Petrobrás terá ex-ministra do STF e ex-Siemens em comitê de investigação

Com a imagem da empresa desgastada pelas denúncias de corrupção, conselho aprova criação de grupo para garantir êxito de auditoria interna independente e busca expertise de alemão responsável por caso internacional de ajuste de conduta

A Petrobrás recorreu a dois juristas – uma brasileira e outro estrangeiro – para tentar reverter a crise de imagem que enfrenta desde as denúncias de corrupção, investigadas pela Polícia Federal na Operação Lava Jato.A estatal terá um comitê para acompanhar as investigações internas, formado pela ex-ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie e pelo alemão Andreas Pohlmann, responsável pela área de controle interno da Siemens após denúncias de pagamento de propina.
A ex-ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie faz parte do comitê que acompanhará as investigações internas da Petrobrás durante a operação Lava Jato

A formação desse comitê foi aprovada pelo Conselho de Administração da Petrobrás, na terça-feira. Pohlmann e Ellen Gracie vão atuar ao lado do futuro diretor de Governança Corporativa, cuja criação foi decidida após o escândalo da Operação Lava Jato e cujo titular ainda será definido pela Petrobrás.

O comitê especial vai acompanhar as investigações de dois escritórios de advocacia contratados para avaliar o tamanho do rombo que superfaturamentos de projetos causaram no patrimônio da petroleira. O trio também var intermediar o diálogo dos escritórios com o Conselho de Administração.

Eles ainda atuarão para que as ações propostas pelo Trench, Rossi e Watanabe (do Brasil) e do Gibson, Dunn & Crutcher (dos Estados Unidos) sejam plenamente cumpridas pelos empregados da estatal e para que os profissionais tenham livre acesso às instâncias necessárias às investigações, incluindo autoridades públicas. [ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Expertise

A Petrobrás conta com a expertise de Pohlmann, reconhecido por liderar de 2007 a 2010 a equipe de trabalho incumbida de reverter a imagem negativa da Siemens após a descoberta de que funcionários pagaram propinas para garantir contratos em diferentes países. O caso tornou-se uma referência mundial em ajuste de conduta de uma multinacional.

No Brasil, a alemã admitiu ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério da Justiça, ter participado de cartel para fraudar cinco licitações na construção de trens e metrôs em São Paulo e outra no Distrito Federal, no período de 1998 a 2008.

Com a evidência desse e de outros casos de corrupção cometidos por seus funcionários, a Siemens iniciou um extenso programa com novas políticas, procedimentos e mecanismos para reprimir práticas ilícitas e investigar episódios passados. De todo o esforço empreendido, quase a totalidade esteve focado na prevenção à corrupção.

O núcleo do trabalho está no canal de denúncia da empresa e em uma série de procedimentos para estimular os funcionários a procurarem a equipe de governança corporativa.

Ellen Gracie, por sua vez, foi a primeira mulher a integrar o Supremo, indicada por Fernando Henrique Cardoso. Ficou na corte de 2000 a 2011. Sua carreira é marcada pelo estilo “linha dura” no rigor penal e por se posicionar contra o que chama de “denuncismo irresponsável” em casos de corrupção. “Muitas vezes fazemos ataques sérios a instituições sem comprovar aquilo que se fala. Isso me preocupa”, afirmou em seminário de 2011.

Após deixar o STF, Ellen foi integrante do conselho de administração da petroleira do empresário Eike Batista, a OGX. Ao lado de outros conselheiros, foi denunciada pelo Ministério Público Federal por supostos crimes contra o sistema financeiro nacional. A acusação é de que o grupo teria contribuído com Eike a manipular o mercado, por não terem ido a público revelar que o empresário havia se negado a injetar US$ 1 bilhão na empresa, como prometido.
FERNANDA NUNES – O ESTADO DE S. PAULO

Na contramão do Executivo, Supremo aumenta em 41% gastos com diárias

Corte Suprema lidera bloco dos órgãos que mais aumentaram despesas no ano passado
O Supremo Tribunal Federal aumentou em 41% as despesas com diárias de ministros e funcionários no ano passado, à frente de um aumento desse tipo de gasto promovido por outros órgãos do Judiciário e pelo Ministério Público.

