É viável um plebiscito para novas eleições?

Diante da controvérsia em torno do impeachment de Dilma Rousseff e da legitimidade do governo Michel Temer, alguns parlamentares e parte da sociedade brasileira têm defendido a antecipação das eleições presidenciais.

Michel Temer e Dilma Rousseff
Movimentos questionam legitimidade de governo Temer, e Dilma se coloca a favor de antecipação das eleições – Image copyright AGÊNCIA BRASIL

A presidente afastada sinalizou apoio à proposta pela primeira vez em entrevista à rede pública EBC transmitida no final da semana passada, o que animou adeptos da medida.

No entanto, apesar do aceno favorável da petista, a resistência de Temer e seus aliados torna difícil a realização do pleito antes de 2018, pois isso teria que ser aprovado pelo Congresso, onde hoje o peemedebista tem ampla maioria.

Para políticos e juristas ouvidos pela BBC Brasil, o andamento da proposta dependeria de uma grande mobilização popular que pressionasse os parlamentares.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), diz que a proposta não tem apoio da maioria do Congresso hoje.

“Essa matéria podia ter sido debatida quando a presidente estava no exercício do poder. Ela nunca se movimentou e nunca alimentou essa tese. Agora que o impeachment está feito, que ela perdeu, quer começar outro jogo para reverter o jogo anterior. Isso não tem mais apelo”.

Aliado do governo Temer, o PSDB também tem se oposto à ideia. Neste sábado, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, chegou a dizer que a proposta “não tem amparo jurídico” e que não passaria pelo crivo do Supremo Tribunal Federal.

No momento, Dilma enfrenta um processo no Senado que pode afastá-la definitivamente da Presidência caso seja condenada por crime de responsabilidade devido a irregularidades fiscais.

A ideia entre os defensores do plebiscito é, caso a petista seja absolvida, realizar em seguida uma consulta à população sobre se as eleições deveriam ser antecipadas ou não. A proposta poderia atrair a seu favor votos de senadores indecisos.

No mês passado, 55 senadores aprovaram a abertura do processo contra Dilma. Para ela ser condenada, é preciso voto de 54 (dois terços dos 81). No entanto, alguns senadores que apoiaram seu afastamento temporário disseram que ainda não estão decididos pela condenação, caso de Cristovam Buarque (PPS-DF) e Romário (PSB-RJ).

Para Buarque, o posicionamento de Dilma a favor de um plebiscito pela antecipação das eleições pode influenciar o voto de alguns senadores. Na sua visão, nem ela nem Temer têm legitimidade para governar.

“Certamente, essa manifestação vai provocar uma simpatia entre aqueles que acreditam que a saída (da crise política) está numa eleição em outubro (quando ocorrem as eleições municipais), para que um presidente eleito complete o mandato dela. Então eu creio que haverá uma simpatia desses votos que defendem eleição antecipada”, afirmou à BBC Brasil.

Cristovam Buarque
‘Creio que haverá uma simpatia desses parlamentares que defendem eleição antecipada’, disse Buarque – Image copyright AGÊNCIA SENADO

O líder do PT no Senado, Humberto Costa, disse que a discussão ainda é muito preliminar dentro do partido, mas que “pode efetivamente tomar corpo” após o posicionamento de Dilma à EBC. Segundo ele, o apoio à proposta estaria condicionado ao retorno dela à presidência.

“Eu acho que pode ser uma alternativa interessante primeiro porque a pré-condição para que isso aconteça é que a presidente retorne e a gente interrompa esse golpe parlamentar em curso. Então, reestabelece-se a legitimidade”, afirmou.

Para o líder petista, se a maioria da população rejeitar a antecipação das eleições em plebiscito, isso daria “uma legitimidade adicional” ao governo Dilma, “que pode ajudar na relação com o Congresso e a sociedade”

“Por outro lado, se perde (o plebiscito), nós vamos ter uma eleição e quem entrar entra também com legitimidade”, ressaltou.

Obstáculos à antecipação das eleições

A Constituição prevê que eleições presidenciais diretas antecipadas só são convocadas caso os cargos de presidente e vice fiquem vagos antes de completarem dois anos de mandato – o que no caso de Dilma e Temer ocorre no fim deste ano.

