O processo de US$ 150 milhões que Melania Trump move contra jornal britânico

Melania Trump, mulher de Donald Trump, o candidato republicano à Presidência dos Estados Unidos, está processando um jornal britânico e um blogueiro americano.

Melania TrumpSegundo o seu advogado, as alegações contra Melania são ‘totalmente mentirosas’
Image copyrightAFP/GETTY

Ela pede uma indenização de US$ 150 milhões (R$ 487 milhões) por danos morais causados por alegações de que ela teria sido uma profissional do sexo nos anos 1990, segundo seu advogado.

O jornal The Daily Mail sugeriu que Melania teria aceitado trabalhos como acompanhante em Nova York, e que teria conhecido o seu marido, Donald Trump, em uma época anterior à que se supunha.[ad name=”Retangulos – Direita”]

Essas alegações seriam mentirosas, segundo o advogado Charles Harder.

“Os réus fizeram várias afirmações sobre a senhora Trump que são 100% falsas e tremendamente danosas à sua reputação pessoal e profissional”, disse Harder em um comunicado.

“As ações dos réus são tão graves, maliciosas e prejudiciais para a senhora Trump que os danos são estimados em US$ 150 milhões.”

Leia a queixa completa de Melania Trump (em inglês) [414KB]Ele protocolou uma queixa em uma corte no condado de Montgomery, no Estado de Maryland.

Melania Trump, de 46 anos, nasceu na Eslovênia, e se mudou aos EUA para trabalhar como modelo nos anos 1990. Ela se casou com Donald Trump em 2005.

Webster Tarpley escreveu em seu blog que ela temia que seu passado viesse à tona.

Donald Trump deixando o palco com sua mulher depois do discurso na Convenção Nacional Republicana em Cleveland, Ohio, em 18 de julhoOs Trumps se casaram em 2005 – Melania é a terceira esposa dele
Image copyrightREUTERS

Documentos apresentados no tribunal mostram que o artigo publicado no site do Daily Mail citou informações veiculadas na revista eslovena Suzy que dizem que a agência de modelos para a qual Melania trabalhava também funcionava como agência de acompanhantes.

O jornal também cita o jornalista esloveno Bojan Pozar, autor de uma biografia não autorizada, na qual alega que Melania teria posado nua para fotos em Nova York em 1995 e que teria conhecido Donald Trump naquele ano – três anos antes da data relatada oficialmente como a do primeiro encontro, em 1998.

Os advogados do casal dizem que ela se mudou para os EUA em 1996.

Tarpley alegou que Melania seria “obcecada pelo medo de revelações de clientes abastados dos tempos de acompanhante de luxo” e que teria sofrido um “colapso nervoso generalizado”.

A retratação do Daily Mail, publicada na noite de quinta-feira, insiste que o jornal não deu a entender que as alegações de que ela teria trabalhado como acompanhante sejam verdadeiras, apenas que, mesmo se forem falsas, poderiam afetar a campanha presidencial.

Em julho, Melania Trump esteve envolvida em uma acusação de plágio, após seu discurso na convenção republicana. Várias frases do discurso repetiam quase que palavra por palavra o discurso proferido pela primeira-dama Michelle Obama na convenção democrata de 2008.

Uma funcionária da Organização Trump, Meredith McIver, depois admitiu que participou da redação do discurso, assumindo a culpa pelo erro.

“Down” no “high society”. O retrato de um imbecil grosseiro, por Paulo Nogueira

pedrosaNão me agrada nem um pouco expor a miséria intelectual e a falta de modos de alguém.Mas é chocante o retrato que Paulo Nogueira, no Diário do Centro do Mundo, traça do bobalhão que ofendeu as filhas e o próprio Chico Buarque pelas redes sociais.

É alguém que, pela idade e pelos ambientes que frequenta, se fosse exigir demais ter raciocínio, não seria que tivesse modos.

Tá “down” no “high society”, como cantavam há quase 40 anos a Elis Regina e a Rita Lee.

Quem é o ‘jornalista chic’ que Chico vai
processar por calúnia. Por Paulo Nogueira

Chico Buarque tomou uma grande decisão: processar quem o insulta na internet.

O primeiro da fila é o “jornalista” João Pedrosa, que chamou Chico e família de ladrões num comentário no Instagram.

Coloquei aspas em jornalista porque não se conhece nada de relevante, ou mesmo irrelevante, que Pedrosa tenha publicado na imprensa.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Esquerda”]

Uma visita a seu Facebook revela um revoltado online e um esnobe da “alta” sociedade.

