Fatos & Fotos -28/08/2017

Blog do Mesquita“É impossível para um homem aprender aquilo que ele acha que já sabe.” Epiteto

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A meritíssima está togada de razão.

Ministra Cármen Lúcia; “Nenhum brasileiro acredita mais nas instituições”.Justiça,Humor,Blog do Mesquita

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Design – Mobiliário – EstantesBlog do Mesquita,Design,Mobiliário,Estantes
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Happy 99th birthday Katherine Johnson, NASA mathematician who calculated the trajectory of the Apollo 11 mission.Katherine Johnson,Nasa,Matemática,Apolo 11,Blog do Mesquita
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O gigante voltou! Pro Paraguai. Segundo esse jornal comunista.
Brazil’s Woes Multiply as Manufacturers Move to Paraguay
Éeeeeeeeeeeeeegua! Quidiabuéisso?
Internet lotada de imagens da caravana da enganação do Lula, o “omi” nos braços do povo, falando para multidões e as TVs não dão uma noticiazinha? Lula,Blog do Mesquita,Eleições 2018
Ótima publicidade para quem faz discurso de perseguido pela mídia. “Ô” povo burro, caraglio! Irá terminar igual aos comícios da Diretas Já.

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Brasil da série: “É impressionante o dano que uma pessoa munida só com a burrice pode causar”
Dei uma olhada na sua timeline e vi que estou perdendo tempo ao tentar argumentar – seu negócio é antissemitismo da pior espécie. Bloqueado.
Mas, ainda lhe darei uma chance de usar o cérebro com lógica. Leia esse:Hannah Arendt,Literatura,Livros,Blog do Mesquita

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Brasil da série “só dói quando eu rio”Blog do Mesquita,STF,Lava Jato,Brasil,Justiça

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Tucanada tem desaprovação maior do que a do Lula.Blog do Mesquita,Brasil,Humor,Pesquisas,Maurício Silva,Eleições 2018

Desaprovação – Fonte: Estadão
Doria 53%
Bolsonaro 56%
Ciro 63%
Marina 65%
Lula 66%
Alckmin 73%
Serra 82%
Aécio/Cunha 91%
Ps. Eu não acredito em pesquisas. Nenhuma.

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STF precisa urgentemente pacificar a questão da Delação Premiada como Prova. Como está, tal fica seletivamente interpretada pelos magistrados. Aos amigos tudo. As inimigos as delações são provas concretas e inquestionáveis.
Ou todos ou nenhum.

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Os arrependidos do – “Eu não tenho culpa. Votei no Aécio” – breve terão mais um ídolo para demonstrarem novo arrependimento. Quando aprenderão que um país que precisa de ídolos está no caos?

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Filha do gatuno Romero Jucá possui mineradora – mera coincidência seus maldosos – na Amazônia que o escroque do Jaburu está entregando às multinacionais.Romero Jucá,Blog do Mesquita

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Após proibição de usar a palavra Helicoca para a aeronave dos Perrelas, que nome você daria para o aspirador voador preso pela Polícia Federal com 400K de cocaína?
A – Cocacóptero
B – Helicócatero
C – Helipóptero
D – O Brasil é um put**ro

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Ao liberar biografias, STF dá lição ao Congresso

Com seu parecer simples, objetivo, corretíssimo e sem firulas linguísticas que só atrapalham, a nobre ministra Carmem Lúcia, por extensão, deu uma tacada de aleijar a imoralidade petista do tal de “controle social” da mídia.
Chico Buarque, Caetano Veloso, Gilberto Gil, Roberto Carlos enfiaram a viola no saco, tendo que se conformar com o óbvio. 
É incrível que essas pessoas fossem a favor da censura, mas, quando pisaram no calo deles, defenderam a censura. E tinham a coragem de cantar “É proibido proibir”!
O Editor


Pela enésima vez, o Supremo Tribunal Federal foi chamado a suprir um direito que o Congresso Nacional se absteve de prover.

