A prisão de Cunha: o que diz Moro ‘versus’ o que diz um professor de direito

Para o procurador aposentado Afrânio Silva Jardim, da UERJ, argumentos usados pelo juiz são “genéricos” e prisão foi desnecessária razões para prender Eduardo Cunha por Sérgio Moro.

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Não é a primeira vez, em pouco mais de dois anos da Operação Lava Jato, que uma prisão feita pelo juiz Sergio Moro gera debate no mundo jurídico. Tanto que o próprio magistrado se defende, no despacho que determinou a prisão preventiva de Eduardo Cunha, de críticas feitas a ele no passado.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

O EL PAÍS convidou o procurador aposentado Afrânio Silva Jardim, que já foi homenageado por Moro e hoje é crítico de algumas medidas do juiz, para comentar os argumentos usados por ele na prisão preventiva de Cunha. Professor associado de direito processual penal da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), ele considera que não havia motivos para a prisão preventiva, neste caso. “É uma questão de legalidade e não de simpatia com Eduardo Cunha”, justifica.
Veja abaixo o que diz Moro e o que afirma o professor de direito sobre cada ponto da prisão.

O que diz a lei sobre a prisão preventiva

O artigo 312 do Código de Processo Penal, segundo o glossário jurídico do Supremo Tribunal Federal, aponta os requisitos que podem fundamentar a prisão preventiva, sendo eles: a) garantia da ordem pública e da ordem econômica (impedir que o réu continue praticando crimes); b) conveniência da instrução criminal (evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testemunhas ou destruindo provas); c) assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar a fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela sentença seja

O que diz Moro no despacho:

1 – Os requisitos foram todos verificados
Estão presentes todos os quesitos legais: “boa prova de autoria e de materialidade, mas igualmente os fundamentos, risco à instrução ou à investigação, risco à ordem pública e risco à aplicação da lei penal”. O juiz parte, então, para a argumentação de que porque, mesmo sem o cargo de deputado, Cunha deve ficar preso

Para o professor o juiz não demonstrou indícios concretos que enquadrem a prisão em qualquer um dos três requisitos necessários para a prisão preventiva

2 – “O mais óbvio”, é o risco à investigação ou à instrução – antecedentes
Cunha, ainda como deputado, “teria por praxe utilizar outros parlamentares federais” para conseguir “vantagens espúrias” e teria atuado para atrapalhar o andamento do procedimento do Conselho de Ética da Câmara contra ele. Cita intimidação de testemunhas e até de uma advogada na CPI da Petrobras. Para todo esse trecho, se baseia na argumentação do procurador-geral da República, referendado pelo STF ao determinar o seu afastamento temporário da presidência da Câmara

Para o professor as citações dizem respeito a condutas passadas, tomadas quando ele ainda era deputado, para evitar a cassação de seu mandato. “Não consta na decisão a existência de prova ou caso concreto que demonstre a probabilidade de ele atrapalhar as investigações policiais, que estão sendo desempenhadas em outro estado pela PF”

3 – Não se conhece a total extensão dos crimes de Cunha
A perda do mandato não acaba com a possibilidade de obstrução das investigações? Pergunta-se o juiz e ele mesmo responde: “Não é essa a compreensão deste juízo” por causa do “próprio modus operandi do acusado”. “Embora a perda do mandato represente provavelmente alguma perda do poder de obstrução, esse não foi totalmente esvaziado, desconhecendo-se até o momento a total extensão das atividades criminais do ex-parlamentar e a sua rede de influência”, que utilizaria prepostos

Para o professor não se pode decretar a prisão preventiva sem que se apontem casos concretos. “Não se pode prender para descobrir a extensão da atividade criminosa. A extensão é que deveria justificar a prisão. Há uma inversão. Seria preciso apontar sob quem ele tem influência e por quais motivos se acredita nisso. O fato de não saber não justifica a prisão”

4 – Necessidade de proteger potenciais testemunhas de Cunha
“É de se recear que potenciais testemunhas contra o acusado se sintam intimidadas em revelar a verdade e colaborar com a Justiça.” “Em liberdade”, Cunha, diretamente ou por terceiros, “pode praticar novos atos de obstrução da Justiça, colocando em risco a investigação, a instrução e a própria definição, através do devido processo, de suas eventuais responsabilidades criminais.”

Para o professor isso também não é motivo para a prisão. “Qualquer indiciado em qualquer inquérito pode intimidar testemunhas. Mas é provável? Novamente é um argumento genérico e abstrato. Ele já, concretamente, intimidou testemunhas?”

5 – Argumentação fala em risco de “agravamento do quadro criminoso”
Nesse ponto, Moro passa a se defender das críticas recebidas pelas prisões temporárias e preventivas na Lava Jato e diz que prisão em casos de corrupção e lavagem de dinheiro “sistêmicas” é a aplicação “ortodoxa da lei processual penal”. “Se a corrupção é sistêmica e profunda, impõe-se a prisão preventiva para debelá-la, sob pena de agravamento progressivo do quadro criminoso.” Excepcional não é a prisão cautelar, mas o grau de deterioração da coisa pública revelada pelos processos na Operação Lava Jato.”

Para o professor o argumento é uma inversão ao Estado Democrático de Direito, pois a prisão cautelar deve ser sempre uma exceção, aplicada de acordo com as situações específicas de um indivíduo. “O argumento mostra um desvio de perspectiva e que a finalidade é prender para debelar a corrupção sistêmica. Mas a prisão cautelar tem que ser dada para uma pessoa, diante de fatos específicos”, ressalta ele. “A existência da corrupção sistêmica não deixa de tornar excepcional a prisão cautelar.”

6 – Risco à ordem pública
Esse é um dos requisitos legais mais polêmicos da legislação, por ser considerado vago demais. Moro diz: “(Há) indícios de reiteração delitiva em um contexto de corrupção sistêmica, o que coloca em risco a ordem pública.” Neste ponto, também se defende preventivamente das críticas comuns à Lava Jato: “Não se trata de antecipação de pena, nem medida da espécie é incompatível com um processo penal orientado pela presunção de inocência”, e cita o STF, quando determinou o afastamento de Cunha, para se apoiar. Em suma, Moro diz que há indícios de que Cunha poderia continuar a praticar crimes, caso continuasse solto

Para o professor é difícil sustentar a tese de que ele continuará praticando qualquer crime porque ele está acuado, com o país todo prestando atenção nos passos dele. “Poder sempre pode, mas não é provável. O juiz não apontou um dado fático que demonstre a probabilidade. Mais uma vez usa uma expressão genérica, em que não explica os motivos prováveis de Cunha vir a praticar outros crimes”

7 – Cunha segue podendo ocultar dinheiro de propina e dificultar sua recuperação
Permanece vigente, segundo Moro, a “habilidade (de Cunha) em ocultar e dissimular propinas, com contas secretas no exterior, parte não totalmente identificada nem sequestrada”. “Enquanto não houver rastreamento completo do dinheiro e a total identificação de sua localização atual, há um risco de dissipação do produto do crime, o que inviabilizará a sua recuperação”

Para o professor a prisão dele, neste caso, não evitaria que tal dinheiro fosse eventualmente movimentado por terceiros. “A prisão não evita que ele dissipe o produto do crime, se houver. Não é necessário que isso seja feito pela própria pessoa, um procurador dele poderia fazer isso”. Além disso, ressalta, o juiz já parte do pressuposto que ele tem um “produto do crime”, o que já caracteriza um pré-julgamento. “De acordo com essa premissa, enquanto não se achar todo o dinheiro, a prisão vai se perpetuar. A prisão não foi feita para recuperar dinheiro desviado.”