Em 2014, depois de uma decisão do STF e pouco antes da Copa, ele publicou por exemplo o seguinte texto:

“”STF decide que não houve quadrilha”. Então tá! LULADRÃO não era o chefe do mensalão, mas DILMERDA ainda é a PRESIDANTA. BLACK BLOC neles! Se nem de cadeia os políticos tem mais medo, deveriam temer a morte. O BRASIL PRECISA DE TERRORISMO! Agora juiz ladrão não é só no futebol, mas no supremo também. NÃO VAI TER COPA !!!!!!!!!!!”

Pouco tempo depois, prosseguiu:

O Supremo Tribunal Federal é uma quadrilha! O dinheiro roubado do PT não só pagou as multas como comprou os juízes ! O chefe Luladrão escapou, e agora a quadrilha também. BLACK BLOC neles ! NÃO VAI TER COPA! O Brasil chegou num ponto que a violência se justifica. Essa decisão foi feita na véspera do carnaval para enganar (de novo!) o país. A última solução é o terrorismo, ou então, vudu. País de merda!

Parêntese: um amigo de Pedrosa, o jornalista Mario Mendes, comentou neste post: “Gosto de vudu. Pratico.”

Percebe-se, aí, um doente, um psicopata, um desequilibrado que se julga no direito, publicamente, de pregar terrorismo, dizer que o STF foi comprado e chamar Lula de Luladrão e Dilma de Dilmerda.

Fora isso, decreta que o Brasil é um país de merda.

Ora, ora, ora.

Talvez aqui, no último ponto, ele tenha um laivo de razão, porque merece críticas um país que deixa alguém como Pedrosa fazer impunemente acusações tão graves.

É por isso que Chico deve receber palmas, e de pé.

Site anti-PT revela modus-operandi dos tucanos

Vergonha,Lama,Blog do MesquitaAs informações que vão aos poucos pingando sobre o site “Implicante”, contratado por uma mesada de R$ 70 mil paga pelo governo do Estado de São Paulo para atacar o PT nas redes sociais, revelam como funciona o modus-operandi dos probos e intocáveis tucanos paulistas na área da comunicação.

Trata-se de uma verdadeira parceria público-privada-conjugal em que os caciques tucanos agem com a mão do gato na sua cruzada anti-PT. Quem banca a farra, que já dura desde maio de 2013, no final das contas, somos nós, os contribuintes. Não sai barato: pelo valor da mesada, dá R$ 1.680.000,oo em dois anos.

O esquema foi montado quando a jornalista Cristina Ikonomidis, ex-secretária adjunta de Comunicação Institucional do ex-governador José Serra, trabalhava na Secretaria de Cultura do governador Geraldo Alckmin.

Na função de chefe de comunicação da Cultura, Cristina estava lá quando a empresa Appendix Comunicação, criada pelo advogado e blogueiro Fernando Gouveia, que usa o pseudônimo “Gravataí Merengue“, e é responsável pelo site “Implicante”, foi contratado pela Propeg, uma das três grandes agências que cuidam da publicidade oficial do governo Alckmin.

Perdoem-me os leitores, mas a história toda é meio confusa mesmo. Vamos por partes:

* Na semana passada, a Folha deu a primeira matéria sobre o “Implicante“, que tem meio milhão de seguidores no Facebook e se especializou em difundir na rede notícias, artigos, memes, vídeos e montagens contra o PT e seus dirigentes, com vigorosa atuação na última campanha presidencial, aquela em que os tucanos tanto reclamaram da baixaria dos adversários. Na versão oficial, a Appendix foi contratada pela Propeg para fazer “revisão, desenvolvimento e atualização das estruturas digitais”.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

* Nesta quarta-feira, o jornal faz novas revelações: Cristina Ikonomidis, que deixou o governo em setembro de 2013, agora é sócia de Fernando Gouveia na empresa. E mais: pelo menos uma das ordens de serviço que liberaram pagamentos à Appendix foi assinada pelo jornalista Juliano Nóbrega, então secretário adjunto de Comunicação de Alckmin, o mesmo cargo que Cristina ocupara no governo Serra. Detalhe: Juliano é marido de Cristina, que agora é dona de 40% das ações da empresa de Gouveia.

* Nóbrega não soube dizer quem indicou o site do “Gravataí Merengue” para prestar serviços de comunicação ao governo do PSDB e diz que os pagamentos à Appendix faziam parte da sua função. Já o governo do Estado de São Paulo limita-se a terceirizar a responsabilidade, alegando que quem contratou a Appendix foi a Propeg, embora relatórios oficiais, a que a Folha teve acesso, revelem que o blogueiro presta contas diretamente à Subsecretaria de Comunicação, que autoriza os pagamentos à empresa.