Ao considerar inconstitucional a censura a biografias não autorizadas, os ministros do STF deram uma nova lição aos congressistas. Ensinaram que não se deve brigar com o óbvio.

Vale a pena ouvir um trecho do voto da relatora do processo, a ministra Carmén Lúcia:

— Vida é experiência de riscos. Riscos há sempre, em tudo e para tudo. Mas a vida pede de cada um de nós coragem perante os riscos e solução para o que vier a se concretizar. O direito dita formas de se fazer com que sejam reparados os abusos. A saber, por indenização a ser fixada segundo o que se tenha demonstrado como dano. O mais é censura. E censura é forma de cala-boca. Pior: cala a Constituição, amordaça a liberdade, para se viver o faz de conta de se deixar de ver o que ocorreu. […] Cala boca já morreu. É a Constituição do Brasil que garante.”[ad name=”Retangulos – Direita”]

O Congresso discute há pelo menos nove anos a inadequação dos artigos do Código Civil brasileiro que condicionam a publicação de biografias à autorização prévia dos biografados ou de seus herdeiros. Sob a omissão dos congressistas, proliferaram os casos de censura disfarçada de direito à privacidade.

No caso mais noticiado, o cantor Roberto Carlos obteve na Justiça a proibição de obra sobre sua vida. Familiares do jogador Garrincha e do poeta Vinicius de Moraes também se converteram em estorvo antibiográfico. Até um filme de Glauber Rocha em homenagem a Di Cavalcanti foi barrado pela família do pintor.

Foi contra esse pano de fundo que o Congresso esbarrou no óbvio, tropeçou no óbvio e passou adiante, sem se dar conta de que o óbvio é o óbvio.

Foi preciso que o STF proclamasse: “Ali está o óbvio. Ele se chama censura. É inconstitucional.”
Blog Josias de Souza

Anencéfalos: formalizado no Senado um pedido de impeachment de Marco Aurélio, do Supremo

Em visita ao presidente do Senado, José Sarney, parlamentares das bancadas católica e evangélica formalizaram um pedido de impeachment contra o ministro Marco Aurélio Mello, do STF.

Pede-se que seja aberto um processo por suposto crime de responsabilidade.

Os parlamentares alegam que o ministro teria antecipado, em entrevistas concedidas em 2008, o voto que proferiu nesta quarta (11) no julgamento que trata da descriminalização do aborto de fetos anencéfalos.

Relator do processo, Marco Aurélio votou a favor da interrupção da gravidez nesses casos.

Os autores do pedido de impeachment sustentam que, ao supostamente antecipar o conteúdo de seu voto, Marco Aurélio teria violado o artigo 36 da Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), que proíbe os juízes de “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem.”

Ouvindo-se os autores da petição entregue a Sarney percebe-se que são movidos por um sentimento pouco cristão.

Contrários ao aborto, mesmo nos casos de anencefalia, enxergaram na investida contra Marco Aurélio uma oportunidade de vingança.

“O relator do processo de hoje já se declarou antes da hora. Isso é quebra de decoro”, disse o deputado Eros Biondini (PTB-MG), da bancada católica.

O deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) foi mais explícito. Acha que a descriminalização da interrupção da gravidez de anencéfalos vai como que abrir a porteira do aborto.

“O que está sendo colocado em pauta é a abertura para que seja apoiado o assassinato em massa de crianças em nosso país. Queremos pedir que o Senado aprecie o documento porque queremos o impeachment do ministro Marco Aurélio”, disse o pastor-deputado.

Reza o artigo 52 da Constituição que compete ao Senado processor e julgar ministros do Supremo. Daí o encaminhamento do pedido a Sarney, que pode arquivar ou dar curso ao requerimento.

Se Sarney entender que o pedido merece prosseguir, terá de ser formada uma comissão de senadores para analisar a peça.

Na improvável hipótese de sobreviver, o pedido vai ao plenário do Senado.

