O que faz a guarda compartilhada ainda ser um tabu no Judiciário brasileiro

Em 2011, quando se separou da mulher, o publicitário João Ricardo Costa imaginou dias conturbados nas relações com a ex.

Casal puxando menina pelos braçosNova lei de guarda compartilhada acabou com exigência de convivência amigável
Mas não a saga de visita a advogados e mesmo campanhas em Brasília a que se submete há quase quatro anos para tentar ter mais acesso à filha, Luisah.

Costa tem permissão para ficar com a menina apenas 60 dias por ano, e para lidar com o impacto emocional da ausência, criou um desenho animado em que uma menina com o mesmo nome da filha imagina soluções para ver o pai.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

A animação foi custeada por meio de uma campanha de financiamento coletivo e o publicitário a inscreveu em uma série de festivais educativos.

No final de 2014, Costa viu na Lei 13.058 uma oportunidade de ouro para mudar a situação criada pelo divórcio. Sancionada pela então presidente Dilma Rousseff, a lei tornou a guarda compartilhada de filhos regra, mesmo sem acordo entre os pais – uma alteração crucial na legislação anterior, de 2008.

“Minha filha é órfã de um pai vivo. Essa lei veio equalizar interesses, para o bem das crianças. Mas até hoje estou esperando um julgamento do meu pedido. Pelo menos com o desenho um dia vou poder mostrar para a minha filha como eu fiz o que podia para tentar participar da vida dela”, explica ele.

Números da separação

A guarda compartilhada no Brasil

7,5%

Caso de de guarda compartilhada (2014)

85,1%

Casos de guarda materna

  • 1,6 milhão de crianças envolvidas em divórcios litigiosos entre os anos de 2003 e 2013

O problema é que, apesar desse avanço no tratamento da custódia de crianças em separações, a Justiça brasileira tem mostrado relutância em aplicá-lo a decisões.

De acordo com as mais recentes estatísticas do IBGE, com dados de 2013 e 2014, a guarda de filhos de pais divorciados continua sendo da mãe em 85,1% dos casos levados ao Judiciário. Ao mesmo tempo em que, entre 1984 e 2014, o percentual de guarda paterna caiu de 12,3% para 5,5%.

Tudo isso em um cenário de aumento de divórcios: nos últimos 30 anos até 2014, os casos no Brasil cresceram de cerca de 32 mil para 267 mil por ano. Segundo o sociólogo Fernando Valentim, criador do site Observatório da Guarda Compartilhada, que compila estatísticas oficiais sobre o tema, litígios de divórcio no Brasil envolveram mais de 1,6 milhão de crianças entre 2003 e 2013.

“É para isso que queremos chamar a atenção. A guarda compartilhada não é uma questão de gênero, mas sim um direito da criança. Mas quando paramos para pensar que o Estatuto da Criança e do Adolescente só foi criado em 1990 (13 anos depois da Lei do Divórcio), percebemos que filhos ainda são vistos como uma espécie de bem na hora da separação”, afirma Valentim.

Pai com a fiha em parquinhoEm 2014, mais de 85% dos casos de divórcio no Brasil tiveram sentenças favoráveis à guarda unilateral materna, segundo o IBGE Image copyrightTHINKSTOCK

O sociólogo conta que, em 2014, o percentual de concessões de guarda compartilhada pelos tribunais brasileiros foi de 7,5%, número que ele projeta para um patamar de 11% a 13% para 2015 – as estatísticas ainda não foram divulgadas pelo IBGE.

Seu atlas mostra ainda disparidades de caráter econômico e regional: proporcionalmente, as regiões mais pobres e socialmente vulneráveis do Brasil apresentam mais decisões deste tipo. Em municípios da Amazônia Legal, por exemplo, o índice médio mais recente chegou a 14,3%, ao passo que no semiárido chegou a quase 13%.

Segundo Valentim, ainda é necessário estudar o fenômeno por um período de tempo mais longo, mas existem indicadores que podem explicar essa maior proporção de concessões da guarda compartilhada.

“O divórcio não ocorre em camadas mais pobres, em que há uma relação de dependência maior entre os casais. Também não há a questão dos bens e tampouco longos processos fomentados por advogados”, explica o sociólogo.

Autora de um artigo que norteou a revisão na legislação de 2008, a juíza Jaqueline Cherulli comanda a 3ª Vara de Família de Vargem Grande, em Mato Grosso, é uma das principais defensoras de uma mudança de posicionamento no Judiciário.

