fernando Sarney, filho de um ex-presidente do País e agora presidente do Senado, José Sarney. Então por que proibir um jornal de falar disso?”, questionou o chefe da ONG.

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Roberto Almeida/Estadão