Lava Jato: Chegará a alcançar o judiciário?

“A Operação Lava Jato precisa chegar ao poder Judiciário”A jurista Eliana Calmon.

A jurista Eliana Calmon. ANDRESSA ANHOLETE

Para a jurista Eliana Calmon, escândalo de corrupção que já respingou no Executivo e no Legislativo precisa alcançar todos os poderes

Não é de hoje que a jurista Eliana Calmon, de 72 anos, polemiza com seus pares da magistratura. Em 2011, quando ocupava o cargo de corregedora nacional de Justiça, ela afirmou que “bandidos de toga” estavam infiltrados no Judiciário.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

A declaração a colocou em rota de colisão com associações de juízes e magistrados, e posteriormente ela disse ter sido mal interpretada: “Eu sei que é uma minoria. A grande maioria da magistratura brasileira é de juiz correto”. Seis anos depois, com o país mergulhado no escândalo de corrupção da Petrobras, que mobiliza juízes de diversas instâncias com processos da Operação Lava Jato, Calmon volta à carga, e afirma que é preciso apurar a responsabilidade do Judiciário no caso.

Baiana de Salvador – terra natal da empreiteira Odebrecht, bastante criticada pela jurista-, ela foi a primeira mulher a ocupar o cargo de ministra do Superior Tribunal de Justiça. Em 2014, filiada ao PSB, tentou sem sucesso uma vaga no Senado Federal, e posteriormente anunciou apoio ao candidato tucano Aécio Neves, que disputou e perdeu a presidência naquele ano. Veja a entrevista concedida por Calmon ao EL PAÍS por telefone.

Pergunta. Como você avalia a Lava Jato até o momento?

Resposta. A Lava Jato foi um divisor de águas para o país. A partir dela vieram à tona as entranhas do poder brasileiro, e sua relação com a corrupção em todos os níveis de Governo. Mas para que tudo isso fique muito claro, seja passado a limpo de fato, precisa se estender para todos os poderes. Muitos fatos envolvendo o Executivo e o Legislativo vieram à tona, mas o Judiciário ficou na sombra, é o único poder que se safou até agora.

P. Você acha que membros do Judiciário também tiveram um papel no escândalo de corrupção?

R. O que eu acho é o seguinte: a Odebrecht passou mais de 30 anos ganhando praticamente todas as licitações que disputou. Enfrentou diversas empresas concorrentes, muitas com uma expertise semelhante, e derrotou todas. Será que no Judiciário ninguém viu nada? Nenhuma licitação equivocada, um contrato mal feito, que ludibriasse e lesasse a nação? Ninguém viu nada? Por isso eu digo que algo está faltando chegar até este poder. Refiro-me ao Judiciário como um todo, nas três instâncias. Na minha terra, na Bahia, todo mundo sabia que ninguém ganhava nenhuma causa contra a Odebrecht nos tribunais. O que eu questiono é que em todas estas décadas em que a empreiteira atuou como organização criminosa nenhum juiz ou desembargador parece ter visto nada… E até agora nenhum delator mencionou magistrados.

P. Mas não existe um corporativismo no Judiciário que dificultaria processos contra os magistrados?

R. Os juízes exercem atividade jurisdicional para serem isentos. Ponto. É o seguinte: o juiz de primeiro grau é processado perante o próprio tribunal. O de segundo grau é processado pelo Superior Tribunal de Justiça, e os ministros pela Suprema Corte.

P. Como vê a indicação do senador Edison Lobão (PMDB-PA), investigado pela Lava Jato, para a presidência da Comissão de Constituição e Justiça do Senado?

R. Um presidente que está com seu ibope tão baixo quanto está o Michel Temerdeveria ser mais cauteloso. Do ponto de vista jurídico nada impede que ele articulasse com a bancada do PMDB no Senado para colocar o Lobão na presidência. Mas em razão do envolvimento dele no processo da Lava Jato melhor seria que ele ficasse de fora. Por outro lado, a decisão era da bancada do partido, que é majoritária, então isso é normal. Se não fosse o Lobão ia botar quem? Está todo mundo comprometido. Você fecha o olho e pega um parlamentar… Pegou um corrupto! Pegou outro, corrupto!

Eliana Calmon em sua residência.
Eliana Calmon em sua residência. ANDRESSA ANHOLETE
 P. O que achou da indicação do ministro da Justiça licenciado, Alexandre de Moraes, para a vaga de Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal?

R. Eu gostei da indicação. Aí todo mundo me pergunta “ah, mas o Moraes é político!”. Olha, eu gostei porque conheço ele e conheço os outros que foram cotados para assumir a vaga… E aí você conclui o que quiser. Esta história dele ser político, ora, eu conhecia os outros candidatos e não tinha ninguém bobo. Todos no STF têm inclinações políticas. Não é por amizade que apoio o nome dele. O que acontece é que ele é jovem e muito talentoso, tem livros maravilhosos sobre direito. É brilhante como intelectual e como militante na advocacia. Agora, se ele vai vender a alma ao diabo ou não, aí temos que ver…

P. Enquanto os processos da Lava Jato na primeira instância avançam com rapidez, no STF o ritmo é diferente. O que provoca essa lentidão na Corte Suprema?