Reprodução de trecho de
Reprodução de trecho de “Sonhos da Isah”, a animação criada por João Ricardo Costa

“A nova lei ainda não completou dois anos e as alterações vão levar um pouco mais de tempo para surtirem efeito. Já conseguimos corrigir uma visão estapafúrdia de que a guarda compartilhada deveria ser aplicada apenas a casos de bom relacionamento entre os casais que se separam, quando qualquer criança sabe que quem se dá bem não precisa do Judiciário”, afirma a juíza.

Ainda assim, ela é bastante crítica aos colegas que hesitam em conceder a guarda compartilhada.

“O pensamento de que ‘lugar de criança é com a mãe’ é de quem parou no tempo. O Judiciário deveria estar se concentrando no desenvolvimento da criança e deixar um pouco a arrogância de lado”, completa.

Em São Paulo, a juíza Fernanda Pernambuco pratica o que prega. Desde sua separação, em 2005 – ou seja, três anos antes da criação da lei -, ela o ex-marido criam três filhos em regime de guarda compartilhada.

“Temos uma legislação inovadora e uma mudança nítida de atitude nos últimos cinco anos, mas as decisões de Judiciário ainda são em maioria ligadas a convicções pessoais que não são verdades científicas”, diz ela.

“A discussão sobre a guarda compartilhada deveria estar na pauta da saúde pública – há estudos internacionais mostrando a importância desse acesso equilibrado para o bem-estar dos filhos. A separação dos pais não é um problema, mas sim a falta de convívio”, explica.

Casal discutindo enquanto menina se aborreceEstudos internacionais apontam benefícios de acesso dividido Image copyrightTHINKSTOCK

Juristas apontam para outro problema: as cifras geradas pelo prolongamento de processos, que resulta em mais honorários para advogados. “Nos processos de separação, há uma indústria envolvendo cifras bastante grandes. Por isso, parece não haver esforço pelo consenso”, explica Jaqueline.

No final de setembro, uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça foi lavrada pela ministra Nancy Andrighi justamente com o intuito de revalidar a aplicação da guarda compartilhada em um caso de disputa entre o pai e a mãe de um adolescente em São Paulo.

“O tribunal dá uma orientação clara para que haja a aplicação da norma que fixa ‘quando não houver acordo, a guarda será compartilhada’. Os pais escolhem se separar, mas os filhos não devem se ‘divorciar’ dos pais”, explicou a ministra, em entrevista por e-mail.

Para o presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Família, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, o caminho para a maior aplicação da lei passa justamente pela mesma pressão social e política que levou às mudanças na legislação. Mais especificamente a militância de pais buscando maior voz na criação dos filhos.

“O pensamento de que ‘lugar de criança é com a mãe’ é de quem parou no tempo”
Jaqueline Cherulli, juíza/TJMT

“A guarda compartilhada só existe no mundo, e no Brasil em particular, por força da reivindicação de pais que negaram o lugar de meros recreadores de fim de semana. O movimento cresceu e já paira sobre a sociedade um novo pensamento, de que não é mais normal a guarda única. Mas é preciso que juízes tomem decisões neutras e sem esse preconceito que ainda traz carga de uma sociedade patriarcal.”

Foi justamente o contrário do que aconteceu com Valentim no julgamento em que teve recusado o pedido de guarda compartilhada.

Este exemplo pessoal leva o sociólogo a pensar que a adequação do Judiciário a lei ainda é uma realidade distante.

“A guarda compartilhada ainda é um assunto invisível socialmente, e que simplesmente não é discutido mais abertamente. Serão precisos pelo menos 15 a 20 anos para que tenhamos um quadro diferente.”
Fernando Duarte/BBC

STF estende licença maternidade de mães adotantes

O STF igualou os dias concedidos a mães biológicas e mães adotantes.

STF estende licença maternidade de mães adotantesDecisão do STF deve ser aplicada por outros juízes no julgamento de processos semelhantes – (Foto: Wikipedia)
A licença maternidade remunerada para mães adotantes foi equiparada, nesta quinta-feira, 10, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), à licença das mães biológicas.
Em cargos públicos, a licença para mães adotantes era de até 135 dias, enquanto mães biológicas tinham direito a 180 dias. Agora, todas terão direito aos 180 dias, independentemente da idade da criança adotada.

No setor privado, não houve mudanças: tanto mães biológicas quanto adotantes têm direito a 120 dias de licença remunerada, que podem ser prorrogados por mais 60 dias, se a empresa for aderida a um programa de incentivos fiscais.[ad name=”Retangulos – Direita”]

No julgamento de recursos apresentados por uma servidora pública, que adotou uma criança com mais de um ano de idade, a decisão foi tomada por oito votos contra um. Ela contestava uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, que lhe concedeu licença de 45 dias remunerados.

