Mensalão: falha no processo exclui réu da ação penal 470

Supremo acolhe pedido e exclui réu de ação do mensalão

Acolhendo pedido da Defensoria Pública, o STF (Supremo Tribunal Federal) anulou nesta quarta-feira parte do processo contra o réu do mensalão Carlos Alberto Quaglia e remeteu o caso para a primeira instância. Com isso, o mensalão passa a ter 37 réus.

O processo será refeito desde a defesa prévia, em 2008. Argentino, Quaglia era o dono da corretora Natimar, que foi usada, segundo a Procuradoria, no repasse de cerca de R$ 3 milhões ao PP.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Os ministros acolheram os argumentos do defensor público Haman Córdova de que do início de 2008 até o fim de 2010 Quaglia não pôde acompanhar 13 depoimentos, pois o STF notificava o advogado errado sobre as audiências.

Segundo ele, Quaglia avisou à Justiça Federal de Santa Catarina, em seu interrogatório em janeiro de 2008, que estava destituindo seu então advogado, Dagoberto Antonio Dufau. Tal informação, segundo a defesa, chegou ao STF e foi juntada aos autos um mês depois.

Naquele momento, o réu passou a ser defendido por outro advogado, Aroldo Rodrigues, que nunca recebeu nenhuma intimação.

Inicialmente, o relator Joaquim Barbosa foi contra porque disse que Quaglia agiu de má-fé, mas diante das avaliações de outros ministros ele voltou atrás e reformou sua tese.

Antes disso, Barbosa afirmou que Quaglia sabia do processo por que foi intimado pessoalmente e foi aos depoimentos. “É um típico caso que um torpe pretende aproveitar da própria torpeza”.

Revisor do caso, o ministro Ricardo Lewandowski apontou que o réu tinha direito de seu advogado participar das oitivas das testemunhas que o acusaram, e de ter convocado pessoas em sua defesa, especialmente na acusação de lavagem de dinheiro, acusação que se baseia em depoimentos

“Uma má-fé encampada pela Defensoria? Acho demasiado. Nunca vi”, disse o revisor.

REJETIADAS

Em clima tenso, os ministros ainda negaram outros 17 questionamentos feitos pelas defesas dos réus do mensalão que lançavam dúvidas e tentavam suspender a análise do processo.

Hoje, após ouvir os últimos três advogados dos acusados apresentarem suas defesas, o Supremo começou a segunda fase do julgamento, que terá os votos dos ministros.

O primeiro a votar será o relator, ministro Joaquim Barbosa, que antes de apresentar sua deliberação sobre o mensalão submeteu aos colegas as “preliminares” levantadas pelos advogados.

Entre os temas debatidos estavam pedidos rejeitados anteriormente pelo plenário como a inclusão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entre os réus do processo e o pedido de impedimento do relator do caso.

Na discussão da suspeição de Barbosa, o clima ficou tenso porque ele reclamou de falta de lealdade dos advogados que o acusaram de parcialidade na condução do processo como relator.

“Afirmam que eu teria agido de forma parcial no processo, proferindo decisões de forma midiática. Ultrapassam o limite da deselegância e da falta de lealdade que se exige de todos os atores do processo, se aproximando da pura ofensa pessoal,” afirmou o ministro.

Barbosa pediu que os ministros representassem contra os advogados na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), mas foi voto vencido. A maioria dos ministros entendeu que os advogados contam com imunidade.

Barbosa criticou a decisão dos colegas. “Cada país tem o modelo e o tipo de Justiça que merece. Justiça que se deixa ameaçar e agredir por uma guilda ou o modelo de uma guilda, eu lamento o fim que terá. […] Lamento muito que nós como brasileiros tenhamos que carregar certas taras antropológicas, como essa do bacharelismo. A Corte Suprema do país, diante de uma agressão clara contra um de seus membros, entende que isso não tem significância.”
O Estado de S.Paulo

Sob nova lei, juiz mandou morador de rua ficar em casa à noite em SP

Defensora pública recorreu afirmando que preso não tinha onde se recolher.
Lei de prisões faz um ano sob críticas, e nº de presos provisórios aumentou.

A Lei 12.403, que há um ano criou medidas cautelares alternativas para evitar a prisão preventiva em crimes menos graves, foi utilizada por um juiz de São Paulo para determinar que um morador de rua se recolhesse em domicílio à noite. O problema, para a Defensoria Pública, era óbvio: em que domicílio?

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Lei da nova fiança completa 1 ano, mas não reduz lotação de cadeias

A utilização das novas medidas cautelares pelos juízes vem sendo alvo de críticas. Segundo a Defensoria Pública, a opção de juízes pela fiança vem fazendo com que a lei tenha o efeito inverso: os presos provisórios (os que ainda não foram julgados) continuam a aumentar no país.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Nesse caso, o morador de rua, primário, foi preso em flagrante por furto no dia 7 de julho de 2011, apenas três dias após a lei entrar em vigor. No Dipo (Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária), um juiz aplicou medida de fiança de R$ 200.