Entenderam? É provável que esta “empresa de comunicação” de Gouveia e Ikonomidis não tenha sido a única contratada com as mesmas finalidades pouco republicanas pelas agências que servem ao governo de São Paulo.

Sob o título “Alckmin dá mesada a Dória”, o blog do jornalista Paulo Henrique Amorim reproduz hoje contrato da mesma Sub-secretaria de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo, sob a rubrica “gastos com publicidade”, destinando R$ 595.175,00 à “Doria Editora Ltda.”, no período de março a setembro de 2014, o ano eleitoral.

Nada acontece por acaso. Fernando Gouveia, o Gravataí Merengue”, a sua sócia Cristina Ikonomudis, casada com Juliano Nóbrega, e o promoter empresarial tucano João Doria Junior, profissionais da mais alta confiança de José Serra e Geraldo Alckmin, não têm mesmo do que reclamar da vida. Só revelam um modo tucano de operar a comunicação antipetista com o dinheiro do contribuinte.

E vamos que vamos. Vida que segue.
Blog Balaio do Kotscho/R7

Infidelidade e danos morais

Infidelidade,Constituição Federal,Código de Hamurabi,Blog do MesquitaA Traição
O Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, apreciará caso se não inédito, pelo menos muito peculiar.

O requerente é um marido, do interior de Minas Gerais, que depois de dezena de anos de casado, vem a saber que o filho que sua esposa terá, ou já teve, não é seu.

É do vizinho do lado. Com quem por anos a esposa mantinha relações. O marido, devidamente abandonado, pede indenização não à mulher, pela infidelidade cometida.

Mas, ao vizinho pela infidelidade provocada. Curiosa decisão. Optou por processar o vizinho e não a ex esposa. A raiva dele, era maior do que a raiva dela.

O adultério nao é mais crime, a mulher não é mais condenada em nome da moral pública. Hoje, o marido pode ser beneficiado em seu patrimônio privado.

A idéia permanece a mesma: fidelidade conjugal é obrigação legal. Será?

“Quem pode ser responsabilizado pelo fim do amor?”, pergunta a juíza Andrea Pachá, da 1ª Vara de Família de Petrópolis, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Não são poucos os que respondem como o juiz Werson Franco Pereira Rego: deve ser responsabilizado aquele que causou o dano moral. E o que é dano moral?

Para autores ilustres como Savatier, dano moral é qualquer sofrimento humano que causa dano à reputação da vitima, ao seu amor próprio, a suas afeiçoes e por aí vai. Seria, pois justamente o caso.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Mais ainda, a Constituição brasileira no seu artigo 5°, X diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Donde, o vizinho do lado teria violado o direito a honra. Tem, pois que pagar.

No Código de Hamurabi, de 1700 antes de Cristo, a pena seria provavelmente ter metade de seu cabelo raspado. Hoje tanto, pouco importa. Raspar cabelo não é pena, é moda. Importa é o dinheiro.

É contabilizar no patrimônio do traído, o custo da traição. Há males que vem para o bem, diz o ditado popular.

Este caso revela duas tendências que crescem na sociedade de hoje. A primeira é a judicialização do afeto, ou do desafeto no caso.

A judicialização dos problemas familiares não resolvidos. Não apenas entre marido e mulher, mas também entre pai e filho. A juíza Andrea Pachá alerta sobre o crescente número de casos em que pais sem meios de se auto sustentarem vão à justiça pedir que os filhos sejam obrigados a fazê-lo.

Quase um pedido de justiça: olho por olho. É como se os deveres da paternidade como a educação, o abrigo e a alimentação, tivessem sido apenas um empréstimo ao filho, de longo prazo e exigível. Uma nota promissória assinada pelo mesmo sangue.

Nem têm sido poucos os casos em que os pais pedem que a justiça puna, prenda e tente reeducar os filhos envolvidos com drogas.

Transferindo ao estado responsabilidade que exaustos, desorientados, não podem mais assumir. O esgarçamento das relações familiares estimula a demanda pelo Judiciário.

Mas, até que ponto, pergunta, Andrea Pachá, ex-conselheira do Conselho Nacional de Justiça, os tribunais devem se transformar na arena dos ressentimentos e das mágoas e das ingratidões?

Não seria levar longe demais a ação do Poder Judiciário? Mais ainda, acrescentamos. É o juiz o profissional treinado e competente para dirimir estes problemas de inconvivência familiar?

