Jean Wyllys e filho de Bolsonaro se unem contra o bloqueio da internet fixa

A polêmica do limite e bloqueio da internet fixa está atingindo até mesmo a Câmara dos Deputados.

Conhecidos por não serem lá muito próximos, os deputados federais Jean Wyllys (PSOL-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), filho do também deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), parecem estar unidos em ao menos uma causa: acabar com a limitação do acesso à internet.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Para quem não está antenado com o assunto, a operadora de telefonia e internet Vivo informou que iria começar a bloquear o acesso à internet de usuários que consumissem toda a franquia de dados contratada.

A medida seria ainda mais agressiva do que as sanções praticadas por outras operadoras. A NET, por exemplo, desde 2004, apenas reduz a velocidade da conexão que quem consome os dados contratados.

Em sua defesa, a Vivo afirmou que a medida era regulamentada pela Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel, e que não fere o Marco Civil da Internet.

A empresa também afirmou que os contratos firmados antes de 1º de abril também não seriam afetados. Organizações como a Proteste, Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) não concordam com isso.

Assim, em publicação no Facebook, Wyllys afirmou que criou o PL 5094/2016, Projeto de Lei que “proíbe a redução de velocidade, a suspensão do serviço ou qualquer forma de limitação, total ou parcial, de tráfego de dados de internet fixa, residencial ou empresarial”.

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A proposta ainda prevê que as empresas que descumprirem as regras poderão pagar multas que podem chegar até R$ 5 milhões. Outra pena prevista, essa para as companhias reincidentes, será proibir o oferecimento de novos contratos por até 30 dias.

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Já Bolsonaro havia publicado um vídeo no YouTube neste mês respondendo algumas pessoas que cobravam ações do político em relação a medida da Agência Nacional de Telecomunicações.

Segundo o político, há um Projeto de Emenda à Constituição criado ainda em 2015 para impossibilitar a limitação da internet.

Na PEC 86/2015, Bolsonaro pede para “incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital”. A emenda entraria no artigo 5º da Constituição Federal.

Reprodução

Além de Wyllys e Bolsonaro, outros políticos, órgãos de defesa do consumidor e grupos de consumidores também estão engajados contra o bloqueio da internet fixa.

Uma petição na internet já atingiu mais de 1,6 milhão de assinaturas.
Fonte:OlharDigital

Tópicos do dia – 18/01/2012

08:01:30
Cartões de crédito, bancos e telefonia lideram queixas aos Procon em 2011
O Boletim do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça apurou que durante o ano de 2011 mais de 1,6 milhão de queixas foram registradas por clientes insatisfeitos em órgãos de defesa do consumidor (Procons) de 23 estados e do Distrito Federal.
São 346 locais espalhados por 212 cidades. Os setores da economia que mais geraram reclamações são cartão de crédito (9,21%), telefonia celular (7,99%), banco comercial (7,26%), telefonia fixa (5,56%) e aparelho celular (5,44%). As cobranças são o principal problema citado: cerca de 35,46%. Em segundo lugar, com 19,99%, há problemas com ofertas, depois tem 11,62% com contratações (alterações unilaterais, descumprimento de ofertas e enganos em peças publicitárias) e 11,19% com qualidade (vício, defeitos e garantias de produtos).

08:09:11
Coreia do Norte: Ditadura agoniza?
Irmão de Jong-un diz que regime da Coréia do Norte está perto do fim
O regime da Coreia do Norte está perto do colapso. A previsão é feita por ninguém menos que Kim Jong-nam, filho mais velho do ditador morto Kim Jong-il.
O primogênito, que muitos pensavam ter sido o sucessor preferido para assumir o poder, também afirmou que seu irmão mais novo e atual comandante do país comunista é nada mais que “uma figura nominal”.
As revelações foram feitas no livro “Meu pai Kim Jong-il e eu”, que será publicado nesta semana pelo jornalista japonês Yoji Komi, correspondente em Seul do diário “Tokyo Shimbun”.
Komi conversou pessoalmente com Jong-nam em duas ocasiões, e trocou mais de cem e-mails com ele entre 2004 e 2011, material usado para escrever a obra.
Kim Jong-nam vive atualmente em Macau, após ter sido banido da Coreia do Norte após um incidente comprometedor em 2001 – quando fora pego tentando entrar ilegalmente no Japão, com um passaporte falso, para supostamente visitar a Disneilândia.
O Globo

