Senador Tião Viana poderá ter mandato cassado pelo Supremo Tribunal Federal

STF julgará ação que pode cassar Tião Viana

O ministro Joaquim Barbosa é o relator, no Supremo Tribunal Federal, do caso que pode custar o mandato do senador Tião Viana (PT-AC). A ação pede a cassação do suplente, Aníbal Diniz, que não se afastou (desincompatibilizou) do cargo de Secretário de Comunicação Social antes da eleição de 2006, como manda a lei eleitoral. O registro de toda a chapa (titular e dois suplentes) está sujeito a anulação.

Me engana que eu gosto

Para driblar a Justiça, a exoneração de Aníbal Diniz governo do Acre foi publicada em janeiro de 2007 com “efeito retroativo” a abril de 2006.

Boca torta

O suplente de Tião Viana foi secretário estadual do governo do irmão do senador, Jorge Viana, acusado de inúmeras irregularidades.

coluna Claudio Humberto

Decisão sobre Lei de Imprensa derrubará restrição na web

O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, enviou para publicação o texto final do julgamento que considerou inconstitucional a lei de imprensa no último dia 30.abr.2009. Foi um marco na história do STF. Pois há outra boa notícia: o texto do acórdão (resultado do julgamento) finalizado hoje deixa claríssimo o caráter livre da internet. Em resumo, se o Congresso insistir em votar uma lei eleitoral equiparando a web ao rádio e à TV (post abaixo), há grande risco de essa legislação ser rapidamente considerada inconstitucional.

Eis um trecho da ementa (resumo) do resultado do julgamento redigido por Ayres Britto:

“…Silenciando a Constituição quanto ao regime jurídico da internet, não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ideias, debate, notícia e tudo o mais que se contenha no conceito essencial da plenitude de informação jornalística no nosso país”.

Ou seja, quando deputados e senadores pretendem restringir o conteúdo da web durante períodos eleitorais (post abaixo) estão claramente ferindo o caráter livre da web, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal. O acórdão sobre a lei de imprensa tem força constitucional.

Como o projeto de lei ainda será votado na semana que vem no Senado, há tempo para os congressistas refletirem a respeito. Basicamente, basta que retirem do projeto a equiparação da web ao rádio e à TV (o artigo 57-D descrito no post abaixo). Tudo indica que essa será a posição do líder do PT, Aloizio Mercadante (SP), conforme ele próprio informou ao blog, e do líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), conforme informou sua assessoria.

Por Fernando Rodrigues

STF avalia impor eleição indireta em caso de cassação

Parte dos ministros discorda da interpretação do TSE de que segundo mais votado deve assumir cargo

Depois das cassações dos governadores Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e Jackson Lago (PDT-MA), cresceu no Supremo Tribunal Federal (STF) o debate interno sobre se está ou não correta a interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que mandou os segundos colocados assumirem os Executivos da Paraíba e do Maranhão e descartou a necessidade de ser realizada uma nova eleição.

Para os ministros que discordam da decisão do TSE, a Constituição não está sendo respeitada e a Justiça Eleitoral vem permitindo que políticos rejeitados pela maioria do eleitorado “vençam no tapetão”, sem que haja certeza de que as fraudes tenham sido decisivas para a vitória eleitoral.

Com as cassações impostas pelo TSE, os governos dos dois Estados foram assumidos pelos segundos colocados na eleição de 2006, os ex-senadores Roseana Sarney (PMDB-MA) e José Maranhão (PMDB-PB), adversários dos governadores Jackson Lago e Cunha Lima, respectivamente.

Mas, por provocação do PSDB, partido de Cunha Lima, o Supremo terá de decidir em breve se valida ou não as decisões do TSE. Desde fevereiro, a ação está na Procuradoria Geral da República aguardando parecer.

O Estado apurou que há chances reais de o tribunal concluir que, depois da cassação, deveria ser realizada nova eleição, provavelmente indireta. Os ministros favoráveis a essa tese baseiam-se na própria Constituição.

do O Estado de São Paulo – Mariângela Gallucci

STF e Câmara Federal em choque pela fidelidade partidária

Chinaglia rebate críticas e diz que há ministros que ficam sentados em cima de processos

Ayres Britto diz que foi “mal interpretado’; troca de farpa foi pela demora da Câmara em cassar Brito Neto que saiu do DEM e foi para o PRB

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de manter a punição por infidelidade partidária detonou mais uma crise entre os Poderes.