Dessa forma, se ambos aceitassem renunciar ainda em 2016, o pleito poderia ser realizado. Isso também aconteceria se os dois sofressem processo de impeachment ou se o Tribunal Superior Eleitoral decidisse cassar a chapa por irregularidade na campanha de 2014.

No entanto, esses três cenários não têm prosperado: os dois não têm mostrado disposição em renunciar; o pedido de processo de impeachment contra Temer está parado na Câmara; e o processo contra ambos no TSE só deve ser concluído depois de 2016.

Câmara dos Deputados
Câmara aprovou impeachment em abril
Image copyright CÂMARA DOS DEPUTADOS

Diante disso, o caminho possível seria alterar a Constituição Federal para permitir a antecipação das eleições, explicaram os juristas e políticos ouvidos pela BBC Brasil. Acontece que para aprovar uma emenda constitucional é preciso apoio de três quintos da Câmara e do Senado, em duas votações em cada Casa. Ou seja, é necessário um grande acordo político.

A convocação de um plebiscito depende de apoio menor, bastaria a maioria simples do Congresso, e não os dois terços exigidos para aprovação de emenda constitucional.

No entanto, o máximo que o plebiscito poderia expressar, no caso de a maioria votar por eleições antecipadas, é a vontade popular para que o Congresso antecipe o pleito. A realização do pleito em si antes de 2018 dependeria ainda da alteração da Constituição.

Por isso, dentro do Congresso, a matéria vem sendo tratada desde o início como uma proposta de emenda constitucional (PEC). Já há inclusive uma em tramitação, de autoria do senador Walter Pinheiro (sem partido-BA), ex-petista.

“Sem haver renúncia (conjunta de Dilma e Temer), seria através de uma emenda constitucional, e alinhavar uma emenda constitucional é uma coisa muito complexa. A gente não pode esquecer que a própria base política da presidente Dilma estava se esfacelando e isso que permitiu o afastamento dela”, destaca a professora de Direito Eleitoral da FGV-Rio Silvana Batini.

O professor de direito constitucional da UERJ Daniel Sarmento é a favor da realização de eleições antecipadas. Ele diz, no entanto, que a proposta não pode estar vinculada a um acordo para encerrar o processo contra Dilma no Senado.

“Eu sou absolutamente favorável à convocação de plebiscito e de eleição. Acho que essa é a saída mais democrática. Mas o impeachment é um processo de crime de responsabilidade. Você não pode encerrar um processo por acordo. Poderia ter uma emenda convocando um plebiscito para as pessoas se manifestarem se querem ou não uma eleição, em paralelo ao processo de impeachment”, defendeu.

STF

Na hipótese de a proposta prosperar apesar dos obstáculos políticos, Batini e Sarmento acreditam que inevitavelmente a questão ainda passaria pela análise do STF.

Dilma Rousseff e Michel Temer
Afastada, Dilma Rousseff defendeu a ideia de novas eleições
Image copyright AGÊNCIA BRASIL

O presidente do PMDB, Romero Jucá, por exemplo, já chegou argumentar que a antecipação das eleições seria um “golpe”. Segundo ele, encurtar mandatos de pessoas eleitas fere cláusula pétrea – aqueles artigos da Constituição de 1988 que não podem ser alterados nem por emenda.

Os juristas ouvidos pela BBC Brasil, porém, discordam de Jucá.

“Não chegaria a tanto. Cláusula pétrea não deve ser interpretada com essa extensão porque ninguém tem direito de engessar as gerações futuras dessa forma”, observa a professora da FGV.
BBC

Anistia e Comissão da Verdade

Golpe de mestre: depois de aprovar a Comissão da Verdade, o governo pretende revogar a Lei de Anistia.

Com assinatura de apoio de todos os ex-ministros da pasta, a ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Maria do Rosário, divulgou uma carta-aberta aos deputados em que declara que o país está correndo contra o tempo para que a memória das vítimas da ditadura militar não seja esquecida.

No manifesto, Maria do Rosário e os ex-ministros apoiam o projeto de lei que cria a Comissão da Verdade e defendem que o direito à memória e à verdade é uma “conquista” que não pode ser negada.

“O Congresso Nacional tem em suas mãos a oportunidade de aprovar esse projeto seguindo os passos já trilhados para a consolidação do regime democrático em nosso país”, diz trecho da carta.

