O uso da imagem na Era Digital

Direito Digital Responsabilidade Dados Blog Lei e OrdemPode um veículo pegar imagens publicadas na internet e utilizar em matérias jornalísticas sem pedir a autorização de todas as partes envolvidas, retratadas na imagem? Em que casos isso é legítimo e está dentro do conceito de “fato noticioso” e “dever de dar a notícia” e em que casos isso gera abuso e infração à privacidade?
Por:Patrícia Peck ¹

Na Era Digital, devido ao fácil acesso à conteúdos que estão na internet, e cuja publicação pode ocorrer por terceiros, que nem são os titulares dos direitos autorais, tampouco dos direitos de imagem, tem ocorrido muitos casos que param no Judiciário e que mesmo os Magistrados enfrentam muitas dúvidas em relação aos conflitos quase que paradoxais entre a proteção dos direitos personalíssimos e o direito à liberdade de informação e manifestação do pensamento. Como equacionar? Quais seriam os limites?

Quando os canais de imprensa precisam tratar de algum caso polêmico, atual, a primeira questão levantada é no que tange ao conteúdo estar envolvido em um processo que já esteja tramitando sob segredo de justiça perante o Judiciário. Isso tem ocorrido muito nas matérias que buscam apresentar vítimas envolvidas em publicações ofensivas na internet, onde ainda que seja para transmissão de declaração feita pela própria vítima, alguns cuidados devem ser observados.

Primeiro, na hipótese de versar sobre assunto que seja objeto de ação judicial, que esteja protegida pelo sigilo legal, os relatos da vítima não podem vir a macular a honra e a intimidade do infrator, bem como não podem revelar informações tidas como sigilosas e as provas que estão sendo produzidas no processo.

Segundo, deve limitar-se, portanto, apenas a noticiar o fato e revelar detalhes que não comprometam outras pessoas, como identidade ou qualquer outro dado pessoal e também não revelem as peculiaridades do processo.

Terceiro, as decisões também não podem ser transcritas, nem sequer pequenos trechos. Contudo, o resultado daquele julgamento pode ser divulgado pela imprensa. Mesmo a divulgação de trechos das denúncias ou de decisões judiciais comporta algumas exceções: se os fatos já são de conhecimento público, as denúncias e outras informações do processo podem ser reproduzidas pelos órgãos de imprensa, mantendo-se a restrição quanto a documentos e informações pessoais.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

O fator determinante, em verdade, é a origem da informação: quando extraída diretamente do processo e publicada, há violação ao segredo de justiça; se retirada de outras fontes (publicamente acessíveis) e reproduzida, como é a própria internet, a violação não se configura, mormente se considerado o direito à informação e à livre manifestação de pensamento.

Mas deve-se ter cuidado com a forma de extração, para evitar infringir direito autoral de quem produziu o conteúdo (seja ele texto, imagem, som, vídeo). Por isso, é recomendável que se mostre a tela com a página que o conteúdo está publicado, online, ou seja, retrate-se a tela e não baixe-se o conteúdo. Mostrando o mesmo no ar, no local em que originariamente já esteja publicada, não é o veículo que está correndo risco de infração de direito autoral mas sim a pessoa ou site que publicou o conteúdo.

Se isso não ocorrer, e se quiser editar o conteúdo, então as imagens que serão produzidas para a realização da matéria deverão atentar para o risco quanto à divulgação de fotografias, imagens e textos, cuja divulgação dependerá de autorização.

Com isso, se por um lado o conteúdo do processo está protegido pelo sigilo (os documentos juntados nos autos e os atos processuais tais como depoimentos, audiências e julgamentos), o conteúdo publicado na internet, por sua vez, não está (se ativo). Quando divulgado na internet, cai em conhecimento público, e pode ser mostrado livremente pela imprensa, em matérias de caráter eminentemente jornalístico.

Sendo assim, as emissoras, ao produzirem e veicularem notícias relacionadas a um caso como o aqui exemplificado, devem considerar, primordialmente, a proteção do direito à intimidade, à vida privada, à honra e a imagem das pessoas, consolidado no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal Brasileira de 1988, e também no inciso LX, que prevê a possibilidade de que os processos judiciais sejam mantidos sob sigilo para preservação da intimidade das partes.

Destaque-se também, que tais direitos, de caráter personalíssimo, são limites também à liberdade de imprensa, garantida pelo artigo 220 da Constituição. Igualmente, a proteção aos direitos personalíssimos está estampada no Código Civil (arts. 20 e 21), sendo que ambos os diplomas legais dispõem que a violação a estes direitos pode ensejar reparação/indenização (art. 5º, inciso X, CF, e art. 927, CC).

Além destas limitações, a Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/98) protege também as criações intelectuais, fotografias, imagens e textos, cuja utilização depende de autorização dos respectivos autores.

Concluindo, com relação a imagens e fotografias protegidas pelos direitos autorais, poderão ser mostradas na transmissão se já estiverem publicadas na internet ou em outro meio de comunicação e as mesmas forem exibidas no estado e no local (página) em que se encontram. É importante lembrar que, se por um lado a lei brasileira garante a liberdade de expressão, por outro impõe limites ao exercício desse direito.
¹ Patricia Peck – É advogada especialista em Direito Digital, sócia fundadora da Patricia Peck Pinheiro Advogados e autora de “Direito Digital”, editado pela Saraiva.

Direito autoral, biografias e a livre expressão

Por iniciativa da deputada Manoela D’Ávila (PC do B), voltou a tramitar na Câmara dos Deputados projeto de lei que permite a divulgação da imagem e de informações, em livros biográficos, de pessoas de notoriedade pública.