No mesmo período, os gastos gerais com viagens da União caíram 35% em relação a 2010.

Veja também:
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RELEMBRE: CNJ fez compra no valor de R$ 8,69 milhões

O Supremo, com 11 ministros, foi o que mais aumentou, proporcionalmente, as despesas com diárias.

Os gastos saltaram de R$ 707 mil para pouco mais de R$ 1 milhão em 2011.

Questionado, o STF informou que o dinheiro atendeu a pedidos de ministros e servidores, em suas atividades de trabalho, além de deslocamento de juízes auxiliares para ouvir testemunhas.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Em família. Em maio, o presidente do STF, Cezar Peluso, levou a mulher, Lúcia, para acompanhá-lo em viagem oficial a Washington.

Peluso e outros três ministros do STF viajaram aos Estados Unidos – todos de primeira classe, com passagens pagas pelo contribuinte – para participar de encontro com integrantes do Judiciário norte-americano.

Uma resolução do STF prevê o pagamento de passagem aérea para acompanhantes dos ministros em viagens de caráter protocolar ou cerimonial, quando a presença for considerada “indispensável”, informou a assessoria do tribunal.

“Foi o caso da esposa do ministro Peluso, que o acompanhou em viagem a Washington porque eles teriam de participar de evento realizado na embaixada do Brasil com a participação de ministros da Suprema Corte americana acompanhados de suas esposas.”

O STF não detalhou os gastos com passagens.

Na mesma viagem aos EUA, em maio, embarcaram Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie, com diárias de US$ 485.

O STF lidera o bloco dos órgãos que aumentaram gastos em 2011. Desse grupo, faz parte um único ministério: o do Esporte.
Marta Salomon/O Estado de S.Paulo

Censura: STF, inacreditavelmente, mantém a mordaça no jornal O Estado de São Paulo

Brasil: da série “O tamanho do buraco!”

O presidente Lula, volta e meia, é useiro e veseiro de voltar a verborragia contumaz culpando a imprensa por só divulga notícias ruins. O STF se prende a perfumarias processuais e mantém a censura ao Jornal Estadão que não pode divulgar as mazelas do irmão do Sarney.

Cada qual a seu modo, Lula e o STF afrontam a liberdade de imprensa garantida na Constituição Federal do Brasil.

Contra a censura. Sempre! Antes que Cháves!

O Editor


STF defende a censura

Nem na ditadura

É inacreditável! É estarrecedor!

O Supremo Tribunal Federal, a Suprema Corte do nosso país, o guardião da Constituição brasileira e dos direitos dos cidadãos, acaba de legitimar um dos atos mais odientos e repugnantes na vida de povos que se pretendem civilizados.

Declara textualmente o § 2º do Art. 220 da Constituição brasileira: “É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.”

De novo, para a gente não esquecer: “É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.”

Pois os “Supremos” sapatearam sobre a Constituição brasileira e legitimaram a censura à imprensa.

Por seis votos a três, os meritíssimos mantiveram a censura ao jornal “O Estado de São Paulo“.

Não se trata aqui de defender este ou aquele jornal. Como dizia Thomas Jefferson, um dos pais fundadores da democracia americana e terceiro presidente do Estados Unidos, “a lei determina que a imprensa deve ser livre, não que deva ser boa”.

Quem decide se é boa ou não é o cidadão.

Thomas Jefferson é autor, também, de outra reflexão crucial para a democracia. Disse ele: “se eu tiver que escolher entre um governo sem jornais e jornais sem um governo, eu não hesitaria em escolher a última fórmula, isto é, jornais sem um governo”.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]É irrelevante julgar os atores desse processo. O jornal “O Estado de São Paulo” foi censurado porque um juiz amigo da famiglia Sarney proibiu a publicação daqueles áudios deliciosos em que o filho de Sarney contava como a família exerce seu poder privatizando todos os espaços públicos ao seu alcance, desde um bem do Patrimônio Histórico, como o Convento das Mercês, transformado em mausoléu do patriarca, José Sarney, passando pelo Senado Federal, onde foram empregados aliados, cabos eleitorais, apaniguados, asseclas, netos, cunhadas, agregados da família, namorados de netas, filhos fora do casamento, amantes et caterva.