Segundo a legislação que rege o funcionalismo público, mulheres que adotam crianças de até um ano de idade têm direito a 90 dias de licença remunerada, prorrogáveis por mais 45 dias.

Mulheres que adotam crianças com mais de um ano de idade têm direito a licença de 30 dias, prorrogáveis por mais 15.

No caso da recorrente, lhe foi conferido o menor tempo de licença.

No julgamento do recurso, o STF concedeu à mãe mais 135 dias, para completarem os 180 dias a que tinha direito.

“Se, para filhos biológicos, conectados às suas mães desde o útero, jamais negligenciados, jamais abusados, jamais feridos, há necessidade de uma licença mínima de 120 dias, violaria o direito dos filhos adotados à igualdade e à proporcionalidade, em sua vertente de vedação à proteção deficiente, pretender que crianças em condições muito mais gravosas gozem de período inferior de convívio com as mães”, argumentou o ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso.

O recurso tem repercussão geral, o que significa que a decisão do STF deve ser aplicada por outros juízes no julgamento de processos semelhantes.

Fontes:
O Globo-STF iguala licença de mãe adotante à de biológica

Infidelidade e danos morais

Infidelidade,Constituição Federal,Código de Hamurabi,Blog do MesquitaA Traição
O Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, apreciará caso se não inédito, pelo menos muito peculiar.

O requerente é um marido, do interior de Minas Gerais, que depois de dezena de anos de casado, vem a saber que o filho que sua esposa terá, ou já teve, não é seu.

É do vizinho do lado. Com quem por anos a esposa mantinha relações. O marido, devidamente abandonado, pede indenização não à mulher, pela infidelidade cometida.

Mas, ao vizinho pela infidelidade provocada. Curiosa decisão. Optou por processar o vizinho e não a ex esposa. A raiva dele, era maior do que a raiva dela.

O adultério nao é mais crime, a mulher não é mais condenada em nome da moral pública. Hoje, o marido pode ser beneficiado em seu patrimônio privado.

A idéia permanece a mesma: fidelidade conjugal é obrigação legal. Será?

“Quem pode ser responsabilizado pelo fim do amor?”, pergunta a juíza Andrea Pachá, da 1ª Vara de Família de Petrópolis, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Não são poucos os que respondem como o juiz Werson Franco Pereira Rego: deve ser responsabilizado aquele que causou o dano moral. E o que é dano moral?

Para autores ilustres como Savatier, dano moral é qualquer sofrimento humano que causa dano à reputação da vitima, ao seu amor próprio, a suas afeiçoes e por aí vai. Seria, pois justamente o caso.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Mais ainda, a Constituição brasileira no seu artigo 5°, X diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Donde, o vizinho do lado teria violado o direito a honra. Tem, pois que pagar.

No Código de Hamurabi, de 1700 antes de Cristo, a pena seria provavelmente ter metade de seu cabelo raspado. Hoje tanto, pouco importa. Raspar cabelo não é pena, é moda. Importa é o dinheiro.

É contabilizar no patrimônio do traído, o custo da traição. Há males que vem para o bem, diz o ditado popular.

Este caso revela duas tendências que crescem na sociedade de hoje. A primeira é a judicialização do afeto, ou do desafeto no caso.

A judicialização dos problemas familiares não resolvidos. Não apenas entre marido e mulher, mas também entre pai e filho. A juíza Andrea Pachá alerta sobre o crescente número de casos em que pais sem meios de se auto sustentarem vão à justiça pedir que os filhos sejam obrigados a fazê-lo.

Quase um pedido de justiça: olho por olho. É como se os deveres da paternidade como a educação, o abrigo e a alimentação, tivessem sido apenas um empréstimo ao filho, de longo prazo e exigível. Uma nota promissória assinada pelo mesmo sangue.

Nem têm sido poucos os casos em que os pais pedem que a justiça puna, prenda e tente reeducar os filhos envolvidos com drogas.

Transferindo ao estado responsabilidade que exaustos, desorientados, não podem mais assumir. O esgarçamento das relações familiares estimula a demanda pelo Judiciário.

Mas, até que ponto, pergunta, Andrea Pachá, ex-conselheira do Conselho Nacional de Justiça, os tribunais devem se transformar na arena dos ressentimentos e das mágoas e das ingratidões?

Não seria levar longe demais a ação do Poder Judiciário? Mais ainda, acrescentamos. É o juiz o profissional treinado e competente para dirimir estes problemas de inconvivência familiar?