Ontem, da cadeira da presidência, Arlindo Chinaglia (PT-SP) rebateu as críticas do presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Carlos Ayres Britto, sobre a lentidão do Legislativo, dizendo que sabe de casos de ministros que ficam “sentados meses em cima de processos e não deliberam”.

Irritado, Chinaglia desqualificou Ayres Britto ao afirmar que prefere conversar com Gilmar Mendes, que é presidente do STF, e que nem todos podem cobrar agilidade.

“Poucos têm autoridade para dizer que nós somos lerdos, principalmente um ministro a quem respeitamos. Mas amizade à parte, vamos fazer a defesa do Poder. Se necessário for exemplificar, exemplificarei, há casos concretos. Há caso em que o juiz fica um, dois, três, seis meses e não delibera. Então, estou dando um recado claro: vamos manter a relação entre os Poderes e com quem tem o poder de representar cada um deles. Aqui, vamos conduzir de acordo com as regras, como sempre fizemos”, afirmou.

A troca de farpas acontece pela suposta demora da Câmara em cumprir determinação do TSE de declarar a perda de mandato de Walter Brito Neto (PRB-PB), primeiro deputado federal cassado por infidelidade partidária que deixou o DEM pelo PRB após 27 de março de 2007, data limite estabelecida para trocas.

da Folha de São Paulo
Maria Clara Cabral e Felipe Seligman

STF mantém resolução do TSE sobre fidelidade partidária

PGR e partido alegavam que não cabe a tribunal legislar sobre tema. Para relator, TSE pode se posicionar até que Congresso se manifeste.

Mais de 200 já perderam cargo por infidelidade partidária

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quarta-feira (12) o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre infidelidade partidária. O julgamento foi decidido por nove votos a dois.

Duas ações de inconstitucionalidade haviam sido impetradas pela Procuradoria Geral da República (PGR) e pelo Partido Social Cristão (PSC) questionando as resoluções 22.610/07 e 22.733/08, que determinam a perda de mandato para os parlamentares que trocarem de partido sem justificativa. Para o TSE, o mandato político pertence ao partido pelo qual o candidato foi eleito.

Nas ações, o PSC e a PGR alegaram, entre outros pontos, que as resoluções violam a Constituição Federal pois caberia ao Congresso Nacional, e não ao TSE, legislar sobre o tema. “O MP vê com muita duvida quanto a sua justeza constitucional o mandato pertencer ao partido político e não ao candidato”, afirmou o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza.

O relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, julgou as ações improcedentes, argumentando que cabe ao TSE legislar sobre o assunto até que o Congresso Nacional se posicione sobre a questão. Segundo ele, a atividade normativa do TSE tem embasamento na decisão do STF que reconhece a fidelidade partidária.

No início da sessão, o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, defendeu a resolução do TSE.

Em 25 de outubro do ano passado, o TSE decidiu, por meio da Resolução 22.610/07, que os deputados federais, estaduais e vereadores que mudaram de partido depois de 27 de março de 2007, sem justificar o motivo, devolvam os mandatos para os partidos que os elegeram. A mesma regra vale para senadores que mudaram de partido depois de 16 de outubro de 2007, caso também não tenham justificado o motivo.

Votos

Votaram a favor da resolução do TSE, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, os ministros Menezes Direito, Ricardo Lewandowski, Ellen Gracie, Celso de Mello, Cezar Peluso, o presidente do TSE, Carlos Ayres Britto, e a ministra Carmem Lúcia.

Já os ministros  se posicionaram contra o voto do relator, concordando com os argumentos do PSC e da PGR. “Eu não posso acompanhar o voto do relator, peço desculpas, mas vejo um abuso de inconstitucionalidade da resolução e, por isso, voto pela procedência da ação”, afirmou Eros Grau em seu voto. O ministro Marco Aurélio, por sua vez, considerou que o TSE inseriu uma nova lei no cenário nacional, obrigando a todos a cumprirem a resolução.

Érica Abe Do G1, em Brasília