Não estaria o Judiciário mais uma vez atuando no vácuo deixado pelo Poder Executivo em sua obrigação de prestar assistência social, educacional, de abrigo a idosos, e psicológica? Preventivos da judicialização?

A segunda tendência que este caso revela é que ao lado da judicialização vem sempre uma patrimonialização. Vem sempre a latente tendência de mercantilização das disputas familiares.

A patrimonialização dos mútuos danos afetivos. Dinheiro por laços desfeitos, pelo fim do amor. Conjugal, filial, ou familiar. Perdas, danos e compensações.

Antigamente apenas nos inventários, a judicialização do patrimônio ocorria. Briga de herdeiros. Onde a razão, sucumbe às frustrações contidas. Muita vez, diria Freud, inventários se prolongam indefinidamente como maneira errada e transversa de herdeiros continuarem juntos.

Brigando na justiça, mas continuando juntos. Hoje a judicialização começa antes do fim da família. Vivemos a época das múltiplas judicializações.

Esta patrimonialização do afeto está presente nos pactos nupciais e nos contratos privados também. No mercado conjugal e familiar regulado pela vontade prévia das partes cônjuges ou herdeiros.

É famoso o contrato de casamento entre os atores Michael Douglas e a Catherine Zeta-Jones. Lá havia uma cláusula que estabelecia se uma das partes traísse a outra no primeiro ano de casamento, teria que pagar indenização de milhões de dólares.

Seja através da regulação privada contratual, seja através da judicialização, o fato é que a patrimonialização do desamor e da insolidariedade futura é crescente.

Tudo vira mercadoria judicializável neste modelo de sociedade. Inclusive a traição.

TJMG decide que críticas a prefeito no Facebook não geram danos morais

Direito Digital Blog Lei e Ordem“O homem público, como o prefeito, deve suportar críticas e insinuações acima do que há de suportar aquele que não assume tais responsabilidades.”

Com esse entendimento, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença de primeiro grau e isentou um morador da cidade de Sabará, região metropolitana de Belo Horizonte, de indenizar o prefeito, a quem acusou de supostas práticas ilegais em uma postagem no Facebook.

A decisão atentou para a diferença entre uma postagem em rede social e uma reportagem jornalística.

A postagem “não tem a confiabilidade, o crédito como uma reportagem veiculada pela imprensa”, afirmou o relator do recurso, desembargador João Cancio.

Ele atentou também para o fato de que a postagem não atingiu larga divulgação, restringindo-se às pessoas com as quais o autor possui relacionamento dentro da rede social. “Afirmar que a conduta do apelante foi ilícita seria uma forma de ferir o princípio da liberdade de expressão do pensamento”, sustenta o desembargador.

[ad name=”Retangulo – Anuncios – Esquerda”]A ação foi movida pelo prefeito em julho de 2013. Ele alegou que as acusações foram inverídicas e fruto de perseguição política, uma vez que o autor da postagem exercia cargo de confiança na prefeitura na administração anterior, não sendo nomeado na atual gestão. O prefeito alega que foi atingido em sua dignidade, sofrendo abalo moral.

O juiz de Primeira Instância acolheu a pretensão do prefeito, entendendo que houve abuso do direito de livre manifestação, e fixou a indenização por danos morais em R$ 13.500.

Ao julgar o recurso, o desembargador João Cancio afirmou que, “no momento em que alguém passa a exercer um cargo público, em especial um cargo de relevo político e de destaque no âmbito municipal como o ocupado pelo prefeito, os atos praticados no exercício do mencionado cargo passam a interessar a toda uma coletividade e, dessa forma, podem ser alvo de críticas e ataques”.

Na rede social, o cidadão “possui o direito de emitir opiniões acerca dos fatos chegados ao seu conhecimento, ainda que de forma distorcida/imperfeita, não se podendo dele exigir a responsabilidade pela prévia apuração da veracidade ou não da notícia sobre a qual pretende se manifestar de forma crítica, como se espera da empresa e da atividade jornalística de uma maneira geral”.

“Entendo que o réu não ultrapassou os justos limites da opinião crítica admissível, a ponto de adentrar o campo do insulto pessoal”, concluiu o relator.

Dessa forma, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sendo acompanhado pelos desembargadores Octavio Augusto de Nigris Boccalini (revisor) e Mota e Silva (vogal).
Fonte:Internet Legal

Internet: STJ decide que ofensa tem que ser retirada de redes socias em 24h

Ofensa deve ser retirada de rede social em até 24 horas, decide STJ
Após denúncia, retirada deve ser preventiva para posterior análise.
Se não cumprir determinação, provedor pode responder por omissão.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que mensagens ofensivas publicadas em rede sociais, como Orkut e Facebook, devem ser retiradas do ar em até 24 horas após a denúncia por parte de algum internauta.