R. O processamento das ações nos tribunais anda a passos de cágado. Não é só o Teori Zavascki ou o Edson Fachin [ex-relator e atual relator da Lava Jato no STF] que são responsáveis por isso. A tramitação do processo é muito lenta, e é óbvio que aqueles que detêm foro especial não têm interesse em fazer com que o processo, com que essas ações penais andem rápido. A legislação é cruel, há uma dificuldade de fazer andar esses processos. Veja na primeira instância, por exemplo: o Sérgio Moro recebe uma denúncia, e ele faz um juízo de valor, acolhendo ou não. Se acolheu, o denunciado já se torna réu. Agora no foro especial, quando o relator recebe a denúncia, ele nem inicia a ação penal. Ele abre uma intimação para que o indiciado na denúncia venha se defender. Só depois dessa defesa é que ele leva para a corte. Isso estende muito o processo, é muito demorado. E só depois disso começa o processamento.

O processamento das ações nos tribunais anda a passos de cágado

P. Temer foi muito criticado por ter nomeado Moreira Franco, citado dezenas de vezes na Lava Jato, para um ministério. Acha correta a nomeação?

R. Eu acho que se o Ministério Público com base em fatos incontroversos faz uma reclamação formal contra um ministro, eu entendo que não deveria ser nomeado. Ele [Temer] deu aquela desculpa meio esfarrapada [que afastaria quem fosse denunciado] mas a nação teve que engolir. No final de contas é a mesma situação que ocorreu com o Lula, mas dessa vez em decisão monocrática o ministro Celso de Mello avaliou que ele poderia tomar posse.

P. O juiz Sérgio Moro tem sido muito criticado desde o início da Lava Jato pelo que alguns consideram como sendo um abuso nas prisões preventivas. Como você vê essa questão?

R. O Moro é muito dinâmico, conhece muito este processo específico, uma vez que ele acompanha o caso e seus desdobramentos desde o início. Isso dá celeridade ao processo, e acho que isso é algo que deve ser aplaudido. Quanto às críticas envolvendo prisões preventivas, a culpa é do STF que não julga os pedidos de liberdade feitos pela defesa. Em última instância, os pedidos de habeas corpus cabem ao Supremo.
ElPais

Cármen Lúcia faz uma visita surpresa à Papuda

Louvo a ação da Ministra, que nos permite sonhar com uma luz no fim do túnel dessa questão tão complexa.
brasilpresidiosjusticablog-do-mesquita

Entendo, contudo, que também uma maior atenção deve ser na prevenção, olhar a vulnerabilidade do indivíduo antes de entrar na vida ilícita. Uma presença mais incisiva do Estado na comunidade carente e atender o cidadão com os direitos garantidos, nos serviços públicos. Saúde e educação em tempo integral.

O Brasil tinha mais de 40 milhões de miseráveis quando a ditadura militar terminou. Se tivéssemos lideranças como a presidente Cármen Lúcia no poder durante algumas décadas, viveríamos num país menos violento. Tudo o que os marginalizados sofrem na cadeia, descontam depois como se vingassem de uma sociedade selvagem.
José Mesquita/Editor
Ps. Aos adeptos de Talião recomendo deixarem o achismo ao lado e darem, nem que seja uma mera passagem d’olhos, no livro “Dos delitos e das penas” do filósofo italiano do século XVIII, Cesare Bonesana, Marquês de Beccaria.


Um dia depois de cancelar sua participação em encontro de juízes estaduais num resort de luxo na Bahia, a ministra Cármen Lúcia aproveitou o sábado para fazer uma visita surpresa à penitenciária da Papuda, em Brasília.

Presidente do Supremo Tribunal Federal e também do Conselho Nacional de Justiça, ela passou cerca de duas horas e meia no interior do presídio — de 9h às 11h30.

Esta é a segunda visita de Cármen Lúcia a um presídio deste que ela assumiu as presidências do Supremo e do CNJ, em 12 de setembro. Suas incursões são batizadas de “inspeções repentinas”.
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A primeira ocorreu em 21 de outubro, numa cadeia de Natal, capital do Rio Grande do Norte. Em ambas, a ministra testemunhou flagelos que se tornaram comuns nas cadeias do país. Entre eles a superlotação.

Notícia veiculada no site do CNJ anotou, por exemplo, que na Papuda Cármen Lúcia “visitou uma ala onde havia uma cela com 18 homens ocupando oito vagas.”

O texto esmiuçou a cena: “Para dormir, os detentos afirmaram que precisam forrar a superfície da cela com colchões, porque não há camas para todos. Não era possível enxergar o piso do alojamento com tantos presos sentados no chão e sobre as camas.”

Num espaço projetado para abrigar 1,4 mil presos, acotovelam-se 3,2 mil detentos.

Noutra unidade da Papuda, chamada de Centro de Detenção Provisória, o quadro é descrito como “mais dramático”.

Ali, “aproximadamente 4 mil presos se espremem num espaço destinado a 1,6 mil vagas.” Um dos presos brindou Cármen Lúcia com um gesto que caracteriza a superlotação. Gesticulou num instante em que nos agentes carcerários não o observavam.

O excesso de presos contrasta com a escassez de funcionários. Há em todo o complexo da Papuda algo como 15 mil presos. Para vigiá-los e atendê-los, há 1.483 servidores.

A ideia de Cármen Lúcia é elaborar um “diagnóstico” da situação carcerária no Brasil. Não chega a ser uma proposta original.

Há no país cerca de 622 mil presos. Não faltam diagnósticos sobre o inferno em que se converteram as cadeias do país.