A bancada de Cristo agiu antes mesmo do término do julgamento do STF.

Até aqui, apenas três ministros proferiram seus votos: além de Marco Aurélio, Rosa Maria Weber e Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Cármen Lucia. Todos a favor do aborto de anencéfalos.
blog Josias de Souza

Ficha Limpa: Parte do STF deseja adiar julgamento

É evidente um embate entre a vontade popular, representada de mais de um milhão e meio de assinaturas, e o que pensam alguns ministros do STF.

O adiamento da apreciação do projeto de lei da Ficha Limpa é uma posição que certamente atrairá a antipatia da população ao STF.

Os eleitores já não suportam mais a sucessão de escândalos praticados por parlamentares nos mais diferentes níveis do legislativo.

Fica a pergunta, parodiando o agricultor alemão que enfrentou o imperador: “ainda haverá juízes em Berlim?

O Editor


Cezar Peluso, presidente do STF, ouviu apelos de alguns de seus colegas para que adie o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa.

O tema foi incluído na pauta da sessão vespertina desta quarta (9).

Até o final da noite desta terça (8), Peluso não respondera aos apelos.

Os defensores do adiamento alegam que seria conveniente aguardar a posse da nova ministra do Supremo, Rosa Maria Weber.

Por quê? Há oito meses, no julgamento que decidiu sobre a validade da Ficha Limpa para a eleição de 2010, produziu-se um empate –cinco a cinco.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]A encrenca só foi dirimida depois da chegada do ministro Luiz Fux, que completou a bancada do STF, de 11 ministros.

Fux votou contra a aplicação da Lei da Ficha Limpa na eleição do ano passado. O que permitiu a candidatos encrencados requerer a validação de seus votos.

Entendeu-se que a Ficha Limpa afrontara o artigo 16 da Constituição, que prevê: alterações à lei eleitoral só podem vigorar se aprovadas um ano antes do pleito.

Como a lei da Ficha Limpa havia sido aprovada no Congresso em 2010, não poderia ter sido aplicada na eleição que ocorreu no mesmo ano.

Vai-se decidir agora se a lei vale para as eleições futuras, a começar do pleito municipal do ano que vem.

No miolo do debate há dois princípios previstos na Constituição de 1988:

1. Presunção da inocência: o STF terá de dizer se políticos condenados em segunda instância podem ser barrados mesmo cabendo recurso contra a condenação.

2. Retroatividade da lei: O Supremo terá de dizer se a Ficha Limpa pode alcançar os políticos que cometeram crimes antes da aprovação da lei, em 2010.

Em agosto, o STF voltou a ficar desfalcado. Aposentou-se Ellen Gracie, que integrava a ala dos ministros que votaram a favor da exigência imediata de prontuários limpos.

Quer dizer: restaram no tribunal quatro ministros que não fizeram restrições à aplicação integral da Leia da Ficha Limpa.

São eles: Ricardo Lewandowski, Cármen Lucia, Carlos Ayres Britto e Joaquim Barbosa. A expectativa é de que eles repitam o voto.

Os outros seis ministros –Marco Aurélio Mello, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias Tofolli, Luiz Fux e Cezar Peluso— votaram contra a validade da lei para 2010.

Quanto à aplicação futura, a bancada dos contrários está dividida. É possível que alguns deles votem a favor da lei, mas não integralmente.

Nesse novo julgamento, coube a Luiz Fux o papel de relator. No voto anterior, contrário à aplicação da lei para 2010, ele dissera:

“A Ficha Limpa é a lei do futuro”. Embora alvissareira, a frase não significa que Fux deixará de fazer restrições pontuais à lei.

Em discussões reservadas, alguns ministros cogitaram a hipótese de manter a Lei da Ficha Limpa em pé, mas perneta.

Políticos condenados por crimes cometidos antes da aprovação da lei poderiam disputar as próximas eleições.

Pelo mesmo raciocínio, políticos que renunciaram aos mandatos antes de 2010, para fugir de processos de cassação, teriam preservado o direito de ir às urnas.