Não estaria o Judiciário mais uma vez atuando no vácuo deixado pelo Poder Executivo em sua obrigação de prestar assistência social, educacional, de abrigo a idosos, e psicológica? Preventivos da judicialização?

A segunda tendência que este caso revela é que ao lado da judicialização vem sempre uma patrimonialização. Vem sempre a latente tendência de mercantilização das disputas familiares.

A patrimonialização dos mútuos danos afetivos. Dinheiro por laços desfeitos, pelo fim do amor. Conjugal, filial, ou familiar. Perdas, danos e compensações.

Antigamente apenas nos inventários, a judicialização do patrimônio ocorria. Briga de herdeiros. Onde a razão, sucumbe às frustrações contidas. Muita vez, diria Freud, inventários se prolongam indefinidamente como maneira errada e transversa de herdeiros continuarem juntos.

Brigando na justiça, mas continuando juntos. Hoje a judicialização começa antes do fim da família. Vivemos a época das múltiplas judicializações.

Esta patrimonialização do afeto está presente nos pactos nupciais e nos contratos privados também. No mercado conjugal e familiar regulado pela vontade prévia das partes cônjuges ou herdeiros.

É famoso o contrato de casamento entre os atores Michael Douglas e a Catherine Zeta-Jones. Lá havia uma cláusula que estabelecia se uma das partes traísse a outra no primeiro ano de casamento, teria que pagar indenização de milhões de dólares.

Seja através da regulação privada contratual, seja através da judicialização, o fato é que a patrimonialização do desamor e da insolidariedade futura é crescente.

Tudo vira mercadoria judicializável neste modelo de sociedade. Inclusive a traição.

Senado aprova guarda compartilhada de filhos de pais separados

Guarda Compartilhada,Blog Lei e Ordem,Direito de FamíliaMatéria foi enviada, em regime de urgência, para apreciação pelo plenário da Casa

O texto muda a atual redação do Código Civil, que tem induzido juízes a decretarem guarda compartilhada apenas nos casos em que há boas relações entre os pais após o fim do casamento.

A ideia é que esse tipo de instituto seja adotado justamente quando se faz mais necessário: nas separações conflituosas.

O projeto prevê também a necessidade de divisão equilibrada do tempo de convivência dos filhos com cada um dos pais.

Além disso, estabelece multa para escolas e estabelecimentos que se negarem a dar informações sobre o filho a qualquer um dos pais.[ad#Retangulos – Direita]

Ainda segundo o projeto, serão necessárias autorizações dos dois pais para os casos em que o filho menor de idade venha a mudar de município ou em caso de viagem ao exterior.

A aprovação foi comemorada pelo presidente da Associação de Pais e Mães Separados (Apase), Analdino Rodrigues Paulino. “Foi uma vitória fantástica, nós estamos há 12 anos lutando pela guarda compartilhada”, disse.

Segundo Paulino, existem 20 milhões de crianças e adolescentes filhos de pais separados, que serão beneficiados com a lei. Para ele, a lei vai atender justamente os casais que não têm acordo, para garantir que as crianças tenham convivência com os dois lados.

“O casal vai combinar, e a Justiça homologa. Se o casal não combinar, o juiz vai determinar [o funcionamento da guarda] e procurar fazer a divisão de tempo da forma mais equânime possível.

Se o pai tem mais tempo para cuidar, ele fica mais tempo com a criança, se a mãe tiver mais tempo, ela ficará mais tempo. Mas os dois terão a guarda e o direito garantido”, disse.

O projeto transforma a guarda compartilhada em regra, e não mais em exceção a ser buscada na Justiça.

No entanto, ele prevê dois casos em que ela não será adotada: em caso de o juiz avaliar que um dos pais não esteja apto para cuidar do filho, ou nos casos em que um deles manifeste desejo de não obter guarda.
Agência Brasil

Casal homoafetivo em Recife consegue licença maternidade de 6 meses

Por decisão inédita no país, o enfermeiro Mailton Alves Albuquerque vai cuidar do segundo filho, Teo, recém-nascido.

Mailton e Wilson Alves na maternidade onde nasceu Teo, segundo filho do casal Foto: Hans von Manteuffel / Agência O Globo
Mailton e Wilson Alves na maternidade onde nasceu Teo, segundo filho do casal
Hans von Manteuffel / Agência O Globo

RECIFE – Os pernambucanos Mailton Alves Albuquerque, de 37 anos, e Wilson Alves Albuquerque, de 42, estão juntos e felizes há 17 anos. A certeza de que ficarão unidos para sempre fez os dois decidirem ampliar a família. Em 2012, com a chegada de Maria Tereza, filha biológica de Mailton, eles se tornaram o primeiro casal homoafetivo a ter dupla paternidade reconhecida legalmente. Nesta quinta-feira, nasceu Teo, filho biológico de Wilson. Com isso, Mailton, que é servidor público da prefeitura de Recife, obteve a primeira licença maternidade concedida a um gay no país.