“Nosso desafio, hoje, é uma corrida contra o tempo: as memórias ainda vivas não podem ser esquecidas e, somente conhecendo as práticas de violação desse passado recente, evitaremos violações no futuro”, assinalam os ministros.

Além de Maria do Rosário, assinam a carta os ex-ministros Paulo Vannuchi, José Gregori, Gilberto Vergne Sabóia, Paulo Sérgio Pinheiro, Nilmário Miranda e Mário Mamede.

O ministro da Defesa, Celso Amorim, também participou da reunião, mas saiu do encontro sem falar com a imprensa.

O Projeto de Lei 7.376 foi enviado pelo Executivo, em maio, à Câmara dos Deputados e, depois de ter passado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias e a de Relações Exteriores e Defesa Nacional, já houve três pedidos para a inclusão da proposta, na ordem do dia, para análise do plenário.

O projeto cria a Comissão da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Como se sabe, a proposta é polêmica por vários motivos. De início, não conta com apoio integral das Forças Armadas, porque só pretende investigar crimes dos militares, deixando de lado os cometidos pelos militantes da luta armada. Além disso, os militares já destruíram todos os documentos que os poderiam incriminar.

Por isso, a Comissão da Verdade não terá em que se basear na investigação, a não ser pelos depoimentos de militantes. Mas quem liga para isso?

GOVERNO USA ESTRATÉGIA ARDILOSA

A estratégia do governo é aprovar primeiro a Comissão da Verdade, para num segundo lance mudar a Lei de Anistia para punir quem torturou, matou e desapareceu com opositores do regime militar.

O militares ainda desconhecem essa intenção do governo e estão aceitando a Comissão da Verdade porque ela não terá efeitos punitivos, porque o Supremo já reconheceu a constitucionalidade da Lei da Anistia.

Quando souberem que o governo depois pretende mudar a Lei da Anistia, será tarde demais.

Já existe o projeto, que é de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP). A proposta já esteve três vezes para ser votada na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, mas foi retirado de pauta. Na manhã de ontem, o PSOL tentou incluí-la na pauta, mas foi derrotado pela base do governo. O PT liderou a mobilização para evitar a votação.

Foi na semana passada que o líder do PT na Câmara, Paulo Teixeira (SP), e o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que faz parte da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, reuniram-se com o ministro da Defesa, Celso Amorim, e decidiram pela estratégia de “congelar” o projeto de Erundina até que seja instalada a Comissão da Verdade.

A proposta da deputada está destinada a gerar problemas, quer seja aprovada ou rejeitada. Se passar, criará reações de setores militares, já incomodados com a Comissão da Verdade. Se não passar, o governo terá de se explicar junto à militância dos direitos humanos e parentes dos desaparecidos e perseguidos políticos.

Os militares, é claro, resistem a qualquer revisão da Lei da Anistia. A assessoria parlamentar do Comando do Exército já elaborou uma nota técnica contra o projeto de Erundina e a distribuiu aos deputados da comissão.

“O projeto quer fazer não a interpretação autêntica, mas restritiva quanto ao alcance dos efeitos da anistia, ferindo de morte o verdadeiro espírito da lei.O projeto vai produzir efeitos retroativos, atingindo fatos passados.

Implica em desequilíbrio e desarmonia”, diz a nota técnica do Comando do Exército.

Os militares argumentam que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em abril de 2010, que a lei de 1979 vale para todos, inclusive para crimes cometidos por agentes públicos, militares e civis. Independentemente da mobilização dos militares, alguns parlamentares de esquerda são contra a revisão da Lei da Anistia.

Alfredo Sirkis (PV-RJ), por exemplo, um ex-guerrilheiro e que atuou na luta armada, é a favor da Comissão da Verdade, mas não da mudança da Lei da Anistia para punir agentes do Estado que atuaram na ditadura.

“Tenho absoluta autoridade para falar desse assunto e não admito ser patrulhado pela esquerda. Esses fatos ocorreram há 40 anos. Reabrir essa questão nesse momento será julgamento daqueles que eram personagens secundários.

É reabrir um confronto que não interessa”- diz Alfredo Sirkis, que integra a Comissão de Defesa Nacional e votará contra o projeto de Erundina.