A prevalecer essa tendência, a Lei da Ficha Limpa seria declarada constitucional, mas não com a abrangência do texto aprovado no ano passado.

Resta saber agora se Peluso acatará as ponderações a favor do adiamento ou se vai manter o julgamento para a sessão desta quarta (9).

Ele pendia pela deliberação imediata. Na pauta veiculada no site do Supremo, a Ficha Limpa consta do primeiro item. Peluso tem até as 14h para decidir.

blog Josias de Souza

Caso Battisti: Presidente do STF mantém o italiano na prisão

Entenda a seqüencia do “imbroglio”:

  • O então Ministro da Justiça Tarso Genro deu ao Battisti a condição de refugiado contra a decisão do CONARE que é exatamente quem analisa estas condições.
  • O STF anulou esta decisão do Tarso Genro dizendo que o mesmo não tinha condições de refugiado político.
  • O STF autorizou a extradição de Battisti a pedido do Governo da Itália.
  • O STF passou a decisão para o Presidente da república sobre a extradição ou não baseado no Tratado existente entre Brasil e Itália.
  • Assim, se a decisão do presidente não for bem embasado nos termos do tratado a Itália pode sim recorrer da decisão.

Perguntas:

  1. Quem paga a defesa de Battisti?
  2. O processo se iniciou há mais de 15 anos, envolvendo o estatuto da “delação premiada”. Por que Battisti não se defendeu em sua terra, se é mesmo inocente?
  3. Se o STF jogou a pizza no colo do Lula, e o ex-presidente concedeu o asilo, porque  Battisti ainda está preso?

O Editor


Presidente do STF nega pedido de libertação de Battisti

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, negou nesta quinta-feira o pedido de libertação imediata do ex-ativista italiano Cesare Battisti. A decisão foi tomada em liminar (caráter provisório). O processo foi enviado ao relator do caso, ministro Gilmar Mendes.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Como a Corte está em recesso, o julgamento definitivo deve ocorrer a partir de fevereiro. Até lá, não há esperanças de liberdade para Battisti – apesar de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter negado a extradição dele para a Itália e garantido a ele a permanência no Brasil.

Na última terça-feira, Peluso havia determinado que o pedido de extradição do italiano fosse desarquivado e anexado a petição apresentada pela defesa do ex-ativista que solicita a imediata liberdade de Battisti.

Na petição, os advogados de Battisti alegam que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recusou o pedido de extradição feito pela Itália dando a palavra final sobre o assunto. Não haveria, portanto, razões para mantê-lo preso. Battisti está na penitenciária da Papuda, em Brasília.

“Determino, pois, à Secretaria (do STF) que desarquive os autos da mencionada extradição, providencie a juntada desta petição avulsa e, então, faça aqueles (autos) conclusos a esta Presidência”, diz Peluso na decisão.

Na terça-feira, o advogado Nabor Bulhões, que defende o governo da Itália, pediu à Corte para negar o pedido que foi feito pela defesa para liberdade de Battisti. Para a Itália, Battisti deve continuar preso até que os ministros analisem se a decisão do ex-presidente Lula é ou não compatível com a determinação do STF, que autorizou a extradição em dezembro de 2009. Esse pedido também será anexado aos autos da extradição. Após, o processo será encaminhado à presidência.

Nota de Luís Roberto Barroso, advogado de Battisti:

A defesa de Cesare Battisti não tem interesse em discutir a decisão do Ministro Peluso pela imprensa mas, como é próprio, irá fazê-lo nos autos do processo, com o respeito devido e merecido.

A manifestação do eminente Ministro Peluso, no entanto, viola a decisão do próprio Supremo Tribunal Federal, o princípio da separação de poderes e o Estado democrático de direito.

O Excelentíssimo Senhor Presidente do STF votou vencido no tocante à competência do Presidente da República na matéria.