Isso quer dizer que, em vez de ficar cinco dias em casa, como todo pai de recém-nascido, Mailton poderá ficar seis meses de licença, dedicando-se exclusivamente ao seu bebê. Para conseguir esse direito num país onde a maioria dos gays com filhos precisam acionar a Justiça para ter o direito de cuidar de seus filhos, Maílton conseguiu sua licença por vias administrativas. Sem estresse.

– A matéria é nova, ainda não está doutrinada e, por enquanto, achamos que a expressão mais adequada seria licença maternidade mesmo. Isso porque a decisão foi baseada nos moldes utilizados em adoções – explica a chefe da Procuradoria Jurídica da prefeitura de Recife, Flávia Castanheira.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

“Tendo em consideração que a licença maternidade constitui direito voltado essencialmente ao bem estar dos filhos, penso que realmente não há justificativa para negar ao casal composto por pessoas do mesmo sexo o tratamento previsto para casais heterossexuais, que adotem criança recém-nascida”, afirmou o procurador judicial Giovani Aragão em seu parecer, ao liberar “a licença ao requerente, nos mesmos moldes do previsto para servidoras que adotem recém-nascidos”.

Tudo isso foi surpresa. Baseado no que lê nos jornais, Mailton previa uma longa batalha judicial. Lembrava de casos como o que ocorreu no Rio Grande do Sul, onde o bancário Lucimar Quadros da silva (que vive com o consultor Rafael Gerhardt) só obteve a licença para cuidar do filho adotivo depois de uma luta de dois anos na Justiça. Por esse motivo, antecipou-se. Em dezembro do ano passado, aos três meses da gestação, entrou com pedido na prefeitura. Queria ganhar tempo, caso precisasse do poder judiciário. Ficou surpreso com a facilidade.

– Quando Maria Tereza nasceu, eu era autônomo. Então consegui flexibilizar os horários. Eu e Wilson nos alternávamos nos cuidados com a criança. Mas depois fiz concurso e virei funcionário público. Sou enfermeiro do Samu, onde dou plantões de até 12 horas. Não teria como me dedicar ao recém-nascido – conta Maílton.

Os dois são empresários, donos de uma distribuidora de equipamentos médico hospitalares. Wilson trabalhará normalmente, mas vai alterar os horários para ficar mais perto da filha biológica.

Maria Tereza foi gerada em laboratório em 2012, quando os embriões foram congelados. O casal contou com a solidariedade de uma prima que permanece anônima até hoje. No ano passado, não encontraram nenhuma voluntária na família. Mas uma amiga atendeu ao apelo dos dois e se tornou a “barriga solidária” para gerar o caçula. Pela legislação, o chamado “útero de substituto” não pode se repetir com a mesma pessoa. Os dois processos foram autorizados pelo Conselho Federal de Medicina. O parto estava marcado para segunda feira. Mas Teo quis nascer antes, chegou na noite de quinta. Como Maria Tereza, terá dois pais no seu registro de nascimento.

A menina chama Mailton de pai Mail e Wilson, de pai Wil. Nunca perguntou pela mãe. Os dois acham, no entanto, que um dia a indagação vai chegar. Eles dizem preparados:

– A chegada dos filhos nos mostrou como é importante a constituição da família. Desejamos o mesmo que um casal hétero: família, filhos, lar em comum. Somos felizes – diz Maílton. – Maria Tereza ainda não nos perguntou pela mãe. Mas estamos preparados para explicar. Há várias configurações familiares: papai-mamãe, papai só, mamãe só, duas mamães ou dois papais. Naturalmente, ela já diz, hoje, “as amiguinhas que têm dois papais”.

Pai biológico pela primeira vez, Wilson era todo sorrisos nesta sexta-feira de manhã. Até porque, segundo ele, o sonho sempre foi ter um filho homem, enquanto Mailton torcia por uma menina.

– A gente se preparou para o segundo filho com a mesma dedicação de Maria Tereza. Até nos mudamos para um apartamento maior. Sempre acreditamos que o amor é a base de tudo – diz Mailton, antes de desabafar.: O que a gente realmente deseja não é nem que a sociedade aceite, porque a divergência é salutar. O que queremos é que apenas respeite situações como a nossa.