Ainda não mencionamos áreas estratégicas para o país, como por exemplo, a área de Minas e Energia, feudo privado, quase quintal da famiglia Sarney.

Mas há ainda verbas repassadas pela Petrobrás, pelo Ministério da Cultura, passagens da Câmara utilizadas por assessores do primeiro-filho, que se quer é parlamentar. Enfim, um sem-número de ilegalidades, que o jornal está proibido de divulgar.

Mas não é disso que se trata aqui.

Não se está julgando o jornal nem a famiglia Sarney.

Aqui se trata do perigosíssimo golpe contra a democracia. Golpe perpetrado por aqueles que têm como única função defender a Constituição brasileira.

Durante a ditadura militar (1964-1985) existiu censura. Pesada, tenebrosa, assustadora.

Mas a aplicação da censura era prerrogativa do Poder Executivo, através dos hediondos Atos Institucionais.

Não se tem notícia de que ministros do Supremo Tribunal Federal tenham coonestado a censura.

Ao contrário, temos exemplos de ministros heróicos, que resistiram e perderam a toga por ato da ditadura.

Os nomes de Victor Nunes Leal, Hermes Lima e Evandro Lins e Silva permanecem vivos na nossa memória.

Mas mesmo aqueles que concordaram com o golpe de 64 – e depois se arrependeram –, como o ministro Aliomar Baleeiro, que tirou a toga e a pisoteu quando soube da destituição dos três, jamais legimitou a censura da ditadura.

Tivemos que viver mais de 24 anos de democracia para assistir à cena de hoje: seis ministros da Suprema Corte do país apoiando a censura.

É importante registrar aqui os votos dos ministros do Supremo. A favor da liberdade de imprensa, dos cidadãos, da democracia e da Constituição brasileira, votaram os ministros Carlos Ayres Britto, Celso de Mello e Carmen Lúcia.

A favor da censura, contra os direitos dos cidadãos, contra a democracia e pelo desprezo à Constituição de 88 votaram os ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Eros Grau, Ellen Gracie, Ricardo Lewandowski e José Dias Toffoli.

A morte da liberdade sempre começa com a censura à imprensa.

blog da Lucia Hippolito

Lula o STF e a extradição de Battisti

Lula e a obrigação de extraditar Battisti
Carlos Mário da Silva Velloso ¹

Não há na lei uma só palavra que autorize o presidente da República a deixar de cumprir a decisão concessiva da extradição

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da extradição do italiano Cesare Battisti, pedida com base no tratado existente entre o Brasil e a Itália, decidiu que a decisão do ministro da Justiça concessiva do refúgio foi proferida contra a lei brasileira e a Convenção de Genebra de 1951, além de usurpar competência do STF.

É que a convenção de Genebra estabelece que não será concedido refúgio a quem haja praticado crime de direito comum.

E a lei brasileira -lei 9.474, de 1997, artigo 3º, inciso III- veda a concessão de refúgio aos que tenham cometido crime hediondo.

O Conare (Comitê Nacional para os Refugiados), órgão técnico do Ministério da Justiça, indeferiu o pedido de refúgio formulado por Battisti, porque ele fora condenado pela Justiça italiana pela prática de quatro homicídios qualificados que, pela lei penal brasileira, são crimes hediondos.

Convém esclarecer que as sentenças condenatórias foram confirmadas pela Corte de Cassação italiana.

A Justiça francesa, em atenção ao pedido de extradição formulado pela Itália, deferiu o pedido nas mais altas instâncias, o Tribunal de Apelação de Paris, a Corte de Cassação e o Conselho de Estado. Battisti recorreu à Corte Europeia de Direitos Humanos, que negou provimento ao recurso.