O problema é que, feito o diagnóstico, as autoridades não conseguem aviar a receita.
Fonte:BlogJosias de Souza

A peregrinação absurda a que a Justiça do Paraná submete um grupo de jornalistas

Magistrados movem série de ações contra jornalistas da ‘Gazeta do Povo’ após reportagem sobre ‘supersalários’ Ações judiciais obrigam repórteres do jornal a rodar o Estado do Paraná para responder a processos.

Cinema,Brasil,O Processo,Orson Welles,Censura,Imprensa,Blog do MesquitaCena do filme ‘O Processo’, de Orson Welles, adaptado da obra de Kafka

Há cerca de dois meses, um grupo de jornalistas percorre as estradas do Paraná tal qual o personagem principal do romance O Processo, de Franz Kafka.

Na ficção, o protagonista Josef K. anda por corredores labirínticos de um tribunal soturno, participa de sessões e dá testemunhos sem nunca descobrir do que, de fato, é acusado. Na vida real, os jornalistas do diário Gazeta do Povo, de Curitiba, sabem bem o que motiva os processos movidos contra eles.

Mas a sensação de absurdo, proporcionada por um périplo sem fim para comparecer em dezenas de audiências em diferentes comarcas e que sempre tratam do mesmo assunto, é bem semelhante. Até agora, são mais de 6.000 quilômetros rodados – uma média de 98 por dia – e 19 cidades visitadas.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Essa história começou em fevereiro deste ano com a publicação de uma série de reportagens que trata da alta remuneração da Justiça e do Ministério Público do Paraná (MP-PR). Durante duas semanas, os repórteres Rogerio Galindo, Chico Marés e Euclides Garcia dedicaram-se a compilar dados sobre os vencimentos de juízes e membros do MP-PR.

As informações usadas estão todas disponíveis, segundo determinação da lei de transparência, para qualquer cidadão interessado no site das instituições. O resultado do levantamento foi a descoberta de que somados salários e benefícios, magistrados e promotores recebem, em média, ordenados que extrapolam em mais de 20% o teto do funcionalismo público.

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A reação não tardou. Em março, logo após a publicação na Gazeta do Povo de um direito de resposta conjunto da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) e da Associação Paranaense do Ministério Público (APMP) – que se sentiram lesadas com as reportagens –, processos começaram a ser movidos contra o jornal e os signatários da série de artigos.

Não ficaram de fora nem o analista de sistemas Evandro Balmant, que ajudou na compilação dos dados salariais, já que o formato disponível no site da Justiça paranaense é pouco amigável, e nem o infografista Guilherme Storck, que elaborou o material gráfico.

Os autores das ações, todas abertas em Juizados Especiais, em que as duas partes são obrigadas a comparecer presencialmente para uma audiência de conciliação, são juízes e promotores de diferentes municípios do Paraná. Nos processos, que por enquanto somam 37, o texto é praticamente idêntico: os reclamantes sentem-se ridicularizados e expostos, alegam danos morais e dizem que os pagamentos estão todos dentro da lei.

“A reportagem não afirma que os pagamentos são ilegais, a intenção é apenas levantar um debate público sobre teto salarial e a real remuneração no funcionalismo público” comenta Rogerio Galindo. Em um dos textos, é dito literalmente sobre os vencimentos: “Fica tudo dentro da legalidade, claro. O que se questiona é a moralidade e também os efeitos desse tipo de coisa”.

Ao todo, as indenizações pedidas nos processos somam mais de 1 milhão de reais. “Não é possível fazer acordo de conciliação nas audiências, porque isso seria como uma confissão de culpa”, defende Galindo. Para a Gazeta do Povo, a moção das ações é uma iniciativa coordenada que visa inviabilizar o trabalho da imprensa. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) concorda.

“Os processos não buscam a reparação de eventuais danos, mas intimidar, são um atentado à democracia”, registrou em nota. Já a Amapar diz que não há coordenação e que os reclamantes exercem apenas seu direito, já que a reportagem sugeriria que existe um ato ilícito sendo praticado ao usar expressões como “supersalários” e “chicana”, que induziriam o leitor a acreditar que o salário real está sendo aumentado por meios escusos. Uma charge com um homem de toga segurando um saco de dinheiro também foi considerada ofensiva por eles.

“É claro que qualquer pessoa, inclusive os magistrados, tem o direito de entrar com ações nos juizados especiais, mas o argumento de que houve exposição vexatória é, no mínimo, estranho, já que a reportagem usa como base dados públicos”, comenta Michael Mohallem, professor de Direito na Faculdade Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro (FGV-RJ).

Para ele, o que a reportagem levanta, ainda mais em tempos em que se fala em ajuste fiscal, é algo que precisa ser discutido no Brasil. “Se for uma ação coordenada, os processos movidos contra os jornalistas só são mais um exemplo da dificuldade que o Judiciário brasileiro tem de lidar com a crítica aberta, apesar de estarmos falando de pessoas que ocupam uma posição pública”, diz.

Transparência e Justiça

Segundo Luciano Da Ros, cientista político e pesquisador da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), quando se fala em ajuste fiscal é comum que só se pense no poder Executivo, mas não há razão para que isso não seja feito também em outras esferas.

“O Judiciário brasileiro tem uma autonomia enorme e pouca tradição de fiscalização externa; não à toa, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado há pouco mais de 10 anos, e o resultado disso é que há muito pouco incentivo para que os tribunais controlem seus próprios gastos e sejam eficientes”, comenta.