09:51:45
Briga de Google e Facebook piora
Durante toda a semana passada, inúmeras empresas tentaram emplacar nas páginas de sites e jornais produtos pouco inspirados que exibiam na feira CES, em Las Vegas. A primeira notícia relevante na tecnologia do ano, no entanto, estava acontecendo a quilômetros dali, em Mountain View, Califórnia, na sede do Google. Foi o lançamento de sua busca social.
Despertou de presto acusações de prática anticompetitiva, provocou uma investigação por parte do governo americano e, discretamente, mudou por completo a maneira como o Google vê o conceito de busca. A empresa não é necessariamente vilã nessa história. Mas, semana passada, algo de profundo mudou na internet.

Busca social é simples de explicar: o freguês digita o que procura, bate enter, o Google responde com páginas, vídeos, notícias e, a partir de agora, aquilo que seus amigos comentaram sobre o assunto nas redes sociais. Ou então recomenda quem seguir nas redes que seja relevante quando se trata do assunto buscado. É um serviço útil.
Mas há um problema: todas as respostas estão no Google Plus, a jovem e ainda um quê deserta rede social do próprio Google. Facebook ou Twitter não aparecem.

Danny Sullivan, editor do blog Search Engine Land e talvez o mais respeitado jornalista especializado em buscas na rede, cita um exemplo pontual que deixa o problema claro. Quem digita “Music”, música em inglês, recebe as recomendações de seguir as páginas no Google+ das cantoras Britney Spears e Mariah Carey e do rapper Snoop Dogg. Uma cantora particularmente ativa nas redes sociais como Lady Gaga não aparece. Ela é ativa no Twitter. Também não aparece a moça Katy Perry, que tem 40 milhões de fãs no Facebook. Britney tem apenas 1,4 milhão de seguidores na rede do Google. A relevância não é apenas numérica. Britney atualiza pouco sua página no Google+, e com razão. Tem 1,4 milhão de seguidores lá. Tem 16 milhões no Facebook. É bem menos do que Perry, mas é onde seus fãs encontrarão mais notícias.
O Google usa seu site de buscas para promover a rede social do Google.
Aí cabem duas perguntas. A primeira é: e daí? O Google faz o que quiser, a empresa é dele, o mundo é competitivo. Assim, ao menos, poderia seguir um argumento. A outra vai além: não foi o Facebook que, inicialmente, negou ao Google acesso a seus dados?
Pedro Doria, O Globo 

10:21:41
Televisão, indigência mental e censura
O objetivo foi alcançado. O pornográfico programa – com trocadilhos, por favor – alcançou o objetivo: audiência.
Tudo é ou não teatro?  Tudo é marketing pra gerar notícia e manter defunto em pé.
Agora querem o tal de “Controle Social da Mídia”. Sou contra, seja lá qual for o motivo, a qualquer tipo de censura. O melhor censor é a educação e o controle remoto. Se deixar o governo, qualquer governo, ter direito a censurar qualquer coisa, esse monstro patangruélico, a história está aí, findará por decidir que cuecas poderemos usar. Aos que infringem o disposto na legislação existente, os rigores da lei. Acontece que há um pacto perverso entre as elites, o capital e os meios de comunicação para vender de tudo, e comprar corações e mentes. Tudo isso foi previsto e apregoado que iria acontecer. Agora o combate é inútil. Inês além de morta não entende Camões.

14:13:25
Duvi-dê-ó-dó
Ministério das Comunicações pode interromper a transmissão do BBB.
O Ministério das Comunicações informa que a interrupção dos serviços é uma das sanções que pode ser aplicada à TV Globo por causa da difusão de imagens de suposto estupro no programa Big Brother…
diariodonordeste.globo.com 


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Internet e o destino dos seus dados

Desde quando grafada por Milton Friedman, a frase “não há almoço grátis”, continua sempre atual e aplicável nas mais diversas situações, onde as pessoas possam achar que estão levando vantagem sobre os grandes grupos capitalistas.