Segundo o tribunal, a retirada é preventiva e deve ser feita até a análise sobre a veracidade da denúncia. Se não retirar a mensagem, o provedor pode “responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada”. A decisão afirma que o provedor poderá ainda adotar “as providências legais cabíveis contra os que abusarem da prerrogativa de denunciar”.

A decisão foi tomada na última terça-feira (19) dentro de recurso em ação movida por internauta do Rio de Janeiro que afirmou que o Orkut, mantido pelo Google Brasil, levou dois meses para retirar do ar um perfil falso “que vinha denegrido” a imagem da internauta.

A Justiça do Rio de Janeiro determinou que o Google pagasse uma indenização de R$ 20 mil por danos morais, que foi posteriormente reduzida para R$ 10 mil na segunda instância. O Google recorreu, mas o STJ manteve o valor e estipulou o prazo de 24 horas para retirada de mensagens.

Em nota, a empresa afirmou que falta regramento no país para questões relacionadas à internet. “O Google acredita que ainda há uma a jurisprudência inconsistente no país, mas que o Marco Civil traz uma orientação mais atual para lidar com estas questões. Além disso, é importante ressaltar que não cabe à plataforma tecnológica emitir juízo de valor e praticar a censura na web”, afirmou.

Argumentos da relatora
A ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, entendeu que, no caso específico, dois meses para retirar do ar o perfil é “período indiscutivelmente longo e que por certo sujeitou a recorrida a abalo psicológico que justifica sua indenização por danos morais”.

Nancy Andrighi diz, em seu relatório, que o Google argumentou que “recebe diariamente milhares de ordens judiciais e ordens de autoridades policiais, além de cartas, e-mails, notificações de pessoas físicas e jurídicas de todo o redor do mundo, já que seus serviços são de alcance mundial e irrestrito” e que entende que não agiu com omissão porque “o lapso temporal entre o recebimento da notificação e a remoção do perfil mostra-se razoável”.

A ministra entendeu, no entanto, que é preciso atentar para a “crescente utilização [da rede social] como artifício para a consecução de atividades ilegais”.

“Não se ignora a ressalva feita pelo Google, quanto ao enorme volume de pedidos e determinações de remoção de páginas que recebe diariamente, mas essa circunstância apenas confirma a situação de absoluto descontrole na utilização abusiva das redes sociais, reforçando a necessidade de uma resposta rápida e eficiente”, alegou a magistrada.

Segundo Nancy, “não se está a obrigar o provedor a analisar em tempo real o teor de cada denúncia recebida, mas que, ciente da reclamação, promova em 24 horas a suspensão preventiva das respectivas páginas, até que tenha tempo hábil para apreciar a veracidade das alegações e, confirmando-as, exclua definitivamente o perfil ou, tendo-as por infundadas, restabeleça o seu livre acesso”.

Os argumentos da relatora foram aceitos por unanimidade pela turma, formada por outros quatro ministros além de Nancy. Ainda segundo a decisão da Terceira Turma, após retirar o conteúdo do site, o provedor deverá examinar o conteúodo “o mais breve possível”, sem estipular o prazo, como forma de “dar uma solução final para o conflito”.

Relação de consumo
Em outro recurso também relacionado ao Google, julgado em 8 de maio e publicado no Diário de Justiça na última terça (19), cuja relatoria também foi da ministra Nancy, a Terceira Turma do STj entendeu que a relação entre provedor e internauta deve ser entendida como uma relação de consumo, mesmo que o serviço seja gratuito. E que, portanto, o internauta pode questionar com base no Código de Defesa do Consumidor.

A decisão também aborda a retirada de mensagens ofensivas do ar e afirma que, além de disponibilizar a ferramenta para denúncia, é preciso “efetiva adoção de providências”.

“É crucial que haja a efetiva adoção de providências tendentes a apurar e resolver as reclamações formuladas, mantendo o denunciante informado das medidas tomadas, sob pena de se criar apenas uma falsa sensação de segurança e controle.”
Mariana Oliveira/G1

Tópicos do dia – 04/06/2012

14:34:05
Todos contra Pagot

Cresce a mobilização entre a maioria dos partidos para evitar a convocação de Luiz Antonio Pagot, ex-diretor geral da Dnit, na CPI do Cachoeira. A essa altura do campeonato, a avaliação pragmática dos integrantes da CPI ouvidos pelo blog é de que Pagot não interessa a ninguém.