Da Ros é coautor, ao lado do brasilianista Matthew M. Taylor, de um estudo que faz um comparativo da eficiência da Justiça brasileira com a de outros países. Uma das conclusões é que a despesa do Poder Judiciário brasileiro é a maior do mundo ocidental: 1,30% do PIB, enquanto os gastos de países como Espanha, EUA e Inglaterra ficam entre 0,12% e 0,14%.

Da Ros argumenta que existem vários motivos que explicam essa despesa tão discrepante, e um deles é a alta carga de trabalho do Judiciário brasileiro. Atualmente, há praticamente 1 processo para cada 2 habitantes. Contudo, o próprio volume de ações demonstra problemas, inclusive históricos, da Justiça no Brasil que deveriam ser alvo de discussão e escrutínio público, mas que devido a certo isolamento do Poder para com a sociedade dificilmente são revelados.

Por exemplo, outro dado levantado pelo pesquisador é o de quantas vezes o salário oficial dos magistrados é superior ao PIB per capita do brasileiro. Em início de carreira, os juízes federais ganham 13.1 vezes o PIB per capita no Brasil, e em fim de carreira, no STF, esse número pula para 16 vezes. Na Alemanha, por exemplo, juízes em início de carreira ganham 1,2 vezes o PIB per capita, e aqueles em fim de carreira ganham 3,11 vezes.

“O elevado nível de autonomia do Poder Judiciário no Brasil, que é benéfico para manter sua isenção e imparcialidade, pode ao mesmo tempo se tornar prejudicial para a boa administração da Justiça se não for acompanhado de mecanismos de transparência”, comenta Da Ros. Daí advém, segundo ele, uma das dificuldades que o Poder encontra de se autofiscalizar e tratar de seus gastos.

Em um estudo sobre Transparência Pública, o pesquisador Luiz Moncau, da FGV-RJ, concluiu que há muita dificuldade para entender como a remuneração funciona no Judiciário brasileiro. “Há um emaranhando legal muito complexo para se entender o detalhamento das rubricas, é difícil, por exemplo, conseguir separar o que são ganhos que devem ser computados dentro ou fora do teto salarial”, explica.

Moncau também lembra que há um nível de judicialização bastante alto quando o assunto é remuneração de juízes e servidores. “Por exemplo, se o MP recebe um adicional de auxílio escolar, os membros da magistratura entram com uma ação para ganhar também, afinal está na Constituição que os dois têm o mesmo status”, diz.

Para ele, além da questão legal, há uma questão moral envolvendo os rendimentos recebidos no Judiciário e, por isso, essa informação é de interesse público. “Nesse sentido, o trabalho dos jornalistas é fundamental, por isso chama a atenção o que está acontecendo no Paraná depois da publicação da Gazeta do Povo, ainda mais levando em consideração que, em todo mundo, liberdade de imprensa e judiciário independente geralmente andam juntos”, completa Da Ros.

“O elevado nível de autonomia do Poder Judiciário no Brasil, que é benéfico para manter sua isenção e imparcialidade, pode ao mesmo tempo se tornar prejudicial para a boa administração da Justiça se não for acompanhado de mecanismos de transparência”

Em 1º de abril, os cinco profissionais da Gazeta do Povo viajaram 579 quilômetros – de Curitiba a Assis Chateaubriand, no extremo oeste do Estado – para participar da primeira da série de audiências programadas que se seguiriam naquele e nos próximos meses. O roteiro é sempre o mesmo.

Chegar ao fórum, ouvir a primeira pergunta que trata da possibilidade de um acordo, responder que não há essa possibilidade; ouvir a segunda pergunta que trata da intenção de apresentar novas provas ou ouvir testemunhas, negar, mas ficar na expectativa, porque se o autor da ação disser que sim, um novo encontro de instrução será marcado para além do definitivo em que ocorrerá o julgamento. Tudo não dura mais do que 15 minutos, o que reforça a sensação de absurdo kafkaniano.

O caso, como apontado pelos jornalistas e pelos especialistas ouvidos pela reportagem, guarda semelhanças com a enxurrada de ações que a Folha de S. Paulo recebeu de fiéis da Igreja Universal que passaram a processar a repórter Elvira Lobato, após uma reportagem sobre o patrimônio da organização.

Como lembra a nota da Abraji que repudia as ações movidas pelos juízes paranaenses, “as mais de 90 ações judiciais por danos morais não prosperaram e em alguns casos houve condenação da Universal e de fiéis por litigância de má-fé”. No final, a repórter ainda teve seu trabalho premiado. “Agora, o fato de que os juízes estão envolvidos na questão direta ou indiretamente torna tudo mais preocupante”, comenta Mohallem.

De fato, quatro juízes de Londrina já se declararam impedidos de julgar a causa por se considerarem parte indireta delas. Em outro caso, a juíza Suzie Fortes, de Maringá, argumentou que embora não tenha se sentido ofendida com as matérias, julgava-se impedida de julgar, porque “as reportagens foram objeto de comentários e debates entre juízes deste Estado”.

A mesma argumentação levou a Gazeta do Povo a pedir que o STF se encarregasse das ações, mas a ministra Rosa Weber, para quem a matéria foi distribuída, negou a reclamação. O jornal apresentou recurso no final de maio, mas ainda não há uma nova decisão.