A metáfora do prêmio Nobel de economia é mais explícita com uma leitura mais pragmática e menos retórica, é que nada é de graça, pelo menos não por muito tempo, nem mesmo uma refeição paga pelos outros.

O Editor


O que parece grátis é pago com seus dados
Por Tatiana de Mello Dias/O Estado de S. Paulo

Para onde vão as informações que você coloca em um cadastro em um site de compras coletivas? Quem sabe o que você curtiu no Facebook?

O que suas pesquisas no Google dizem sobre você?

Provavelmente elas dizem mais do que o seu terapeuta sabe. Tudo isso está por aí, guardado em algum banco de dados.

E, até agora, não há nenhuma norma que defina como essas informações devem ser tratadas.

“Estamos em um típico momento em que a indústria está prestes a criar uma situação de desbalanceamento, determinando como será feita a coleta de informação”, diz Danilo Doneda, advogado e pesquisador do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas.

Ele participa da elaboração de um anteprojeto de lei encabeçado pelo Ministério da Justiça que definirá regras para a guarda e o uso de dados pessoais.

O principal ponto do projeto, que está em consulta pública, é o seguinte: o cidadão precisa ter o controle sobre sua própria informação.

Precisa saber qual dado está sendo coletado, para que será usado e por quanto tempo a empresa ou o governo poderá armazenar essa informação. Hoje não há nenhum tipo de controle – são comuns os casos de venda de banco de dados a terceiros, por exemplo, ou cruzamento de dados.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Informação vale ouro. “Quando temos uma sociedade em que qualquer segmento do consumo trabalha a partir das informações de seus consumidores, a informação vira um insumo do mercado. Em algumas situações vale mais do que dinheiro”, explica Juliana Pereira, diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.

Dá para ter uma dimensão mais exata do poder ao olhar para as empresas online. “A utilização dos nossos dados é o que justifica a existência de tantos serviços gratuitos na internet”, explica Doneda. O crescimento de empresas como Google e Facebook – que anunciou a chegada ao Brasil com registro na área de “consultoria em publicidade” – demonstra o potencial bilionário da perda de privacidade. “O momento é o da economia da informação pessoal.

Por isso as redes sociais são importantes: elas são quase como um pote de mel para as pessoas se sentirem à vontade para fornecerem suas informações”, define Doneda.

“Uma proteção de dados efetiva é fundamental para a democracia e sustenta os outros direitos e liberdades”, diz Viviane Reding, vice-presidente da Comissão Europeia de Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania, durante o Data Protection Day, que aconteceu no dia 28 de janeiro. Como garantir que esses dados não sejam usados para fins discriminatórios ou que de alguma forma prejudiquem o consumidor? “As pessoas jogam as informações e não sabem o que acontece. Estão em uma posição fraca”, diz Doneda. Para o advogado, o setor que mais requer preocupação é o de marketing online. Hoje há ferramentas que monitoram silenciosamente o usuário – como por onde ele navega ou quais suas últimas compras, sua localização e suas preferências.

“Rastreando o comportamento do usuário através de vários sites você consegue montar um perfil”, explica Philip Klien, CTO do BT Buckets, empresa de behavioral targeting, tecnologia capaz de traçar perfis do usuários para segmentar a audiência. É um recurso útil para anunciantes conseguirem atingir um público específico.

A área está em alta. Um levantamento do Wall Street Journal revelou que há mais de 200 ferramentas monitorando conexões. Todos os 50 sites mais populares dos EUA têm algum mecanismo do tipo. Em 2010, o total de investimento em anúncios na web foi de US$ 8.9 bilhões. Destes, US$ 1,1 bilhão foram para os anúncios segmentados – e o valor deve dobrar até 2014.

Tudo que é grátis tem preço. Para Klien, o principal problema é a falta de esclarecimento. “Esse controle está sendo feito em vários sites em domínios diferentes. E aí muitas vezes o usuário não sabe disso”, diz. É preciso se assustar? A publicidade também não pode ser vista como vilã – ela custeia os serviços que tanto usamos e também nos proporciona anúncios mais relevantes. Mas é preciso saber que tudo que é grátis tem um preço.