Desde que começou a fazer acusações a conta gotas, integrantes do PT estão preocupados com as várias entrevistas do ex-diretor do Dnit. Há temor de que ele volte sua artilharia para obras do PAC, vitrine do governo petista.

O núcleo palaciano já foi alertado por integrantes do próprio PR de que Pagot está fora de controle.

Tucanos estão incomodados com acusações de Pagot envolvendo campanhas do PSDB.

Peemedebistas estão em alerta em relação ao fato de Pagot estar levantando acusações contra a Delta e o próprio PR, ex-partido de Pagot, está assustado desde que, em entrevista ao Jornal das Dez, ele acusou integrantes do partido de agirem no Ministério dos Transportes em favor da empreiteira.

blog do Camarotti/G1

15:10:12
PF abre centro de ataques cibernéticos

A Polícia Federal (PF) inaugurou nesta segunda (4) um Centro de Monitoramento do Serviço de Repressão a Crimes Cibernéticos em Brasília. Segundo a PF, o local servirá como um instrumento de prevenção e investigação a ataques cibernéticos contra sistemas de informação e infraestruturas críticas do Governo Federal. O centro está equipado com as mais modernas ferramentas de análise de dados e inteligência policial. Para a PF, o investimento se justifica por conta dos mais de dois mil ataques por hora nas mais de 320 redes do Governo Federal. “O objetivo do centro inaugurado será identificar e acompanhar, continuamente, os responsáveis por estes ataques, permitindo uma ação mais rápida e eficaz”, informa, em nota, a PF.
coluna Claudio Humberto

15:20:02
CPI do Cachoeira: Taques formaliza pedido de convocação de radialista

 O senador Pedro Taques (PDT-MT) formalizou nesta segunda-feira (4), na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira, seu pedido para convocar o radialista goiano Luiz Carlos Bordoni. Segundo o senador, é preciso ouvir o radialista porque ele declarou à imprensa que recebeu dinheiro da Alberto & Pantoja Construções para prestar serviço à campanha do governador Marconi Perillo, em 2010. Para a Polícia Federal (PF), trata-se de uma empresa de fachada do empresário Carlinhos Cachoeira – preso por chefiar uma quadrilha de jogos ilegais no Goiás. De acordo com Pedro Taques, parte do pagamento, no valor de R$ 45 mil, foi feito em um depósito na conta da filha do radialista, Bruna Bordoni, que já trabalhou no gabinete do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO). “A transferência consta no laudo da Polícia Federal do inquérito da operação Monte Carlo e foi feita em 14 de abril de 2011”, diz o senador no pedido de convocação.

15:26:52
Senador Aloysio Nunes do PSDB votou pela convocação dos governadores à CPMI do Cachoeira.

O senador tucano Aloysio Nunes Ferreira informa pelo Twitter que votou pela convocação dos governadores Agnelo Queiroz,PT, Marconi Perillo,PSDB e Sérgio Cabral,PMDB à CPMI do Cachoeira.

16:12:50
Faustão terá que pagar R$ 40 mil por chamar consultora de “Gisele Bucho”

O apresentador Fausto Silva e a Rede Globo foram condenados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar R$ 40 mil de indenização por danos materiais e morais à consultora de moda Ana Lucia Zambon.Durante o “Domingão do Faustão”, o apresentador entrevistava a atriz Carolina Dieckman sobre estética e ditadura da magreza quando exibiu uma foto de Ana Lucia ao lado da foto da modelo Gisele Bündchen e chamou a consultora de “Gisele Bucho”.
Ana Lucia moveu uma ação contra a emissora e contra o apresentador alegando que sua imagem teria sido usada sem autorização. Na ocasião, o juiz da 17ª Vara Cível da Capital, José Paulo Camargo Magano, determinou o pagamento de uma indenização de R$ 133 mil. A emissora apelou e o TJ-SP reduziu o valor da indenização para R$ 40 mil.
“A exposição da imagem da autora não guarda nenhuma relação com interesse público, a justificar argumentação desenvolvida sob a ótica de liberdade de imprensa”, afirmou o juiz no processo. A decisão ainda cabe recurso da emissora.

F5/UOL


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Tópicos do dia – 15/03/2012

07:50:12
Senado aprova projeto que regulamenta direito de resposta na mídia
Confirmado. Reportagem de Gabriela Guerreiro, na Folha, revela que o Senado aprovou nesta quarta-feira projeto que regulamenta o direito de resposta na imprensa para pessoas ou entidades que se sentirem ofendidas pelo conteúdo publicado.