Havia, pois, desfavoráveis a Battisti, sete decisões: duas da Justiça italiana, três da Justiça francesa, a decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos e a decisão brasileira do Conare. O decidido pelo Supremo Tribunal Federal não teve, de conseguinte, sabor de novidade.

O tribunal, em seguida, deferiu a extradição, pelo voto dos ministros Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Ellen Gracie, Carlos Britto e Gilmar Mendes.

Até aí, tudo bem. A corte simplesmente exercera a competência que lhe é conferida pela Constituição. A surpresa veio depois.

O STF, por 5 votos a 4, decidiu que, mesmo tendo sido deferida a extradição, caberia ao presidente da República a palavra final.

É dizer, o Supremo autolimitou-se, o que é inédito, porque nunca ocorrera a hipótese de o presidente da República descumprir decisão concessiva de extradição.

E essa hipótese nunca ocorreu porque nem a lei nem a Constituição isso autoriza. Em Estado de Direito, tudo se faz de conformidade com a lei.

A lei brasileira, lei 6.815/80, o Estatuto do Estrangeiro, artigos 76 a 94, cuida minuciosamente do tema.

Concedida a extradição, será o fato comunicado pelo Ministério das Relações Exteriores à missão diplomática do Estado requerente, que, no prazo de 60 dias, deverá retirar o extraditando do território nacional (artigo 86).

Se não o fizer, o extraditando será posto em liberdade, sem prejuízo da expulsão, se o motivo da extradição o recomendar (artigo 87).

É que o Brasil não pode transformar-se em valhacouto de criminosos. Se o extraditando estiver sendo processado ou tiver sido condenado no Brasil, a extradição será executada depois da conclusão da ação penal ou do cumprimento da pena, ressalvado o disposto no artigo 67 (artigo 89).

É dizer, ele poderá ser expulso, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação (artigo 67).

Todavia, o governo poderá entregar o extraditando ainda que responda a processo ou esteja condenado por contravenção (artigo 90; extradições 947 -Paraguai- e 859 -Uruguai).

Seguem-se os trâmites finais da extradição (artigo 91). Depois de entregue ao Estado estrangeiro, se ele escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, será detido, mediante pedido feito por via diplomática, e de novo entregue, sem outras formalidades.

Não há na lei, portanto, uma só palavra que autorize o presidente da República a deixar de cumprir a decisão concessiva da extradição, decisão que encontra base na Constituição (artigo 102, I, g), na lei (lei 6.815/80, artigos 76 a 94) e no Regimento Interno do STF (artigos 207 a 214).

O que há é que a entrega do extraditando poderá ser adiada se estiver ele acometido de moléstia grave comprovada por laudo médico (artigo 89, parágrafo único, da lei 6.815/80).

Não há nos dispositivos mencionados, constitucionais ou infraconstitucionais, vale repetir, nada que autorize o presidente da República a deixar de cumprir o decidido pelo STF.

A menos que seja ressuscitado o que o constitucionalismo sepultou há mais de 200 anos: o direito divino dos reis e dos imperadores, que podiam decidir contra a lei.

Folha de S.Paulo

¹ Carlos Mário da Silva Velloso, 73, professor emérito da UnB (Universidade de Brasília) e da PUC-MG (Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais), foi presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). É autor do livro “Temas de Direito Público”. A pedido do governo italiano, foi parecerista do caso Battisti no STF.

Lula indicará mais um ministro do STF

Mais uma vaga no supremo. Ou “nunca antes nestepaiz…”

Nunca antes nestepaiz alguém terá indicado tantos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto Luiz Inácio Lula da Silva. Com a morte do ministro Menezes Direito, o que lastimo, Lula terá escolhido nada menos de nove nomes para o Supremo, preenchendo sete vagas, duas delas mais de uma vez: foi ele quem indicou Eros Grau, que completará 70 anos antes de Lula encerrar o mandato e será obrigatoriamente substituído, e o próprio Direito. Restam apenas quatro ministros que não foram indicados pelo petista: Celso de Mello (José Sarney), Marco Aurélio de Mello (Collor), Ellen Gracie (FHC) e Gilmar Mendes (FHC). Se Ellen tivesse sido escolhida para integrar uma vaga no órgão de Apelação da OMC, Lula teria indicado 10 ministros, preenchendo 8 vagas.