8 – Possível fuga ao exterior e dupla nacionalidade
Há “um risco maior de fuga ao exterior, uma vez que o acusado poderia se valer de recursos ilícitos ali mantidos para facilitar fuga”. O fato é agravado, diz Moro, porque o ex-deputado tem dupla nacionalidade, italiana e brasileira, “o que poderia inviabilizar eventual extradição dada a maior dificuldade em realizá-la no caso de nacionais do país requerido”.

Para o professor o argumento também não caracteriza motivo para a prisão preventiva, ou isso poderia servir de motivo para a prisão de qualquer estrangeiro que seja suspeito de um crime. Seria o caso de apreender o passaporte italiano dele. Além disso, não foi apontado pelo juiz indícios de que ele estava se preparando para fugir

9 – Por que agora?
Por fim, Moro se defende dizendo que ele está fazendo agora o que o Supremo Tribunal Federal gostaria de ter feito quando Cunha deputado, não fosse as prerrogativas legais de um político eleito por voto popular. “Adotou-se a medida possível, de apenas determinar o afastamento cautelar, muito embora a narrativa constante na decisão abranja episódios claramente justificadores da prisão preventiva”

O professor explica que o Supremo só poderia decretar a prisão de Cunha quando ele era deputado no caso de flagrante de crime, como fez no caso de Delcídio do Amaral, quando ele ainda era deputado e foi flagrado em uma gravação oferecendo a possibilidade de fuga e ajuda financeira para evitar a delação premiada de Nestor Cerveró na Lava Jato. Depois que perdeu o cargo, Cunha deixou de ter foro privilegiado e, por isso, seu processo foi enviado para a primeira instância, chegando às mãos de Moro no último dia 13.
FLÁVIA MARREIRO/TALITA BEDINELLI

A desapercebida consagração do Estado policial

Wooden gavel and handcuffsDiscursos de ocasião pecam, normalmente, mais que acertam. Em muitos casos, nota-se uma real preocupação com o interesse público, capaz de bem temperar os seus eventuais excessos.*

O maior perigo, no entanto, se dá quando não se percebe, exatamente, o que se está realmente propondo. O atual combate à corrupção parece ser um triste exemplo disso. Eleito o novo inimigo público – o agente corruptor –, levantam-se pilos contra tudo que, aparentemente, possa dizer respeito à corrupção – a ser, de todas as formas e por todos os meios, combatida.

Ainda que, de fato, se possa entender que a banalidade da corrupção atual traga, dentro de si, a semente de um grande mal à nação, não se pode aceitar que, para o seu combate, tudo seja admitido. Os fins, frise-se, nunca justificam os meios. Nesse sentido, causa preocupação quando vêm a público manifestações de representantes do Ministério Público buscando relativizar a consagrada ideia de imprestabilidade de prova ilícita.

O mesmo, com a proposta para tornar genericamente hediondo o crime de corrupção. Isso, para não se falar de momento anterior, onde foi defendida, ainda que lateralmente, a utilização da prisão preventiva para motivar as eventuais colaborações premiadas. Todo esse estado de coisas leva, inexoravelmente, a algumas reflexões.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Em primeiro lugar, que se diga que os momentos de ânimos inflamados não se prestam idealmente às reformas de índole penal. O Brasil, mas não só, tem inúmeros exemplos de leis criminais problemáticas que foram aprovadas em contextos parecidos. Na quadra atual, o que surpreende é a fonte de onde vêm algumas dessas colocações, justamente em representantes do Ministério Público, instituição que carrega imensa responsabilidade justamente na afirmação do Direito e no primado da Constituição.

A história é permeada de exemplos de boas intenções que acabaram sendo pervertidas e a ideia de flexibilização do conceito de prova ilícita, se mostra, basicamente, como uma contradição ao próprio princípio de legalidade. Princípios existem para balizar a força estatal, da mesma forma que a dogmática penal tem a missão de tentar fornecer uma gramática para a aplicação da lei.

A flexibilização desses conceitos, hoje vista com bons olhos por alguns, pode, muito bem, em um segundo momento, simplesmente se expandir, abarcando, provavelmente, o que não se queria, ou pretenderia, abarcar. Afinal, um próximo passo, certamente não desejado pelos bem intencionados, poderia ser simplesmente legitimar confissões tomadas mediante tortura ou o fim de qualquer privacidade, hoje ainda provas notadamente ilícitas.

Aliás, quanto a isso, não existiram muitas diferenças, na raiz do raciocínio flexibilizador das garantias do cidadão, entre as atuais propostas, com o que ocorrera em outros terríveis momentos históricos, nos quais se admitia que o crime não seria mais o ato descrito em lei como tal, mas, sim, tudo aquilo que fosse contra “a sã consciência do povo”.

O mesmo deve ser dito em relação a uma desmedida utilização do instituto da prisão. Ainda que se reclame, com justiça, no Brasil, pela existência de larga impunidade, deve-se ter em mente que o uso da prisão preventiva é, mundo afora, mais contida. Por aqui, a situação perece ser inversa. Utiliza-se enormemente a prisão preventiva, sendo que, nem sempre, tem-se as esperadas condenações definitivas. Ou, quando estas são presentes, nem sempre na medida que alguns acalentavam. Existe uma aparente inversão de valores que precisa ser solucionada.

Quanto a isso, aliás, caberia mais um comentário. Chega-se a sustentar aumentos consideráveis para as penas dos crimes de corrupção, além de querer que passem eles a ser considerados crimes hediondos. A objeção mais básica que se poderia fazer quanto a isso, diz respeito à impropriedade de se considerar toda a corrupção como hedionda, pois a corrupção do dia-a-dia, da esquina, do pequeno funcionário, não guarda, de modo algum, dignidade penal para tanto. Seria, sim, uma evidente violação do princípio da proporcionalidade.