A defensora pública Milena J. Reis, que atua no Dipo, pediu a dispensa da fiança no dia 12 de julho. O Dipo então substituiu a medida por outras duas: monitoração eletrônica (tornozeleira) e recolhimento noturno. “Foi um choque”, diz Reis sobre quando viu a decisão. “Como vai se recolher à noite em sua residência se ele está em situação de rua?”
Entre a prisão e a substituição da medida, o homem ficou 5 dias preso em um Centro de Detenção Provisória. Uma decisão definitiva favorável só veio, no entanto, em setembro.

Veja trecho a seguir:

O Tribunal de Justiça derrubou a decisão do Dipo em habeas corpus foi impetrado no dia 19 de julho. “Tal medida já nasceu para ser descumprida”, argumentou a defensora no pedido. “Isso porque, ao ser solto, não terá domicílio para se recolher à noite e automaticamente estará descumprindo o recolhimento domiciliar noturno.”

Reis pediu que fosse concedida a liberdade provisória imediatamente, ou caso negada, aplicada a medida de comparecimento periódico em juízo. Assim o homem, que não tem residência fixa, poderia ir ao cartório saber sobre seu processo.
Sobre a tornozeleira, ela alegou que “o paciente é morador de rua, provavelmente, usa parcas vestimentas e, por conseguinte, a monitoração eletrônica ficará exposta estigmatizando-o e afrontando veementemente a sua dignidade”.

A 14ª Câmara da Seção Criminal do TJ-SP cassou a decisão do Dipo, entendendo que o próprio juiz tinha admitido que o morador de rua não tinha residência fixa (Foto: Reprodução)

Inócuo
A liminar foi negada no dia 20 de julho por um desembargador. O caso só voltou a ser analisado apenas dois meses depois, no dia 15 de setembro. A 14ª Câmara da Seção Criminal do Tribunal de Justiça cassou a decisão do Dipo.

“É lógico que o juiz erra também, mas esses eventuais erros são perfeitamente reparáveis, o próprio juiz pode reparar, ou então o Tribunal de Justiça, no habeas corpus. Cabe à Defensoria e aos advogados esclarecerem”
Alex Tadeu Zilenosvski, juiz corregedor do Dipo em São Paulo

Segundo o relator do habeas corpus, Fernando Torres Garcia, o próprio juiz que determinou o recolhimento reconheceu que o morador de rua não possuía residência fixa e ocupação lícita.

“Tacitamente admitiu ser ele morador de rua, o que, por si só, torna inócuo o recolhimento noturno em domicílio, porquanto inexistente”, escreveu.

“Foi no que eu baseei o pedido”, diz a defensora. Segundo ela, o delegado tem o dever de colher esse tipo de dado no auto de prisão em flagrante. “Geralmente o indiciado fala.”

Já sobre o monitoramento eletrônico, o desembargador considerou que a medida não fere a dignidade humana, como argumentou a defensora, mas que, para este caso, “emerge demasiada”.

“Além do mais, cabe ressaltar que se o paciente for realmente condenado poderá, ao que tudo indica, ter algum benefício ou ter estipulado regime mais brando para cumprimento de sua eventual reprimenda”, completou.

Para o juiz corregedor do Dipo, Alex Tadeu Zilenosvski, que comentou a aplicação da nova lei no departamento, pode haver uma “falha” na legislação ao prever que o juiz decida, logo de início, sobre a manutenção da prisão. “O que o juiz tem em mãos quando ele decide isso? Basicamente é o auto de prisão em flagrante. Na massa dos casos, não tem muita informação ali. O juiz não tem uma bola de cristal”, afirma.

“É lógico que o juiz erra também, mas esses eventuais erros são perfeitamente reparáveis, o próprio juiz pode reparar, ou então o Tribunal de Justiça, no habeas corpus. Cabe à Defensoria e aos advogados esclarecerem”, completa.
Rosanne D’Agostino/Do G1, em São Paulo

Tópicos do dia – 02/07/2012

12:39:06
Sob nova lei, juiz mandou morador de rua ficar em casa à noite em SP.

Defensora pública recorreu afirmando que preso não tinha onde se recolher.
Lei de prisões faz um ano sob críticas, e nº de presos provisórios aumentou.
A Lei 12.403, que há um ano criou medidas cautelares alternativas para evitar a prisão preventiva em crimes menos graves, foi utilizada por um juiz de São Paulo para determinar que um morador de rua se recolhesse em domicílio à noite. O problema, para a Defensoria Pública, era óbvio: em que domicílio?
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Rosanne D’Agostino/Do G1, em São Paulo


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STF e a escolha dos ministros

Está claro que é preciso mudar a forma de escolher os ministros do Supremo

O caso mensalão é um belo exemplo de que o método de escolha dos ministros do excelso Supremo Tribunal Federal não é o mais adequado em termos republicanos e democráticos.

A escolha unilateral e despótica do mandatário da hora ofende os princípios da lógica e da representação popular.

O fato de o escolhido passar pela sabatina dos senadores é mera formalidade sem nenhum efeito prático.

Os governos têm maioria, portanto, nenhum indicado até hoje, que lembro, foi rejeitado pela casa senatorial.