Por que tanto? Um conjunto de fatores, a começar dos oito anos de mandato, o que FHC também teve. Ocorre que mais ministros atingiram a idade-limite na gestão do petista. E houve uma renúncia, a de Nelson Jobim. Indicado por FHC, o gaúcho deixou o tribunal para voltar ao PMDB e assumir um ministério no governo Lula.

Os mais cotados para assumir a vaga de Direito são o ex-procurador-geral da República Antonio Fernando de Souza; o presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Cesar Asfor Rocha, e o advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli. Asfor é o favorito do meio jurídico. Souza representaria uma mistura de critérios políticos e jurídicos, e o jovem Toffoli, de 42 anos, seria uma indicação juridicamente escandalosa, ou escandalosamente política — escolham. E isso, em princípio, nada tem a ver com a formação intelectual do atual titular da Advocacia Geral da União. Toffoli foi o braço direito de José Dirceu na Casa Civil, deixando o cargo quando Dilma assumiu, e serviu como advogado do PT nas campanhas eleitorais de 1998, 2002 e 2006.

Se ministros do Supremo são indicados por presidentes da República, alguma injunção política, ainda que lateral, sempre há. O desejável, no entanto, é que ela seja, nessas condições, de fato mínima. Toffoli nomeado agora, ela seria máxima. São muitos os juízes e juristas brasileiros com uma formação intelectual e uma vivência profissional superiores à dele.

Há quem diga que, se Toffoli não emplacar agora, a vaga de Eros Grau não lhe escapa. Ele é jovem. Seria conveniente para a sua própria credibilidade que esperasse alguns anos, até que a experiência fizesse sombra sobre seus vínculos político-partidários. Por enquanto, eles é que a tornam irrelevante

blog Reinaldo Azevedo

Maioria no STF considera que Palocci não quebrou sigilo de caseiro Francenildo

Foto-Francenildo-Palocci-caseiro-caso-stfPlacar ainda não é definitivo, pois algum ministro pode rever voto.
Dois ministros ainda devem voltar no julgamento.

Cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram nesta quinta-feira (27) pela absolvição do ex-ministro da Fazenda e atual deputado federal Antonio Palocci (PT-SP), acusado de quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa. Os votos já indicam uma maioria no julgamento. No entanto, o resultado ainda não é definitivo, porque um ou mais ministro ainda pode alterar seu voto.

Quanto aos outros dois acusados, o placar indica a abertura de ação penal contra o ex-presidente da Caixa Econômica Federal Jorge Mattoso. Já o jornalista Marcelo Netto, então assessor do Ministério da Fazenda, também é absolvido pelo placar que já indica a maioria de votos.

Até o pronunciamento da ministra Ellen Gracie, o placar era de 5 votos a 2. Primeiro a votar, o presidente do STF, Gilmar Mendes, relator do caso, defendeu o arquivamento do inquérito. Até então, Eros Grau, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Ellen Gracie acompanharam o relator. Votaram pela abertura da ação contra Palocci somente Cármen Lúcia e Carlos Ayres Britto.

Ainda têm direito a voto os ministros Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.

Voto do relator

Primeiro a votar, o presidente do STF, Gilmar Mendes, relator do caso, defendeu o arquivamento do inquérito. Até então, Eros Grau e Ricardo Lewandowski haviam acompanhado o relator.

Para Mendes, não há provas de que Palocci tenha ordenado a quebra de sigilo. “A análise dos autos permite concluir que não há elementos mínimos que apontem para a uma iniciativa e menos ainda para uma ordem dele para que se fizesse uma consulta ou emissão e impressão de dados sobre a conta de Francenildo”, afirmou o ministro.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Apesar de entender que Palocci não tenha cometido crime, Mendes considerou que o ex-ministro não era “autoridade competente para receber informações sobre irregularidades na conta, como se houvesse um dever de subordinação hierárquica”. “A análise dos autos mostra que não há dúvida de que ele teve acesso ao extrato bancário. Ele próprio reconhece”.