Poder-se-ia dizer, aliás, em resposta a isso, como aparentemente é a ideia posta, que a intenção seria escalonar-se as sanções penais conforme seja o prejuízo sentido pela Administração, pois, em alguns casos, os efeitos dessa corrupção seriam mais violentos do que a de um crime contra a vida individual em si. Duas ponderações.

Em primeiro lugar, parece ignorar-se que, em termos de responsabilidade empresarial, pode-se chegar, por via omissiva, a responsabilizar diversos escalões de mando, muitas vezes em termos diferenciados, por mera falha no dever de vigilância. Pareceria, no mínimo, difícil, sopesar idealmente as penas nesse contexto, que, hoje, não são pequenas.

Mas, o real problema parece ser vincular tipicamente a resposta ao crime conforme seja o prejuízo financeiro supostamente alegado, algo estranho à tradição brasileira e que não se confunde com resultados materiais agressivos à pessoa, como se vê nos casos de lesão corporal. O que se pune, no caso, é a conduta do particular contra a Administração Pública, cabendo a avaliação do resultado ser mesurada no mais amplo leque visto no Código Penal em termos de sanção, vale dizer, de penas entre dois e doze anos de reclusão.

Dever-se-ia esperar de todos, quanto mais de quem tem por missão garantir o Estado Democrático de Direito, um maior cuidado com o que tanto se custou para conquistar. Diz a experiência internacional que os grandes desafios relativos à corrupção não se colocam em termos unicamente reativos, mas também preventivos. Essa, a noção de inteligência no uso da máquina penal que está rendendo frutos no exterior. Assim, verifica-se que não é só aumentando penas ou tolhendo direitos que se efetiva a Justiça. Pelo contrário. Com isso, apenas se consagra, sim, um Estado policial que todos querem, ou deveriam querer, evitar.


* Renato de  Mello Jorge Silveira é professor titular de Direito Penal, vice-diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, diretor da Escola Paulista da Advocacia do IASP e advogado

Crime organizado: Alckmin, o diletante

Mão Armada Blog do Mesquita

Conhecer o fenômeno representado pelo crime organizado é fundamental antes de legislar ou traçar políticas e estratégias para contrastá-lo.

Pablo Escobar, o maior narcotraficante de cocaína de todos os tempos e chefão do colombiano e transnacional Cartel de Medellín, mandou fuzilar e matar o ministro da Justiça, Rodrigo Lara Bonilla, e foi corresponsável pela eliminação, em ataque único, da metade dos magistrados da Suprema Corte de Justiça colombiana.

Salvatore Totò Riina, o chefe da Cosa Nostra siciliana, dinamitou, num arco de 49 dias, os magistrados italianos antimáfia Giovanni Falcone e Paolo Borsellino.

Somente após esses ataques as Nações Unidas começaram a se preocupar com a dimensão e a ousadia dessas organizações. E elas atuam sem limitação de fronteiras.

Têm controle social e territorial, difundem o medo, movimentam fortunas pelos sistemas bancário e financeiro internacional, atentam contra o Estado Democrático de Direito e as garantias fundamentais dos cidadãos.[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]

Em novembro de 1994, a ONU promoveu em Nápoles a primeira Conferência Mundial sobre Crime Transnacional. Estavam presentes chefes de Estado, de governo e ministros de 140 dos 189 Estados membros das Nações Unidas. Do documento de encerramento constou a recomendação para não se legislar ou executar medidas de contraste sem conhecimento do fenômeno.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Com diletantismo, o governador paulista Geraldo Alckmin fracassa no enfrentamento da organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC), uma pré-máfia que completou, em julho deste ano, 20 anos de idade. A cada ano, ela se torna mais bem organizada, ousada e poderosa financeiramente. Fatura 120 milhões de reais por ano, segundo o Ministério Público Paulista.

Não são necessários os cem olhos do mitológico príncipe de Argo, pintado em famosa tela de Velázquez exposta no madrilenho Museu do Prado, para se perceber a contradição na política e estratégia do governo Alckmin no combate ao PCC.

Alckmin repete nas mídias, com base em experiência italiana de sucesso no trato penitenciário com os chefões das quatro máfias peninsulares, ser necessário isolar em presídios de segurança máxima os líderes do crime organizado. Mas, em flagrante contradição lógica, o governador admite, nos presídios paulistas ditos de segurança máxima, o ingresso e o uso de telefones celulares.

Isso abre canal para a crème de la crème da delinquência se comunicar com o exterior e governar o PCC a distância. Essa estratégia consiste em permitir o ingresso de celulares para a polícia colher informações por meio de grampos.

Alckmin ainda não se deu conta dessa contradição lógica de querer isolar sem impedir a comunicação mediante o uso de celulares. No popular, “enxuga-se o gelo”. A esse tipo de contradição, os pretores romanos classificavam como contradictio in adiecto.

Na Itália, por emenda ao artigo 41 do Código Penitenciário, a nata da criminalidade é vigiada 24 horas por dia, em presídios especiais equipados com telecâmeras. Para se ter ideia, o mafioso Salvatore Lo Piccolo conseguiu, na Corte Suprema, uma ordem de retirada da câmera que captava imagens do banheiro da sua cela individual, com foco na privada.

Nesses presídios, atuam a polícia penitenciária e o seu núcleo de inteligência. As visitas, com vidro blindado a separar nas interlocuções, e comunicação por microfone e equipamento individual de áudio, são vigiadas. Nos presídios, não entram celulares e, em razão de bloqueadores de sinal, estes não funcionam.

A propósito de restrições, a Corte Europeia de Direitos Humanos já decidiu no sentido de um longo período de encarceramento, com as restrições voltadas a “desplugar” o mafioso da sua organização criminosa, o que não ofende os direitos fundamentais.

Isso quando o encarcerado representa grave perigo à sociedade e ao Estado. Como frisou o juiz Roberto Scarpinato, magistrado responsável por vultoso desfalque ao patrimônio da Cosa Nostra siciliana, o chefão mafioso, no sistema de cárcere-duro e isolado, passa a ter a certeza de não mais ser “chefe de nada”.

Os narcodiálogos grampeados nos presídios de Alckmin não resultam em apreensões significativas e não geram desfalque substancioso no “banco central” do PCC. Não se deve esquecer a vocação do crime organizado de se infiltrar no poder e da sua atuação parasitária, a sugar recursos e a força do Estado.