“Se for uma ação coordenada, os processos movidos contra os jornalistas só são mais um exemplo da dificuldade que o judiciário brasileiro tem de lidar com a crítica aberta”

Depois da decisão de Weber, houve um endurecimento por parte dos reclamantes durante as audiências, comenta Galindo. O fato de que alguns começaram a pedir um segundo encontro de instrução é um sinal disso. Outro é um áudio em que Walter Ligeire Júnior, magistrado de Paranaguá, diz durante a audiência de conciliação que os jornalistas ainda teriam que viajar muito pelo Paraná.

“São 700 juízes preparando ação, umas 300. Podem se preparar. Vocês vão conhecer todas as comarcas, vai ser uma enxurrada. Tudo aqui é padrão, a inicial é padrão, a contestação é padrão, é igual em todas”, disse Ligeire referindo-se à padronização das ações movidas. Ainda segundo ele, a “Amapar infelizmente não tem nada a ver com isso” e tudo teria partido de um movimento dos juízes.

Durante esta semana, o caso foi tema de reportagens em diferentes jornais brasileiros, alvo de comentários de sindicatos de jornalistas e assunto de um editorial da Folha de S. Paulo. O primeiro reflexo da repercussão, segundo Galindo, foi um aumento de abertura de processos. Até agora, eles já identificaram três novos. Enquanto isso, a peregrinação pelas estradas paranaenses tem praticamente impossibilitado o trabalho dos cinco autores da série de artigos, além de trazer problemas na vida pessoal.

Galindo tem um filho de três anos. Chico Marés acabou de passar em um mestrado em Londres e não sabe como conciliará com as audiências. Euclides Garcia está esperando o nascimento de seu primeiro filho. Se tudo der certo para o dia 6 de julho, quando ele tem uma audiência marcada em Cascavel, distante quase 500 quilômetros da capital.
André de Oliveira/ElPais

Liberdade de expressão em pauta no STF: o caso Cristian Góes

A decisão contra Cristian Góes mostra caráter seletivo da Justiça e atenta contra a liberdade e a democracia.Caso de jornalista sergipano condenado por ter escrito uma ficção será julgado pelo STF. Resta saber se o Supremo concordará ou não com uma decisão que cerceia a crítica e a liberdade de expressão.

“Liberdade é uma palavra que o sonho humano alimenta, que não há ninguém que explique e ninguém que não entenda”  Cecília Meireles.

A decisão contra Cristian Góes mostra caráter seletivo da Justiça e atenta contra a liberdade e a democracia. Um dos exemplos mais emblemáticos de cerceamento à liberdade de expressão e manifestação do pensamento no Brasil está prestes a entrar na pauta de discussões do Supremo Tribunal Federal (STF).
É o caso que envolve o jornalista Cristian Góes, condenado a sete meses e 16 dias de prisão (revertida em prestação de serviços à comunidade) e ao pagamento de R$ 30 mil de indenização ao desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe, Edson Ulisses.

O motivo da condenação? Cristian Góes, em maio de 2012, escreveu em seu blog na internet um texto ficcional sobre o coronelismo, em que não são citadas pessoas, locais e épocas. Em síntese, um texto em que não há personagens nem ambientes reais.

Esse não foi, porém, o entendimento do desembargador Edson Ulisses. A expressão “jagunço das leis”, utilizada no texto, foi, segundo o magistrado, direcionada a ele. Entendimento semelhante teve a juíza Brígida Declerk que, ainda na fase inicial do processo, decidiu pelo recebimento da denúncia e afirmou que “o texto possui atores definidos e identificados”.

Nem mesmo Kafka seria capaz de imaginar e narrar tamanho absurdo. Apenas por interpretarem que uma expressão generalista (jagunço das leis), utilizada numa crônica ficcional, faz referência a uma determinada pessoa, que não foi citada no texto, magistrados condenaram cível e criminalmente um jornalista.

Mas não para por aí a sequência de absurdos que envolvem este caso. O juiz Aldo de Albuquerque Mello, da 7ª Vara Cível de Aracaju, que condenou o jornalista ao pagamento da indenização por danos morais, chegou a afirmar que “o valor fixado é ínfimo em relação à gravidade da conduta”. Mas qual a conduta grave? Exercer o direito à liberdade de expressão? Manifestar livremente o pensamento?[ad name=”Retangulos – Direita”]

O mesmo juiz disse que a sentença tinha o objetivo de “educar o agressor”, o que demonstra claramente o caráter político da condenação. Não há dúvidas: o objetivo é, tendo Cristian Góes como um exemplo, ameaçar o jornalismo crítico e reflexivo e fazer com que outros profissionais de comunicação pensem inúmeras vezes antes de escrever qualquer linha sobre o Poder Judiciário. Prova disso é que, ainda na primeira audiência, em janeiro de 2013, o desembargador não aceitou a proposta do jornalista de publicar uma nota de esclarecimento, em que afirmaria que o texto não se referenciava em ninguém.

Além do cerceamento à liberdade de expressão, esse caso demonstra também a seletividade do Poder Judiciário brasileiro. Afinal, enquanto um jornalista independente é condenado por um texto ficcional, membros do Judiciário silenciam frente às inúmeras calúnias, difamações, violações de direitos e destruição de reputações praticadas diariamente pelas redes de televisão e rádio do país.

Qual a conduta grave nesse caso, então? O texto de Cristian ou a sua condenação? Onde está o crime contra a democracia? Na crônica “Eu, o coronel em mim” ou na sentença contra o jornalista?