Ainda uma vez, com o respeito devido e merecido, não pode, legitimamente, transformar sua posição pessoal em posição do Tribunal.

Como qualquer observador poderá constatar da leitura dos votos, quatro Ministros do STF (Ministros Marco Aurélio, Carlos Ayres, Joaquim Barbosa e Carmen Lúcia) entenderam que o Presidente da República poderia decidir livremente. O quinto, Ministro Eros Grau, entendeu que, se o Presidente decidisse com base no art. 3, I, f, do Tratado, tal decisão não seria passível de revisão pelo Supremo.

O Presidente da República fez exatamente o que lhe autorizou o Supremo Tribunal Federal, fundando-se em tal dispositivo e nas razões adiantadas pelo Ministro Grau.

A manifestação do Presidente do Supremo, sempre com o devido e merecido respeito (afirmação que é sincera e não meramente protocolar), constitui uma espécie de golpe de Estado, disfunção da qual o país acreditava já ter se libertado.

Não está em jogo o acerto ou desacerto político da decisão do Presidente da República, mas sua competência para praticá-la.

Trata-se de ato de soberania, praticado pela autoridade constitucionalmente competente, que está sendo descumprido e, pior que tudo, diante de manifestações em tom impróprio e ofensivo da República italiana.

De mais a mais, as declarações das autoridades italianas após a decisão do Presidente Lula, as passeatas e as sugestões publicadas na imprensa de que Cesare Battisti deveria ser seqüestrado no Brasil e levado à força para a Itália, apenas confirmam o acerto da decisão presidencial.

Em uma democracia, deve-se respeitar as decisões judiciais e presidenciais, mesmo quando não se concorde com elas.

Carolina Brígido/O Globo

STF elimina a Lei de Imprensa da legislação brasileira

Por 7 votos contra 4, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) acabaram de votar pela revogação total da Lei de Imprensa, criada em 1967. A partir de agora, os jornalistas ficam amparados pela Constitucional Federal e pelos códigos Penal e Civil.

Votaram a favor da revogação total os ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Cezar Peluso, Celso de Mello, Carmen Lucia e Ricardo Lewandowski. Eles seguiram Carlos Ayres Britto, relator do caso, e o ministro Eros Grau, que votaram na sessão de 1 de abril.

– O preço do silêncio para a liberdade dos povos é muito mais alto do que a livre circulação das ideias. Não é possível legislar com conteúdo punitivo que criem condições de intimidação. Por outro lado, a dignidade da pessoa humana deve ser assegurada para a liberdade de imprensa – votou Menezes Direito.

O ministro Marco Aurélio Mello foi o único a defender a manutenção total da lei como é hoje. Para Mello, a lei deve ser mantida até que o Congresso Nacional substitua a lei por outra, para não causar um vácuo “que leve à Babel”.

Gilmar Mendes, presidente do tribunal, defendeu a revogação parcial da lei e a manutenção do artigo que trata do direito de resposta. Joaquim Barbosa e Ellen Gracie também votaram pela continuidade dos artigos 20, 21, 22, que tratam de crimes contra a honra – injúria, calúnia e difamação.

– A imprensa pode ser destrutiva de pessoas públicas e privadas como temos assistido neste país. Sou defensor da mais ampla liberdade de imprensa especialmente sobre a fiscalização de agentes públicos, mas tenho reticências que que o mesmo tratamento seja dado ao cidadão comum – defendeu Barbosa.

Estes três itens eram os mais polêmicos da lei, porque batiam de frente com alguns artigos da Constituição Federal. No caso do crime de calúnia, por exemplo, a pena prevista no Código Penal é de um ano. Na lei de imprensa, a punição sobe para três anos.

A Lei de Imprensa foi questionada no Supremo pela primeira vez em 2007, com uma ação do PDT. O deputado Miro Teixeira, autor da ação, alega a atual legislação impõe sanções muito severas aos jornalistas e, por isso, acaba sendo usada como instrumento contra a liberdade de expressão dos meios de comunicação.