Num pano rápido, com o diletantismo de Alckmin, em cujo governo já se afirmou ora estar o PCC extinto, ora estar reduzido a poucos membros, ajuda na expansão do PCC, que já colocou o governo de joelhos.
WFM.
Walter Fanganiello Maierovitch/Carta Capital

PEC 37 é institucionalização de Estado de Exceção

Como o blog é plural e democrático, todas as opiniões são divulgadas de forma insonômica.
José Mesquita – Editor


Por: Willis Santiago Guerra Filho ¹
Em 2011, a quando a PEC 37 apareceu no cenário, poucos foram os que a comentaram. Por mais que alguns, desde aquela época, já tivessem se pronunciado com críticas certeiras sobre o absurdo que ela constitui, em especial do ponto de vista da democracia, seu sentido, efeitos e consequências ainda não estavam em pleno debate.

Por outro lado, atualmente, isso vem acontecendo, felizmente, e de forma até acalorada, quando autores conhecidos da doutrina brasileira vêm defendendo a PEC sob argumentos de legalidade e segurança jurídica e outros clamando pelo reconhecimento de seu caráter absurdo, em violação do princípio da (ir)razoabilidade — ao menos, como o concebemos, e também daquele outro, que lhe é complementar — e, logo, dele se deve diferenciar — o da proporcionalidade, por ocasionando um desvio de poder abusivo para o Poder do Estado que já se mostra hiperdimensionado, como aquele governamental. Estamos, a seguir esta última tendência, à qual me filio, diante de flagrante inconstitucionalidade originária, portanto, uma ilegalidade a ser repelida por todos os meios jurídicos, políticos e político-jurídicos — como entendemos serem as ações de controle de constitucionalidade — previstos entre nós.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Muito interessante é como, junto aos argumentos daqueles que de modo enfático se colocam a favor da Proposta, argumentos supostamente técnicos têm sido invocados demonstrando total desatualização e até mesmo desconhecimento jurídico básico — e não por não os possuírem quem os maneja, mas por motivos claramente ideológicos. Não é mais tempo de se sustentar argumentos com base em quimeras como a “vontade do legislador” e nunca foi tempo, desde a previsão entre nós do artigo 5º, inciso Lv da CF88, de se tratar inquérito policial como mero procedimento administrativo, ou ainda de intencionalidade de normas constitucionais, as quais, sob a visão desse tipo de intérprete, recebem a determinação de uma finalidade que não é a das normas constitucionais, muito menos de se invocar, como uma bandeira, o tema da legalidade, afirmando-se que a PEC 37 veio dizer o já dito pela Constituição e pelo Código de Processo Penal, outro equívoco por desconhecimento (doloso?) de hermenêutica, em particular, a constitucional.

A nosso ver, a PEC 37 é mais um dos absurdos que têm sido cometidos no âmbito do denominado Estado Democrático de Direito, absurdo de suspensão e excepcionalidade da lei, a provocar uma indeterminação do Estado de Direito que deveria vigorar entre nós, passível de ser então confundido com um verdadeiro Estado de Exceção, sem que sequer se perceba tal suspensão do Direito, e pior, alguns de “dentro” do próprio direito chegam a corroborá-la ao máximo. Cientes ou não (na maioria das vezes parece ser o segundo o caso) assim o fazem.

A referência ao Estado de Exceção aqui feita reporta-se, evidentemente, às ideias apresentadas claramente pelo filósofo italiano Giorgio Agamben, ou seja, a uma situação em que se constitui uma zona de anomia, na qual determinada norma é suspensa, mas continua em vigor. O A. desenvolve seu pensamento a partir do adágio latino necessitas legem non habet, significando não apenas que um assim proclamado estado de emergência ou “necessidade” não só dispensa a obediência às leis, como também tal “necessidade” cria as próprias leis, legitimando-se mutuamente, a exceção e as leis dela derivadas, tal como se teve, exemplarmente, na Alemanha nazista, mas também em ditaduras, como a nossa última, militar, ou na atual, que se vem instalando, “civilmente”, e não só entre nós, com também pelo mundo afora, sob a liderança anglo-saxã.

Indiferentemente do que se possa dizer, a PEC 37 claramente mostra como a necessidade cria uma lei e, pior, como a necessidade faz com que o direito, traído pelos seus próprios “pensadores” encontre uma outra finalidade — inventada —para a Constituição que legitimada (sic) na legalidade faz imperar a figura do estado de exceção. No caso há uma estranha necessidade em querer se calar o Ministério Público. Dá-se mais um passo para a instalação do que em sua recente palestra de abertura do XXII Encontro Nacional do Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito, em Curitiba, Lênio Luiz Streck caracterizou como “Juristocracia”.

Há tempos em países democráticos, no próprio STF, assim como Tribunais Internacionais presencia-se toda uma miríade adequada e legítima de anseios a defenderem a importância de haver um controle tanto da atividade investigatória do Ministério Público quanto da atividade policial, e a bem da verdade o próprio texto constitucional prevê que ao Ministério Público caberá o controle da atividade policial. A regulação de tudo o que é arbitrário, inclusive do ponto de vista do Judiciário, deve necessariamente ocorrer, para se evitar reducionismos de poder a sistemas autoritários.

O que ocorre com a PEC 37 é o que temos de último caracterizado, com apoio, sobretudo, em Niklas Luhmann, Roberto Esposito e Jacques Derrida, um problema de auto-imunidade do Direito, este (sub)sistema imunitário do sistema social, enquanto o excesso causado pela sua tentativa regulatória de inconstitucionalidade evidente, por violar a separação entre os poderes, tal como em muito boa hora denunciou recentemente o meu colega (e também muito amigo) Ricardo Sayeg, revela na verdade as condições para a criação de uma polícia não de Estado, mas de governo, como acontecia nos regimes ditatoriais, beneficiando os amigos e atingindo os inimigos para lembrar o jurista genial, que se deixou também iludir — só para lembrar que ser jurista e, mesmo genial, não é garantia alguma de estarmos “do lado certo” — e apoiou o regime nazista, Carl Schmitt.

¹ Willis Santiago Guerra Filho é professor titular do Centro de Ciências jurídicas e Políticas da universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, professor e coordenador do Núcleo de Pesquisa em Direitos Humanos do Programa de Mestrado e Doutorado da PUC-SP, livre-Docente em Filosofia do Direito (UFC), doutor em Direito (Universidade Bielefeld, Alemanha), doutor e pós-doutor em Filosofia (UFRJ), advogado e membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-CE.
Revista Consultor Jurídico

Às vivandeiras dos quartéis

Cada qual coloca os óculos que melhor lhe permite ver a história. As instituições estão funcionando, não há nenhuma lei rasgada – pode haver retardo e/ou leniência em sua aplicação – mas, graças a Deus não há ninguém “iluminado” decidindo o que posso escrever ver, ler e ouvir, não suprimindo meus direitos e garantias individuais. O povo que pague democraticamente pelas más escolhas que faz. Ele elege, ele que não reeleja até a depuração total. Pelo voto!