Ação também no CNJ

Além da ação no STF que contesta as sentenças, o caso também está no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão em que a defesa do jornalista questiona, dentre outras coisas, o fato da condenação criminal ferir o princípio da impessoalidade dos atos administrativos e pede a anulação da portaria que nomeou o juiz Luiz Eduardo para atuar no Juizado Criminal de Aracaju, bem como de todos os atos jurisdicionais proferidos pelo magistrado no período de 1 a 30 de julho de 2013.

Vejamos. O processo criminal movido pelo desembargador contra o jornalista ocorreu no Juizado Especial Criminal de Aracaju, onde a titular era a juíza Brígida Declerk, que presidiu todo o processo, mas não o julgou mesmo já estando pronto, e foi afastada daquele juizado em julho de 2013. Na lista de substituição, publicada pelo Tribunal em abril daquele ano, o juiz que deveria assumir os trabalhos era Cláudio Bahia. Porém, sem qualquer justificativa, o Tribunal de Justiça trocou de juiz e colocou Luiz Eduardo Araújo Portela.

Apenas após três dias do início dessa substituição, o juiz Luiz Eduardo condenou o jornalista à pena de sete meses e 16 dias de detenção. Com um agravante: dentre todos os processos que se encontravam prontos para ser julgados antes da chegada do juiz Luiz Eduardo, o único que foi sentenciado por ele foi justamente o de interesse do desembargador Edson Ulisses, então vice-presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe.

Repercussão

Ainda que tenha sido ignorado pelas grandes emissoras de televisão do Brasil, o caso tem gerado repercussão tanto dentro do país quanto a nível internacional. Diversas entidades da sociedade civil têm se mobilizado na solidariedade e defesa do jornalista, sites e blogs na internet publicam matérias desde o início do processo e organizações de direitos humanos têm se pronunciado e acompanhado o caso.

Pela gravidade que representa para o exercício da liberdade de expressão não apenas no Brasil, o caso já foi objeto de uma audiência pública na Câmara dos Deputados, de uma reunião na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington (EUA), fez parte de um dossiê entregue à Relatoria de Liberdade de Expressão da Organização das Nações Unidas (ONU) e compôs um relatório da Repórteres Sem Fronteiras, organização não governamental sediada na França, que entende o caso como “um desvario judicial e um insulto aos princípios fundamentais da Constituição democrática de 1988”.

Nada disso, porém, foi suficiente para alertar os magistrados sergipanos sobre a medida autoritária e absurda que estavam tomando. Cabe agora aguardar para verificarmos se os ministros do STF confirmarão esta ameaça à liberdade de expressão e à democracia ou se reverterão as sentenças e, assim, honrarão a Constituição Federal e os diversos tratados internacionais ratificados pelo país que garantem o direito à liberdade de expressão.

* Paulo Victor Melo, jornalista, mestre e doutorando em Comunicação. Integrante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.

A desfaçatez continua: mais dois desembargadores corruptos são punidos com aposentadoria e salários integrais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou hoje (27) a aposentadoria compulsória dos ex-presidentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargadores Osvaldo Soares Cruz e Rafael Godeiro Sobrinho.

Eles são acusados de envolvimento em esquema que desviou R$ 14,1 milhões do sistema de precatórios.

A aposentadoria compulsória é a pena máxima pena administrativa que o CNJ pode aplicar a um magistrado.

Os precatórios são títulos de dívida de entes do Estado reconhecida por decisão judicial definitiva.

A administração do pagamento desses valores é feita pelos tribunais de Justiça, razão pela qual foi possível o desvio de dinheiro na corte do Rio Grande do Norte.

A defesa dos magistrados alegava que as assinaturas que permitiram as fraudes eram falsas ou que os documentos foram posteriormente preenchidos.

Após perícias, confirmou-se que as justificativas eram inverídicas.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Para o relator, conselheiro Jorge Hélio, mesmo que não tivessem participado conscientemente dos desvios, os então presidentes não cumpriram devidamente a função de fiscalizar o pagamento de precatórios.

O esquema funcionou entre 2007 e 2011 sem desvios aparentes nos pagamentos, e sim nas sobras de caixa.

Os beneficiários eram pessoas relacionadas à ex-chefe do setor, Carla de Paiva Ubarana Araújo Leal e a seu marido, George Luís de Araújo Leal.

Os dois já foram condenados a dez e seis anos de prisão, respectivamente, e estão cumprindo pena em regime fechado.

Os desembargadores punidos hoje haviam sido afastados dos cargos e também respondem a processo criminal no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O presidente do Conselho é o ministro Joaquim Barbosa, que vem posando de cidadão exemplar, caçador de corruptos etc. e tal. Punir autor de crime hediondo com aposentadoria precoce, salários integrais e direito de seguir trabalhando como advogado? Isso só pode ser piada. Se Joaquim Barbosa aceita tal situação, é tão conivente com a corrupção quanto os outros e está apenas tirando uma onda com a nossa cara. E não adianta dizer que essa é a punição prevista na Lei da Magistratura, porque os magistrados corruptos são cidadãos como os outros; portanto, atingidos pelas mesmas leis que os outros. Ou não? (C.N.)
Débora Zampier (Agência Brasil)

Conselho Nacional de Justiça CNJ suspende pagamento de mais de R$ 100 milhões a juízes

Decisão provisória do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu hoje (3) o pagamento a juízes de oito estados brasileiros de mais de R$ 100 milhões de auxílio-alimentação.