Enquanto não há regras claras, a responsabilidade sobre informações valiosas fica para as empresas. “Por não haver regulamentação e você ter muito poder, é preciso agir com cautela”, diz Klien. Nos EUA, o setor de behavioral targeting tem uma organização de autorregulação e há uma carta de boas práticas, que é seguida pela startup brasileira. Recentemente a deputada norte-americana Jackie Speier apresentou o projeto de lei Do Not Track Me Online (não me monitore na internet), que criaria uma lista de internautas que não querem ser monitorados – como já existe, por exemplo, com o telemarketing.

Na Europa, a prática foi regulamentada no meio do ano: é preciso consentimento livre e informado para a instalação de um cookie de rastreamento; ele não pode ser eterno e a revogação deve ser livre e fácil; e, por fim, o monitoramento deve ser facilmente perceptível.

No Brasil, o projeto de lei que está em consulta pública não regulará os tópicos específicos de mercados – como é o caso da publicidade e de bancos – mas a ideia é fomentar a autorregulação das áreas. “O projeto estabelecerá um padrão mínimo de proteção. Queremos regulamentar uma coisa que está na Constituição: o direito à privacidade. Todo o mercado quer ter segurança jurídica”, diz Juliana Pereira.

Daqui para frente, as regras do jogo ficarão – senão mais rígidas – pelo menos mais claras.


Serviços bancários: o que não pode ser cobrado

Saiba quais são os serviços bancários que não podem ser cobrados

Nestes últimos anos, não bastassem os juros bancários exorbitantes, os bancos descobriram o quanto poderiam faturar com a cobrança dos famosos “serviços bancários”.

É tarifa que não acaba mais, para todo e qualquer tipo de serviço, desde tirar extrato até usar o cartão. E as tarifas e seus valores aumentam mês após mês.

[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]Mas há serviços que não podem ser cobrados, ou seja, estão isentos de tarifação.

Um destes serviços é o da conta-salário, sobre a qual não pode ser cobrada nenhuma tarifa pela sua movimentação normal.

Mas a Resolução 2747/00 do Banco Central do Brasil traz ainda os seguintes serviços que também estão isentos:

1. Fornecimento de cartão magnético ou, alternativamente, a critério do correntista, de um talonário de cheques com, pelo menos, dez folhas, por mês;

2. Substituição do cartão magnético, que não é obrigatória se for por pedido de reposição do próprio correntista nos casos de perda, roubo, danificação e outros motivos que não forem da responsabilidade do banco;

3. Expedição de documentos destinados à liberação de garantias de qualquer natureza, inclusive por parte de administradoras de consórcio (exemplo: documentos para liberação de financiamento de veículo);

4. Devolução de cheques pelo Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis (SCCOP), exceto por insuficiência de fundos, hipótese em que a cobrança somente poderá recair sobre o emitente do cheque;

5. Manutenção de contas de depósitos de poupança (com exceção daquelas que o saldo seja igual ou inferior a R$ 20,00 (vinte reais) ou que não apresentem registros de depósitos ou saques, pelo período de seis meses),

6. As contas à ordem do poder judiciário, e de depósitos em consignação de pagamento de que trata a Lei nº 8.951, de 13 de dezembro de 1994 (consignação extrajudicial).

Fique atento aos abusos e exija os seus direitos!

Se você quer entrar com ação ou consultar um advogado, envie email para: advogado@mandic.com.br

Defesa do Consumidor – Morte do telemarketing?

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Aleluia, aleluia, aleluia, espero ansioso que chegue logo por essas bandas!!!

A partir do dia 1º de abril, os paulistas que não quiserem mais receber ligações de telemarketing poderão se livrar do incômodo e reclamar sempre que empresas insistirem na oferta de produtos e serviços. Para isso, o consumidor, como prevê a Lei 13.226/2008, deverá se cadastrar no site da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP). “Finalmente, o consumidor não será mais bombardeado todos os dias com telemarketing e propagandas”, diz a supervisora da Pro-Teste, Ana Luisa Ariolli.