Em Recife, a prefeitura reconhece direitos homoafetivos dos servidores desde 2005, quando pensões passaram a ser concedidas para viúvos ou viúvas dos servidores do mesmo sexo. De acordo com o parecer da procuradoria jurídica que liberou a licença, “não seria justificável” o casal “receber tratamento distinto do concedido a casais heteressexuais”, até porque “com a evolução da sociedade brasileira, não há mais restrições de direitos em razão de sexo ou orientação sexual”.

O procurador invocou decisões de cortes superiores – como o Supremo Tribunal Federal – que mostram que “a família resultante de união homoafetiva não pode sofrer discriminação, cabendo-lhe os mesmos direitos, prerrogativas, benefícios e obrigações que se mostrem acessíveis a parceiros de sexos distintos”.

Em março de 2012, os dois viraram notícia nacional, quando conseguiram a dupla paternidade para Tereza, a primeira do país. O direito foi concedido pelo Juiz da Primeira Vara de Família do Recife, Clicério Bezerra. No processo, os dois pais são considerados “muito machos e pioneiros para enfrentar a questão na nossa região” e Maria Tereza foi definida como “uma criança afortunada” por ter “dois pais que se amam” e que “enfrentaram o preconceito de frente e brigaram para que a Justiça reconhecesse a união deles como família”.

O assessor jurídico da Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual do Rio (CEDS-Rio), Carlos Alexandre Neves, afirmou que o poder público teve teve muita sensibilidade ao reconhecer o direito do servidor.

– Não foi preciso que este servidor recorresse à justiça, por isso a decisão merece todo respeito. A Constituição diz que não pode haver distinção entre as crianças, que tem os mesmos direitos. Cabe a quem tem a decisão em mãos agir para que seja cumprida a dignidade da criança e da família – afirma. – O importante disso tudo é mostrar que o Congresso segue se negando, terminantemente, a fazer leis que deem estabilidade e segurança social ao segmento LGBT.
POR LETÍCIA LINS/O Globo

Mulher pede união estável com amante já morto e STJ nega por infidelidade

Juízes Blog do MesquitaA Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) rejeitou um pedido de reconhecimento de união estável por falta de fidelidade.

Por unanimidade, os ministros entenderam que a fidelidade é dever de respeito e lealdade entre os companheiros, mesmo não caracterizada como requisito legal para configurar união estável.

O tribunal julgou o recurso de uma mulher que pediu o reconhecimento de união estável com o amante já morto, que mantinha outro relacionamento.

A mulher afirmou ao tribunal que manteve convivência pública com o homem, de forma contínua e duradoura, de 2007 até 2008, quando ele morreu.

Os argumentos foram contestados pela outra companheira.

Ela alegou que teve união estável com o homem desde 2000 até o falecimento dele e que a outra seria apenas uma possível amante.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Os nomes dos envolvidos não foram divulgados.

Os ministros seguiram a posição da ministra Nancy Andrighi.

De acordo com o voto da relatora, embora o Código Civil não exija expressamente a fidelidade recíproca para caracterizar a união estável, a lealdade entre o casal deve ser mantida.

“A análise dos requisitos para configuração da união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar [intenção de constituir família], a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, e também a fidelidade”, afirmou a ministra.
Fonte: Agência Brasil

Juiz obriga ex-namorado a pagar pensão por causa do status do Facebook

A sentença foi proferida pelo juiz Antonio Nicolau Barbosa Sobrinho da 2ª Vara de Família da Comarca da capital paraense reconheceu a união estável de um casal tomando como referência o status do Facebook assumido publicamente por ambos como “relacionamento sério”.

A jovem de 23 anos procurou a Justiça para requerer pensão alimentícia e a divisão de bens após o termino de um namoro de quase dois anos.
Tomando como referência os perfis de ambos nas redes sociais o juiz percebeu que além de se declararem em “relacionamento sério” o ex-namorado da jovem postou inúmeras fotos dividindo a mesma cama que a jovem e postagens públicas onde ela era chamada de “minha mulher”.
A união estável é o instituto jurídico que estabelece legalmente a convivência entre duas pessoas sem que seja necessária a celebração do casamento civil.
É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
O juiz fixou pensão alimentícia de R$ 900,00 e a divisão do valor de um veículo Celta 2007 adquirido após o começo do relacionamento.
O juiz Antonio Nicolau orienta aos jovens casais que só se declarem em relacionamento sério no caso de existir real desejo de constituição familiar. Segundo ele “perfis e postagens em redes sociais podem ter o mesmo valor que uma certidão de casamento”.
Fonte: Jurídico Olhar Direto


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Tópicos do dia – 21/11/2011

08:13:02
Novo Código acabará com prisões por pensão
O novo Código de Processo Civil pode pôr fim às prisões por não pagamento de pensão alimentícia. O relator do CPC na Câmara, deputado Sérgio Carneiro (PT-BA), vai incluir emenda no texto em que muda a forma de punição. Em lugar de detenção imediata, o cidadão terá seu nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito e no Serasa. Para limpar o nome, será obrigado a quitar a dívida na Justiça.