O conselheiro Bruno Dantas, autor da decisão, entende que há possível ilegalidade na liberação da verba e adotou a medida liminar até uma decisão definitiva do CNJ.

Em 2004, todos os juízes passaram a receber vencimentos e vantagens em apenas uma parcela, os subsídios. Integrantes do Ministério Público continuaram a receber diversas vantagens além do salário, o que levou magistrados a cobrarem o mesmo tratamento.

Em 2011, o CNJ analisou o caso e editou resolução permitindo a incorporação das verbas indenizatórias ao salário dos magistrados, entre elas, o auxílio-alimentação.

Algumas cortes estaduais, no entanto, entenderam que os valores deveriam ser pagos de forma retroativa ao ano em que a liberação da verba foi suspensa, em 2004.

Outros tribunais estabeleceram prazo retroativo de cinco anos antes da resolução do CNJ, em 2006.

Para o conselheiro Bruno Dantas, embora a questão esteja pendente de análise pelo Supremo Tribunal Federal, o pagamento retroativo de verba indenizatória é equivocado.

“Eventuais verbas pagas retroativamente, por não possuírem mais a natureza alimentícia, seriam utilizadas para outras finalidades, desvirtuando a natureza jurídica do auxílio-alimentação, e transfigurando-se em verba claramente remuneratória”, analisou.

Após fazer levantamento da situação de todos os tribunais do país, Bruno Dantas determinou a suspensão do pagamento nos estados que ainda tinham parcelas a pagar. São eles: Bahia, Pernambuco, Roraima, Sergipe, Espírito Santo, Maranhão, São Paulo e Pará.

Os pagamentos em Santa Catarina tinham sido suspensos por decisão anterior.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Em relação aos valores pagos, que chegam a quase R$ 250 milhões, o conselheiro não tomou qualquer medida de urgência, mas sinalizou que as verbas poderão ser devolvidas, caso o CNJ ou o STF entendam que o pagamento foi ilegal.

Os tribunais que quitaram todos os pagamentos são: Amapá, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Distrito Federal e Paraná.

Os únicos estados que não adotaram o pagamento retroativo são Minas Gerais, Alagoas, Amazonas, Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Goiás, Tocantins, Acre e Mato Grosso.
Débora Zampier Agência Brasil

CNJ legislando sobre casamento?

Por Carlos Marden
Esse é o problema de ter um cara como o Joaquim Barbosa à frente de um dos poderes da República. Pra certas coisas, é ótimo que ele seja destemido; mas quando ele se mete onde não deve…

Como assim o Conselho Nacional de Justiça legislando sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo?

Alguém já ouviu falar em separação de poderes?

Princípio da conformidade funcional? Não, né? Ah, tá…

P.S.: Como já exposto em muitas outras oportunidades, eu acredito que não só a união estável, mas também o casamento de pessoas do mesmo sexo deve estar sob a proteção do Estado.

Mas cabe ao Congresso Nacional alterar o Código Civil ou ao Poder Judiciário permitir o exercício do direito no caso concreto! Como o Conselho Nacional de Justiça não é nenhum dos dois, deveria se concentrar em fazer seu serviço, que era muito melhor…

aqui => G1 – Decisão do CNJ obriga cartórios a fazer casamento homossexual


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Joaquim Barbosa, a ribalta e o equilíbrio

Joaquim Barbosa manda repórter “chafurdar no lixo”. Essa é a manchete que ocupa o noticiário no Brasil. Será esse lixo, a pocilga do jornal em questão?Ministro Joaquim Barbosa STF Blog do Mesquita

O destempero do ministro Presidente do STF foi contra um repórter do Jornal O Estado de São Paulo, que no exercício de seu ofício interpelou o ministro na saída de uma reunião do CNJ.

Coincidentemente esse jornalista está fazendo matéria sobre reformas nos gabinetes dos ministros da suprema corte.

O jornalão até agora não saiu em defesa de seu profissional, somente publicando nota oficial do STF assinada não pelo ministro, mas pelo secretário de comunicação social da corte, nota que reproduzo abaixo.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Somente para efeito de raciocínio imagino que resposta o ministro daria se o jornalista em questão fosse o senhor Merval Pereira.

Essa não é a primeira vez que o ministro demonstra destempero no trato com as pessoas, inclusive com seus pares no STF. Antes foram os colegas Eros Grau, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello

Destratar jornalista no exercício de seu ofício é também forma de censura. Atitudes intempestivas recorrentes é sinal de falta de equilíbrio para o exercício do mando.

O ministro também já apontou seu verbo fluente contra a classe política:
“A sociedade está cansada dos políticos tradicionais, dos políticos profissionais”.
“Nós temos parlamentares aí que estão há 30, 40 anos no Congresso, ininterruptamente”.

Para quem está em cargo vitalício…

Político, bem ou mal, tem que lutar pela reeleição, e se a consegue é por vontade do eleitor, que é soberano para delegar ou não mandatos. Não cabe ao ministro condenar o sistema eleitoral, abrigado na Constituição Federal, a qual ele tem o dever de guardar.

O que se espera na conduta de um magistrado é equilíbrio e serenidade. Mesmo sob tensão.

A ribalta, reafirmo, é um perigo.
Ps. A cubana Yoani Sanchez, até onde sei, não remeteu nenhum dos manifestantes que a hostilizaram ao “lixo”.