Mendes também votou pela absolvição do jornalista Marcelo Netto, assessor de imprensa do Ministério da Fazenda à época dos fatos. O motivo também é a falta de provas contra ambos. Contra o ex-presidente da Caixa Econômica Federal Jorge Mattoso, ele sugeriu que seja aberta ação penal.

Mattoso é acusado de ter entregado a Palocci o sigilo bancário de Francenildo, enquanto Netto é suspeito de ter passado a informação sigilosa à imprensa. Ambos negam que tenham quebrado o sigilo do caseiro.

Fonte G1

STF elimina a Lei de Imprensa da legislação brasileira

Por 7 votos contra 4, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) acabaram de votar pela revogação total da Lei de Imprensa, criada em 1967. A partir de agora, os jornalistas ficam amparados pela Constitucional Federal e pelos códigos Penal e Civil.

Votaram a favor da revogação total os ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Cezar Peluso, Celso de Mello, Carmen Lucia e Ricardo Lewandowski. Eles seguiram Carlos Ayres Britto, relator do caso, e o ministro Eros Grau, que votaram na sessão de 1 de abril.

– O preço do silêncio para a liberdade dos povos é muito mais alto do que a livre circulação das ideias. Não é possível legislar com conteúdo punitivo que criem condições de intimidação. Por outro lado, a dignidade da pessoa humana deve ser assegurada para a liberdade de imprensa – votou Menezes Direito.

O ministro Marco Aurélio Mello foi o único a defender a manutenção total da lei como é hoje. Para Mello, a lei deve ser mantida até que o Congresso Nacional substitua a lei por outra, para não causar um vácuo “que leve à Babel”.

Gilmar Mendes, presidente do tribunal, defendeu a revogação parcial da lei e a manutenção do artigo que trata do direito de resposta. Joaquim Barbosa e Ellen Gracie também votaram pela continuidade dos artigos 20, 21, 22, que tratam de crimes contra a honra – injúria, calúnia e difamação.

– A imprensa pode ser destrutiva de pessoas públicas e privadas como temos assistido neste país. Sou defensor da mais ampla liberdade de imprensa especialmente sobre a fiscalização de agentes públicos, mas tenho reticências que que o mesmo tratamento seja dado ao cidadão comum – defendeu Barbosa.

Estes três itens eram os mais polêmicos da lei, porque batiam de frente com alguns artigos da Constituição Federal. No caso do crime de calúnia, por exemplo, a pena prevista no Código Penal é de um ano. Na lei de imprensa, a punição sobe para três anos.

A Lei de Imprensa foi questionada no Supremo pela primeira vez em 2007, com uma ação do PDT. O deputado Miro Teixeira, autor da ação, alega a atual legislação impõe sanções muito severas aos jornalistas e, por isso, acaba sendo usada como instrumento contra a liberdade de expressão dos meios de comunicação.

Juliana Boechat

Lei de Imprensa – Maioria do STF vota pela revogação da lei

Maioria dos ministros do STF vota pela revogação da Lei de Imprensa

Placar ainda não confirma revogação, pois votos podem ser mudados.
Sessão foi suspensa após voto da ministra Ellen Gracie.

Seis ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votaram a favor da revogação total da Lei 5.260/67, a Lei de Imprensa, na sessão plenária desta quinta-feira (30). O placar, porém, ainda não garante a anulação da lei, pois até o fim do julgamento os ministros têm a possibilidade de alterarem seus votos. Caso a lei seja derrubada, acabam as penas de prisão específicas para jornalistas.

Carlos Ayres Britto, Eros Grau, Carlos Alberto Menezes Direito, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Cezar Peluso acataram a ação protocolada pelo PDT, que pedia a anulação da legislação – editada em 1967, durante a ditadura militar. Joaquim Barbosa e Ellen Gracie votaram pela revogação de apenas alguns itens da lei. A sessão foi suspensa para intervalo após o voto de Gracie.