11:30:36
Prisão e Educação
Na taba mais que surrealista dos Tupiniquins, um preso em um penitenciária federal custa a “mincharia” de R$40 mil por ano.
Já um aluno de um universidade pública custa ao Estado Brasileiro R$15 mil.


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Tópicos do dia – 19/01/2011

08:26:42
Amantes têm direito a pensão de funcionário público.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que a pensão de um funcionário público deverá ser dividida entre duas amantes dele.
A decisão ocorreu após a morte da viúva.
A mulher do funcionário recebia R$ 15 mil. Segundo o TJ, as duas amantes entraram com o pedido –separadamente– depois que a viúva do funcionário público morreu.
Detalhes do caso não foram divulgados porque o processo corre em segredo de Justiça.
A decisão foi tomada no dia 10 de novembro, mas só foi divulgada nesta sexta-feira.
Segundo parte da decisão divulgada pelo tribunal, as duas apresentaram documentação e depoimentos de testemunhas que comprovam as uniões estáveis.

Ainda segundo o TJ, antes de entrar com as ações, as duas mulheres, que moram em cidades diferentes, não sabiam da existência uma da outra.
De acordo com o próprio TJ, o “quadrilátero amoroso” gerou curiosidade entre os juízes que julgaram o caso.
“Ouso afirmar que os meandros folhetinescos desta história rivalizam, no mais das vezes, com as mais admiráveis e criativas obras de ficção da literatura, do teatro, da televisão e do cinema, demonstrando, uma vez mais, que a arte imita a vida –ou seria o contrário?”, afirmou o desembargador Eládio Torret Rocha, relator da matéria.
O relator também afirmou que mesmo sendo inadmissível o reconhecimento uniões estáveis concomitantes, era preciso “dar proteção jurídica a ambas as companheiras”, e que isso era possível após a viúva do funcionário ter morrido.
A decisão ainda será publicada no “Diário da Justiça Eletrônico”.
Folha de S.Paulo

08:58:40
Dilma irá viajar de graça.
Calma, iracundos! Acontece que a presidente – atenção turma dos puxa-saco – fará aniversário dia 14 de dezembro.
Completará 64 primaveras. Assim em 2012 já poderá viajar de ônibus de graça, conforme o Estatuto do Idoso.

12:08:09
Velhinhos bom de voz.
Inezita Barroso, 86 anos, Cauby Peixoto, 80, e Ângela Maria, 83, vão cantar juntos “Ronda”, de Paulo Vanzolini, no Tom Jazz, em S.Paulo.
Será na festa-show de entrega do Troféu Sexo MPB 2011 – Por uma MPB com mais tesão. Promoção do pesquisador Rodrigo Faour.


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Internet e adultério

No Brasil uma agência de detetives de São Paulo, especializada em investigações digitais,  informou, extra oficialmente, que em média investiga 700 casos do adultério pela internet.

A maioria é confirmada.A internet hoje é apontada como a causa de um em cada cinco divórcios no Brasil.

Nos tribunais dos Estados Unidos mensagens trocadas nas redes sociais já são admitidas como prova de traição nos tribunais.

Existe um interessante Acórdão do TJGB – Ac- Rel. Roberto Medeiros, n/. 117, in verbis:

” Caracteriza-se o crime de adultério também pela prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, desde que inequivocadamente atentem contra a ordem matrimonial e importem em quebra do dever de recíproca fidelidade a que estão obrigados os cônjuges”.

José Mesquita – Editor
Ps. O adultério, embora retirado do Código Penal, ainda está presente no Codex repressivo social. 


por: Cássio Augusto Barros Brant ¹

Depois da criação da Internet, a qual acarretou uma maior aproximação da pessoas, por meio de salas de bate-papo, chats e etc, surgiu uma nova modalidade de comportamento: o namoro virtual.

A grande questão é sabermos, se estes relacionamentos, no caso de pessoas casadas, poderiam ser considerados como uma traição.