Pelo texto, o direito de resposta deve ser “gratuito e proporcional” à ofensa, se o conteúdo da reportagem tiver atentado contra “honra, intimidade, reputação, conceito, nome, marca ou imagem” do ofendido.

Como o projeto foi aprovado em caráter terminativo, sem a necessidade de passar no plenário do Senado, segue para análise da Câmara –a não ser que pelo menos oito senadores apresentem recurso para a sua votação no plenário.

A exceção ao direito de resposta vale para comentários de usuários na internet. Se houver retratação ou retificação espontânea, aceita pelo ofendido, o direito de resposta não precisará ser concedido. O projeto estabelece que a palavra final é do ofendido – a quem cabe ingressar com ação judicial se não se sentir contemplado com a comunicação do veículo.

Pelo texto, o ofendido tem o prazo de 60 dias para apresentar o pedido de direito de resposta ao veículo de comunicação, contados a partir da data de publicação da reportagem. Este, por sua vez, tem sete dias para responder oficialmente. Ao não se sentir contemplado, entra com a ação na Justiça para publicar ou veicular a resposta.

Relator do projeto na CCJ, Taques disse que as mudanças não têm como objetivo censurar a imprensa. “Este projeto não toca na liberdade imprensa. Aqui não se trata, como poderia ser, de qualquer limitação ao conteúdo, muito menos de censura prévia à manifestação de imprensa que deve ser livre no estado democrático de Direito.”

Hoje, a Constituição Federal assegura o direito de resposta em seu artigo 5º, ao determinar que ele deve ser “proporcional ao agravo”, com indenização por “dano material, moral ou à imagem”. Mas não define regras para a sua aplicação.

Pelo texto, o ofendido pode reivindicar diversos pedidos de direito de resposta se o conteúdo original for replicado por outros veículos. “Se o agravo tiver sido divulgado, publicado ou republicado, transmitido ou retransmitido, em mídia escrita ou em cadeia de rádio ou televisão para mais de um município ou Estado, idêntico alcance será conferido à divulgação da resposta”, diz o projeto.

O projeto é de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que apresentou o projeto no ano passado, depois de retirar um gravador das mãos de um repórter por ter discordado de sua pergunta.


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Tópicos do dia – 14/03/2012

08:07:05
Saiba como a lei encara ofensas pela internet

1) Existem leis específicas para crimes contra a honra cometidos pela internet?
Não. Ofensas feitas na rede são encaradas pela Justiça brasileira à luz dos mesmos artigos do Código Penal que se referem a comentários feitos em qualquer outro espaço.

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2) O fato de a ofensa ter sido feito pela internet pode agravar a pena?
Sim. Um inciso do capítulo do Código Penal sobre crimes contra a honra diz que as penas aumentam em um terço “na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria”, como é o caso da internet.

3) Declarações feitas de forma anônima podem redundar em processos?
Sim. Ocultar o nome na internet não garante o anonimato perante a Justiça. Com os dados do IP da máquina de onde partiu a ofensa, fornecidos pelo provedor da conexão, é possível localizar o autor de um comentário.

4) O provedor da conexão é obrigado a fornecer dados de IP do autor da ofensa?
Sob ordem judicial, sim. No entanto, não há nenhuma lei no Brasil que determine um tempo mínimo durante o qual os provedores são obrigados a guardar os dados de conexão de seus usuários.
Leonardo Luíz/Folha.com

08:26:18
Celular fará pequenos pagamentos
O ministro Paulo Bernardo (Comunicações) e o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, discutiram nesta terça (13) a implantação de um sistema de “pagamento móvel”. Trata-se de uma modalidade que permite pequenos pagamentos pelo celular. Segundo Bernardo, a ideia é incluir mais brasileiros no sistema bancário. “Na visão do governo, este seria um grande instrumento de inclusão bancária”, afirmou. O novo modelo funciona pelo mesmo sistema utilizado no envio de mensagens de texto e possibilita que o consumidor faça depósito de um valor na operadora, além de pequenas compras no comercio. O Banco Central prometeu estudar formas de garantir a segurança.

08:33:03
Se todos fossem iguais a você…
Mordomia recusada
O deputado Chico Vigilante (PT) recusou o carro oficial que a Câmara Legislativa do DF vai comprar para todos os parlamentares. Ele avisa que quando estiver insatisfeito com sua carroça, um Santana 2003, fará como qualquer cidadão: comprará outro com seus próprios recursos.


