Supremo concede habeas corpus a envolvido na morte da missionária Dorothy Stang

Decisão liminar é do ministro Marco Aurélio Mello do Supremo Tribunal Federal.

O fazendeiro Regivaldo Pereira Galvão foi condenado pelo Tribunal do Júri, em Belém, a 30 anos de prisão pelo assassinato da missionária Dorothy Stang em fevereiro de 2005.

O ministro deve ter seguido a lei, claro. Algo de falho,errado no processo o obrigou a conceder o HC. Ainda não tive acesso ao teor do HC onde certamente o ministro justifica a concessão da liminar.
Se foi legal, e deve ter sido, poderemos creditar no máximo, a meu sentir, em “brechas” na lei.

Na região onde a freira norte-americana foi assassina é onde está sendo construída a Usina de Belo Monte.
Oportuno lembrar que foi um HC concedido por esse mesmo ministro que permitiu a fuga de Cacciola para a Itália.
Ps. Se o fazendeiro fosse réu em…


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CNBB bate duro no Ministro Gilmar Mendes

Comissão da CNBB acusa Gilmar Mendes de ser “parcial”

Nota distribuída pela Secretaria Nacional da Comissão Pastoral da Terra da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil:

“Ai dos que coam mosquitos e engolem camelos” (MT 23,24)

A Coordenação Nacional da CPT diante das manifestações do presidente do STF, Gilmar Mendes, vem a público se manifestar.

No dia 25 de fevereiro, à raiz da morte de quatro seguranças armados de fazendas no Pernambuco e de ocupações de terras no Pontal do Paranapanema, o ministro acusou os movimentos de praticarem ações ilegais e criticou o poder executivo de cometer ato ilícito por repassar recursos públicos para quem, segundo ele, pratica ações ilegais. Cobrou do Ministério Público investigação sobre tais repasses.

No dia 4 de março, voltou à carga discordando do procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, para quem o repasse de dinheiro público a entidades que “invadem” propriedades públicas ou privadas, como o MST, não deve ser classificado automaticamente como crime.O ministro, então, anunciou a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do qual ele mesmo é presidente, de recomendar aos tribunais de todo o país que seja dada prioridade a ações sobre conflitos fundiários.

Esta medida de dar prioridade aos conflitos agrários era mais do que necessária. Quem sabe com ela aconteça o julgamento das apelações dos responsáveis pelo massacre de Eldorado de Carajás, (PA), sucedido em 1996; tenha um desfecho o processo do massacre de Corumbiara, (RO), (1995); seja por fim julgada a chacina dos fiscais do Ministério do Trabalho, em Unaí, MG (2004); seja também julgado o massacre de sem terras, em Felisburgo (MG) 2004; o mesmo acontecendo com o arrastado julgamento do assassinato de Irmã Dorothy Stang, em Anapu (PA) no ano de2005, e cuja federalização foi negada pelo STJ, em 2005.

Quem sabe com esta medida possam ser analisados os mais de mil e quinhentos casos de assassinato de trabalhadores do campo. A CPT, com efeito, registrou de 1985 a 2007, 1.117 ocorrências de conflitos com a morte de 1.493 trabalhadores. (Em 2008, ainda dados parciais, são 23 os assassinatos). Destas 1.117 ocorrências, só 85 foram julgadas até hoje, tendo sido condenados 71 executores dos crimes e absolvidos 49 e condenados somente 19 mandantes, dos quais nenhum se encontra preso. Ou aguardam julgamento das apelações em liberdade, ou fugiram da prisão, muitas vezes pela porta da frente, ou morreram.

Causa estranheza, porém, o fato desta medida estar sendo tomada neste momento. A prioridade pedida pelo CNJ será para o conjunto dos conflitos fundiários ou para levantar as ações dos sem terra a fim de incriminá-los? Pelo que se pode deduzir da fala do presidente do STF, “faltam só dois anos para o fim do governo Lula”… e não se pode esperar, “pois estamos falando de mortes” nos parece ser a segunda alternativa, pois conflitos fundiários, seguidos de mortes, são constantes. Alguém já viu, por acaso, este presidente do Supremo se levantar contra a violência que se abate sobre os trabalhadores do campo, ou denunciar a grilagem de terras públicas, ou cobrar medidas contra os fazendeiros que exploram mão-de-obra escrava?

Ao contrário, o ministro vem se mostrando insistentemente zeloso em cobrar do governo as migalhas repassadas aos movimentos que hoje abastecem dezenas de cidades brasileiras com os produtos dos seus assentamentos, que conseguiram, com sua produção, elevar a renda de diversos municípios, além de suprirem o poder público em ações de educação, de assistência técnica, e em ações comunitárias. O ministro não faz a mesma cobrança em relação ao repasse de vultosos recursos ao agronegócio e às suas entidades de classe.

Pelas intervenções do ministro se deduz que ele vê na organização dos trabalhadores sem terra, sobretudo no MST, uma ameaça constante aos direitos constitucionais.

O ministro Gilmar Mendes não esconde sua parcialidade e de que lado está. Como grande proprietário de terra no Mato Grosso ele é um representante das elites brasileiras, ciosas dos seus privilégios. Para ele e para elas os que valem, são os que impulsionam o “progresso”, embora ao preço do desvio de recursos, da grilagem de terras, da destruição do meio-ambiente, e da exploração da mão de obra em condições análogas às de trabalho escravo.

Gilmar Mendes escancara aos olhos da Nação a realidade do poder judiciário que, com raras exceções, vem colocando o direito à propriedade da terra como um direito absoluto e relativiza a sua função social. O poder judiciário, na maioria das vezes leniente com a classe dominante é agílimo para atender suas demandas contra os pequenos e extremamente lento ou omisso em face das justas reivindicações destes. Exemplo disso foi a veloz libertação do banqueiro Daniel Dantas, também grande latifundiário no Pará, mesmo pesando sobre ele acusações muito sérias, inclusive de tentativa de corrupção.

O Evangelho é incisivo ao denunciar a hipocrisia reinante nas altas esferas do poder: “Ai de vocês, guias cegos, vocês coam um mosquito, mas engolem um camelo” (MT 23,23-24).

Que o Deus de Justiça ilumine nosso País e o livre de juízes como Gilmar Mendes!

Goiânia, 6 de março de 2009.

Dom Xavier Gilles de Maupeou d’Ableiges, Presidente da Comissão Pastoral da Terra

Código Penal. Lei elimina direito a novo júri

Importantes mudanças no Código Penal, fazem parte do projeto de lei assinado pelo Presidente Lula no dia de ontem.

Confira matéria do blog Lei e Ordem.

A lei, põe fim ao dispositivo que permitia que o acusado de assassinato e que recebesse condenação superior à vinte anos, tivesse direito a um novo júri. Foi o que aconteceu com o assassino da missionária Dorothy Stang, no Pará. Após ser condenado a 30 anos pelo crime, o condenado recorreu, e teve direito a um novo júri, no qual foi absolvido.

A nova norma que deve entrar em vigor em 60 dias, elimina a possibilidade de novo júri e estipula que condenação igual ou superior a 20 anos não será mais caso para a realização de novo julgamento.

O projeto de lei, assim, atende às necessidades de atualização do Código de Processo Penal e integra uma série de medidas propostas pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

Outra modificação importante Código Penal é o caso da citação do réu que passa agora a poder ser feita também por edital, e não mais apenas pessoalmente, o que contribui para a rapidez na contagem de prazo nos julgamentos.

O novo dispositivo já alcançará o julgamento de Alexandre Nardoni e Ana Carolina Jatobá, acusados da morte da menina Isabela Jatobá.