Bom, mas o que seria fidelidade? Este assunto é muito debatido, mas há divergências entre as pessoas. Algumas acreditam que para haver traição é necessário o contato físico, já outras, ao contrário, entendem que não.

O que devemos nos preocupar em primeiro lugar é qual a conseqüência da traição. Sabe-se que o adultério é considerado crime, previsto no art. 240 do Código Penal e que as penas são aplicadas tanto para aquele que trai, ou seja, o autor, assim como o cúmplice, considerado com co-autor do delito.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Este último será considerado, como tal, desde que tenha o conhecimento de que o outro se trata de pessoa casada. É verdade que o adultério já está na lista de ser retirado do Código Penal, pois, na prática, só ofende ao cônjuge e não a sociedade, requisito básico para caracterizar um crime. Portanto, a grande repercussão se concentra mesmo no que se refere à família.

Com o novo Código Civil que entrou em vigor neste ano, a questão da fidelidade será debatida, sobretudo, no que diz respeito a separações de casais.

É previsto, na Lei, que será considerado como relevante para o fim de um matrimônio qualquer “ato que importe grave violação dos direitos e deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum”, sendo enumerado o adultério e a conduta desonrosa, entre outros.

Além disso, é previsto na Lei que “o juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum”. Com isso, o namoro virtual terá que ser bem analisado, dentro deste contexto legal.

Agora, falarmos em adultério, propriamente dito, por meio da Internet, é um tanto exagerado. Em primeiro, porque se exige que haja um ato libidinoso, ou seja, requer contato físico, o que não seria possível pelos computadores.

Na realidade, os encontros sexuais feitos pela máquina são frutos da imaginação de cada um, que transfere seus anseios para a tela, tendo o outro como um participante de suas emoções.

Em segundo, seria o mesmo que considerar os filmes pornográficos, as revistas do mesmo teor e os serviços de tele sexo como fatores de adultério, o que seria um absurdo, pois o sexo na Internet não deixa de ser a imaginação do usuário, assim como, a simples fotografia ou o conto erótico que são, apenas, estimuladores da fantasia.

A única forma da Internet se tornar um motivo de rompimento de um casamento estaria no fato de que estes namoros virtuais provocassem um desrespeito com a família. Então, a questão fica muito complexa, pois a conduta desonrosa é bastante genérica, vai depender do íntimo de cada pessoa que se considera ofendida.

Assim, supondo que alguém casado deixe no seu computador um texto que tenha cunho de relacionamento virtual com outra pessoa e o ofendido venha a ler, o que isso provocaria? Como já vimos, anteriormente, pela ausência do contato físico e, conseqüentemente, o flagrante, não há adultério.

Todavia, pode ser tal documento a prova de que o cônjuge internauta está desonrando a entidade familiar, ou seja, viola um dever do casamento.

Cabe, então, ao juiz considerar se houve ou não uma ofensa, analisando aspectos do relacionamento do casal e se existiu uma lesão à integridade moral daquele que se considerada ofendido. Isso vai depender de cada caso, uma vez que exige dados mais minuciosos da vida íntima de cada um. Como se vê, não é tão fácil de se provar esta ofensa.

Esse tipo de namoro nada mais é do que uma relação cibernética, onde o espaço virtual é tão etéreo como um amor platônico. A Internet com suas salas de bate-papo seriam os estimuladores para que o usuário solte suas fantasias, enquanto, alguém, em qualquer parte do mundo, por meio de sua tela, interpreta da forma que bem entender aquelas palavras.

Vice-versa vão fazendo provocações, tentando alimentar o desejo contido no seu íntimo, como se escrevessem, juntos, um conto erótico, um romance ou mesmo uma aventura. Nada mais.

O contato físico é meramente no teclado do micro, feito pelas pontas dos dedos. É provável que escondidos por trás de um micro, com nicks diversos, alimentem suas fantasias, sem que, definitivamente, tenham que concretizá-las, tudo isso, quase por ironia, para se manterem na mais absoluta fidelidade.

¹ Cássio Augusto Barros Brant é advogado, pós-graduado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), Mestrando em Direito privado pela PUC/MGOrganizador do site Ponto Jurídico e coordenador técnico de Direito de Propriedade Intelectual da Escola Superior de Advocacia da OAB/MG 2003/2006, Prof. do Curso Tecnologia da Informação aplicada ao Direito na ESA-OAB/MG em 2006 e Prof. da Disciplina Tecnologia da Informação no Poder Judiciário na pós-graduação em Poder Juciário pelo TJMG em parceria com a PUC/MG em 2006.