Leio artigo de elogios ao regime militar em comparação aos dias de hoje
Adoro sofismas: leio que ” ’houveram’ excessos contra civis…” (inclusive na concordância verbal) mas, falta o complemento fundamental em uma civilização: sem o devido processo legal. Claro que os terroristas de esquerda teriam que ser combatidos e presos. Mas observados a Constituição e o Estado Democrático de Direito. Não há a meu sentir um criminoso mais infame que o terrorista. O Estado deve prendê-los e aplicar punição severa. Mas daí à tortura, a legalidade e o terrorista se igualem na ilegalidade e na ameaça à sociedade.

Ainda bem que na “desordem atual” o missivista tem a liberdade de publicar sua versão da história, sem antes precisar receber o crivo de algum censor boçal.
Não há em nenhum artigo da Constituição Federal Promulgada, repito, Promulgada, que dê a nenhum grupo social, acompanhado que seja por qual grupo social, o direito de interferir no processo democrático.

Resistir é preciso. Ditadura nunca mais.

Como bem frisou Churchill:
“Ninguém pretende que a democracia seja perfeita ou sem defeito. Tem-se dito que a democracia é a pior forma de governo, salvo todas as demais formas que têm sido experimentadas de tempos em tempos”.

Agradeço por ser um legalista ferrenho. Fora da lei só a bagunça prospera. Brada-se contra os Chaves da vida, mas, desejam Chaves Tupiniquins. Mudam os métodos, as ideologias e os objetivos, mas a conseqüência é uma só; o funeral da liberdade.


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Mensalão; uma grande novela?

Olhando-se pelo lado prosaico, o mensalão está mais pra novelão mexicano que para novela global.

Se o mais destacado personagem é o inefável Zé Dirceu, por seu lado, o ex-deputado Roberto Jefferson, que tal e qual o tenor de banheiro que se diz ser, “cantou” todo o enredo da ópera bufa, cujo tema sórdido é o maior escândalo, conhecido, do submundo da politicalha Tupiniquim.

O problema dessa novela é a falta de talento dos personagens, sobretudo do protagonista, que esconde o segredo do verdadeiro vilão (mensalão tucano) que deu origem a novela. Sem desvendar esse segredo, a novela fica capenga e perde audiência.
José Mesquita – Editor


Terá sido o mensalão uma grande telenovela?

Reportagem de Najla Passos, da Carta Maior, argumenta que a linguagem das teledramaturgias do Projac global é a mais apreciada pelos brasileiros e a que mais permite a construção de consensos hegemônicos na chamada opinião pública. No entanto, há também uma parcela crescente da sociedade que resiste à manipulação da audiência. E o jogo, diz ela, ainda não terminou.

Se há uma linguagem que o brasileiro comum domina e aprecia é a da telenovela. Farta literatura acadêmica aponta a popularidade do principal produto cultural de exportação brasileiro como a razão que lhe confere alta efetividade na construção de consensos hegemônicos.
Há exemplos consagrados de produções que inovaram padrões estéticos, alteraram costumes, reforçaram esteriótipos e interferiram no comportamento político da nação. Não por acaso, foi justamente o formato de telenovela o escolhido para dar corpo ao julgamento da ação penal 470, o “mensalão”, que invade os lares dos brasileiros há quase quatro meses, televisionado pela TV Justiça e reverberado em edições do estilo “melhores momentos” pelo noticiário.
Antes mesmo do julgamento ter início, os jornais já apresentavam a sinopse do enredo, a descrição dos personagens. Herói e vilão foram previamente fixados no imaginário coletivo, assim como quem seriam os protagonistas e os coadjuvantes do elenco escalado.
A nomenclatura adotada não deixou nada a dever aos conhecidos roteiros da teledramaturgia  O processo foi fatiado em “capítulos”. Os réus, agrupados em “núcleos”. Tudo ao melhor estilo “padrão globo de qualidade”.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]
Embora os resumos dos capítulos estivessem antecipados, diariamente, nos jornalões, a direção geral, assinada pelo relator do processo, Joaquim Barbosa, não economizou em inovar as estratégias para surpreender o público. Com o apoio da maioria dos ministros que se produz diariamente para enfrentar os holofotes, negou a 34 réus o direito constitucional à dupla jurisdição. Inverteu a ordem dos capítulos sugerida no roteiro prévio feito pelo Ministério Público.
E a alterou, novamente, quando a audiência dava sinais de cansaço, no atropelado processo de fixação das penas.Fez merchandising de teoria jurídica estrangeira que até então ainda não havia assegurado espaço no mercado judiciário brasileiro. E o pior: com uma releitura tão tacanha que “obrigou” o alemão Claus Roxin, autor da obra original, a vir ao Brasil desautorizar seu uso indevido.
Reagiu rápido e mudou o foco da polêmica ao apenar os protagonistas antes que o enredo desandasse de vez. Atropelou garantias individuais consagradas para manter o cronograma que, como tantas outras novelas globais já o fizeram, intencionava influir nas eleições.
Também enfrentou sérios percalços. Apelou para uma possível militância nas redes sociais para explicar o cenário deserto no entorno do STF, com seguranças trajados ao estilo hollywoodiano sem encontrar o que fazer. Protagonizou embates acirrados quando o ministro-revisor, Ricardo Lewandowski, mesmo isolado no papel de vilão, escancarava as irregularidades do processo.
O golpe mais duro, sem sombra de dúvidas, foi não poder gravar a cena dos réus protagonistas, algemados, sendo conduzidos à prisão, a tempo de influenciar o resultado das urnas do pleito municipal deste ano. E os resultados do pleito, obviamente, fugiram ao scprit.Mas, como ensinam os grandes dramaturgos, a telenovela é uma obra aberta, que interage com as demandas do mercado. O roteiro, sempre que necessário, sofre alterações.
E como em qualquer dramalhão que se preze, há várias versões se desenhando para o esperado “capítulo final”.Boatos alardeados pela imprensa de que o ex-ministro alçado ao papel de chefe da quadrilha criminosa já estaria com asilo político acertado em Cuba ou na Venezuela justificariam novo pedido do Ministério Públicopara a prisão preventiva dele e de outros condenados.
Mas a direção-geral do também protagonista e herói Joaquim Barbosaparece apontar para outro caminho: estender o espetáculo até as vésperas das eleições presidenciais de 2014, quando o grand finale poderia tomar proporções ainda mais épicas. Com a temporada de posses do STF, o longo recesso do judiciário e os prazos regimentais para publicação do acórdão e ingressos de embargos, é perfeitamente viável.

A elasticidade do prazo dá brecha também para novas tentativas de se incluir no elenco um velho e querido personagem do público, que muito incomoda os patrocinadores do espetáculo: o ex-presidente Lula, o favorito nas pesquisas para a eleição presidencial de 2014.