Os fatos expostos à nação indicam a mecânica da escolha.

Primeiro, que luminares aposentados do Judiciário se apresentam ao presidente da República com um nome no bolso, depois o presidente avalia e indica.

O escolhido fica devedor de quem indicou e do presidente que nomeou, simples assim.

Por esta razão simplória, ficou difícil para o ministro Gilmar Mendes deixar de comparecer à casa de Jobim (que o indicou), convidado por ele para conversa a três, mesmo sabendo que não iriam papear sobre a participação do Corinthias na Taça Libertadores da América.

Por isso, pensei na seguinte sugestão: os ministros do Supremo serão escolhidos pelo Presidente da República depois de analisar uma lista quíntupla enviada pelas seguintes classes: Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil e Conselho Nacional de Justiça, dentre cidadãos brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico manifestamente comprovado e reputação ilibada.

E depois, a competente sabatina pelo Senado.

Tem que acabar com esse negócio de padrinho, que coloca uma camisa de força na independência do magistrado.

Afinal, ninguém gosta de ser chamado de traidor e ingrato.

Entretanto, temo que qualquer mudança só ocorrerá quando o sargento Garcia prender o Zorro.
Roberto Nascimento 

Tópicos do dia – 13/01/2012

08:53:47
Michelle Obama lança conta no Twitter
A primeira-dama dos EUA, Michelle Obama, se cadastrou no Twitter nesta quinta (12). O perfil será gerido pelos funcionários da campanha de reeleição do presidente Barack Obama, explicou a própria equipe no microblog. Em menos de quatro horas, Michelle já tinha 75 seguidores. A chegada dela à rede social, no entanto, virou motivo de piada entre usuários do Twitter.
“Olá a todos e obrigada pela calorosa recepção. Estou ansiosa para entrar em contato com vocês por aqui”, escreveu ela em seu primeiro post autoral. Como o objetivo da conta é aumentar o contato com simpatizantes e possíveis eleitores do presidente Obama, os posts assinados pela primeira-dama terão no final a assinatura “mo” (de Michelle Obama”).

10:37:17
O Brasil e o problema da imigração haitiana.
Mandem Caetano e Gil resolverem. Foram eles que cantaram “o Haiti é aqui”!

10:48:43
Dra. Lúcia, “o pavio mais curto” da sexologia, atendendo ouvinte em seu programa de rádio:
Ouvinte: – Bom dia Dra. Lúcia! Aqui é a Geisy e eu queria saber porque a fantasia dos homens é transar com nossa melhor amiga?
Drª.Lúcia: – Nada disso! A fantasia deles é transar com sua irmã mais nova, ou a mais velha, ou a do meio, ou a sua prima. A melhor amiga também, ou qualquer outra amiga…

11:01:18
Drogas, Cracolandia, Defensoria Pública e o direito de ir e vir
Parafraseando o Bardo da Albion: há algo de torto – ou gauche, como disse Drummond – na Taba dos Tupiniquins!
Senão, olhem essa:
Defensores Públicos, nobre atividade – são membros do Ministério Público, pagos com o dinheiro do povo, para fazer a defesa judicial dos que não podem pagar advogados – decidiram intervir na atuação do Estado na Cracolândia, em São Paulo, para garantir o “direito de ir e vir dos viciados”!

11:30:22
O ministro Bezerra, seu filho, seu tio, seu irmão, o sogro do seu filho e o tio da mulher do filho…
Por Luciana Marques, na VEJA Online:
“Quem ama cuida” diz o ditado popular, que poderia ter sido inspirado no ‘amoroso’ ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra. Ao assumir a pasta, ele não se esqueceu dos mais próximos. Pensou no filho, no tio, no irmão, no sogro do filho e até no tio da mulher do filho. Juntos, os personagens quase completam um álbum de família. Entre as acusações que pesam contra Bezerra estão o nepotismo, já que diversos parentes do ministro ocupam cargos públicos. O titular da Integração também é acusado de favorecer o filho, que é deputado federal, na liberação de recursos alocados por meio de emendas parlamentares.

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 elenca os princípios que devem nortear a administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Uma súmula aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2008 proíbe a contratação de parentes de autoridades para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço público.

Comissão de Ética
As regras de conduta estabelecidas pela Comissão de Ética Pública da Presidência também desautorizam o nepotismo: “Em nenhuma hipótese pode o agente público nomear, indicar ou influenciar, direta ou indiretamente, em entidade pública ou em entidade privada com a qual mantenha relação institucional, direta ou indiretamente, na contratação de parente consanguíneo ou por afinidade, até o quarto grau, ou de pessoa com a qual mantenha laços de compadrio, para emprego ou função, pública ou privada”.

Embora negue que sua atuação vá de encontro às normas citadas, Bezerra cedo ou tarde terá de se explicar. A Comissão de Ética Pública da Presidência tem o poder de avaliar cada caso. Espera-se que na próxima reunião do grupo, marcada para o dia 13 de fevereiro, o assunto não seja ignorado. A conferir.


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