Carlos Newton/Tribuna da Imprensa

CPMF é desnecessária

Dilma acerta vetando nova CPMF: recursos existem, basta aplicá-los.

A presidente Dilma Rousseff acertou, tanto política quanto administrativamente, ao vetar a criação de nova CPMF sob o pretexto de destinar mais recursos para a saúde, seja no plano federal ou nas esferas estaduais e municipais.

Dinheiro, examinando-se os dispositivos constitucionais e legais, não falta.

Falta, isso sim, é que seja aplicado corretamente. E sobretudo dentro da lei, o que em grande parte dos casos não acontece.

Por exemplo: o parágrafo 2º do artigo 199 da Constituição Federal diz taxativamente: É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

O governo do Rio de Janeiro leva este impedimento em consideração? Tenho dúvida.

Não parece, tanto assim que enviou projeto de lei à Assembléia Legislativa criando as Organizações Sociais para a Saúde. Não adianta cobrir o sol com a peneira, como se dizia antigamente. Claro que possuem fins lucrativos, sejam diretos ou indiretos. Caso contrário não iriam trabalhar de graça.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Excelente reportagem de Chico de Góis e Catarina Alencastro, o Globo de terça-feira, revelou a decisão definitiva de Dilma Rousseff. Ela seguramente avaliou o quadro geral da saúde em relação ao sistema tributário e verificou que as exigências de aplicação concreta de recursos não vêm sendo cumpridas.

Inclusive, o líder do governo na Câmara dos Deputados, Cândido Vaccarezza, na mesma matéria denunciou que estados estão maquiando seus orçamentos. Isso porque a emenda constitucional 29 de setembro de 2000 determina que eles têm de aplicar no setor 12 por cento de suas receitas tributárias.

Neste ano, por exemplo, o estado do RJ (Diário Oficial de 25 de julho) anuncia uma arrecadação de impostos da ordem de 32,3 bilhões e divide as injeções na saúde em dois espaços: 1 bilhão e 700 milhões para assistência hospitalar e 1 bilhão e 300 milhões de reais para administração. A parte da administração inclui ou não as Organizações Sociais?

Estou me referindo ao Rio de Janeiro, pois não possuo os dados de São Paulo e Minas Gerais, tampouco das demais unidades da Federação. E também porque o governador Sérgio Cabral defendeu diretamente a criação de novo imposto, de nova CPMF, portanto, sob o argumento de que os pobres não possuem conta bancária e assim não seriam afetados. Ilusão. Os preços sobem para todos, especialmente para os grupos de menor renda.

A grande maioria do país, é só ler o Anuário de 2010 do IBGE: 52 por cento dos que trabalham ganham de 1 a 2 salários mínimos.

Mas conheço também dados relativos à União, Diário Oficial de 29 de julho. A dotação para este exercício é de 75,8 bilhões. Muito pequena. Dez por cento maior que a de 2010. No entanto, a emenda 29 estabelece que, de um ano para outro, a rubrica tem que avançar na velocidade do PIB.

O Produto Interno Bruto cresceu 7,5 por cento. Mas e a inflação? Seis pontos quando a lei de meios foi aprovada. Em termos reais, a elevação foi de apenas 1,5 por cento. Para ser efetivamente maior na escala de 7,5 por cento do PIB, os recursos teriam que ser, em 2011, 13,5 por cento maiores nominalmente do que foram em 2010.

Dinheiro para a saúde existe. Falta aplicá-lo corretamente dentro da lei. Se não existisse dinheiro, não poderia o volume da corrupção atingir o nível a que chegou. Se a riqueza, comprovada através da aquisição de bens de alguns administradores, não lhes houvesse sorrido, certamente não poderiam ter as posses que acumularam para si.

As lágrimas ficam para a população, que procura diariamente os hospitais e os ambulatórios à procura do artigo 196 da Carta de 88: A saúde é direito de todos e obrigação do estado lhes garantir o acesso igualitário.

Acesso igualitário de todos não são macas expostas nos corredores, tampouco meses à espera de atendimentos cirúrgicos. Ou de consultas urgentes.

A vida humana não pode esperar. A integridade também não.

Pedro do Coutto/Tribuna da Imprensa