Mas há também uma terceira possibilidade, idealizada não pelos roteiristas, mas por aquela parcela da opinião pública que, ao contrário do que apregoava Adorno, no clássico Indústria Cultural, não assiste passiva à manipulação da audiência. Juristas e intelectuais brasileiros, apoiados por parte do público, já estão preparando uma ação à Corte Interamericana de Direitos Humanos para pedir a anulação do julgamento, marcado desde seu primeiro brieffing por diversas.

Os argumentos, certamente, não contemplam os amantes da teledramaturgia. Mas encontram bases sólidas na Constituição brasileira e nos tratados internacionais que versam sobre liberdades individuais e garantias fundamentais do estado democrático de direito.
Por Najla Passos, da Carta Maior

Mensalão: Dirceu entra com recurso no STF para reaver passaporte

José Dirceu quer seu passaporte de volta.

Em recurso – agravo regimental – contra decisão do relator do mensalão, Joaquim Barbosa, a defesa do ex-ministro da Casa Civil pede a devolução do documento, que foi entregue há oito dias, e o fim da proibição de ausentar-se do País sem prévio conhecimento e autorização do Supremo Tribunal Federal (STF).

O recurso, subscrito pelos criminalistas José Luís Oliveira Lima e Rodrigo Dall’Acqua, representa severo ataque ao relator do mensalão.

Foi protocolado nesta sexta feira, 16, no Supremo. Para a defesa, a ordem de Joaquim Barbosa “fere o bom senso e se afasta das regras que permeiam o Estado Democrático de Direito”.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

“Uma decisão cautelar contra 25 réus não pode ser genericamente justificada pelo comportamento de ‘alguns dos acusados’, sem que sejam individualizados aqueles que adotaram a tal atitude ‘incompatível’.

Ora, a Constituição admite que um réu sofra medida cautelar por conta de ‘comportamento incompatível’ adotado exclusivamente por outro acusado? Aí reside gravíssimo equívoco da decisão, genérica porque não individualiza o comportamento de nenhum acusado.”

A defesa atribui ao relator “clamoroso desrespeito” ao artigo 5.º, inciso IV, da Constituição, que decreta a liberdade da manifestação do pensamento – Dirceu classificou de “populismo” a apreensão dos passaportes. “A decisão (de Barbosa) atinge pilar essencial de nosso Estado Democrático.

A crítica a uma decisão judicial não pode, jamais, ser interpretada como uma ‘afronta’”, ponderam Oliveira Lima e Dall’Acqua. “Segundo nossa Constituição, ninguém pode ambicionar viver somente ao som de aplausos, o espaço para as críticas será sempre preservado.”
Por Fausto Macedo e Ricardo Chapola/Estadão

Comissão da verdade e os interesses políticos entrincheirados

Fui, sou e sempre serei contra todo e qualquer regime autoritário e, caso tenha oportunidade, sempre os combaterei.

Mas esta bodega de Comissão da Verdade não passa mais um dos circos armados pelos petistas.

Estas tralhas que hoje ocupam o poder e rotulam-se de democratas naquela época defendiam e posicionavam-se dentro de concepções stalinistas e maoistas (José Serra, José Dirceu, José Genuíno, Fernando Gabeira, Wladimir Palmeira, Tarso Genro, Franklin Martins, Dilma Rousseff etc.).

Não se opunham à ditadura militar defendendo o restabelecimento do Estado Democrático de Direito e sim sua substituição por uma ditadura nos moldes soviético, cubano ou chinês.

Se for para apurar, então que se apure também a atuação das organizações clandestinas que praticaram crimes semelhantes aos dos agentes do Estado (assassinato, justiciamentos, assaltos, tortura etc.).

Essa conversa “do presidenta” de contar a história em sua plenitude é uma bobagem, pois a história não possui uma verdade.

Os historiadores trabalham com fragmentos de acontecimentos do passado e, após muita pesquisa, os interpretam e, como são produtos da sociedade em que vivem, suas interpretações jamais serão neutras, imparciais.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Não existe em história o “do jeito que aconteceu”.

Pesquisem sobre alguns membros da tal Comissão e verão que, de uma forma ou de outra, não são nada isentos. Crimes são crimes e, portanto, não importa qual dos lados os cometeram.

Se é para apurar, que se faça em ambos os lados. Essa gente que se diz de esquerda e que derrotou a ditadura está mentindo. Todos sabem que foram aniquilados e que a ditadura só teve fim porque foi uma concessão dos militares fundamentada na Lei da Anistia, em que foi acordado o esquecimento entre as lideranças civis da época e os militares.

Porque não se constituiu Comissão da Verdade após março de 1985, quando todos ainda estavam bem vivos e revogou-se a Lei da Anistia.

Essa Comissão se prestará somente para o atendimento de interesses políticos e econômicos entrincheirados, além de satisfazer o ódio reprimido numa revanche que não trará contribuição alguma para o país.

De mais a mais, um país que não consegue apurar crimes de homicídio como o assassnato de PC Farias em 1996, Celso Daniel em 2002 ou julgar os réus do escândalo do Mensalão desde 2005, com certeza não apurará coisa alguma em apenas dois anos, ainda com a agravante de pretender abarcar de 1946 a 1988.
Celso Botelho/Tribuna da Imprensa

Lei da ficha limpa e a indignação leiga

Conforme o mais primário conhecedor da Constituição Federal sabia, a Lei da Ficha Limpa teve a retroatividade considerada inconstitucional. Mesmo “que a revolta achista” da população seja de indignação, o que estava em jogo não era a idoneidade dos ‘Jader Barbalhos’ da vida, e sim a segurança jurídica, sem a qual nenhum Estado Democrático de Direito se mantém de pé.
O Editor

PS. Cada um dos agora indignados com a decisão do STF, a ela será grato quando porventura for réu em alguma demanda judicial. Aí saberá a importância dos princípios da Presunção da Inocência, do Devido Processo Legal e do Contraditório. Sentirá na pele o valor do art.1º do Código Penal Brasileiro: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.


TSE: aplicação Lei da Ficha Limpa em 2012 é incerto

Você ficou irritado com a decisão do STF que devolveu os mandatos dos fichas-sujas barrados em 2010? Pois se ainda tem cabelos, convém descabelar-se.

O que parece apenas ruim pode evoluir para algo muito pior. A Lei da Ficha Limpa pode ser invalidada também para as eleições futuras, a começar de 2012.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Quem admite o risco é ninguém menos que o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, dono de um assento também no STF.

Lewandowski disse, em entrevista, que podem surgir, até 2012, novos questionamentos judiciais à lei higienizadora.

Explicou que, por ora, o Supremo limitou-se a julgar recurso que invocava o artigo 16 da Constituição.