Aqueles que não tiverem computador podem se cadastrar em postos de atendimento da Fundação (telefone 151) e no Poupatempo (telefone 0800 772 3633). A lei será válida para usuários de telefonia fixa e celular com DDD do Estado de São Paulo. O titular da linha deve preencher uma ficha no site da Fundação e, em um prazo de 30 dias após o cadastro, poderá reclamar ao Procon sempre que for abordado por um serviço de telemarketing.

Números proibidos – O prazo também é válido para as empresas que oferecem produtos e serviços por telefone. Elas podem,  mas não são obrigadas, a se cadastrar no site do Procon-SP para receber a lista de telefones para os quais são proibidas de ligar. Aquelas que não se cadastrarem não receberão a lista de bloqueios, ficando por sua conta e risco a possibilidade de ser autuada e de receber multa que varia entre 212,82 reais e 3.192.300 reais, dependendo do porte e da infração cometida pela empresa.

Caso receba uma ligação de telemarketing após o cadastramento, o consumidor deve registrar reclamação por telefone ao Procon-SP. Dados como o nome da empresa, horário da ligação e, se possível, o nome do atendente têm a necessidade de ser informados.

Vitória – De acordo com a advogada do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) Estela Guerrini, a lei é uma vitória da sociedade civil que há tempos reivindica por uma regulamentação no setor. “Agora o consumidor poderá escolher se deseja receber a oferta de produtos por telefone ou não. A escolha faz parte do direito de cada um”, comemorou a advogada, que não cobrou só empenho do Procon-SP, mas também da sociedade em fiscalizar as empresas infratoras. “Não adianta criar uma lei sem que as pessoas denunciem. É necessário um esforço conjunto.”

Por outro lado, a supervisora da Pro-Teste questiona a não aplicação da lei às entidades filantrópicas, que, segundo o governo, utilizam telemarketing para angariar recursos próprios. “Empresas que se dizem filantrópicas, mas não são, poderão continuar fazendo propaganda por telefone”, alerta a supervisora. “A gente tem filantrópica séria, mas algumas delas não são. Deveria ter um cadastramento de entidades antes de conceder essa exceção à lei.”

da Veja

Ministério Público move ação contra Oi e Telemar

MPF/PB propõe ação contra cobrança do auxílio à lista da Oi/Telemar

A Oi/Telemar tem cobrado qualquer ligação para número 102, independentemente do usuário ter ou não recebido a lista impressa.
O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB) ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra a Oi/Telemar Norte Leste e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), pelo fato de a Oi/Telemar realizar cobrança ilegal e abusiva ao serviço de auxílio à lista, disponível para o consumidor através do número 102 (serviço de informação de código de acesso de assinante).

Conforme a regulamentação em vigor, tal cobrança somente é possível para os usuários que solicitaram e receberam a lista telefônica obrigatória gratuita impressa (a lista de assinantes, e não a lista comercial de páginas amarelas). No entanto, a empresa, conforme a ação do MPF/PB, “aproveitando-se da desinformação da maioria dos consumidores, tem aplicado a cobrança a qualquer assinante inadvertido que disca para o serviço de informações, contrariando a legislação em vigor e os próprios contratos de concessão, bem como causando lesão de expressiva monta à coletividade de usuários”.

A prática ilegal foi objeto de fiscalização realizada pela Anatel, a pedido do Ministério Público Federal, sendo constatada a cobrança de qualquer ligação ao serviço de informações. Segundo a ação, somente em 2007 a Telemar faturou R$ 1.472.869,63 com a tarifação do serviço 102, quando o ganho com as chamadas deveria ser uma quantia infinitamente menor, já que apenas cerca de 500 pessoas solicitaram a lista de assinantes naquele mesmo ano.

Pedidos – Em caráter liminar, o MPF/PB pede que a Justiça Federal determine, de imediato, que Oi/Telemar suspenda a tarifação dos serviços de auxílio à lista ou guia de assinantes prestados pela concessionária por meio do código 102 ou qualquer outro que venha a ser criado em substituição, relativamente aos assinantes que não solicitaram a lista impressa (a imensa maioria), até que apresente relação de todos os usuários que receberam a lista no estado, no ano em curso, com o devido recibo destes. E comprove, trimestralmente, à Justiça, que as ligações faturadas são correspondentes a chamadas de linhas de titulares destas linhas.