Juliana Boechat

TSE será presidido por Joaquim Barbosa em 2010

As eleições de 2010 encontrarão na presidência do Tribunal Superior Eleitoral o Ministro Joaquim Barbosa.

Para os que não conhecem a composição do TSE, o colegiado é assim formado:

Composição da Corte em 25/04/2009 – Origem
Presidente: CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO – STF
Vice-Presidente: JOAQUIM BENEDITO BARBOSA GOMES – STF

Ministros Efetivos – Origem
EROS ROBERTO GRAU – STF
FERNANDO GONÇALVES – STJ
MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA – JURI
ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES – JURI
FELIX FISCHER (Corregedor) – STJ

Ministros Substitutos – Origem
CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA STF
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO – STF
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI – STF
ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO JUNIOR – STJ
ELIANA CALMON ALVES – STJ
HENRIQUE NEVES DA SILVA – JURI
JOELSON COSTA DIAS – JURI

Raposa Serra do Sol – Índios x Arrozeiros. No STF maioria é favorável à demarcação contínua das reservas indígenas

O julgamento definirá a situação de plantadores de arroz e índios que chegaram a travar conflitos na região pela posse de terras. De um lado, indígenas defendem que o decreto assinado pelo presidente seja mantido e lutam pela proibição da presença de não-índios na reserva. De outro, arrozeiros pretendem manter as terras onde cultivam o produto.

O audiência desta quarta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) mostra que já existe uma maioria favorável à demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, defendida pelo governo federal, e não segmentada em ilhas, como quer o governo de Roraima. Até agora, todos os sete ministros que já votaram (em um total de 11) defenderam o modelo: o relator Carlos Ayres Britto, Carlos Alberto Menezes Direito, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso. Neste momento, a ministra Ellen Gracie apresenta seu voto. Os ministros porém, impõem condições. A maioria dos ministros concorda com as 18 restrições estabelecidas por Direito em seu voto.

O relatório de Ayres Britto foi apresentado em agosto, quando um pedido de vista de Direito adiou o julgamento para esta quarta.

O julgamento no STF, porém, só será concluído em 2009, mesmo que 8 dos 11 ministros decidam pela demarcação contínua. Ficarão faltando três votos: os dos ministros Marco Aurélio de Mello, que pediu vista, de Celso de Mello, que disse que esperaria o colega devolver o pedido de vista para votar, e o do presidente da corte, Gilmar Mendes, que normalmente aguarda os pedidos de vista. Na sessão que ainda será marcada para leitura do voto de Marco Aurélio, os ministros que já se pronunciaram ainda podem mudar seus votos.

Em um voto rápido, o ministro Joaquim Barbosa acompanhou a posição do ministro Direito . Ao defender o modelo de continuidade, Barbosa lembrou que a presença dos índios na região é “imemorial e tradicional”.

Em seguida, o relator do processo, Carlos Ayres Britto, pediu a palavra para fazer um “ajuste” ao próprio voto. Ele, que não havia feito restrições em seu voto original, disse concordar com as ressalvas listadas por Direito, que para o relator servem para “traçar diretivas para a própria execução” da decisão da corte pela União.

– A técnica interessante e inovadora, embora inusual, resulta em altamente proveitosa. Não tenho como não aderir – afirmou Ayres Britto.

Antes de Barbosa, o ministro Eros Grau, criticou o modelo de demarcação em ilhas, defendido por arrozeiros e políticos roraimenses, entre eles o governador José de Anchieta Júnior (PSDB).

– Transformar reserva indígena em ilhas é uma velha idéia e um velho sonho conservador – afirmou.

Apesar de ter defendido a continuidade demarcatória, Eros Grau fez questão de ressaltar a nacionalidade brasileira única de índios e não-índios:

– No Brasil, os indígenas, tal como nós, são brasileiros. Nada nos apartará um dos outros. Não há mais de uma nacionalidade nessa Terra de Santa Cruz.

do OGlobo