Por esse artigo, alterações à legislação eleitoral precisam ser aprovadas pelo menos um ano antes da eleição.

Como a Lei da Ficha Limpa foi sancionada em junho de 2010, em pleno ano eleitoral, o STF decidiu (6 votos a 5) que a peça não valeu para a eleição do ano passado.

“Essa foi a única decisão tomada”, disse Lewandowski, levando o resto da lei para o alto do telhado. “O Supremo não se pronunciou sobre a constitucionalidade da lei”.

Como assim? “Essa constitucionalidade relativamente aos seus vários artigos poderá ser questionada futuramente, antes das eleições de 2012”. Hummmm!

Eis algumas alguns dos argumentos que podem servir de recheio para futuros recursos contra a Ficha Limpa:

1. Presunção de inocência: Reza a Constituição que todo mundo é inocente até prova em contrário.

A Lei da Ficha Limpa promoveu, para efeitos eleitorais, uma espécie de antecipação da culpa.

Para ser barrado na urna, basta que o político carregue em sua biografia uma condenação de segunda instância, emitida por mais de um juiz.

Em casos assim, o sentenciado ainda dispõe da possibilidade de recorrer às instâncias máximas do Judiciário (STJ e STF).

Se provocado, o Supremo pode entender que a lei saneadora fere o princípio constitucional da presunção de inocência.

2. Retroatividade da lei: a Constituição também estabelece que nenhuma lei pode retroagir no tempo senão para beneficiar o réu.

Significa dizer que ninguém pode ser condenado com base numa lei aprovada depois da data em que o crime foi cometido.

A Lei da Ficha Limpa fixou limites à elegibilidade. Ampliou o rol de crimes que tornam um candidato inelegível pelo prazo de oito anos.

Suponha o caso de um político que decida concorrer à prefeitura de determinada cidade em 2012.

Se ele tiver, por exemplo, uma condenação por improbidade administrativa cometida, digamos, em 2004, será alcançado pela Lei da Ficha Limpa, editada em 2010.

De novo: se provocado, o Supremo pode entender que uma lei de 2010 não pode retroagir no tempo para punir um candidato por crimes cometidos no passado.

Retorne-se ao início do texto: Você está irritado? Então, descabele-se. O ruim pode ficar muito pior!

Quanto à encrenca de 2010, resolvida em favor dos fichas-sujas, Lewandowski explicou que o STF aplicou ao julgamento o critério da “repercussão geral”.

Significa dizer que a decisão que beneficiou um candidato imundo a deputado estadual de Minas Gerais se aplica a outros sujos que foram às urnas em 2010.

O presidente do TSE também informou que o Supremo atribuiu aos relatores dos recursos ainda pendentes de julgamento a prerragativa de decidir sozinhos.

O ministro estimou em três dezenas os recursos remetidos pelo TSE ao STF, a Corte que detém a palavra final.

“Então, os ministros, nestes cerca de 30 recursos extraordinários que já foram enviados pelo TSE para o STF, deverão decidir isso individualmente…”

“…Dizendo que a lei não se aplica às eleições 2010, sem a necessidade de um novo pronunciamento do plenário”.

Decidida a pendenga no Supremo, o dono do prontuário enodoado terá os seu registro regularizado na Justiça Eleitoral.

A posse na Câmara, no Senado ou nas Assembléias Legislativas não será, porém automática. Ouça-se mais um pouco de Lewandowski:

“A partir daí, o candidato deverá tomar as providências, porque o Poder Judiciário não age de ofício, nem o STF e nem o TSE…”

“…O candidato deverá, por meio de seu advogado, tomar as providências para que uma das Casas do Congresso Nacional eventualmente afetada, ou as Assembleias Legislativas, tomem as providências necessárias”.

Antes, disse o ministro, a Justiça Eleitoral terá de “reproclamar o resultado [das urnas] e refazer os cálculos com base no quociente eleitoral modificado”.

Recontados os votos dos sujos, o TSE e os TREs “deverão diplomar os candidatos novamente e esses candidatos, depois, tomarão posse”.

Dito de outro modo: aos sujos de 2010, proveu-se a certeza da posse. Aos enlameados futuros, o benefício da dúvida. Aos eleitores, um nariz de palhaço.

blog Josias de Souza

Lei de Anistia, Segurança Jurídica e Direito penal

por Clara Schumann

“Quando todos pensam igual, ninguém está pensando” (diz Walter Limppman, segundo escreve Nilton Bonder, em seu livro “O segredo judaico de resolução de problemas”).

Escreve também que “conquistar compreensão de problemas” (em certos estágios do universo da pesquisa e das elucubrações) “não é necessariamente resolvê-los, mas de tal forma iluminar a escuridão que os circunda que se tornam presas fáceis das soluções da dimensão do aparente do aparente”.

Tais referências ajudam a nos lembrarmos de que precisamos nos esforçar para mantermos a capacidade de reflexão, em meio a um jorrar de notícias trazidas pelas mídias dando conta do que tem sido parte do debate político.

Nesta semana que passou, houve uma certa “desinformação” sobre a Lei da Anistia, que estaria no bojo de um certo programa de governo sobre direitos humanos e que teve uma repercussão negativa, que só ajuda à dita desinformação.

Existem pessoas que, porque investidas em cargos públicos e portanto, autorizadas a falar de direitos humanos, estão convencidas de que têm expertise em direitos humanos.

Lamentavelmente, temos que contraditar tal premissa, uma vez que a investidura em um cargo, que tem por força a inteligência de um dado assunto, não faz do investido no dito cargo alguém inteligente nem expert no respectivo assunto do cargo; portanto só pelo fato de um indivíduo ser representante da OAB ou ministro não faz dele uma pessoa inteligente, nem um expert num dado assunto.

Na realidade as coisas não funcionam segundo o mundo ideal, infelizmente.

Não temos a intenção de nos aprofundarmos em todos as referências jurídicas para a compreensão da questão da Anistia assegurada por lei, mas apenas ressaltar algumas das principais que estão nas tradições jurídicas ocidentais e que podem contribuir na reflexão do leigo, portanto, não conhecedor do saber jurídico.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Enquanto aguardamos o bater do martelo pelo STF, gostaria de ponderar sobre alguns aspectos triviais do saber jurídico.

Em primeiro lugar, não podemos nos esquecer de que estamos num Estado Democrático de Direito, e isto quer dizer tudo, ou seja, nele há segurança jurídica, não podendo ser criada nos indivíduos a perspectiva da incerteza de suas leis e decisões judiciais. A lei da anistia é válida, pois do contrário toda a construção legislativa do mesmo período não o seria, bem como todas as decisões judiciais.