O projeto foi apresentado em 2008 pelo então deputado Antonio Palocci, que hoje chefia a Casa Civil, e obteve parecer favorável do relator, o deputado Martins Cardozo, hoje ministro da Justiça.

Como Palocci e Cardoso não se reelegeram – não se candidataram – o projeto foi automaticamente arquivado em 31 de janeiro do ano passado.

Na exposição de motivos, Palocci alegou que o crescente número de ações judiciais abertas contra editoras e autores de biografias, por parentes ds biografados, seja para pedir compensação financeira a título de ressarcimento por dano moral, seja com o objetivo de tirar livros de circulação, compromete a liberdade de expressão e o direito de informação.

Esse problema ganhou vulto nos últimos anos.

Alegando que a Constituição garante a imagem e a intimidade das pessoas, em 2007 o cantor Roberto Carlos conseguiu que a Justiça mandasse retirar das livrarias um livro escrito por um admirador que relatava sua vida familiar e sua trajetória artística.

Em 2008, a Justiça também mandou retirar do mercado a primeira biografia completa de João Guimarães Rosa.

O processo foi aberto pela filha do escritor mineiro.

Ela alegou que o livro não estava à altura da obra do pai, que alguns episódios nele relatados poderiam causar lesão aos direitos de personalidade dos herdeiros e que o autor teria se equivocado ao comentar o “grau de amor” de Rosa pela língua portuguesa.

O mesmo problema ocorreu com o jornalista Ruy Castro, que escreveu a biografia de Garrincha e sofreu dois processos – um aberto pelas filhas e outro por uma ex-companheira do famoso jogador de futebol.

Castro ganhou um dos processos, mas no outro foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça, que estipulou indenização de 5% sobre o total de vendas do livro, com juros de 6% ao ano, contados a partir da citação das partes.

Em 2009, depois que a imprensa divulgou que a biografia de Raul Seixas estava sendo escrita, o autor foi advertido por uma das cinco ex-mulheres do cantor baiano de que seria acionado judicialmente, caso publicasse a obra.

Como a legislação não define com clareza o limite entre o direito à privacidade e o direito à informação sobre a vida de pessoas de notória projeção pública e os tribunais não firmaram uma posição uniforme sobre a matéria, Palocci acolheu um pedido público de escritores, intelectuais e jornalistas e apresentou o projeto que altera os dispositivos do Código Civil relativos ao direito de imagem, assegurando com isso a circulação de biografias não autorizadas de personalidades públicas.

“É fundamental a sociedade conhecer sua história. As biografias de pessoas de interesse público têm um papel muito importante nesse sentido. A soma de cada uma das histórias dessas personagens, inclusive com suas diferentes e quase sempre conflitantes visões de mundo e dos fatos narrados, é que escreve a história de um povo e de uma nação” – disse ele na época.

Desde que o Estado divulgou que o projeto havia sido engavetado, escritores, intelectuais e jornalistas voltaram à carga e Manoela D’Ávila – a pedido de Palocci e de Cardozo – decidiu reapresentá-lo como se fosse de sua autoria.

Pelo regimento da Câmara, o projeto só poderia ser desarquivado pelo próprio Palocci, mas ele não tem mais mandato. Por isso, o texto terá de passar novamente pelas mesmas comissões técnicas onde já havia recebido pareceres favoráveis.

Na realidade, enquanto perdurar a legislação em vigor, todos perdem – o autor, o personagem e os leitores.

Garantir à sociedade o acesso a informações sobre figuras públicas ou que suscitam interesse público – sem impedir, é claro, que biógrafos possam ser acionados judicialmente, caso cometam injúria ou difamação – é uma forma de preservar direitos fundamentais e assegurar a livre circulação de ideias, dois princípios vitais para as sociedades abertas e democráticas.

Agência Estado


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Publicidade, aneroxia, direito de imagem e Ralph Lauren

Esse anúncio ridículo, que me causa melancolia e me dá vontade de ir até a cozinha bater um bolo, foi motivo de uma crítica barra-pesada feita pelo site Boing Boing, que se perguntou como é que a Ralph Lauren tem coragem, em tempos de conscientização contra a anorexia etc + etc, de publicar uma foto em que a cintura da mulher é menor do que sua cabeça.

Ralph Lauren,Moda,Modelos,Aneroxia,Comportamento

A empresa imediatamente acionou seus advogados e comunicou ao Boing Boing que eles estavam infringindo “direitos de imagem” ao reproduzir o anúncio. Ao que o site respondeu que esse tipo de direito não vale quando a imagem é motivo de crítica ou vira topico de notícia.

Deu mais um tempinho e a Ralph Lauren mandou mais um comunicado ao Boing Boing dizendo que há 42 anos zela pela qualidade de seus anúncios e que iria averiguar se o recurso do photoshop havia sido utilizado na imagem.

Arregaram, né?

E, no meio do caminho, devem ter dançado os advogados que redigiram o comunicado inicial, yes?

Me deu vontade de jogar todas as minhas polos, meus chinelos Ralph Lauren, meus lençóis Ralph Lauren, minhas meias Ralph Lauren e até um ursinho Ralph Lauren que eu ganhei de presente dentro do rio Pinheiros.

Alô, seu Ralph Lauren! Manda seu filho passar uma noite de amor com uma cruzcredo balaio de osso dessas, pra ver se ele gosta, manda!

blog da Barbara Gancia