Judiciário brasileiro é um amontoado de órgãos disfuncionais, diz Gilmar Mendes

O Judiciário brasileiro é um dos mais caros e ineficientes do mundo. Por isso, qualquer iniciativa para melhorar esse quadro é válida.

No entanto, só haverá soluções para o sistema quando for feito um estudo detalhado dos órgãos da Justiça brasileira. Apenas com essas informações em mãos seria possível identificar onde realmente estão os problemas, e planejar medidas para solucioná-los.

A análise é do presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. Segundo ele, esse processo deveria ser conduzido por instituições como o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. No entanto, esses órgãos passaram a atender apenas a pedidos corporativistas, desviando-se de seus rumos originais, avalia Gilmar.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Leia a entrevista:

ConJur — Se os grandes problemas do Judiciário são sistêmicos e não pontuais, por que perder tempo com “esparadrapos”, como o senhor apelida os paliativos?
Gilmar Mendes —
Eu não sou necessariamente contra reformas tópicas. Mas para saber o rumo certo é preciso ter um diagnóstico mais completo do quadro. Faltam-nos informações. Hoje, não temos um sistema judicial propriamente dito, e sim um amontoado de órgãos disfuncionais. O Judiciário brasileiro é, aparentemente, o mais caro e um dos mais ineficientes do mundo.

ConJur — O que torna o Judiciário tão caro e ineficiente?
Gilmar Mendes —
O Judiciário estadual falha porque gasta muito com juízes, mas não tem pessoal de apoio à altura das necessidades. Depende de funcionários da prefeitura nas comarcas do interior, por exemplo. Com menos distorção, seria o caso de pensar em um fundo para subsidiar a máquina helicoidal de estados mais pobres.

ConJur — Ou seja: alterar a presunção de culpabilidade não resolve nada…
Gilmar Mendes —
Não é bem assim. É preciso considerar que há prazos para julgar e devem ser obedecidos. Mas insisto que é preciso olhar a realidade, conhecê-la para começar a mudá-la. O corporativismo e o autocentramento de juízes e promotores são fatores importantes dos problemas.

ConJur — E quem faria essa análise da realidade?
Gilmar Mendes —
Tenho a impressão de que a Secretaria de Reforma do Judiciário [órgão do Ministério da Justiça], o CNJ e o CNMP poderiam juntar-se agora para fazer algum alinhamento nesse sentido. O problema é que a bússola do CNJ quebrou, e o CNMP se mostra indiferente aos grandes problemas. Viraram órgãos corporativos.

ConJur — O que o senhor pensa da estatística, apontada por estudo da FGV Direito Rio, de que apenas 12.980 réus, ou 2% do sistema prisional, seriam afetados se o STF confirmar a possibilidade de se executar a pena após condenação em segunda instância?
Gilmar Mendes —
Há um equívoco nesse estudo. Hoje, as defesas não usam mais Recursos Especiais e Recursos Extraordinários, e sim Habeas Corpus, que não foram examinados pelos pesquisadores.
Por Márcio Chaer e Sérgio Rodas/Consultor Jurídico

Quem fiscaliza a OAB?

Urge a criação do Conselho Nacional de Advocacia
por Antonio Sbano ¹
A novel democracia brasileira, construída após a revolução, está se aperfeiçoando a cada dia.
Assuntos até então guardados a sete chaves, são debatidos e colocados à público, como forma de transparência e do interagir da população, depurando sistemas e em busca de uma gestão pública moralmente correta.

Estamos às vésperas do julgamento do “mensalão”; ministros do Executivo são demitidos, ou se demitem, diante de escândalos (infelizmente após deixarem os cargos nada mais se apura); Senadores, Deputados, Prefeitos e Vereadores são avaliados a cada quatro anos e, muitos, recebem cartão vermelho do eleitor.

Em meio a acirrados debates, não quanto à sua existência, mas acerca dos limites de seus poderes, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público vêm dando sua contribuição à construção dessa nova sociedade. Instituições novas e que ainda dependem de encontrar seu próprio rumo e que, não raro, diante dos novos desafios, cometem alguns erros, de pronto, corrigidos pelo STF (esse, a salvo do controle do CNJ!).

Juízes e Promotores são fiscalizados diuturnamente pelas partes e seus laboriosos advogados. Das decisões sempre cabe recurso para instâncias superiores e, ainda assim, criou-se um órgão de controle externo e destinado, sobretudo, a buscar o aperfeiçoamento da máquina judiciária.

A Constituição cidadã em seu art. 133, diz ser o advogado essencial à Justiça e, lei ordinária, a eles conferem poderes especiais para o exercício de seus múnus, privado, mas de relevante cunho público. Não é demasiado dizer que aos advogados privados se somam aqueles que exercem atividades públicas.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

A OAB é entidade privada, mas com status de autarquia e foro especial.

Em data recente, o Presidente do seu Conselho Federal foi, e é, alvo de sérias e graves denúncias – e quem as apura senão seus próprios pares. Interessante que esse mesmo Presidente levanta sua voz para dar poderes ilimitados ao CNJ, sob argumento de que juiz não julga juiz – a máxima vale para os juízes, não para os advogados!?