Nota oficial do STF

Em nota assinada pelo secretário de comunicação do Supremo, Barbosa pediu desculpas e afirmou que se trata de “episódio isolado que não condiz com o histórico de relacionamento do ministro com a imprensa”.

“Em nome do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Joaquim Barbosa, peço desculpas aos profissionais de imprensa pelo episódio ocorrido hoje, quando após uma longa sessão do Conselho Nacional de Justiça, o presidente, tomado pelo cansaço e por fortes dores, respondeu de forma ríspida à abordagem feita por um repórter. Trata-se de episódio isolado que não condiz com o histórico de relacionamento do Ministro com a imprensa.

O ministro Joaquim reafirma sua crença no importante papel desempenhado pela imprensa em uma democracia. Seu apego à liberdade de opinião está expresso em seu permanente diálogo com profissionais dos mais diversos veículos. Seu respeito pelos profissionais de imprensa traduz-se em iniciativas como o diálogo que iniciará no próximo dia 07 de março, quando receberá em audiência o Sr. Carlos Lauria, representante do Comitê para Proteção de Jornalistas (CPJ), ONG com sede em Nova Iorque.

Wellington Geraldo Silva
Secretário de Comunicação Social – SCO
Supremo Tribunal Federal”

Seis conselheiros do CNJ votam por proibir patrocínio em evento de juízes

Justiça e Ética Blog do MesquitaÉ inacreditável que um órgão como o Conselho Nacional de Justiça tenha que se pronunciar sobre o óbvio.

O mais bisonho estudante de ética sabe que o patrocínio de empresas a eventos envolvendo membros da magistratura é no mínimo amoral.

O mais espantoso é haver um conselheiro que ainda peça vistas do processo.
José Mesquita – Editor



Análise de resolução foi suspensa por pedido de vista; há 15 conselheiros.

Proposta da corregedoria também prevê maior transparência dos gastos.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, e mais cinco integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) votaram nesta terça-feira (5) pela proibição do patrocínio privado da hospedagem e transporte de juízes em eventos e congressos de magistrados. A análise da resolução pelo CNJ foi suspensa por um pedido de vista (mais tempo para apreciar o processo) do conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula.

A previsão é de que o plenário do CNJ retome a discussão do assunto no dia 19, na próxima sessão do órgão. Quinze conselheiros integram o colegiado, incluindo o presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, que acumula suas funções no órgão com o comando do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em seu voto, Francisco Falcão propôs que o CNJ proíba os magistrados de usarem transporte ou hospedagem gratuitos ou subsidiados por pessoa ou empresa, mesmo quando intermediário por associação de classe, para participar de encontros, eventos, almoços, jantares, homenagens e eventos similares.

“A Constituição é taxativa em proibir que magistrado receba qualquer título, qualquer contribuição, qualquer patrocínio da iniciativa privada. Juiz tem de ser imparcial, isento e se portar de forma a dar o exemplo para a sociedade”, ressaltou Falcão ao final da sessão que suspendeu a apreciação de sua proposta.

Apesar de impor limites aos eventos da magistratura, o corregedor abriu exceções aos encontros organizados com verba exclusiva das associações de classe de juízes ou àqueles realizados por instituição de ensino das quais o magistrado atue como professor, entre outras situações.

Confraternização sob suspeita
Em dezembro, Falcão determinou a abertura de uma investigação para apurar se juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo receberam brindes oferecidos por empresas públicas e privadas em uma festa promovida pela Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), no Clube Atlético Monte Líbano, que contou com mais de 1 mil convidados.

“É uma verdadeira vergonha esse evento de São Paulo, que deve ser repelido e reprimido com todo o rigor que a lei determina. Magistrado não pode receber carro, cortesia de passagem de avião, cortesia de cruzeiro em transatlântico. Magistrado tem de viver com o salário e patrocinar do próprio bolso suas viagens e suas despesas pessoais e de seus familiares”, criticou o corregedor.

Nesta terça, o corregedor nacional sugeriu que o CNJ exija maior transparência na contabilidade dos eventos organizados pela magistratura. Falcão propõe que os gastos e as receitas dos encontros que envolvam a participação de juízes sejam divulgados previamente.

Segundo ele, episódios como o da festa do TJ de São Paulo seriam “inconcebíveis” em outros países. “Isso dá cadeia nos Estados Unidos”, enfatizou.

Conflito ético
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, adiantou nesta terça que irá votar a favor da resolução proposta pela Corregedoria Nacional e disse haver “mais do que” um conflito ético no fato de juízes receberem brindes de empresas.

Se a resolução elaborada pelo corregedor for aprovada, todos os eventos realizados por órgãos subordinados ao CNJ sofrerão controle prévio do órgão. Além disso, a documentação referente aos encontros ficará à disposição dos tribunais de contas dos estados e da União.

O único tribunal do país que não terá de se subordinar a eventual resolução do CNJ é o Supremo Tribunal Federal. As determinações do Conselho não têm efeito sobre a mais alta corte do país.

Mesmo sem jurisdição sobre o STF, o corregedor nacional defende que os ministros do principal tribunal do país também deveriam seguir as regras.

“Não posso emitir opinião sobre o Supremo Tribunal Federal, que está acima do Conselho Nacional de Justiça. Mas me parece que essa resolução vale para todo mundo”, ponderou Falcão.

As novas regras, se aprovadas, entrarão em vigor somente 60 dias após a publicação da ata do julgamento.
Fabiano Costa – Do G1, em Brasília