Constituição Federal 25 anos – Hobbes eufórico. Locke e Hulme macambúzios.

Burocracia Blog do MesquitaHoje a Constituição Brasileira de 1988 completará 25 anos de vigência.

1 – De 1988 até hoje, foram publicadas 4.785.194 – vou repetir: QUATRO MILHÕES SETECENTOS E OITENTA E CINCO MIL E CENTO E NOVENTA E QUATRO normas – entre leis complementares e ordinárias, decretos, medidas provisórias, emendas constitucionais e outras.
2 – São editadas 784 normas a cada dia.
3 – Deste total, 308.902 são normas tributárias, o que corresponde a 6,5% da legislação total.
4 – A Legislação tributária em vigor no Brasil equivale a um livro 112 milhões de páginas.
5 – Caso as normas fossem impressas em papel A4 e com letra Arial 12, seriam o suficiente para percorrer o País de norte a sul, do Oiapoque (AP) ao Chuí (RS) e corresponderiam ainda a mais de 6 vezes o tamanho do Burj Khalifa, prédio localizado em Dubai e considerado o mais alto do mundo”.

Ps. Os dados estão no estudo “Normas Editadas no Brasil: 25 anos da Constituição Federal de 1988”, do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT, que considerou informações até 30 de setembro de 2013.
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Garilbadi Alves e o aumento de vereadores

A indecência promulgada por suas (deles) ex-celências os senadores, provocou tamanha reação popular, que o presidente do senado, o lerdo Garibaldi Alves — imaginem um debate entre o potiguar câmara lenta e o sonífero paulista Suplicy (este também conhecido como internet discada) está pedindo arrego.

Garibaldi recua e diz que reação da opinião pública pede reflexão sobre PEC dos Vereadores.

O presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), admitiu nesta segunda-feira que a promulgação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que aumentou em 7.343 o número de vereadores em todo o país deve ficar para 2009. Garibaldi reconheceu ainda que, diante da pressão popular, o Congresso pode resgatar as discussões sobre o limite dos gastos das Câmaras Municipais e que os efeitos do texto só devem valer para as eleições de 2012.

A mudança no tom de discurso de Garibaldi, que vinha defendendo com toda força a validação da parte da PEC aprovada na semana passada pelo Senado, indicam interlocutores, representa que o presidente da Casa não tem mais tanta certeza no aval do STF (Supremo Tribunal Federal) ao mandado de segurança apresentado na última sexta-feira para obrigar a Câmara a promulgar o texto.

O novo entendimento é de que o argumento do Senado de que outras PEC já foram promulgadas parcialmente, neste caso, pode ser derrubado, uma vez que a mudança feita pelo Senado muda o mérito do texto.

Quando as PEC que promoveram a reforma da Previdência e reforma Trabalhista, por exemplo, foram promulgadas com o texto alterado, não havia nenhuma mudança que alterasse o mérito de um mesmo artigo do texto. Quando senadores alteraram acabaram suprimindo todo o artigo modificado. No caso da PEC dos Vereadores, os dois artigos estavam condicionados.

“Essa questão vai ficar para fevereiro quando o Judiciário vai dar seu veredicto sobre uma prerrogativa que eu achei que foi violada, apenas isso. Eu achei que o processo de votação como estava concluído teria que ser promulgado”, afirmou Garibaldi.

Garibaldi disse que a repercussão negativa e as críticas por ter suprimido o artigo 2 da PEC, que diminuía em 0,5% os percentuais das receitas municipais que se podem destinar às Câmaras de Vereadores  – uma economia de R$ 1,5 bilhão -, poderão retomar as discussões sobre a limitação dos gastos da Câmara.

“Mas eu entendo que a reação da opinião pública nos leva a refletir sobre o que foi decidido. A opinião pública tem que ser ouvida de tal modo que a PEC poderá até só entrar em vigor em 2012”, disse Garibaldi.

A PEC aprovada pelo Senado tratou apenas da ampliação das cadeiras das Câmaras. O senador Cesar Borges (PR-BA), que relatou o texto, colocou em uma PEC paralela a questão dos gastos das Câmaras, que seria debatida ao longo do próximo ano. Para Borges, não há problema jurídico em dividir as duas questões.

Polêmica
A polêmica em torno da PEC começou na semana passada quando a Mesa Diretora barrou o aumento no número de vereadores aprovado Senado. Na reunião da Mesa, a cúpula da Câmara resolveu, por unanimidade, não assinar a proposta. A matéria, que já tinha passado pela Câmara, só precisava da assinatura dos deputados para passar a valer.

Os deputados alegaram que os senadores modificaram substancialmente o texto. O advogado-geral do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, ingressou na sexta-feira com um mandado de segurança pedindo que o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, concedesse uma liminar obrigando a Câmara a assinar a PEC.

O documento, de dez páginas, sustenta que ao tomar esta decisão fere a Constituição porque a Câmara não tem o direito de vetar a promulgação de uma PEC, ainda mais tendo sido aprovada de acordo com os ritos tradicionais, em dois turnos pelas duas Casas Legislativas.

O advogado-geral do Senado alegou que existe entendimento jurídico de que é legal o fato de se promulgar uma parte da PEC e remanejar parte do texto para uma proposta paralela  – tal medida ocorreu na análise das reformas do Judiciário e da Previdência, que foram promulgadas parcialmente.

Segundo a Secretaria-geral da Mesa Diretora da Câmara, o pedido de explicações do STF ao presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), ainda não foi oficializado.

por Márcio Falcão – Folha Online