Pede-se também que a Oi/Telemar seja obrigada a incluir, em 15 dias, mensagem gravada antes da conclusão de qualquer chamada dirigida ao serviço 102, informando da gratuidade do serviço a todos os que não receberam a lista impressa. A Oi/Telemar ainda deve fazer constar, em dez faturas (contas) consecutivas para todos os assinantes do estado a seguinte mensagem em destaque e com caracteres legíveis: “Você tem direito a optar entre a lista residencial e de endereços residenciais de assinantes gratuita ou o uso do 102 gratuito” e “se você não recebeu a lista residencial de assinantes, que não se confunde com a lista comercial, de páginas amarelas, não pague por nenhuma ligação efetuada para o número 102″. Ambas providências devem ser divulgadas aos consumidores, por, no mínimo, três dias em jornais de grande circulação e veículos de comunicação audiovisuais, inclusive televisão. Em caso de descumprimento, pede-se que a Justiça Federal fixe multa diária de 30 mil reais.

Como pedido principal, consta a condenação da Oi/Telemar ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados dos consumidores lesados, relativamente à tarifação do serviço de auxílio à lista (102), calculados, com base na arrecadação de 2007, para o triênio 2006-2008 em nove milhões de reais. A Telemar deve também ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de um milhão de reais. O valor atribuído à causa é de dez milhões de reais.

Ação Civil Pública nº 2008.82.00.005043-7
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República na Paraíba
Fone:(83)3044-6258

Projeto de lei sobre TV paga vai a plenário na próxima semana

Sempre que se assiste a campanhas de empresas, apelando ao consumidor para que este se mobilize para defender direitos, pode-se ter certeza, que como diz o povão “aí tem coisa”. É o que está acontecendo com a associação das emissoras de TV por assinatura, que ocupa todas as mídias, angélica e repentinamente preocupada com nosso bem estar, apelando para que os usuários interfiram no projeto de lei que tramita no Congresso Nacional.

Abaixo matéria do Estadão que explica o porque da súbita preocupação das emissoras com nossos direitos. O texto do Projeto de Lei nº29, obriga que as empresas tenham uma parte da programação dedicada à produções nacionais.

O projeto de lei 29, de 2007, que trata da permissão para as operadoras de telefonia atuarem em TV paga, já tem acordo para ser votado nesta quarta-feira, 4, na Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática da Câmara e seguir ao plenário da Casa na próxima semana. Nem por isso, entretanto, ele deixa de provocar polêmica em todos os lados envolvidos.

O texto tem como relator o deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que anexou quatro projetos da Câmara sobre o assunto e incluiu a obrigatoriedade de que as empresas de TV por assinatura assumam cotas de produção nacional na programação.

O projeto também cria um novo serviço de telecomunicações – serviço de acesso condicionado – que reúne oferta de TV paga por cabo, satélite e microondas de rádio, como uma autorização. Na prática, o projeto extingue a atual Lei do Cabo, criada em 1995.

Ele ainda altera artigo da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para incluir o novo serviço, além de propor também sua inclusão nos atuais contratos de concessão de telefonia fixa, que hoje proíbem que as concessionárias atuem em outro serviço que não a oferta de telefonia fixa em suas regiões de concessão.

“Apenas 8% dos municípios brasileiros são hoje atendidos pela TV por assinatura. Na vizinha Argentina, por exemplo, esse índice é de 54 por cento”, comparou Bittar, em seminário promovido pelo Instituto Fernando Henrique Cardoso.

A criação das cotas de produção nacional, no entanto, conta com críticos até dentro da Comissão. O deputado Paulo Bornhausen (PSDB-SC), autor de um dos projetos que foi anexado ao PL 29, afirmou que “as cotas restritivas geram a possibilidade muito grande de se trazer contenciosos judiciais”.

Ele defende que, em vez da obrigatoriedade das cotas de conteúdo produzido localmente, sejam criados mecanismos de estímulo à produção nacional. “Eu tenho uma visão mais para o lado do fomento porque as cotas entram em uma esfera privada, e não de governo, e isso vai acabar sendo repassado ao consumidor.”

As atuais empresas de TV paga, reunidas na Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), também são contrárias às cotas e ainda criticam a falta de mecanismo que impeça o monopólio das redes de distribuição pelas atuais concessionárias de telefonia.