Em fevereiro do ano passado, os ministros da Corte haviam concedido liminar (decisão provisória) que suspendeu a aplicação de 22 dos 77 artigos da lei. No julgamento, os ministros devem revogar a lei em sua totalidade. A legislação prevê penas específicas para jornalistas, como, por exemplo, a prisão por calúnia, injúria ou difamação e a censura para “espetáculos e diversões públicas.”

Se a decisão for pela revogação, os juízes de todo o país estarão proibidos de tomar decisões com base na Lei de Imprensa. Eles, porém, poderiam realizar julgamentos de jornalistas, com base no Código Penal, que prevê penas mais brandas. Enquanto no Código Penal as penas não passam de dois anos de prisão, na Lei de Imprensa as penas chegam a três anos de reclusão.

Julgamento

O julgamento foi iniciado no dia 1º de abril, quando apenas dois ministros votaram, ambos a favor da revogação da lei. Na ocasião, o relator do processo, ministro Carlos Ayres Britto, defendeu que a Lei de Imprensa não foi aceita pela Constituição de 1988. Único a votar naquele dia após o relator, Eros Grau seguiu o entendimento.

Nesta quinta (30), a análise foi retomada com o voto do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que também votou pela revogação da lei. Para ele, “o preço do silêncio é muito mais caro que o preço da livre circulação das ideias”. Direito acrescentou que a legislação é incompatível com o sistema constitucional de 1988. “Os regimes totalitários podem conviver com o voto, jamais com a liberdade de expressão”, defendeu.

Na sequencia, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso seguiram o entendimento. Somente Joaquim Barbosa e Ellen Gracie votaram pela revogação parcial da lei. Ellen pediu a manutenção de normas que tratam de propaganda de guerra e porturbação da ordem social, além de artigos que preveem penas “mais pesadas” para jornalistas que cometam crimes de injúria, calúnia e difamação.

Barbosa, que participa de sua primeira sessão plenária após o bate-boca que travou no último dia 22 com o presidente do STF, Gilmar Mendes, votou pela manutenção dos itens que tratam da calúnia, injúria e difamação, por considerar que “a imprensa pode destruir vida de pessoas privadas, como nós temos assistido nesse país.”

do G1 – Diego de Abreu

Raposa Serra do Sol – Índios x Arrozeiros. No STF maioria é favorável à demarcação contínua das reservas indígenas

O julgamento definirá a situação de plantadores de arroz e índios que chegaram a travar conflitos na região pela posse de terras. De um lado, indígenas defendem que o decreto assinado pelo presidente seja mantido e lutam pela proibição da presença de não-índios na reserva. De outro, arrozeiros pretendem manter as terras onde cultivam o produto.

O audiência desta quarta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) mostra que já existe uma maioria favorável à demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, defendida pelo governo federal, e não segmentada em ilhas, como quer o governo de Roraima. Até agora, todos os sete ministros que já votaram (em um total de 11) defenderam o modelo: o relator Carlos Ayres Britto, Carlos Alberto Menezes Direito, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso. Neste momento, a ministra Ellen Gracie apresenta seu voto. Os ministros porém, impõem condições. A maioria dos ministros concorda com as 18 restrições estabelecidas por Direito em seu voto.

O relatório de Ayres Britto foi apresentado em agosto, quando um pedido de vista de Direito adiou o julgamento para esta quarta.

O julgamento no STF, porém, só será concluído em 2009, mesmo que 8 dos 11 ministros decidam pela demarcação contínua. Ficarão faltando três votos: os dos ministros Marco Aurélio de Mello, que pediu vista, de Celso de Mello, que disse que esperaria o colega devolver o pedido de vista para votar, e o do presidente da corte, Gilmar Mendes, que normalmente aguarda os pedidos de vista. Na sessão que ainda será marcada para leitura do voto de Marco Aurélio, os ministros que já se pronunciaram ainda podem mudar seus votos.