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Classificar ciganos com velhacos é motivo de ação do Ministério Público contra o Dicionário Houaiss

O Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial é uma data estipulada pela Nações Unidas em memória ao massacre de Sharpeville, na África do Sul em 1960. A polícia disparou e matou 69 pessoas e feriu 186 numa manifestação pacífica contra as “leis do passe” (os cartões de identificação indicando os locais por onde as pessoas podiam passar eram obrigatórios).

Passados 40 anos, a discriminação racial ainda é uma realidade na nossa sociedade.
José Mesquita – Editor


Ministério Público quer retirar Dicionário Houaiss das estantes por definir o cigano como ‘velhaco’.

O Ministério Público Federal protocolou, em Uberlância (MG), uma ação judicial contra a Editora Objetiva e o Instituto Antônio Houaiss.

Na peça, o procurador da República Cléber Eustáquio Neves pede que seja retirado de circulação o famoso Dicionário Houaiss de Língua Portuguesa.

Por quê?

Segundo o procurador, o dicionário atribui ao vocábulo “cigano” significados que, por pejorativos, difundem o preconceito e potencializam o racismo contra cidadãos de origem cigana.

Uma comunidade que, segundo o procurador, soma 600 mil pessoas no Brasil.

No Houaiss, o verbete cigano inclui acepções como: “Aquele que trapaceia; velhaco, burlador”. Ou ainda: “aquele que faz barganha, que é apegado ao dinheiro, agiota, sovina”.

Zelosa, a publicação anota que esses significados são usados em sentido “pejorativo”. Para o procurador, não resolve.

Ouça-se Cléber Neves, o autor da ação:
“Ao se ler em um dicionário, por sinal extremamente bem conceituado, que a nomenclatura cigano significa aquele que trapaceia, velhaco, entre outras coisas do gênero, ainda que se deixe expresso que é uma linguagem pejorativa, […] fica claro o caráter discriminatório assumido pela publicação.”

Para o procurador, o dicionário afronta a Constituição ao “semear […] a prática da intolerância, especificamente da intolerância étnica”. Viola também a lei que tipifica o crime de racismo ao “albergar posturas preconceituosas e discriminatórias.”

Por isso, além de retirar o Houaiss das estantes, Cléber Neves deseja impor à editora e ao instituto responsáveis pelo dicionário o pagamento de indenização de R$ 200 mil por “dano moral coletivo” à comunidade dos ciganos.

A ação judicial tem origem numa investigação aberta há três anos. O escritório da Procuradoria em Uberlândia recebeu, em 2009, representação de um brasileiro de origem cigana. Queixava-se da discriminação e do preconceito difundido contra sua etnia pelos dicionários de língua portuguesa.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

O procurador Cléber Neves expediu ofícios a diversas editoras. Munido das respostas, deu razão ao cigano queixoso. E recomendou às editoras que fossem varridas dos dicionários as expressões tidas por preconceituosas.

Duas delas –a Editora Globo e a Melhoramentos— atenderam ao pedido.

A Editora Objetiva recusou-se a fazer o mesmo. Alegou que é mera detentora dos direitos de publicação do dicionário. O conteúdo é de resposabilidade do Instituto Houaiss. Em novos ofícios, o procurador insistiu. Editora e instituto deram de ombros.

“Não tivemos outra saída a não ser ingressar em juízo para garantir o respeito às leis e à própria Constituição, que proíbem não só a prática, mas o próprio ato de induzir à discriminação ou ao preconceito étnico”, diz Cléber Neves.

O signatário do blog está em pânico. Para preencher seus lapsos de conhecimento, o repórter socorre-se de um velho Caudas Aulete. Tem cinco volumes. A versão original é da Editora Pinto Basto e Cia. Ltda., de Portugal.

Os cinco tomos foram impressos no Brasil, no ano da graça de 1964, pela Editora Delta S/A.. A definição de “cigano”consta da página 796 do primeiro tomo. Entre as várias acepções, anota: “Indivíduo que transaciona em animais, mas sempre de má fé. Astuto, velhaco, trapaceiro. Esperto, ladino.”

Ao tomar conhecimento da ação do doutor Cléber Neves, o repórter passou a recear que a polícia lhe invada o escritório a qualquer momento, para recolher da estante seu velho Caldas Aulete.

Um amigo de tantas horas, agora alcançado pela pecha de politicamente incorreto.

Pior: o pobre Caldas, já morto e enterrado, descobre-se um insuspeitado criminoso.
blog Josias de Souza