“É preciso impedir que monopólios já incorporados controlem simultaneamente múltiplas redes e sufoquem os mercados competitivos”, disse Alexandre Annenberg, diretor-executivo da ABTA. Segundo ele, o PL 29 não trata dessa questão adequadamente.

Para Bittar, no entanto, cabe à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) impedir que isso aconteça. “A Anatel e o Cade devem estar atentas ao controle de redes na mesma localidade”, afirmou.

Além disso, ele acredita que a concentração vai ser impedida pela própria diversidade de tecnologias. “Além das redes de cabo e linhas fixas, já temos redes sem fio como WiMax e a terceira geração de celular”, citou. “Há muitas alternativas para a oferta de banda larga, que é o mercado que interessa a todos”, disse.

Em relação às cotas, Bittar citou que há opiniões de todos os tipos. “A Band e a Abril, por exemplo, defendem a existência delas”, afirmou, citando ainda que países da Europa, assim como Canadá e Estados Unidos também utilizam essa imposição.

Celulares: pressão do consumidor faz operadoras agirem

Campeão disparadas, e absolutas no péssimo tratamento dado aos consumidores, as operadoras de telefonia móvel, provavelmente pela quantidade de processos a que estão submetidas nos órgão de defesa do consumidor, começam a dar o mínimo de atenção aos tupiniquins que utilizam seus (delas) serviços.

Internet, MMS e 3G: fabricantes e operadoras de celulares esclarecem dúvidas de usuários. Celulares com cada vez mais recursos e usuários com menos tempo: especialistas esclareceram dúvidas mais comuns sobre serviços e recursos.

Daniele Neiva, O Globo Online

Celulares novos chegam às prateleiras praticamente a cada semana, e falta tempo aos usuários para acompanhar este ritmo e explorar adequadamente os aparelhos, bem como os recursos oferecidos, como MMS, SMS e roaming internacional, acesso à internet, download de vídeos, Bluetooth e geração 3G.

Para ajudar os leitores a não se perder neste mar de informações e entrar em 2008 em grande estilo, o GLOBO ONLINE reuniu especialistas de oito empresas , entre fabricantes e operadoras de telefonia móvel, em uma edição especial do Tire Suas Dúvidas (clique e confira todas as respostas publicadas) , canal de interatividade em que foram respondidas perguntas sobre serviços e recursos disponíveis no mercado brasileiro para celulares.

Participam gerentes, especialistas e executivos de empresas como TIM, Brasil Telecom, Claro, Oi, Vivo, Motorola, Sony Ericsson e Nokia.

Muitos foram os temas que despertaram a curiosidade dos leitores nas mais de 500 perguntas enviadas ao Tire Suas Dúvidas Como o fórum foi aberto em dezembro, ao longo do leilão de licenças 3G pela Anatel, as dúvidas sobre o potencial da nova geração de celulares estiveram em evidência. A convivência destes novos aparelhos com os atuais (2G e 2,5G) e a possibilidade de obter taxas de transmissão de dados superiores às atuais – o que favorece a velocidade de navegação e downloads de arquivos, além de criar serviços como vídeochamada, vídeomail e TV no celular – foram aspectos apontados pelos especialistas.

Confira abaixo a seleção de algumas das dúvidas mais freqüentes ou clique aqui e confira todas as respostas publicadas, na íntegra :

Acesso à internet e conexões sem fio

Qual a real velocidade de conexão à internet e quanto custa navegar pelo celular? Assim como ocorre com a internet em banda larga, os especialistas afirmam que existem muitas variáveis que podem determinar se o acesso à web a partir dos telefones móveis será mais ou menos veloz, começando pelas tecnologias de cobertura empregadas (GPRS, EDGE, 1xRTT e EVDO, dentre outras). Diversos aparelhos possibilitam o uso do celular como um modem para se conectar à internet , mas é preciso obter informações sobre preços junto a cada operadora.