Os julgamentos no Poder Judiciário são públicos, até por força de norma constitucional a não admitir julgamento secreto. Mas, o Estatuto da Advocacia, em seu art. 72, prevê que os advogados sejam julgados em sessões secretas. Por que o Procurador-Geral da República não argüi a inconstitucionalidade de tal dispositivo?

Detentores de um múnus público, figuras essenciais à Justiça, estão a salvo de qualquer fiscalização da sociedade, somente sendo julgados por seus próprios pares e, repita-se, em sessões secretas.

Não se pode compreender e admitir que, nos dias atuais, quando os Conselhos estão prestando relevantes serviços à Nação – e a própria OAB os defende com unhas e dentes, não se tenha, ainda, um CONSELHO NACIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA E PRIVADA.

Tal Conselho, a ser formado nos mesmos moldes do CNMP e do CNJ, deve ser integrado por advogados, magistrados, promotores e pessoas da sociedade indicadas pelas Casas Legislativas.

O remédio que é salutar para os outros, deve servir, na mesma medida e dose terapêutica para aprimorar a advocacia, pública e privada, além de abrir um canal permanente para que o povo possa reclamar contra os desvios de conduta profissional, e não são poucos.

¹ Antonio Sbano, é magistrado, professor universitário e Presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais.
Fonte: site consciência e vontade

Estado de Direito é ameaçado por quebra ilegal de sigilo

Brasil: da série “O tamanho do buraco”!

Não é somente o sigilo fiscal de pessoas de destaque que é violado. Tão escandalosos quanto são os aposentados do INSS, cujos dados cadastrais se tornam disponíveis, sabe-se lá com, e são importunados dia e noite por instituições financeiras para caírem no conto do famigerado imposto consignado. As informações são tão completas que é frequente, os aposentados, receberem ligações de entidades financeiras, inclusive dizendo valores que eles poderiam levantar

O Editor


Eduardo Jorge Caldas Pereira, vice-presidente do PSDB, continua a acumular experiência como vítima de funcionários públicos que usam recursos do Estado com objetivos políticos. Quando era secretário-geral da Presidência da República, na Era FH, ele foi alvo prioritário do procurador Luiz Francisco de Souza, ex-militante de carteirinha do PT.

Este e um colega, Guilherme Schelb, investigaram o então secretário de FH em busca de ligações do alto funcionário do governo com o escândalo do desvio de verbas na construção da sede do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, um golpe do juiz Nicolau dos Santos Neto, sugestivamente apelidado de Lalau.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Os procuradores cumpriam sua missão. Mas, depois de determinando ponto, nada encontrando contra Eduardo Jorge, a dupla, principalmente Luiz Francisco, continuou no encalço do tucano. Tempos depois, mediante reclamação formal do perseguido, o Conselho Nacional do Ministério Público puniu Luiz Francisco com uma suspensão e Schelb, uma repreensão por escrito.

Agora, Eduardo Jorge se vê mais uma vez na mesma linha de tiro. Em vez de procuradores, os quais ao menos agiam à luz do dia, as evidências são de um esquema partidário em ação dentro da Receita Federal, responsável, acusa o vice-presidente do PSDB, pela quebra do seu sigilo fiscal — crime de extrema gravidade, por agredir o direto constitucional à privacidade.

Informações sobre a declaração de renda de Eduardo Jorge vazaram do tal bunker de comunicação da candidata Dilma Rousseff, e constariam de um suposto dossiê em fase de montagem contra o candidato tucano José Serra, conforme reportagem da “Folha de S.Paulo”. Eduardo Jorge confirmou a fidedignidade das informações, e o caso ficou bastante sério.

Primeiro, houve uma tentativa de culpar o MP pelo vazamento, pois dados fiscais de Eduardo Jorge tinham sido requisitados por procuradores. Mas a Justiça proibira a Receita de repassar estes dados a procuradores e promotores. O tucano rejeitou a versão, e, na quinta-feira, a Receita, em nota, informou não ter havido invasão de seus arquivos. Ou seja, as informações foram obtidas por auditores donos de senhas que lhes permitem entrar nos computadores do órgão.

A Polícia Federal, o MP e a própria Receita têm de avançar nas investigações — que não parecem complexas. Está em questão a defesa do estado de direito, a confiança na impessoalidade do Estado. Quebrada esta garantia constitucional, resvala-se para a perigosa situação em que segmentos do Estado, sob controle de grupos políticos, agem afavor de projetos específicos de poder, como nos regimes ditatoriais.

Uma das marcas negativas dos quase oito anos de Era Lula é o aparelhamento da máquina pública por grupos políticos e partidários.Faz parte também da crônica desses tempos o enraizamento de esquemas sindicais no governo, entre eles grupos de sindicatos de servidores públicos, aliados de primeira hora do PT.

Mais este ataque sofrido por Eduardo Jorge, desfechado nas sombras, de dentro do aparato do serviço público, pode ter origem na contaminação da máquina por interesses partidários e ideológicos. Razão mais do que suficiente para se exigir investigação rigorosa, com a devida punição dos culpados. Este caso não será esquecido.

O Globo