Em um voto rápido, o ministro Joaquim Barbosa acompanhou a posição do ministro Direito . Ao defender o modelo de continuidade, Barbosa lembrou que a presença dos índios na região é “imemorial e tradicional”.

Em seguida, o relator do processo, Carlos Ayres Britto, pediu a palavra para fazer um “ajuste” ao próprio voto. Ele, que não havia feito restrições em seu voto original, disse concordar com as ressalvas listadas por Direito, que para o relator servem para “traçar diretivas para a própria execução” da decisão da corte pela União.

– A técnica interessante e inovadora, embora inusual, resulta em altamente proveitosa. Não tenho como não aderir – afirmou Ayres Britto.

Antes de Barbosa, o ministro Eros Grau, criticou o modelo de demarcação em ilhas, defendido por arrozeiros e políticos roraimenses, entre eles o governador José de Anchieta Júnior (PSDB).

– Transformar reserva indígena em ilhas é uma velha idéia e um velho sonho conservador – afirmou.

Apesar de ter defendido a continuidade demarcatória, Eros Grau fez questão de ressaltar a nacionalidade brasileira única de índios e não-índios:

– No Brasil, os indígenas, tal como nós, são brasileiros. Nada nos apartará um dos outros. Não há mais de uma nacionalidade nessa Terra de Santa Cruz.

do OGlobo

STF mantém resolução do TSE sobre fidelidade partidária

PGR e partido alegavam que não cabe a tribunal legislar sobre tema. Para relator, TSE pode se posicionar até que Congresso se manifeste.

Mais de 200 já perderam cargo por infidelidade partidária

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quarta-feira (12) o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre infidelidade partidária. O julgamento foi decidido por nove votos a dois.

Duas ações de inconstitucionalidade haviam sido impetradas pela Procuradoria Geral da República (PGR) e pelo Partido Social Cristão (PSC) questionando as resoluções 22.610/07 e 22.733/08, que determinam a perda de mandato para os parlamentares que trocarem de partido sem justificativa. Para o TSE, o mandato político pertence ao partido pelo qual o candidato foi eleito.

Nas ações, o PSC e a PGR alegaram, entre outros pontos, que as resoluções violam a Constituição Federal pois caberia ao Congresso Nacional, e não ao TSE, legislar sobre o tema. “O MP vê com muita duvida quanto a sua justeza constitucional o mandato pertencer ao partido político e não ao candidato”, afirmou o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza.

O relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, julgou as ações improcedentes, argumentando que cabe ao TSE legislar sobre o assunto até que o Congresso Nacional se posicione sobre a questão. Segundo ele, a atividade normativa do TSE tem embasamento na decisão do STF que reconhece a fidelidade partidária.

No início da sessão, o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, defendeu a resolução do TSE.

Em 25 de outubro do ano passado, o TSE decidiu, por meio da Resolução 22.610/07, que os deputados federais, estaduais e vereadores que mudaram de partido depois de 27 de março de 2007, sem justificar o motivo, devolvam os mandatos para os partidos que os elegeram. A mesma regra vale para senadores que mudaram de partido depois de 16 de outubro de 2007, caso também não tenham justificado o motivo.

Votos

Votaram a favor da resolução do TSE, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, os ministros Menezes Direito, Ricardo Lewandowski, Ellen Gracie, Celso de Mello, Cezar Peluso, o presidente do TSE, Carlos Ayres Britto, e a ministra Carmem Lúcia.

Já os ministros  se posicionaram contra o voto do relator, concordando com os argumentos do PSC e da PGR. “Eu não posso acompanhar o voto do relator, peço desculpas, mas vejo um abuso de inconstitucionalidade da resolução e, por isso, voto pela procedência da ação”, afirmou Eros Grau em seu voto. O ministro Marco Aurélio, por sua vez, considerou que o TSE inseriu uma nova lei no cenário nacional, obrigando a todos a cumprirem a resolução.

Érica Abe Do G1, em Brasília