– É possível configurar seu computador ou notebook para que ele faça uma discagem “dial-up” usando seu celular como modem, conectando os dois dispositivos por meio de cabo, infravermelho ou Bluetooth. Neste caso, um número de discagem (*99#), APN, usuário e senha (cada operadora possui uma configuração própria) precisam ser configurados no computador/notebook. Alguns fabricantes de celular já disponibilizam softwares para gerenciar essa conexão em aparelhos como o Motorola Phone Tools e o Nokia PC Suíte – explicou Rafael Magdalena, da Brasil Telecom.

A tecnologia Bluetooth (que permite a comunicação sem fio entre dispositivos eletrônicos a pequenas distâncias uns dos outros), foi citada diversas vezes como uma alternativa para usuários que desejam transferir fotos do celular para o computador, e teve sua eficácia comparada à transmissão de dados via infravermelho. Renato Citrini, gerente de Produtos de Mobile Devices da Motorola, lembrou que além de permitir o envio de arquivos – como sons, imagens e vídeos – para outros dispositivos, o padrão bluetooth permite o uso de acessórios como fones de ouvido sem fio para fazer ligações e ouvir músicas.

” É possível configurar seu computador ou notebook para que ele faça uma discagem dial-up usando seu celular como modem (Rafael Magdalena, da Brasil Telecom) ”

– Os equipamentos Bluetooth são padronizados e podem ser feitas conexões entre dispositivos de diferentes marcas, sem problemas – ressaltou Citrini.

Questões básicas ainda complicam a vida do usuário

Alguns leitores ainda questionam como encontrar manuais em português para seus aparelhos, como baixar jogos, toques musicais (ringtones) e músicas inteiras no celular, ou ainda quanto custam os serviços interurbanos de SMS e as ligações feitas no exterior, através de roaming. Outra dúvida levantada foi a diferença entre os SMS (mensagens de texto curtas ou Short Message Service, que permitem o envio de textos até 255 caracteres em GSM e 160, em CDMA) e os MMS (mensagens multimídia, acima do limite de 160 caracteres do SMS e enriquecidas com recursos audiovisuais como imagens, sons e gráficos).

Também foi amplamente discutida a questão do bloqueio de chips de celulares pelas operadoras, desta vez com novo enfoque: de acordo com o novo regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Anatel, em vigor a partir de fevereiro, o desbloqueio de aparelhos pelas operadoras será obrigatório e gratuito. A Oi, que já comercializa aparelhos não bloqueados, reafirmou sua política comercial.

TV móvel, localização e banda larga são metas dos clientes mais avançados

Quem estava ansioso para acessar a programação da recém-lançada TV digital brasileira no celular soube que vai ter que esperar. O sinal digital com imagens de alta definição ainda não pode ser captado pelos celulares à venda no Brasil e a saída, por hora, é se divertir com os conteúdos da TV móvel disponibilizados por algumas operadoras – há pequenos programas (como novelas) produzidos especialmente para plataforma móvel, além de alguns programas de canais tradicionais da TV aberta e por assinatura.

A tarifação sobre o uso de serviços de GPS em aparelhos de ponta gerou perguntas, assim como o funcionamento de localizadores de aparelhos celulares dentro de uma mesma rede.

– O serviço de GPS em si não é cobrado por nenhuma operadora, já que não utiliza a conexão de dados. As aplicações de localização, por sua vez, podem baixar alguns dados de mapas, o que pode incorrer em transferência de dados, e portanto, gerar custo para o usuário. A aplicação Nokia Maps permite que você instale os dados de mapas em seu aparelho, evitando assim o uso de dados da rede e a geração de custos – disseram os desenvolvedores do Fórum Nokia.

A Vivo listou diversos aplicativos relacionados à localização que combinam informações de satélite com dados da rede da companhia, como o localizador de amigos e familiares e o Vivo Co-piloto, para navegação veicular com GPS.

A relação entre o consumo de bateria dos aparelhos, a intensidade do sinal da rede (se ele for fraco, o consumo de bateria é maior) e o processamento de jogos 3D e aplicativos em Java, considerados pesados, também foi abordada pelos especialistas no Tire Suas Dúvidas sobre Celulares.

Outras questões também foram levantadas sobre a possibilidade de usar placas ou modems externos (via USB) com chips para permitir a conexão de celulares de terceira geração a uma rede de acesso à internet em banda larga.

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