Infere-se, também que, em sendo uma lei de cunho penal está forjada em princípios penais constitucionais internacionais, tais como o da legalidade e seu corolário, o princípio da anterioridade da lei penal. Este princípio tem suas origens na Inglaterra do século XIII, na Carta de João Sem Terra, e ganhou o status jurídico no Estado Liberal com a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, do século XVIII, que entre tantas questões importantes trouxe o princípio da igualdade junto ao da liberdade.

Até chegar a tanto, muita luta houve e muita gente morreu; sacrifícios e perdas humanas para se acabar com o Estado Absolutista que era o estado dos privilégios, do arbítrio, dos poderosos que se colocavam acima do bem e do mal e que podiam fazer o que quisessem com a lei, aplicando-a de forma severa aos lhes faziam oposição e de forma complacente aos membros dos seus grupos. Portanto, em termos histórico-político-filosófico-jurídicos, o princípio da Legalidade é sinônimo de isonomia e de ruptura com o arbítrio/privilégios. Todos, sem exceção, por este princípio, estão submetidos à lei. Se a lógica do liberalismo não é a melhor, sem dúvida nenhuma é melhor que a lógica comunista, stalinista, cubana, maoísta.

O princípio da legalidade faz parte do ordenamento jurídico dos países democráticos e portanto,está assegurado no artigo 5º da Constituição Federal e no artigo 1º do Código Penal: não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal. O princípio da legalidade é lição número um em direito penal, um axioma jurídico, para o qual as leis devem definir crime e pena, anteriormente ao fato, daí o corolário da anterioridade.

De forma ainda a conter o arbítrio ou o peso do Estado sobre o indivíduo, fazendo com que o Estado seja garantista de liberdades e direitos, foi também estabelecido pelo liberalismo como axioma o princípio da irretroatividade da lei penal, também previsto no CP. A lei, portanto, só retroage para beneficiar o réu. Ficamos, aqui, apenas com estes poucos argumentos, mas não são superficiais, na medida em que são pilares do Estado Democrático de Direito, dentre outros.

Consideramos que já com poucas referências temos suficiente alimento para entendermos que não faz sentido um debate sobre a possibilidade de retrocesso e de aplicação retroativa dos elementos constantes da lei da Anistia.

A tortura só apareceu em convenção internacional em 1984 e no Brasil não havia definição em lei sobre tortura à época do governo militar. Logo, o caput do artigo 1º da Lei da Anistia, incluindo ou não-incluindo tortura conforme a hermenêutica, não faz diferença, pois não pode a definição de tortura nem a punição terem aplicação retroativa, conforme o previsto no axioma jurídico da irretroatividade penal. Lei penal posterior não retroage, portanto lei que define tortura, não se aplica a fato do período do Regime Militar ou da Ditadura, não importa o nome do período.

Só retroagiria para benefício do réu. Logo, ainda que se utilizasse lei atual que define tortura, esta não poderia ser aplicada de forma retroativa. Também é absurda a hipótese de buscar autorização no Estatuto de Roma que instituiu a Corte Penal Internacional, de 2002, pois este claramente estabelece que é um instrumento jurídico que não se aplica de forma retroativa, salvo para benefício do réu.

Qualquer um, que goze de memória saudável e que tenha bom caráter, pode lembrar do jargão da Anistia, isto é, a bandeira levantada por todos aqueles que pleitearam o retorno ao país dos exilados, da abertura política e do conhecimento sobre o passado, ou seja, “anistia ampla, geral e irrestrita”. E quem não tem boa memória pode ir aos arquivos dos jornais.

Esta foi a ética norteadora. Não foi a melhor, com certeza; temos inveja do que foi feito na África do Sul, mas a nossa realidade é essa, não fizemos e ponto final. Não vamos poder processar penalmente ninguém, sob pena de transformarmos de vez este país numa república das bananas, ou pior, cumprir a profecia , feita pelo presidente francês, de que o Brasil não é um país sério.

Entretanto, devemos continuar a fazer a recuperação histórica, que é muito importante para criarmos em nosso sociedade uma ética da responsabilidade sobre os atos, coisa que adultos e jovens desconhecem, autoridades desconhecem ( conforme vimos neste ano de 2009 o conjunto de crimes, falta de pudor e promiscuidades).

Precisamos acabar com a impunidade em todos os níveis do poder e da sociedade. Nesse sentido, o trazer a baila toda uma discussão sobre a Revolução/Ditadura só edificará nossa sociedade se for algo que contribua para consolidar valores jurídicos, que seja como ética do bem comum.

Srs. Militares, como cidadã, acho que deveriam tomar à frente e serem os primeiros a exigir que tudo seja posto em pratos limpos, enfatizando que a isonomia é princípio de direito constitucional, garantia fundamental. Portanto, devem exigir que não só os erros de alguns dos maus militares sejam colocados em relevo ( e mostrar que só alguns poucos militares erraram), mas a verdade ampla, geral e irrestrita, logo toda a verdade sobre os ditos perseguidos guerrilheiros.

Não acredito na conversa fiada de que estes últimos estavam lutando pela pátria, mesmo porque uma esquerda crítica e inteligente já escreveu em livros, e já falou em palestras , que a esquerda queria implantar uma ditadura chinesa, cubana ou russa. Precisamos saber quais militares morreram e em que circunstâncias. Precisamos saber quem são os guerrilheiros mortos, em que circunstâncias morreram e quem os matou, assim como, quais são os guerrilheiros vivos, onde estão e em que cargos públicos.

Afinal, é ano de eleição, e seria muito bom que a sociedade os identificasse e os conhecesse de verdade, saber inclusive quanto cada um recebeu de indenização ou pleiteia junto a Comissão de Anistia, estabelecida pela Lei 10559/2002, bem como, quem faz parte de tal comissão. Aliás, seria muito bom saber de qual rubrica saem tais indenizações: seria a da previdência? Mas não é ela que está no vermelho, sem condições de pagar os aposentados?

Anistia Internacional, em relatório de 1974, mostra que a tortura sempre foi prática deste país. É endêmica. O livro Brasil Nunca Mais mostra um perfil do dito militante da esquerda, durante o regime, como sendo, em bom número, pessoa universitária, branca, classe média.

Hoje, a tortura (o que ofende a integridade moral também é definido como tortura) é veiculada entre um novela e outra, na hora do jantar das crianças, em pleno jornal da tv, onde o negro ou mulato toma tapa na cara, é preso como bicho, semi-nu sem blusa e exposto na tv, e a sociedade civil e as autoridades não ficam indignada, nada muda. Então, por que tanta indignação com a dita tortura do passado?

Na época da Inquisição, a Igreja tudo fazia alegando ser em nome de Deus. Parece-me que a dita esquerda acha que pelo simples fato de se auto-intitular esquerda está coberta por um manto sagrado do patriotismo. Mas quem são os patriotas?